Reqte	Fabio Wisnheski da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Fabio Wisnheski da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Wallace Alves de Almeida Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Alexandre Cardoso de Souza Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Andre Ricardo de Souza Zalma Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Givaldo Ferreira da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Maurício Pereira dos Santos Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Márcio Alves Garcia Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Beatriz Mayumi Moraes Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Massando Takeda Junior Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Ericson Thiago de Souza Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Eugênio Cardoso Leite Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
20/05/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme determinado pela instância superior, remetam-se ao Colégio Recursal para julgamento, estando reformada a decisão retro. Desnecessária a intimação, uma vez que a providência se destina à serventia.
23/03/2026		Conclusos para Decisão
21/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ? movimenta??o foi alterado para 08/06/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados
20/05/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme determinado pela instância superior, remetam-se ao Colégio Recursal para julgamento, estando reformada a decisão retro. Desnecessária a intimação, uma vez que a providência se destina à serventia.
23/03/2026		Conclusos para Decisão
21/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ? movimenta??o foi alterado para 08/06/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados
07/01/2026		Autos no Prazo
23/09/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
09/09/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/07/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/07/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70315233-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 02/07/2020 11:55
01/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2020 Data da Disponibilização: 01/07/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: Página:
29/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0212/2020 Teor do ato: Vistos. Às contrarrazões da apelação interposta. Após, nada mais havendo, remetam-se os autos à Instância Superior. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
29/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0212/2020 Teor do ato: Vistos. Às contrarrazões da apelação interposta. Após, nada mais havendo, remetam-se os autos à Instância Superior. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
26/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2020		Decisão Vistos. Às contrarrazões da apelação interposta. Após, nada mais havendo, remetam-se os autos à Instância Superior. Intime-se.
25/06/2020		Conclusos para Decisão
15/06/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80078780-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 15/06/2020 22:36
03/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2020 Data da Disponibilização: 16/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: Página:
14/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0149/2020 Teor do ato: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento das diferenças referentes à sexta parte e ao quinquênio incidente sobre vencimentos integrais, no período quinquenal anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora a partir da citação nos termos da lei e de correção monetária desde o momento em que devida cada uma das parcelas de acordo com a tese firmada no tema 810 do STF. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais, fixados os honorários advocatícios e 10% do valor da condenação. Decorrido o prazo para recurso, ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário, nos termos do artigo 496, do CPC. P.I. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
10/04/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2020		Julgada Procedente a Ação Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento das diferenças referentes à sexta parte e ao quinquênio incidente sobre vencimentos integrais, no período quinquenal anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora a partir da citação nos termos da lei e de correção monetária desde o momento em que devida cada uma das parcelas de acordo com a tese firmada no tema 810 do STF. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais, fixados os honorários advocatícios e 10% do valor da condenação. Decorrido o prazo para recurso, ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário, nos termos do artigo 496, do CPC. P.I.
26/03/2020		Conclusos para Sentença
18/03/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70129517-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 18/03/2020 09:38
10/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: Página:
09/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0113/2020 Teor do ato: Manifeste-se o autor quanto à contestação ofertada. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
05/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor quanto à contestação ofertada.
22/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/09/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80127600-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/09/2019 11:56
11/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2019 Data da Disponibilização: 11/09/2019 Data da Publicação: 12/09/2019 Número do Diário: Página:
10/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2019/068193-5 Situação: Aguardando cumprimento em 09/09/2019 18:26:09 Local: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
10/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0349/2019 Teor do ato: Vistos. Recebo como aditamento. Cite-se, servindo presente como mandado. Concedo a justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
02/09/2019		Decisão Vistos. Recebo como aditamento. Cite-se, servindo presente como mandado. Concedo a justiça gratuita. Anote-se. Intime-se.
29/08/2019		Conclusos para Decisão
29/08/2019		Conclusos para Decisão
02/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
15/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70374625-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2019 16:30
17/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: Página:
17/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: Página:
14/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0214/2019 Teor do ato: Vistos. O valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora. No caso, aferível por simples cálculo aritmético, ainda que dependente de informações em poder da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o, XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292, do CPC, permite ao juiz a correção de ofício do valor da causa. E, mais, o pedido deve ser determinado, não se enquadrando a pretensão em tela às que admitem pedido genérico, todas caracterizadas pela impossibilidade material de determinação do pedido (artigo 324, parágrafo 1o, e incisos, do CPC). Outrossim, conforme precedentes do STJ, não seguidos pela maioria das Câmaras de Direito Público do Egrégio TJSP, considera-se o valor do crédito de cada autor, para efeito de definição da competência absoluta do JEFAZ, para não se deixar ao arbítrio do patrono da parte autora a escolha do juiz da causa, pelo simples uso do litisconsórcio facultativo. Ante o exposto, deverá a parte demandante emendar a inicial, corrigindo o valor dado à causa, com a discriminação do crédito de cada litisconsorte, e o respectivo pedido, além de complementar a taxa judiciária, se for o caso, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, sem nova intimação. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
14/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0214/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão retro, não havendo conexão nem continência, independentemente de publicação, redistribua-se livremente. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
22/05/2019		Decisão Vistos. O valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora. No caso, aferível por simples cálculo aritmético, ainda que dependente de informações em poder da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o, XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292, do CPC, permite ao juiz a correção de ofício do valor da causa. E, mais, o pedido deve ser determinado, não se enquadrando a pretensão em tela às que admitem pedido genérico, todas caracterizadas pela impossibilidade material de determinação do pedido (artigo 324, parágrafo 1o, e incisos, do CPC). Outrossim, conforme precedentes do STJ, não seguidos pela maioria das Câmaras de Direito Público do Egrégio TJSP, considera-se o valor do crédito de cada autor, para efeito de definição da competência absoluta do JEFAZ, para não se deixar ao arbítrio do patrono da parte autora a escolha do juiz da causa, pelo simples uso do litisconsórcio facultativo. Ante o exposto, deverá a parte demandante emendar a inicial, corrigindo o valor dado à causa, com a discriminação do crédito de cada litisconsorte, e o respectivo pedido, além de complementar a taxa judiciária, se for o caso, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, sem nova intimação. Int.
21/05/2019		Conclusos para Decisão
21/05/2019		Documento Juntado
21/05/2019		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial de fls. 40
21/05/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Redistribuir livremente, conforme decisão de fls. 40.
03/05/2019		Decisão Vistos. Ante a certidão retro, não havendo conexão nem continência, independentemente de publicação, redistribua-se livremente. Int.
03/05/2019		Conclusos para Decisão
03/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/05/2019		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1021365-70.2019.8.26.0053.

Data	Tipo
15/07/2019	Petições Diversas
12/09/2019	Contestação
18/03/2020	Manifestação Sobre a Contestação
15/06/2020	Razões de Apelação
02/07/2020	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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