Exeqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Exectdo	Robinson Andrade de Santana Advogado:  Vanderlei Grossi da Silva   Advogado:  Joao Patricio Trindade Saavedra
Gestor	Eduardo José Boyadjian Advogada:  Mirella D´angelo Caldeira Fadel

Exeqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Exectdo	Robinson Andrade de Santana Advogado:  Vanderlei Grossi da Silva   Advogado:  Joao Patricio Trindade Saavedra
Exectdo	Jose Carlos da Silva Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Gestor	Eduardo José Boyadjian Advogada:  Mirella D´angelo Caldeira Fadel

Data		Movimento
19/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71194420-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2025 17:59
19/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1363/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
18/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1363/2025 Teor do ato: Vistos. Em cumprimento à determinação anterior, foi realizada avaliação do imóvel tendo o valor sido homologado por este Juízo (fls.323). Na sequência, o gestor de leilão judicial nomeado apresentou minuta de edital para a realização do leilão eletrônico do bem imóvel penhorado (fls.341/345). Analisando o edital apresentado, verifico que ele contém todos os elementos necessários previstos no art. 886 do Código de Processo Civil, assim, APROVO e HOMOLOGO a minuta de edital apresentada pelo leiloeiro às fls. 341/345. Ressalto que todas as condições, prazos e procedimentos do leilão eletrônico já constam detalhadamente no edital homologado, conforme regulamentação do Provimento CSM nº 1625/2009. Após a realização do leilão, o leiloeiro deverá apresentar auto de leilão nos termos do art. 901 do CPC. Publique-se o edital na forma da lei (art. 887 do CPC). Advirta-se que também caberá à gestora observar as cientificações das pessoas listadas no artigo 889 do CPC, comprovando nos autos que foram encaminhadas dentro do prazo. Proceda-se a expedição do necessário. Intime-se. Advogados(s): Vanderlei Grossi da Silva (OAB 358586/SP), Joao Patricio Trindade Saavedra (OAB 364148/SP)
19/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71194420-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2025 17:59
19/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1363/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
18/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1363/2025 Teor do ato: Vistos. Em cumprimento à determinação anterior, foi realizada avaliação do imóvel tendo o valor sido homologado por este Juízo (fls.323). Na sequência, o gestor de leilão judicial nomeado apresentou minuta de edital para a realização do leilão eletrônico do bem imóvel penhorado (fls.341/345). Analisando o edital apresentado, verifico que ele contém todos os elementos necessários previstos no art. 886 do Código de Processo Civil, assim, APROVO e HOMOLOGO a minuta de edital apresentada pelo leiloeiro às fls. 341/345. Ressalto que todas as condições, prazos e procedimentos do leilão eletrônico já constam detalhadamente no edital homologado, conforme regulamentação do Provimento CSM nº 1625/2009. Após a realização do leilão, o leiloeiro deverá apresentar auto de leilão nos termos do art. 901 do CPC. Publique-se o edital na forma da lei (art. 887 do CPC). Advirta-se que também caberá à gestora observar as cientificações das pessoas listadas no artigo 889 do CPC, comprovando nos autos que foram encaminhadas dentro do prazo. Proceda-se a expedição do necessário. Intime-se. Advogados(s): Vanderlei Grossi da Silva (OAB 358586/SP), Joao Patricio Trindade Saavedra (OAB 364148/SP)
18/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Em cumprimento à determinação anterior, foi realizada avaliação do imóvel tendo o valor sido homologado por este Juízo (fls.323). Na sequência, o gestor de leilão judicial nomeado apresentou minuta de edital para a realização do leilão eletrônico do bem imóvel penhorado (fls.341/345). Analisando o edital apresentado, verifico que ele contém todos os elementos necessários previstos no art. 886 do Código de Processo Civil, assim, APROVO e HOMOLOGO a minuta de edital apresentada pelo leiloeiro às fls. 341/345. Ressalto que todas as condições, prazos e procedimentos do leilão eletrônico já constam detalhadamente no edital homologado, conforme regulamentação do Provimento CSM nº 1625/2009. Após a realização do leilão, o leiloeiro deverá apresentar auto de leilão nos termos do art. 901 do CPC. Publique-se o edital na forma da lei (art. 887 do CPC). Advirta-se que também caberá à gestora observar as cientificações das pessoas listadas no artigo 889 do CPC, comprovando nos autos que foram encaminhadas dentro do prazo. Proceda-se a expedição do necessário. Intime-se.
14/11/2025		Conclusos para Decisão
03/11/2025		Conclusos para Despacho
14/10/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71038580-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 14/10/2025 19:28
19/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80333024-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/08/2025 11:53
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80332552-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 11/08/2025 08:48
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70758376-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2025 11:16
08/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0601/2025 Data da Publicação: 07/08/2025
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0601/2025 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença em ação de improbidade movida contra Robinson Andrade de Santana e Jose Carlos da Silva. No transcurso do feito, a Fazenda pediu a penhora do Imóvel de Matrícula 42.573, do CRI de Itanhaém (fls. 152-153), o que foi deferido, rejeitando-se a oposição do executado (fls. 264 e 269). Matrícula atualizada, já com a penhora, às fls. 192-193. O Imóvel foi avaliado em R$ 140.000,00 - e, intimadas, as Partes não impugnaram o valor encontrado pelo Oficial, que é dotado de fé pública. Desta feita, por não vislumbrar falha técnica no trabalho realizado ou indevida parcialidade, HOMOLOGO o laudo de avaliação de fl. 310, que fixa o valor da avaliação do imóvel penhorado em R$ 140.0000,00 (cento e quarenta mil reais). Determino hasta pública do bem pelo sistema eletrônico, autorizado pelo artigo 882 do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, a ser conduzido por EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN (juridico@hastavip.com.br e fernanda.alonso@hastavip.com.Br). Fixo a comissão devida em 5% sobre o valor da arrematação. Intime-se o leiloeiro para as providências de praxe, devendo observar um prazo mínimo de 45 dias corridos para a indicação de datas para a realização do leilão. Cumpra-se o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, para intimação das pessoas indicadas. Intime-se. Advogados(s): Vanderlei Grossi da Silva (OAB 358586/SP), Joao Patricio Trindade Saavedra (OAB 364148/SP)
29/07/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Trata-se de cumprimento de sentença em ação de improbidade movida contra Robinson Andrade de Santana e Jose Carlos da Silva. No transcurso do feito, a Fazenda pediu a penhora do Imóvel de Matrícula 42.573, do CRI de Itanhaém (fls. 152-153), o que foi deferido, rejeitando-se a oposição do executado (fls. 264 e 269). Matrícula atualizada, já com a penhora, às fls. 192-193. O Imóvel foi avaliado em R$ 140.000,00 - e, intimadas, as Partes não impugnaram o valor encontrado pelo Oficial, que é dotado de fé pública. Desta feita, por não vislumbrar falha técnica no trabalho realizado ou indevida parcialidade, HOMOLOGO o laudo de avaliação de fl. 310, que fixa o valor da avaliação do imóvel penhorado em R$ 140.0000,00 (cento e quarenta mil reais). Determino hasta pública do bem pelo sistema eletrônico, autorizado pelo artigo 882 do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, a ser conduzido por EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN (juridico@hastavip.com.br e fernanda.alonso@hastavip.com.Br). Fixo a comissão devida em 5% sobre o valor da arrematação. Intime-se o leiloeiro para as providências de praxe, devendo observar um prazo mínimo de 45 dias corridos para a indicação de datas para a realização do leilão. Cumpra-se o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, para intimação das pessoas indicadas. Intime-se.
23/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70576959-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/06/2025 20:35
19/05/2025		Conclusos para Decisão
11/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0690/2024 Data da Publicação: 03/10/2024 Número do Diário: 4063
01/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80312544-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2024 18:24
01/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0690/2024 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre a carta precatória devolvida. Prazo: 15 dias. Advogados(s): Vanderlei Grossi da Silva (OAB 358586/SP), Joao Patricio Trindade Saavedra (OAB 364148/SP)
30/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2024		Ato ordinatório Manifestem-se as partes sobre a carta precatória devolvida. Prazo: 15 dias.
30/09/2024		Documento Juntado
30/09/2024		Documento Juntado
30/09/2024		Ofício Juntado
30/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80149375-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2024 08:04
24/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Considerando-se as determinações contidas no Comunicado CG nº 1951/2017, republicado no DJE de 23/09/2021, páginas 15/18, para Cartas precatórias que devam ser cumpridas nos foros do tribunal de justiça de São Paulo: (i) COMPROVE a parte interessada, no prazo de 10 dias, a distribuição por meio de peticionamento eletrônico via e-Saj, da Carta Precatória expedida por cópia às fls. , nos termos dos itens do Comunicado supracitado, abaixo transcritos. "Item III, 1.1. - Fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj. Item III, 1.2. - Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referente à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada a juntada se senha do processo principal. Item III, 2. - Deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico(...). ". (ii) CASO OPTE por não distribuir a Carta Precatória, deverá informar tal opção nos autos, no prazo de 10 dias e, não sendo beneficiário da justiça gratuita, não haver dispensa legal ou não gozar de isenção de custas processuais, deverá, dentro do mesmo prazo de 10 dias, comprovar nestes autos, o recolhimento das custas e despesas processuais para distribuição da Carta Precatória pelo Cartório, nos termos da parte final do item III, 2, do Comunicado supracitado, abaixo transcrito. Informo que, caso não seja comprovado o recolhimento das custas e despesas processuais, a Carta Precatória não será distribuída pelo Cartório, conforme item I, 5., do Comunicado CG nº 1951/2017, a seguir transcrito: "Item III, 2., parte final - "Deverá ser comprovado (...)ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo Cartório na forma do capítulo IV. Item I, 5. - As cartas precatórias a serem cumpridas no âmbito deste Tribunal de Justiça de São Paulo serão encaminhadas diretamente pelo Juízo Deprecante após a conferência da comprovação do recolhimento da taxa para a distribuição no Juízo Deprecado (10 UFESPs - Guia DARE Código 233-1) e despesas correspondentes, exceto nos casos de justiça gratuita e dispensa legal. Item I, 5.1 - O comprovante do recolhimento da taxa para distribuição e despesas correspondentes deverão acompanhar a Carta Precatória.".
22/05/2024		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Genérica - Cível
03/04/2024		Autos no Prazo
02/04/2024		Autos no Prazo
30/09/2023		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) [Carta AR] (C) Aguardando expedição
24/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0622/2023 Data da Publicação: 28/08/2023 Número do Diário: 3808
24/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0622/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 285/286: Depreque-se a avaliação do imóvel penhorado. Intime-se. Advogados(s): Vanderlei Grossi da Silva (OAB 358586/SP), Joao Patricio Trindade Saavedra (OAB 364148/SP)
23/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 285/286: Depreque-se a avaliação do imóvel penhorado. Intime-se.
23/08/2023		Conclusos para Decisão
15/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80064224-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2023 10:15
14/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0172/2023 Data da Publicação: 16/03/2023 Número do Diário: 3697
14/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0172/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se a FESP em termos de prosseguimento. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Vanderlei Grossi da Silva (OAB 358586/SP), Joao Patricio Trindade Saavedra (OAB 364148/SP)
14/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Intime-se a FESP em termos de prosseguimento. Após, tornem conclusos. Intime-se.
14/03/2023		Conclusos para Decisão
06/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70664250-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/10/2022 16:55
05/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0772/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 3598
23/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0772/2022 Teor do ato: Vistos. NEGO PROVIMENTO aos embargos, por falta de amparo legal, já que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, pois, repita-se, o ato que fundamenta a propriedade do imóvel de fls. 192/193 foi uma cessão de direitos anterior recebida a título de doação. Intime-se. Advogados(s): Vanderlei Grossi da Silva (OAB 358586/SP), Joao Patricio Trindade Saavedra (OAB 364148/SP)
23/09/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. NEGO PROVIMENTO aos embargos, por falta de amparo legal, já que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, pois, repita-se, o ato que fundamenta a propriedade do imóvel de fls. 192/193 foi uma cessão de direitos anterior recebida a título de doação. Intime-se.
23/09/2022		Conclusos para Decisão
22/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0764/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 3597
22/09/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.22.70627849-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/09/2022 17:39
22/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0764/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 173/174: JULGO IMPROCEDENTE a impugnação a penhora do imóvel de fls. 192/193, uma vez que o requerido não comprovou documentalmente que efetivamente reside nele e ele possui ainda o imóvel de fls. 227/228, não provando a situação atual do seu financiamento. Outrossim, não cabe a reserva da meação do imóvel penhorado de fls. 192/193, uma vez que o autor o adquiriu por doação quando já estava casado em comunhão parcial de bens e não há comunicação do bem, tanto é que somente o requerido consta como proprietário ao final da matrícula. Requeira o exequente o que de direito no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Vanderlei Grossi da Silva (OAB 358586/SP), Joao Patricio Trindade Saavedra (OAB 364148/SP)
21/09/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 173/174: JULGO IMPROCEDENTE a impugnação a penhora do imóvel de fls. 192/193, uma vez que o requerido não comprovou documentalmente que efetivamente reside nele e ele possui ainda o imóvel de fls. 227/228, não provando a situação atual do seu financiamento. Outrossim, não cabe a reserva da meação do imóvel penhorado de fls. 192/193, uma vez que o autor o adquiriu por doação quando já estava casado em comunhão parcial de bens e não há comunicação do bem, tanto é que somente o requerido consta como proprietário ao final da matrícula. Requeira o exequente o que de direito no prazo de 30 dias. Intime-se.
21/09/2022		Conclusos para Decisão
15/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para manifestação do Ministério Público. Nada Mais.
24/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0676/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577
23/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência ao Ministério quanto às r. Decisões a seguir transcritas: "Vistos. Manifeste-se o executado Robinson sobre o alegado pela Fazenda do Estado às fls. 226/228, no prazo de cinco (5) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público e então tornem conclusos, com urgência, para decisão da impugnação à penhora (fls. 173/177). Int. Vistos. Verifique a serventia a correta intimação do MP da decisão de fls. 239 e após o decurso do prazo de 10 dias, tornem conclusos com urgência. Intime-se.".
23/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0676/2022 Teor do ato: Vistos. Verifique a serventia a correta intimação do MP da decisão de fls. 239 e após o decurso do prazo de 10 dias, tornem conclusos com urgência. Intime-se. Advogados(s): Vanderlei Grossi da Silva (OAB 358586/SP), Joao Patricio Trindade Saavedra (OAB 364148/SP)
22/08/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Verifique a serventia a correta intimação do MP da decisão de fls. 239 e após o decurso do prazo de 10 dias, tornem conclusos com urgência. Intime-se.
22/08/2022		Conclusos para Decisão
27/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70326543-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2022 15:19
25/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2022 Data da Publicação: 27/05/2022 Número do Diário: 3514
25/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0397/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o executado Robinson sobre o alegado pela Fazenda do Estado às fls. 226/228, no prazo de cinco (5) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público e então tornem conclusos, com urgência, para decisão da impugnação à penhora (fls. 173/177). Int. Advogados(s): Vanderlei Grossi da Silva (OAB 358586/SP), Joao Patricio Trindade Saavedra (OAB 364148/SP)
25/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0397/2022 Teor do ato: Vistos. À réplica, pelo prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Vanderlei Grossi da Silva (OAB 358586/SP), Joao Patricio Trindade Saavedra (OAB 364148/SP)
25/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0397/2022 Teor do ato: Vistos. I – Fls. 173/174: Manifeste-se o exequente sobre a impugnação à penhora no prazo de 10 dias. Após tornem conclusos com urgência. II – Fls. 179/188 e 195/204: Ciência às partes e mantenho a decisão de fls. 162. III – Fls. 192/193: Ciência às partes. Intime-se. Advogados(s): Vanderlei Grossi da Silva (OAB 358586/SP), Joao Patricio Trindade Saavedra (OAB 364148/SP)
24/05/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
24/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/05/2022		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Manifeste-se o executado Robinson sobre o alegado pela Fazenda do Estado às fls. 226/228, no prazo de cinco (5) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público e então tornem conclusos, com urgência, para decisão da impugnação à penhora (fls. 173/177). Int.
24/05/2022		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. À réplica, pelo prazo legal. Intime-se.
24/05/2022		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. I – Fls. 173/174: Manifeste-se o exequente sobre a impugnação à penhora no prazo de 10 dias. Após tornem conclusos com urgência. II – Fls. 179/188 e 195/204: Ciência às partes e mantenho a decisão de fls. 162. III – Fls. 192/193: Ciência às partes. Intime-se.
18/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2021 Data da Disponibilização: 10/06/2021 Data da Publicação: 11/06/2021 Número do Diário: 3295 Página: 1498\1510
08/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0223/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o executado Robinson sobre o alegado pela Fazenda do Estado às fls. 226/228, no prazo de cinco (5) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público e então tornem conclusos, com urgência, para decisão da impugnação à penhora (fls. 173/177). Int. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
07/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o executado Robinson sobre o alegado pela Fazenda do Estado às fls. 226/228, no prazo de cinco (5) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público e então tornem conclusos, com urgência, para decisão da impugnação à penhora (fls. 173/177). Int.
18/05/2021		Conclusos para Decisão
04/05/2021		Conclusos para Despacho
04/05/2021		Decurso de Prazo Certidão de decurso - autor(es)
18/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2021 Data da Disponibilização: 18/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3198 Página: 597/600
15/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0009/2021 Teor do ato: Vistos. À réplica, pelo prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
14/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2020		Decisão Vistos. À réplica, pelo prazo legal. Intime-se.
04/12/2020		Conclusos para Decisão
09/10/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2020 Data da Disponibilização: 02/10/2020 Data da Publicação: 05/10/2020 Número do Diário: 3140 Página: 1180/1193
30/09/2020		Conclusos para Despacho
30/09/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80151268-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2020 12:18
30/09/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80151268-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2020 12:18
29/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0347/2020 Teor do ato: Vistos. I Fls. 173/174: Manifeste-se o exequente sobre a impugnação à penhora no prazo de 10 dias. Após tornem conclusos com urgência. II Fls. 179/188 e 195/204: Ciência às partes e mantenho a decisão de fls. 162. III Fls. 192/193: Ciência às partes. Intime-se. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
28/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2020		Ofício Juntado
09/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70445805-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2020 18:41
27/08/2020		Decisão Vistos. I Fls. 173/174: Manifeste-se o exequente sobre a impugnação à penhora no prazo de 10 dias. Após tornem conclusos com urgência. II Fls. 179/188 e 195/204: Ciência às partes e mantenho a decisão de fls. 162. III Fls. 192/193: Ciência às partes. Intime-se.
27/08/2020		Conclusos para Decisão
27/08/2020		Documento Juntado
27/08/2020		Ofício Juntado
27/08/2020		Documento Juntado
26/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70423022-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2020 12:17
13/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0279/2020 Data da Disponibilização: 13/08/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 3105 Página: 1264/1286
12/08/2020		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
12/08/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
12/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70401885-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/08/2020 10:13
11/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0279/2020 Teor do ato: Vistos. I - Fls. 156/161: Oficie-se em resposta informando que a operacionalização interna das anotações das informações de condenados por improbidade cabe à Administração, já tendo este Juízo cumprido a obrigação legal e regulamentar pertinente ao Poder Judiciário de informar a Administração por meio do ofício já enviado e de cadastrar a referida condenação no site do CNJ. II - Fls. 151: Oficie-se ao Banco Bradesco conforme solicitado e penhore-se o imóvel ali indicado pelo sistema eletrônico com urgência. Intime-se. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
11/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2020		Decisão Vistos. I - Fls. 156/161: Oficie-se em resposta informando que a operacionalização interna das anotações das informações de condenados por improbidade cabe à Administração, já tendo este Juízo cumprido a obrigação legal e regulamentar pertinente ao Poder Judiciário de informar a Administração por meio do ofício já enviado e de cadastrar a referida condenação no site do CNJ. II - Fls. 151: Oficie-se ao Banco Bradesco conforme solicitado e penhore-se o imóvel ali indicado pelo sistema eletrônico com urgência. Intime-se.
06/08/2020		Conclusos para Decisão
05/08/2020		Ofício Juntado
05/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/06/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80081984-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2020 18:40
19/06/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80081984-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2020 18:40
09/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2020 Data da Disponibilização: 09/06/2020 Data da Publicação: 10/06/2020 Número do Diário: 3058 Página: 1470/1485
09/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2020 Data da Disponibilização: 09/06/2020 Data da Publicação: 10/06/2020 Número do Diário: 3058 Página: 1470/1485
08/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0170/2020 Teor do ato: "Fls. 146: Ciência à Fazenda do Estado". Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
08/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0170/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 139/140: Defiro a penhora sobre o veículo indicado, via sistema Renajud, tal como requerido, caso o veículo esteja em nome da executada e não haja mais restrição financeira sobre ele, uma vez que a existência de tais restrições revelam-se, na prática, impeditivas de alienação judicial, ante a dificuldade de venda somente de eventuais direitos sobre o veículo, posto que instáveis, acarretando insegurança jurídica e econômica para todos os envolvidos.  Efetivando-se a restrição judicial de alienação pelo sistema renajud, expeça-se mandado de penhora, nomeando-se depositário o detentor do bem. Caso não seja efetivada a restrição, manifeste-se o exequente no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
05/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência "Fls. 146: Ciência à Fazenda do Estado".
05/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
05/06/2020		Documento Juntado
04/06/2020		Decisão Vistos. Fls. 139/140: Defiro a penhora sobre o veículo indicado, via sistema Renajud, tal como requerido, caso o veículo esteja em nome da executada e não haja mais restrição financeira sobre ele, uma vez que a existência de tais restrições revelam-se, na prática, impeditivas de alienação judicial, ante a dificuldade de venda somente de eventuais direitos sobre o veículo, posto que instáveis, acarretando insegurança jurídica e econômica para todos os envolvidos.  Efetivando-se a restrição judicial de alienação pelo sistema renajud, expeça-se mandado de penhora, nomeando-se depositário o detentor do bem. Caso não seja efetivada a restrição, manifeste-se o exequente no prazo de 30 dias. Intime-se.
03/06/2020		Conclusos para Decisão
29/05/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80069252-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2020 14:50
29/05/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80069252-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2020 14:50
28/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2020 Data da Disponibilização: 28/05/2020 Data da Publicação: 29/05/2020 Número do Diário: 3050 Página: 1569/1595
16/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0140/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
16/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2020		Decisão Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.
11/05/2020		Conclusos para Decisão
26/03/2020		Conclusos para Despacho
26/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2020 Data da Disponibilização: 06/02/2020 Data da Publicação: 07/02/2020 Número do Diário: 2980 Página: 1610/
06/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2020 Data da Disponibilização: 06/02/2020 Data da Publicação: 07/02/2020 Número do Diário: 2980 Página: 1610/
27/01/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0008/2020 Teor do ato: “Dê-se ciência aos interessados do detalhamento da ordem de bloqueio de valores pelo BacenJud (fls. 123/125), a qual restou infrutífera”. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
16/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0008/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 116/118: Razão assiste à Fazenda do Estado. Assim, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado José Carlos até o valor indicado pela exequente (R$ 91.309,86, atualizados até novembro de 2019). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado José Carlos, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, que, caso não apresentada, ensejará automática conversão do valor bloqueado em penhora. Infrutífera a ordem, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3.º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
16/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2020		Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual “Dê-se ciência aos interessados do detalhamento da ordem de bloqueio de valores pelo BacenJud (fls. 123/125), a qual restou infrutífera”.
14/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2020 Data da Disponibilização: 14/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2963 Página: 388/395
13/01/2020		Conclusos para Decisão
13/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0005/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 107/108: Mantenho a decisão de fls. 101, tendo em vista que a exequente não comprovou o valor da última remuneração do executado José Carlos, já que somente trouxe aos autos holerite do corréu Robinson. Int. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
10/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
16/12/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80177718-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2019 14:16
16/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2019		Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line Vistos. Fls. 107/108: Mantenho a decisão de fls. 101, tendo em vista que a exequente não comprovou o valor da última remuneração do executado José Carlos, já que somente trouxe aos autos holerite do corréu Robinson. Int.
11/12/2019		Conclusos para Decisão
09/12/2019		Conclusos para Despacho
09/12/2019		AR Positivo Juntado
09/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0439/2019 Data da Disponibilização: 09/12/2019 Data da Publicação: 10/12/2019 Número do Diário: 2949 Página: 1474/1478
09/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0439/2019 Data da Disponibilização: 09/12/2019 Data da Publicação: 10/12/2019 Número do Diário: 2949 Página: 1474/1478
06/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0439/2019 Teor do ato: "Dê-se ciência aos interessados do detalhamento da ordem de bloqueio de valores pelo BacenJud (fls. 102/104), a qual restou infrutífera". Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
06/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0439/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 95: Indefiro o pleito de bloqueio de valores do executado José Carlos, tendo em vista que a exequente comprovou a base de cálculo do débito exequendo tão somente referente ao executado Robinson (fls. 11). Em relação a este, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em seu nome até o valor indicado pela exequente (R$ 90.541,83, atualizados até setembro de 2019). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado Robinson, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, que, caso não apresentada, ensejará automática conversão do valor bloqueado em penhora. Infrutífera a ordem, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3.º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
05/12/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80172973-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2019 18:06
05/12/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80172973-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2019 18:06
05/12/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80172973-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2019 18:06
05/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2019		Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual "Dê-se ciência aos interessados do detalhamento da ordem de bloqueio de valores pelo BacenJud (fls. 102/104), a qual restou infrutífera".
02/12/2019		Conclusos para Decisão
26/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0405/2019 Data da Disponibilização: 18/10/2019 Data da Publicação: 21/10/2019 Número do Diário: 2916 Página: 1209/1226
17/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0405/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o decurso de prazo do edital, manifeste-se a Fazenda. Intime-se. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
14/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80145174-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2019 09:30
14/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80145174-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2019 09:30
11/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2019		Decisão Vistos. Ante o decurso de prazo do edital, manifeste-se a Fazenda. Intime-se.
10/10/2019		Conclusos para Decisão
10/10/2019		AR Positivo Juntado
10/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/07/2019		Conclusos para Despacho
10/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80072956-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2019 14:26
03/06/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2019 Data da Disponibilização: 03/06/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 2821 Página: 1785-1792
31/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80071881-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 10:49
31/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0221/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes de todo o processado. Intime-se. Advogados(s): Renata Lane (OAB 289214/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
30/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 71 - Vista à Fazenda Pública e à Defensoria Pública.
28/05/2019		Publicação de Edital Juntada
27/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/05/2019		Decisão Vistos. Ciência às partes de todo o processado. Intime-se.
24/05/2019		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
24/05/2019		Edital de Intimação Expedido Edital - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença - NOVO CPC
24/05/2019		Conclusos para Decisão
21/05/2019		Ofício Juntado
21/05/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2019		AR Positivo Juntado
08/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2019 Data da Disponibilização: 08/05/2019 Data da Publicação: 09/05/2019 Número do Diário: 2803 Página: 1386--1393
08/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2019 Data da Disponibilização: 08/05/2019 Data da Publicação: 09/05/2019 Número do Diário: 2803 Página: 1386--1393
07/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0187/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 44/46: Oficie-se em resposta informando que a operacionalização interna das anotações das informações de condenados por improbidade cabe à Administração, já tendo este Juízo cumprido a obrigação legal e regulamentar pertinente ao Poder Judiciário de informar a Administração por meio do ofício já enviado e de cadastrar a referida condenação no site do CNJ. Intime-se. Advogados(s): Renata Lane (OAB 289214/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
07/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0187/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 42: remeta a Serventia os dados solicitados por e-mail ao TRE. No mais, intimem-se os executados por edital, nos termos do item II de fls. 26. Intime-se. Advogados(s): Renata Lane (OAB 289214/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
06/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2019		Decisão Vistos. Fls. 44/46: Oficie-se em resposta informando que a operacionalização interna das anotações das informações de condenados por improbidade cabe à Administração, já tendo este Juízo cumprido a obrigação legal e regulamentar pertinente ao Poder Judiciário de informar a Administração por meio do ofício já enviado e de cadastrar a referida condenação no site do CNJ. Intime-se.
26/04/2019		Conclusos para Decisão
26/04/2019		Ofício Juntado
25/04/2019		Decisão Vistos. Fls. 42: remeta a Serventia os dados solicitados por e-mail ao TRE. No mais, intimem-se os executados por edital, nos termos do item II de fls. 26. Intime-se.
24/04/2019		Conclusos para Decisão
24/04/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2019		AR Positivo Juntado
24/04/2019		AR Positivo Juntado
23/04/2019		AR Positivo Juntado
16/04/2019		AR Positivo Juntado
02/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/03/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
26/03/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
26/03/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
26/03/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
26/03/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
26/03/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
26/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2019 Data da Disponibilização: 26/03/2019 Data da Publicação: 27/03/2019 Número do Diário: 2775 Página: 1514-1514
25/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0119/2019 Teor do ato: Vistos. I - Oficiem-se aos órgãos indicados a fls. 02/03 com cópia da sentença, da certidão do seu trânsito em julgado, do cadastro da condenação perante o CNJ (fls. 304/306, 315 e 317/320) que já contém todas as informações necessárias para o seu cumprimento e com cópia desta decisão, sendo desnecessário oficio ao CNJ, posto que já foi comunicado via sistema e oficio à FESP, posto ser parte na ação e já ter consignado que dará cumprimento interno à presente sentença transitada em julgado. II - Providenciem os 02 executados, intimando-os novamente por edital, pois assim foram citados na fase de conhecimento, intimando-se também a Defensoria que os representa como curadora especial, para pagamento no prazo legal da importância apurada no demonstrativo de fls. 03/06 (R$67.061,28 - atualizado até Dez 2018), em conformidade com o artigo 523 e seus parágrafos do CPC, sendo que o não pagamento no prazo assinalado, importará no acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), prosseguindo-se com a execução. Intime-se. Advogados(s): Renata Lane (OAB 289214/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
22/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2019		Decisão Vistos. I - Oficiem-se aos órgãos indicados a fls. 02/03 com cópia da sentença, da certidão do seu trânsito em julgado, do cadastro da condenação perante o CNJ (fls. 304/306, 315 e 317/320) que já contém todas as informações necessárias para o seu cumprimento e com cópia desta decisão, sendo desnecessário oficio ao CNJ, posto que já foi comunicado via sistema e oficio à FESP, posto ser parte na ação e já ter consignado que dará cumprimento interno à presente sentença transitada em julgado. II - Providenciem os 02 executados, intimando-os novamente por edital, pois assim foram citados na fase de conhecimento, intimando-se também a Defensoria que os representa como curadora especial, para pagamento no prazo legal da importância apurada no demonstrativo de fls. 03/06 (R$67.061,28 - atualizado até Dez 2018), em conformidade com o artigo 523 e seus parágrafos do CPC, sendo que o não pagamento no prazo assinalado, importará no acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), prosseguindo-se com a execução. Intime-se.
21/03/2019		Conclusos para Decisão
28/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70098707-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/02/2019 14:33
28/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2019 Data da Disponibilização: 28/02/2019 Data da Publicação: 01/03/2019 Número do Diário: 2759 Página: 1288/1290
27/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0079/2019 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao MP e após manifestação do parquet, tornem à conclusão. Cumpra-se tudo com urgência. Intime-se. Advogados(s): Renata Lane (OAB 289214/SP)
25/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2019		Decisão Vistos. Abra-se vista ao MP e após manifestação do parquet, tornem à conclusão. Cumpra-se tudo com urgência. Intime-se.
20/02/2019		Conclusos para Decisão
18/02/2019		Início da Execução Juntado Processo principal: 0021347-18.2009.8.26.0053

Data	Tipo
28/02/2019	Manifestação do MP
31/05/2019	Petições Diversas
03/06/2019	Petições Diversas
14/10/2019	Petições Diversas
05/12/2019	Petições Diversas
16/12/2019	Petições Diversas
29/05/2020	Petições Diversas
19/06/2020	Petições Diversas
12/08/2020	Manifestação do MP
21/08/2020	Petições Diversas
01/09/2020	Petições Diversas
30/09/2020	Petições Diversas
27/05/2022	Petições Diversas
22/09/2022	Embargos de Declaração
06/10/2022	Manifestação do MP
15/03/2023	Petições Diversas
27/05/2024	Petições Diversas
01/10/2024	Petições Diversas
23/06/2025	Petição Intermediária
08/08/2025	Petições Diversas
11/08/2025	Manifestação da Defensoria Pública
11/08/2025	Manifestação do MP
14/10/2025	Pedido de Designação de Hastas
19/11/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI