Imptte	Ricardo Ayello Guerra Advogada:  Rosane Maria Jorge Heitmann   Advogada:  Carla Rachel Roncoletta
Imptdo	Superintendente do IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual Advogado:  Paulo Braga Neder
LitisPas	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Data		Movimento
05/07/2023		Arquivado Definitivamente
05/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
05/07/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
17/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0844/2022 Data da Publicação: 11/10/2022 Número do Diário: 3608
05/07/2023		Arquivado Definitivamente
05/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
05/07/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
17/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0844/2022 Data da Publicação: 11/10/2022 Número do Diário: 3608
07/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0844/2022 Teor do ato: Vistos. Considerando a concordância tácita do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda a z. Serventia as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e nos incidentes. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Advogados(s): Carla Rachel Roncoletta (OAB 164341/SP), Rosane Maria Jorge Heitmann (OAB 249689/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP)
06/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2022		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Considerando a concordância tácita do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda a z. Serventia as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e nos incidentes. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.
05/10/2022		Conclusos para Decisão
05/10/2022		Certidão de Cartório Expedida DECURSO - SEM MANIFESTAÇÃO
28/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0195/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 3470
18/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0195/2022 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 121/126: Diga a parte exequente acerca do integral cumprimento da obrigação de fazer pelo IAMSPE. Prazo: dez (10) dias. 2-) O silêncio valerá como concordância tácita. 3-) Após, tornem conclusos para decisão (extinção da execução). Intime-se. Advogados(s): Carla Rachel Roncoletta (OAB 164341/SP), Rosane Maria Jorge Heitmann (OAB 249689/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP)
17/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2022		Decisão Vistos. 1-) Fls. 121/126: Diga a parte exequente acerca do integral cumprimento da obrigação de fazer pelo IAMSPE. Prazo: dez (10) dias. 2-) O silêncio valerá como concordância tácita. 3-) Após, tornem conclusos para decisão (extinção da execução). Intime-se.
16/03/2022		Conclusos para Decisão
09/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80173791-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2021 22:21
10/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
24/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70494427-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/08/2021 18:10
18/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0762/2021 Data da Disponibilização: 18/08/2021 Data da Publicação: 19/08/2021 Número do Diário: 3343 Página: 2625/2329
17/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0762/2021 Teor do ato: "Diante do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Decorridos, ao ARQUIVO." Advogados(s): Carla Rachel Roncoletta (OAB 164341/SP), Rosane Maria Jorge Heitmann (OAB 249689/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP)
28/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Diante do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Decorridos, ao ARQUIVO."
26/05/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
21/01/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
21/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/04/2020		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
22/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2020		Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública Vista à Fazenda Pública.
31/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2020 Data da Disponibilização: 31/01/2020 Data da Publicação: 03/02/2020 Número do Diário: 2976 Página: 2296/2300
30/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0060/2020 Teor do ato: Tendo em vista a interposição de recurso de apelação, apresente a(o) recorrida(o), no prazo legal, as devidas contrarrazões. Após, encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público. Advogados(s): Carla Rachel Roncoletta (OAB 164341/SP), Rosane Maria Jorge Heitmann (OAB 249689/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP)
19/12/2019		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
19/12/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Tendo em vista a interposição de recurso de apelação, apresente a(o) recorrida(o), no prazo legal, as devidas contrarrazões. Após, encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público.
16/12/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70702125-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 16/12/2019 18:14
09/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2019		Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública Vista à Fazenda Pública.
28/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0869/2019 Data da Disponibilização: 28/11/2019 Data da Publicação: 29/11/2019 Número do Diário: 2942 Página: 1492/1496
27/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0869/2019 Teor do ato: Ante o exposto, DENEGO a segurança e revogo a medida liminar anteriormente concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sentença não submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei n. 12.016/09. Custas na forma da lei, observada a gratuidade concedida. P.I.C. Advogados(s): Carla Rachel Roncoletta (OAB 164341/SP), Rosane Maria Jorge Heitmann (OAB 249689/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP)
11/11/2019		Denegada a Segurança Ante o exposto, DENEGO a segurança e revogo a medida liminar anteriormente concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sentença não submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei n. 12.016/09. Custas na forma da lei, observada a gratuidade concedida. P.I.C.
30/05/2019		Conclusos para Sentença
09/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70055295-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/02/2019 17:10
08/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/02/2019		Informações Prestadas Juntadas
23/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2019 Data da Disponibilização: 23/01/2019 Data da Publicação: 24/01/2019 Número do Diário: 2734 Página: 2099/2112
22/01/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80005752-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2019 19:41
22/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80005752-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2019 19:41
22/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0037/2019 Teor do ato: Trata-se de pedido liminarmente feito por Ricardo Ayello Guerra nos autos da ação mandamental que move contra a Superintendente do IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, por onde busca ver compelido o réu a incluir o impetrante como beneficiário de toda assistência do IAMSPE, sob pena de multa diária e outras providências. De ser deferida a medida. O fumus boni juris se apoia no fato de que a vedação de inclusão de servidor junto ao Iamspe após o prazo de 180 dias de sua posse esbarra em princípios maiores, quer ligados à excepcionalidade da medida, conforme autoriza o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.291/06, quer em relação a princípios constitucionais ligados à saúde como direito fundamental da pessoa, além daqueles ligados à dignidade da pessoa humana, em especial aos portadores de deficiência física, no caso sub judice, cegueira em ambos os olhos + distrofias hereditárias da retina. Se situação excepcional autoriza a mitigação da norma, isso mostra que a proibição não é terminativa. Além disso, da medida não decorre prejuízo à Autarquia, posto que contraprestação haverá pela contribuição prevista no § 4º do Decreto-Lei 257/70. Entendo que a incapacidade física do impetrante adquirida após a posse de seu cargo é suficiente para caracterizar a situação de excepcionalidade, na medida em que sua produtividade tende a diminuir e a prejudica-lo no desempenho de suas atividades laborais, com isso, aumentando a dificuldade em arcar com o plano de saúde que possui. O perigo de mora decorre do desamparo que a violação a esses princípios representa. Posta a questão nestes termos, DEFIRO a liminar para que seja inscrito o impetrante junto ao IAMSPE, possibilitando, com isso, que receba assistência médico-hospitalar, fazendo-se o desconto da contribuição a isso relativa em sua folha. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao impetrante. Anote-se. Requisitem-se as informações de estilo, dando-se vista, após, ao Ministério Público. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Poderá o impetrante, por si, ou por quem o represente, apresentar cópia desta decisão, assinada digitalmente, diretamente a quem deva à mesma dar cumprimento, onde, sendo recebida, sob pena de desobediência e responsabilidade, a tudo deverá se observar. Int. Advogados(s): Carla Rachel Roncoletta (OAB 164341/SP), Rosane Maria Jorge Heitmann (OAB 249689/SP)
19/12/2018		Concedida a Medida Liminar Trata-se de pedido liminarmente feito por Ricardo Ayello Guerra nos autos da ação mandamental que move contra a Superintendente do IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, por onde busca ver compelido o réu a incluir o impetrante como beneficiário de toda assistência do IAMSPE, sob pena de multa diária e outras providências. De ser deferida a medida. O fumus boni juris se apoia no fato de que a vedação de inclusão de servidor junto ao Iamspe após o prazo de 180 dias de sua posse esbarra em princípios maiores, quer ligados à excepcionalidade da medida, conforme autoriza o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.291/06, quer em relação a princípios constitucionais ligados à saúde como direito fundamental da pessoa, além daqueles ligados à dignidade da pessoa humana, em especial aos portadores de deficiência física, no caso sub judice, cegueira em ambos os olhos + distrofias hereditárias da retina. Se situação excepcional autoriza a mitigação da norma, isso mostra que a proibição não é terminativa. Além disso, da medida não decorre prejuízo à Autarquia, posto que contraprestação haverá pela contribuição prevista no § 4º do Decreto-Lei 257/70. Entendo que a incapacidade física do impetrante adquirida após a posse de seu cargo é suficiente para caracterizar a situação de excepcionalidade, na medida em que sua produtividade tende a diminuir e a prejudica-lo no desempenho de suas atividades laborais, com isso, aumentando a dificuldade em arcar com o plano de saúde que possui. O perigo de mora decorre do desamparo que a violação a esses princípios representa. Posta a questão nestes termos, DEFIRO a liminar para que seja inscrito o impetrante junto ao IAMSPE, possibilitando, com isso, que receba assistência médico-hospitalar, fazendo-se o desconto da contribuição a isso relativa em sua folha. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao impetrante. Anote-se. Requisitem-se as informações de estilo, dando-se vista, após, ao Ministério Público. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Poderá o impetrante, por si, ou por quem o represente, apresentar cópia desta decisão, assinada digitalmente, diretamente a quem deva à mesma dar cumprimento, onde, sendo recebida, sob pena de desobediência e responsabilidade, a tudo deverá se observar. Int.
19/12/2018		Conclusos para Decisão
18/12/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
22/01/2019	Petições Diversas
09/02/2019	Manifestação do MP
16/12/2019	Razões de Apelação
24/08/2021	Petição Intermediária
10/09/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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