Reqte	Juliano de Oliveira Firmino Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Advogada	Miriam Dias Pereira da Costa
Soc. Advogados	Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Advogada	Miriam Dias Pereira da Costa
Soc. Advogados	Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Advogada	Miriam Dias Pereira da Costa
Soc. Advogados	Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Advogada	Miriam Dias Pereira da Costa
Soc. Advogados	Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Advogada	Miriam Dias Pereira da Costa
Soc. Advogados	Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados

Reqte	Juliano de Oliveira Firmino Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqte	Alexandro Veloso da Silva Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqte	Ana Lucia de Souza Mendes Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqte	Ana Paula Roschel Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqte	Andre Luis da Silva Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Reqdo	AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Advogada	Miriam Dias Pereira da Costa
Soc. Advogados	Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Advogada	Miriam Dias Pereira da Costa
Soc. Advogados	Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Advogada	Miriam Dias Pereira da Costa
Soc. Advogados	Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Advogada	Miriam Dias Pereira da Costa
Soc. Advogados	Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Advogada	Miriam Dias Pereira da Costa
Soc. Advogados	Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados

Data		Movimento
02/08/2023		Arquivado Definitivamente
18/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2023 Data da Publicação: 12/07/2023 Número do Diário: 3775
10/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0411/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
02/08/2023		Arquivado Definitivamente
18/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2023 Data da Publicação: 12/07/2023 Número do Diário: 3775
10/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0411/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
07/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2023		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C
06/07/2023		Conclusos para Despacho
14/04/2023		Mudança de Classe Processual Alterada a classe 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível para 14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme CPA 2007/37167.
21/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Requisição de Pequeno Valor
15/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Requisição de Pequeno Valor
15/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor
15/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
15/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
12/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 3568
11/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0503/2022 Teor do ato: Vistos. 1 - Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a concordância entre as partes, HOMOLOGO o cálculo de fls. 419 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
10/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2022		Homologado o Cálculo Vistos. 1 - Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a concordância entre as partes, HOMOLOGO o cálculo de fls. 419 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se.
10/08/2022		Conclusos para Despacho
04/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70496876-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2022 13:49
20/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70455891-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2022 01:31
19/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte Em cumprimento à decisão retro, abro vista a parte ré para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo(a) autor(a). Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 10 dias.
03/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70263251-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2022 16:41
18/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70725245-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2021 20:16
02/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70678167-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2021 10:43
17/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0618/2021 Data da Disponibilização: 03/11/2021 Data da Publicação: 04/11/2021 Número do Diário: 3391 Página: 1263/1274
27/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0618/2021 Teor do ato: Vistos. A sentença transitou em julgado. Concedo o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da obrigação de fazer pela parte Ré. Com o cumprimento, junte a parte Autora planilha do débito atualizado. Com a juntada, abra-se vista dos autos à Ré para impugnação, em 10 (dez) dias. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Advogados(s): Germana Raquel Silva Neves (OAB 403847/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
25/10/2021		Decisão Vistos. A sentença transitou em julgado. Concedo o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da obrigação de fazer pela parte Ré. Com o cumprimento, junte a parte Autora planilha do débito atualizado. Com a juntada, abra-se vista dos autos à Ré para impugnação, em 10 (dez) dias. Cumpra-se com urgência. Intime-se.
23/09/2021		Conclusos para Decisão
14/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70537960-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2021 16:31
24/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2021 Data da Disponibilização: 18/03/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Número do Diário: 3240 Página: 1349/1361
17/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0098/2021 Teor do ato: Vistos. A sentença transitou em julgado. Concedo o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da obrigação de fazer pela parte Ré. Com o cumprimento, junte a parte Autora planilha do débito atualizado Com a juntada, abra-se vista dos autos à Ré para impugnação, em 10 (dez) dias. Intimem-se. Advogados(s): Germana Raquel Silva Neves (OAB 403847/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
16/03/2021		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. A sentença transitou em julgado. Concedo o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da obrigação de fazer pela parte Ré. Com o cumprimento, junte a parte Autora planilha do débito atualizado Com a juntada, abra-se vista dos autos à Ré para impugnação, em 10 (dez) dias. Intimem-se.
16/03/2021		Conclusos para Despacho
04/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70385992-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2020 17:08
30/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70310469-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2020 16:11
29/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2020 Data da Disponibilização: 29/06/2020 Data da Publicação: 30/06/2020 Número do Diário: 3072 Página: 1178/1192
26/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0160/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. Advogados(s): Germana Raquel Silva Neves (OAB 403847/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
25/06/2020		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se.
24/06/2020		Conclusos para Despacho
22/06/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
11/09/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70498323-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2019 16:49
03/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2019 Data da Disponibilização: 03/09/2019 Data da Publicação: 04/09/2019 Número do Diário: 2883 Página: 1330/1351
02/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0163/2019 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pela parte no efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, observado, caso aplicável, o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009. Intime-se o recorrido para apresentar resposta no prazo de 10 [dez] dias. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): Germana Raquel Silva Neves (OAB 403847/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
28/08/2019		Recebido o recurso Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pela parte no efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, observado, caso aplicável, o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009. Intime-se o recorrido para apresentar resposta no prazo de 10 [dez] dias. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Intime-se.
27/08/2019		Conclusos para Despacho
22/08/2019		Recurso Interposto Nº Protocolo: WFPA.19.70460754-7 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 22/08/2019 15:20
07/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2019 Data da Disponibilização: 07/08/2019 Data da Publicação: 08/08/2019 Número do Diário: 2864 Página: 1380/1400
02/08/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
02/08/2019		Mandado Juntado
02/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0141/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a existência de relação jurídica que faz reconhecer em favor dos autores o direito a receber o adicional de insalubridade, calculado com base no padrão de vencimentos correspondente às respectivas jornadas de trabalho, nível "B1-J" (a depender de cada jornada), desde o momento em que esse padrão tornou-se o menor padrão de remuneração para as respectivas jornadas de trabalho, o que ocorreu quando da entrada em vigor da Lei 13.652/2003, mas observada a prescrição quinquenal sobre parcelas, cominando-se a ré na obrigação de apostilar esse novo padrão de vencimentos como base de cálculo do adicional de insalubridade, condenado também no pagamento das prestações vencidas, com incidência de correção monetária e juros de mora, tal como determinado. Reconheço a natureza alimentar da verba alimentar. Quanto a encargos de sucumbência, prevalece a regra do artigo 55 da Lei federal de número 9.099, de modo que, em não se tendo caracterizado a prática pela ré de ato de litigância de má-fé, não se lhe pode impor o pagamento de qualquer encargo dessa natureza, sequer honorários de advogado. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas desta Sentença. Advogados(s): Germana Raquel Silva Neves (OAB 403847/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
30/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2019 Data da Disponibilização: 30/07/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 2858 Página: 1132/1153
30/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2019 Data da Disponibilização: 30/07/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 2858 Página: 1132/1153
26/07/2019		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a existência de relação jurídica que faz reconhecer em favor dos autores o direito a receber o adicional de insalubridade, calculado com base no padrão de vencimentos correspondente às respectivas jornadas de trabalho, nível "B1-J" (a depender de cada jornada), desde o momento em que esse padrão tornou-se o menor padrão de remuneração para as respectivas jornadas de trabalho, o que ocorreu quando da entrada em vigor da Lei 13.652/2003, mas observada a prescrição quinquenal sobre parcelas, cominando-se a ré na obrigação de apostilar esse novo padrão de vencimentos como base de cálculo do adicional de insalubridade, condenado também no pagamento das prestações vencidas, com incidência de correção monetária e juros de mora, tal como determinado. Reconheço a natureza alimentar da verba alimentar. Quanto a encargos de sucumbência, prevalece a regra do artigo 55 da Lei federal de número 9.099, de modo que, em não se tendo caracterizado a prática pela ré de ato de litigância de má-fé, não se lhe pode impor o pagamento de qualquer encargo dessa natureza, sequer honorários de advogado. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas desta Sentença.
26/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0136/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando que, aparentemente, a autora Ana Lúcia aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos nacionais (limite que esse Juízo entende como máximo para a concessão do benefício), defiro os benefícios da gratuidade processual. No mais, aguarde-se a apresentação de resposta. Intime-se. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
26/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0136/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando que, aparentemente, os autores Alexandro e André auferem rendimentos inferiores a três salários mínimos nacionais (limite que esse Juízo entende como máximo para a concessão do benefício), defiro os benefícios da gratuidade processual. Caso a ré disponha de elementos de convicção de que o beneficio está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade no âmbito da contestação. Quanto aos autores Juliano e Ana Paula, considerando que, aparentemente, auferem rendimentos superiores ao limite acima indicado, indefiro os benefícios da gratuidade processual. Quanto à autora Ana Lúcia, aguarde-se a apresentação dos holerites. Intime-se. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
24/07/2019		Conclusos para Decisão
23/07/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70393860-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/07/2019 19:37
19/07/2019		Decisão Vistos. Considerando que, aparentemente, a autora Ana Lúcia aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos nacionais (limite que esse Juízo entende como máximo para a concessão do benefício), defiro os benefícios da gratuidade processual. No mais, aguarde-se a apresentação de resposta. Intime-se.
19/07/2019		Conclusos para Decisão
11/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70368555-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2019 18:37
05/07/2019		Decisão Vistos. Considerando que, aparentemente, os autores Alexandro e André auferem rendimentos inferiores a três salários mínimos nacionais (limite que esse Juízo entende como máximo para a concessão do benefício), defiro os benefícios da gratuidade processual. Caso a ré disponha de elementos de convicção de que o beneficio está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade no âmbito da contestação. Quanto aos autores Juliano e Ana Paula, considerando que, aparentemente, auferem rendimentos superiores ao limite acima indicado, indefiro os benefícios da gratuidade processual. Quanto à autora Ana Lúcia, aguarde-se a apresentação dos holerites. Intime-se.
05/07/2019		Conclusos para Decisão
02/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70354336-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2019 16:22
25/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 1764/1786
19/06/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2019/044766-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/07/2019 Local: Oficial de justiça - Lígia Carla Lázaro
19/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0111/2019 Teor do ato: Vistos. Alexandro Veloso da Silva, Ana Lucia de Souza Mendes, Ana Paula Roschel, Andre Luis da Silva e Juliano de Oliveira Firmino ajuíza ação cível, pelo procedimento comum, contra Autarquia Hospitalar Municipal. 1-) Fls. 79/80: recebo como emenda à inicial. Excluam-se os demais coautores, bem como retifique-se o valor atribuído à causa. 2-) Para análise da possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tragam os autores cópias de seus holerites atuais. 3-) No mais, servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 30 dias. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Cite-se, intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
13/06/2019		Decisão Vistos. Alexandro Veloso da Silva, Ana Lucia de Souza Mendes, Ana Paula Roschel, Andre Luis da Silva e Juliano de Oliveira Firmino ajuíza ação cível, pelo procedimento comum, contra Autarquia Hospitalar Municipal. 1-) Fls. 79/80: recebo como emenda à inicial. Excluam-se os demais coautores, bem como retifique-se o valor atribuído à causa. 2-) Para análise da possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tragam os autores cópias de seus holerites atuais. 3-) No mais, servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 30 dias. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Cite-se, intime-se e cumpra-se.
13/06/2019		Conclusos para Decisão
12/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70315314-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 15:10
03/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2019 Data da Disponibilização: 03/06/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 2821 Página: 1745/1774
31/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0098/2019 Teor do ato: 1) Deverão os autores dividirem-se em tantas demandas quantas forem, para que fiquem limitados em até cinco no polo ativo, observada, ainda, a mesma natureza do pedido. O Juízo define o limite de cinco autores em vista dos princípios da economia processual e da celeridade, que são informadores dos sistemas dos Juizados Especiais. Ora, a existência de muitos autores importará em demora no cumprimento de eventual obrigação de fazer e na definição da obrigação de pagar, o que atenta contra os aludidos vetores principiológicos. Veja-se que o grande problema é a fase de cumprimento da sentença, e não a de conhecimento. Ante todo o exposto, determino à parte autora sua limitação em cinco demandantes, com agrupamento entre os autores vinculados à mesma Secretaria. Deverão os demais ingressar com demandas próprias, que serão livremente distribuídas. 2) Determino, também, a emenda da inicial, para lhe atribuir o correto valor, que corresponderá à somatória das prestações vencidas de cada um dos demandantes, não cobertas pela prescrição, mais doze vincendas, nos termos do art. 292, I, e §§1º e 2º do CPC, fazendo incidir sobre os valores históricos, ademais, a correção monetária. Ainda não consiga efetuar o cálculo com precisão, ante a necessidade de apresentação dos informes pela Administração, deverá a parte autora fazê-lo de forma aproximada, em planilhas, tudo em razão da imprescindível definição da competência deste Juizado Especial da Fazenda, segundo o valor da causa, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da petição inicial. Intime-se. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
22/05/2019		Determinada a Emenda à Petição Inicial 1) Deverão os autores dividirem-se em tantas demandas quantas forem, para que fiquem limitados em até cinco no polo ativo, observada, ainda, a mesma natureza do pedido. O Juízo define o limite de cinco autores em vista dos princípios da economia processual e da celeridade, que são informadores dos sistemas dos Juizados Especiais. Ora, a existência de muitos autores importará em demora no cumprimento de eventual obrigação de fazer e na definição da obrigação de pagar, o que atenta contra os aludidos vetores principiológicos. Veja-se que o grande problema é a fase de cumprimento da sentença, e não a de conhecimento. Ante todo o exposto, determino à parte autora sua limitação em cinco demandantes, com agrupamento entre os autores vinculados à mesma Secretaria. Deverão os demais ingressar com demandas próprias, que serão livremente distribuídas. 2) Determino, também, a emenda da inicial, para lhe atribuir o correto valor, que corresponderá à somatória das prestações vencidas de cada um dos demandantes, não cobertas pela prescrição, mais doze vincendas, nos termos do art. 292, I, e §§1º e 2º do CPC, fazendo incidir sobre os valores históricos, ademais, a correção monetária. Ainda não consiga efetuar o cálculo com precisão, ante a necessidade de apresentação dos informes pela Administração, deverá a parte autora fazê-lo de forma aproximada, em planilhas, tudo em razão da imprescindível definição da competência deste Juizado Especial da Fazenda, segundo o valor da causa, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da petição inicial. Intime-se.
22/05/2019		Conclusos para Decisão
22/05/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
12/06/2019	Petições Diversas
02/07/2019	Petições Diversas
11/07/2019	Petições Diversas
23/07/2019	Contestação
22/08/2019	Recurso Inominado
09/09/2019	Petições Diversas
30/06/2020	Petições Diversas
04/08/2020	Petições Diversas
14/09/2021	Petições Diversas
18/11/2021	Petições Diversas
07/12/2021	Petições Diversas
03/05/2022	Petições Diversas
20/07/2022	Petições Diversas
04/08/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
15/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00001
15/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00002
15/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00003
15/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00004
15/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00005

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/04/2023	Evolução	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	Cível	CPA 2007/37167
22/05/2019	Inicial	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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