Reqte	André José da Silva Advogado:  Leonardo Koster Amancio   Advogado:  Victor José da Silva Sansão
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
17/07/2020		Arquivado Definitivamente
17/07/2020		Baixa Definitiva
06/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/07/2020		Arquivado Definitivamente
17/07/2020		Baixa Definitiva
06/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2020 Data da Disponibilização: 13/03/2020 Data da Publicação: 16/03/2020 Número do Diário: 3004 Página: 1301/1322
11/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0054/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Victor José da Silva Sansão (OAB 352923/SP), Leonardo Koster Amancio (OAB 370769/SP)
06/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2020		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.
06/03/2020		Conclusos para Despacho
05/03/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
23/10/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2019 Data da Disponibilização: 23/10/2019 Data da Publicação: 24/10/2019 Número do Diário: 2919 Página: 1221/1235
23/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2019 Data da Disponibilização: 23/10/2019 Data da Publicação: 24/10/2019 Número do Diário: 2919 Página: 1221/1235
22/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0201/2019 Teor do ato: Vistos. O autor é beneficiário da gratuidade processual. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública. Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte autora em ambos os efeitos. 2 Às contrarrazões. 3 Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Victor José da Silva Sansão (OAB 352923/SP), Leonardo Koster Amancio (OAB 370769/SP)
22/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0201/2019 Teor do ato: Vistos. Comprove o autor o recolhimento do preparo, bem como das custas iniciais, em 48 horas sob pena de deserção. Intimem-se. Advogados(s): Victor José da Silva Sansão (OAB 352923/SP), Leonardo Koster Amancio (OAB 370769/SP)
21/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80149077-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2019 10:02
18/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2019		Recebido o recurso Vistos. O autor é beneficiário da gratuidade processual. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública. Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte autora em ambos os efeitos. 2 Às contrarrazões. 3 Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. Intime-se.
18/10/2019		Conclusos para Despacho
17/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70586166-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2019 14:31
15/10/2019		Proferido Despacho Vistos. Comprove o autor o recolhimento do preparo, bem como das custas iniciais, em 48 horas sob pena de deserção. Intimem-se.
15/10/2019		Conclusos para Despacho
14/10/2019		Recurso Interposto Nº Protocolo: WFPA.19.70576862-5 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 14/10/2019 14:29
06/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2019 Data da Disponibilização: 30/09/2019 Data da Publicação: 01/10/2019 Número do Diário: 2902 Página: 1225/1241
27/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0182/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos e extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos em primeira instância, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.I. Advogados(s): Victor José da Silva Sansão (OAB 352923/SP), Leonardo Koster Amancio (OAB 370769/SP)
24/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2019		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos e extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos em primeira instância, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.I.
24/09/2019		Conclusos para Sentença
06/08/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80104976-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/08/2019 11:11
02/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2019 Data da Disponibilização: 30/07/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 2858 Página: 1116/1132
26/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0132/2019 Teor do ato: Vistos, 1. Fls. 28/31: Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. Advogados(s): Victor José da Silva Sansão (OAB 352923/SP), Leonardo Koster Amancio (OAB 370769/SP)
22/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2019/052935-1 Situação: Aguardando cumprimento em 22/07/2019 Local: Cartório-1ª Vara do Juiz. Esp. da Fazenda Pública
22/07/2019		Recebida a Petição Inicial Vistos, 1. Fls. 28/31: Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.
22/07/2019		Conclusos para Decisão
17/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70380083-1 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 17/07/2019 14:15
17/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2019 Data da Disponibilização: 17/07/2019 Data da Publicação: 18/07/2019 Número do Diário: 2849 Página: 1259/1283
16/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0125/2019 Teor do ato: Vistos. Para análise do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, seus três últimos holerites, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Advogados(s): Victor José da Silva Sansão (OAB 352923/SP), Leonardo Koster Amancio (OAB 370769/SP)
11/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2019		Proferido Despacho Vistos. Para análise do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, seus três últimos holerites, sob pena de indeferimento. Intimem-se.
10/07/2019		Conclusos para Despacho
03/06/2019		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial de fls. 23
03/06/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2019 Data da Disponibilização: 10/05/2019 Data da Publicação: 13/05/2019 Número do Diário: 2805 Página: 1618/1626
09/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0130/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. O valor atribuído à causa foi de R$ 8.051,43. Pleiteia o autor o recálculo do adicional de insalubridade, bem como a cobrança de valores atinentes a férias e décimo terceiro proporcional com atualização pelos índices legais, juros e correção monetária. A matéria versada nos autos é da competência do JEFAZ, não demandando prova de maior complexidade. Assim, de acordo com o art. 2º, §4º da Lei nº 12.153/09, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". O processamento, então, da presente ação, não pode seguir por esta Vara, sob pena de nulidade processual em razão da incompetência material, absoluta, portanto. Destarte, com fulcro no art. 64, §1º do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA. Decorrido o prazo recursal ou, havendo desistência deste, determino a remessa imediata ao JEFAZ, a ser distribuído a uma das Varas deste foro (art. 64, §3º do CPC) Publique-se com urgência. Int. e cumpra-se. São Paulo, 08 de maio de 2019. Advogados(s): Victor José da Silva Sansão (OAB 352923/SP), Leonardo Koster Amancio (OAB 370769/SP)
08/05/2019		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. O valor atribuído à causa foi de R$ 8.051,43. Pleiteia o autor o recálculo do adicional de insalubridade, bem como a cobrança de valores atinentes a férias e décimo terceiro proporcional com atualização pelos índices legais, juros e correção monetária. A matéria versada nos autos é da competência do JEFAZ, não demandando prova de maior complexidade. Assim, de acordo com o art. 2º, §4º da Lei nº 12.153/09, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". O processamento, então, da presente ação, não pode seguir por esta Vara, sob pena de nulidade processual em razão da incompetência material, absoluta, portanto. Destarte, com fulcro no art. 64, §1º do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA. Decorrido o prazo recursal ou, havendo desistência deste, determino a remessa imediata ao JEFAZ, a ser distribuído a uma das Varas deste foro (art. 64, §3º do CPC) Publique-se com urgência. Int. e cumpra-se. São Paulo, 08 de maio de 2019.
08/05/2019		Conclusos para Despacho
09/04/2019		Conclusos para Despacho
09/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/04/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/07/2019	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
06/08/2019	Contestação
14/10/2019	Recurso Inominado
17/10/2019	Petições Diversas
21/10/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/06/2019	Correção	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	P/ redistribuição ao JEFaz.
09/04/2019	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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