Reqte	Gleison Lopes de Oliveira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Renan Teles Campos de Carvalho   Advogado:  Marcos Prado Leme Ferreira

Reqte	Gleison Lopes de Oliveira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Denis Rodrigo Pires de Souza Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Alvaro Teixeira de Alcantara Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Thiago Bogaz Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Wesley Basílio de Oliveira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Leandro Alves de Moraes Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Alexandre da Costa Ferreira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Márcio Nascimento da Conceição Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Alexandre da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Manuel Messias Ferreira Filho Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Rene Roberto Pereira da Costa Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Marcel Ferreira Bahir de Andrade Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Fabio Santos Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Marcelo Ferreira da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Fabiano de Oliveira Andrade Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Luiz Cesar da Silva Rodrigues Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Adriel Cardoso de Andrade Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Danton Pires Ramos Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	João Otávio Ferreira Carvalho Couto Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Honathan Andrade da Silva Binatti Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Renan Teles Campos de Carvalho   Advogado:  Marcos Prado Leme Ferreira

Data		Movimento
20/11/2020		Baixa Definitiva
20/11/2020		Arquivado Definitivamente
20/11/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
13/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0688/2020 Data da Disponibilização: 13/08/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 3105 Página: 1414/1421
12/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0688/2020 Teor do ato: Vistos. Prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença. Arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Renan Teles Campos de Carvalho (OAB 329172/SP)
20/11/2020		Baixa Definitiva
20/11/2020		Arquivado Definitivamente
20/11/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
13/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0688/2020 Data da Disponibilização: 13/08/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 3105 Página: 1414/1421
12/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0688/2020 Teor do ato: Vistos. Prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença. Arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Renan Teles Campos de Carvalho (OAB 329172/SP)
11/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2020		Decisão Vistos. Prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença. Arquivem-se. Intime-se.
10/08/2020		Conclusos para Decisão
06/08/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/08/2020		Início da Execução Juntado 0018720-55.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
15/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0578/2020 Data da Disponibilização: 15/07/2020 Data da Publicação: 16/07/2020 Número do Diário: 3084 Página: 1520/1527
14/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0578/2020 Teor do ato: Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG nº 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Renan Teles Campos de Carvalho (OAB 329172/SP)
12/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2020		Ato ordinatório Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG nº 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça).
08/07/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
16/09/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/09/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80130005-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2019 16:37
03/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0565/2019 Data da Disponibilização: 26/08/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 2877 Página: 1694/1699
23/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0565/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 138/151: Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Renan Teles Campos de Carvalho (OAB 329172/SP)
22/08/2019		Decisão Vistos. Fls. 138/151: Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int.
22/08/2019		Conclusos para Decisão
22/08/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70460487-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/08/2019 14:32
09/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0473/2019 Data da Disponibilização: 31/07/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 2859 Página: 1648/1649
30/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0473/2019 Teor do ato: Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcarão os autores com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 85, parágrafo 4°, inciso III c/c parágrafo 6º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Renan Teles Campos de Carvalho (OAB 329172/SP)
29/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2019		Julgada improcedente a ação Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcarão os autores com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 85, parágrafo 4°, inciso III c/c parágrafo 6º do Código de Processo Civil. P.R.I.C.
29/07/2019		Conclusos para Sentença
29/07/2019		Conclusos para Despacho
29/07/2019		Conclusos para Sentença
29/07/2019		Conclusos para Despacho
29/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - decurso de prazo do requerido
08/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70357322-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2019 16:03
28/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0394/2019 Data da Disponibilização: 28/06/2019 Data da Publicação: 01/07/2019 Número do Diário: 2838 Página: 1679/1688
27/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0394/2019 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando, em caso positivo, sua pertinência. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Renan Teles Campos de Carvalho (OAB 329172/SP)
26/06/2019		Decisão Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando, em caso positivo, sua pertinência. Int.
26/06/2019		Conclusos para Decisão
26/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70341169-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2019 15:44
11/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0333/2019 Data da Disponibilização: 03/06/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 2821 Página: 1961/1966
31/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0333/2019 Teor do ato: Vistos. À réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Renan Teles Campos de Carvalho (OAB 329172/SP)
30/05/2019		Decisão Vistos. À réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
30/05/2019		Conclusos para Decisão
30/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80071193-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/05/2019 11:42
28/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2019/036093-4 Situação: Aguardando cumprimento em 21/05/2019 16:37:42 Local: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
22/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0305/2019 Data da Disponibilização: 22/05/2019 Data da Publicação: 23/05/2019 Número do Diário: 2813 Página: 1574/1584
21/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0305/2019 Teor do ato: Vistos. Anote-se os beneficiários da gratuidade processual. Em se tratando de direito indisponível, inadmitida a autocomposição, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, na forma do que prescreve o inciso II, § 4º do art. 334 do NCPC. Cite-se o requerido para contestar no prazo legal. 1. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: "intime-se a parte contrária para que se manifeste em cinco dias". Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: "Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência em cinco dias, vindo conclusos em seguida." 2. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: "intime-se o autor para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida". A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
20/05/2019		Decisão Vistos. Anote-se os beneficiários da gratuidade processual. Em se tratando de direito indisponível, inadmitida a autocomposição, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, na forma do que prescreve o inciso II, § 4º do art. 334 do NCPC. Cite-se o requerido para contestar no prazo legal. 1. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: "intime-se a parte contrária para que se manifeste em cinco dias". Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: "Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência em cinco dias, vindo conclusos em seguida." 2. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: "intime-se o autor para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida". A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.
20/05/2019		Conclusos para Decisão
20/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70260981-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2019 17:28
10/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0275/2019 Data da Disponibilização: 10/05/2019 Data da Publicação: 13/05/2019 Número do Diário: 2805 Página: 1544/1548
09/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0275/2019 Teor do ato: Vistos. Se o demonstrativo de pagamento da parte autora demonstra suficiente capacidade contributiva para arcar com imposto sobre a sua renda, tributo não vinculado, ou seja, determina-lhe dividir as despesas gerais da sociedade com os outros cidadãos, deduz-se que não pretende o Estado sejam as suas despesas com prestação de serviço específica e divisível pagas por todo o restante da sociedade. Vale dizer que nesta se incluem aqueles que, por serem verdadeiramente pobres e consumirem toda a sua renda, proporcionalmente estão mais sujeitos a nossa carga tributária, baseada principalmente em tributos sobre o consumo. No caso concreto, verifica-se que os rendimentos superam em muito aqueles aceitáveis para atendimento gratuito pela Defensoria Pública. Assim, há nos autos indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade àqueles que auferem mais de R$ 5000,00 mensais brutos, o que pode ser, todavia, afastado por outros elementos de convicção. Assim, defiro a gratuidade dos autores que aufiram até R$ 5000,00 brutos. Anote-se. Quanto aos demais, determino que tragam aos autos outros documentos que indiquem a situação de necessidade e impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Prazo: dez dias. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
08/05/2019		Decisão Vistos. Se o demonstrativo de pagamento da parte autora demonstra suficiente capacidade contributiva para arcar com imposto sobre a sua renda, tributo não vinculado, ou seja, determina-lhe dividir as despesas gerais da sociedade com os outros cidadãos, deduz-se que não pretende o Estado sejam as suas despesas com prestação de serviço específica e divisível pagas por todo o restante da sociedade. Vale dizer que nesta se incluem aqueles que, por serem verdadeiramente pobres e consumirem toda a sua renda, proporcionalmente estão mais sujeitos a nossa carga tributária, baseada principalmente em tributos sobre o consumo. No caso concreto, verifica-se que os rendimentos superam em muito aqueles aceitáveis para atendimento gratuito pela Defensoria Pública. Assim, há nos autos indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade àqueles que auferem mais de R$ 5000,00 mensais brutos, o que pode ser, todavia, afastado por outros elementos de convicção. Assim, defiro a gratuidade dos autores que aufiram até R$ 5000,00 brutos. Anote-se. Quanto aos demais, determino que tragam aos autos outros documentos que indiquem a situação de necessidade e impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Prazo: dez dias. Int.
08/05/2019		Conclusos para Decisão
08/05/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
20/05/2019	Petições Diversas
30/05/2019	Contestação
26/06/2019	Petições Diversas
03/07/2019	Petições Diversas
22/08/2019	Razões de Apelação
16/09/2019	Petições Diversas

Recebido em	Classe
26/07/2020	Cumprimento de sentença  (0018720-55.2020.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI