Reqte	Rodrigo de Carvalho Medici Advogado:  Jose Alberto Froes Cal
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Rodrigo de Carvalho Medici Advogado:  Jose Alberto Froes Cal
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN
Reqdo	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ
Reqdo	Danilo Rodrigues da Costa

Data		Movimento
22/05/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/05/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70498174-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 12/05/2026 23:50
06/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70460018-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2026 11:43
04/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/05/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/05/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70498174-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 12/05/2026 23:50
06/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70460018-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2026 11:43
04/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1069/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1069/2026 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o Recurso Inominado interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2026		Recebido o recurso Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o Recurso Inominado interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se
23/04/2026		Conclusos para Despacho
19/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/04/2026		Recurso Interposto Nº Protocolo: WFPA.26.80210198-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 14/04/2026 19:37
09/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2026		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto e por tudo o que consta dos autos, decido o mérito da presente demanda nos seguintes termos: I. No que tange aos requeridos MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ, MUNICÍPIO DE PALMITAL e MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; II. Quanto aos demais réus, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGO DE CARVALHO MEDICI contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, os MUNICÍPIOS DE ASSIS, OURINHOS e SÃO PAULO, e DANILO RODRIGUES DA COSTA, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e o veículo marca Volkswagen, modelo Gol 1.0, placas DUD-3976, Renavam 903427036, a partir de 25/09/2012, data da tradição devidamente comprovada nos autos; b) declarar a inexigibilidade de todos os débitos tributários (IPVA e taxas) e penalidades administrativas (multas de trânsito) vinculados ao referido veículo, cujos fatos geradores ou infrações tenham ocorrido a partir de 25/09/2012; c) determinar que o DETRAN/SP, o DER e os MUNICÍPIOS DE ASSIS, OURINHOS e SÃO PAULO procedam, no âmbito de suas respectivas competências autuadoras, à exclusão definitiva, do prontuário do autor, de toda a pontuação decorrente de infrações cometidas com o veículo placas DUD-3976 após a data da alienação, bem como anulem os processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir fundamentados em tais autuações; d) determinar que o DETRAN/SP proceda à transferência definitiva da titularidade e do cadastro do veículo placas DUD-3976 para o nome do corréu DANILO RODRIGUES DA COSTA, com efeitos retroativos a 25/09/2012, oficiando-se à Secretaria da Fazenda para a baixa dos débitos de IPVA. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e artigo 27 da Lei nº 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.
01/12/2025		Conclusos para Sentença
01/12/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora.
25/11/2025		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA806739635TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Danilo Rodrigues da Costa
25/11/2025		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA806739627TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Danilo Rodrigues da Costa
01/11/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA806739644TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Danilo Rodrigues da Costa Diligência : 21/10/2025
29/10/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA806739658TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Danilo Rodrigues da Costa Diligência : 16/10/2025
29/10/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA806739675TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Danilo Rodrigues da Costa Diligência : 15/10/2025
28/10/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA806739689TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Danilo Rodrigues da Costa Diligência : 10/10/2025
07/10/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/10/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/10/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/10/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/10/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/10/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
02/10/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
02/10/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
02/10/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
02/10/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
02/10/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
02/10/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
02/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
02/10/2025		Documento Juntado
24/09/2025		Documento Juntado
26/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1322/2025 Data da Publicação: 27/08/2025
25/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1322/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
25/08/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 dias. Intime-se.
25/08/2025		Conclusos para Decisão
14/08/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70786232-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2025 16:33
18/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
17/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0662/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 569: caso se faça, realmente, necessária a citação por edital, o presente feito não poderá prosseguir perante este juízo, uma vez que a citação editalícia é vedada no âmbito dos juizados especiais (inteligência do art. 18, §2º da Lei nº 9.099/95), situação esta que se estende aos juizados especiais da fazenda pública. Por ora, determino a realização de pesquisas via InfoJud, SisbaJud e Renajud, a fim de se obter o(s) endereço(s) do correquerido DANILO RODRIGUES DA COSTA. Se o resultado for frutífero, cite-se, nos termos de fls. 559. Intime-se. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
16/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2025		Convertido o Julgamento em Diligência Vistos. Fls. 569: caso se faça, realmente, necessária a citação por edital, o presente feito não poderá prosseguir perante este juízo, uma vez que a citação editalícia é vedada no âmbito dos juizados especiais (inteligência do art. 18, §2º da Lei nº 9.099/95), situação esta que se estende aos juizados especiais da fazenda pública. Por ora, determino a realização de pesquisas via InfoJud, SisbaJud e Renajud, a fim de se obter o(s) endereço(s) do correquerido DANILO RODRIGUES DA COSTA. Se o resultado for frutífero, cite-se, nos termos de fls. 559. Intime-se.
22/05/2025		Conclusos para Decisão
18/03/2025		Pedido de Citação por Edital do Responsável Tributário Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70245167-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação por Edital - Responsável(is) Tributário(s) Data: 18/03/2025 23:14
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0063/2025 Data da Disponibilização: 27/02/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: 4154 Página: 2746-2875
25/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0063/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora no prazo de 10(dez) dias. Int. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
24/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se a parte autora no prazo de 10(dez) dias. Int.
24/02/2025		Conclusos para Despacho
15/10/2024		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA702540965TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Danilo Rodrigues da Costa
01/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
30/09/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
28/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0488/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0488/2024 Teor do ato: Vistos. Cite-se e intime-se DANILO RODRIGUES DA COSTA, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), no novo endereço indicado às fls. 556/558, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ademais, fica o réu ciente do disposto no § 4º, do art. 278, do CPC: § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
26/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cite-se e intime-se DANILO RODRIGUES DA COSTA, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), no novo endereço indicado às fls. 556/558, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ademais, fica o réu ciente do disposto no § 4º, do art. 278, do CPC: § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se.
20/06/2024		Conclusos para Decisão
03/05/2024		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70370958-9 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 03/05/2024 00:11
24/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0209/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 3953
23/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0209/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
22/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça.
16/02/2024		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AA635846526TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Danilo Rodrigues da Costa
01/02/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
31/01/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
31/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
07/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0408/2023 Data da Publicação: 29/06/2023 Número do Diário: 3766
27/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0408/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Emenda à inicial. Recebo a emenda retro. Ao cartório: Anote-se a inclusão de DANILO RODRIGUES DA COSTA no polo passivo. 2. Demais determinações. Cite-se e intime-se DANILO RODRIGUES DA COSTA, por carta, com aviso de recebimento, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ademais, fica o réu ciente do disposto no § 4º, do art. 278, do CPC: § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
26/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Emenda à inicial. Recebo a emenda retro. Ao cartório: Anote-se a inclusão de DANILO RODRIGUES DA COSTA no polo passivo. 2. Demais determinações. Cite-se e intime-se DANILO RODRIGUES DA COSTA, por carta, com aviso de recebimento, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ademais, fica o réu ciente do disposto no § 4º, do art. 278, do CPC: § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se.
19/06/2023		Conclusos para Decisão
19/06/2023		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70464882-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 19/06/2023 08:24
03/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0313/2023 Data da Publicação: 26/05/2023 Número do Diário: 3744
24/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0313/2023 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. Como pretende a transferência da pontuação e, consequentemente, da responsabilidade das autuações e dos débitos tributários para terceira pessoa determinada, deverá a parte autora emendar a inicial para inseri-la no polo ativo ou passivo da ação, a depender do caso, cabendo-lhe, segundo o ônus que lhe incumbe, a produção de todas as provas necessárias para comprovação da alegação. Após, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. Prazo: 10 dias. Intimem-se. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
23/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2023		Convertido o Julgamento em Diligência Vistos. Chamo o feito à ordem. Como pretende a transferência da pontuação e, consequentemente, da responsabilidade das autuações e dos débitos tributários para terceira pessoa determinada, deverá a parte autora emendar a inicial para inseri-la no polo ativo ou passivo da ação, a depender do caso, cabendo-lhe, segundo o ônus que lhe incumbe, a produção de todas as provas necessárias para comprovação da alegação. Após, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. Prazo: 10 dias. Intimem-se.
14/04/2023		Mudança de Classe Processual Alterada a classe 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível para 14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme CPA 2007/37167.
16/02/2023		Conclusos para Sentença
15/02/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70104720-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 14/02/2023 23:46
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0006/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3655
10/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0006/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pela parte ré (art. 352 do CPC). Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
10/01/2023		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pela parte ré (art. 352 do CPC).
10/01/2023		Certidão de Cartório Expedida UPJ-DECORREU MUNICIPIO
13/12/2022		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Murillo D'Avila Vianna Cotrim para o Auxiliar vaga 2 (2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública)". Motivo: FINAL.
25/11/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70788115-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/11/2022 16:00
27/10/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70717637-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/10/2022 13:01
07/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2022/062752-6 Situação: Aguardando cumprimento em 26/09/2022 15:25:15 Local: Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – 1ª a 4ª Varas do Juizado Especial da Fazenda
26/09/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2022/062753-4 Situação: Aguardando cumprimento em 26/09/2022 15:25:23 Local: Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – 1ª a 4ª Varas do Juizado Especial da Fazenda
26/09/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2022/062755-0 Situação: Aguardando cumprimento em 26/09/2022 15:25:38 Local: Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – 1ª a 4ª Varas do Juizado Especial da Fazenda
26/09/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2022/062754-2 Situação: Aguardando cumprimento em 26/09/2022 15:25:30 Local: Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – 1ª a 4ª Varas do Juizado Especial da Fazenda
26/09/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2022/062756-9 Situação: Aguardando cumprimento em 26/09/2022 15:25:48 Local: Unidade de Processamento Judicial (UPJ) 1ª a 4ª Varas do Juizado Especial da Fazenda
26/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70557572-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/08/2022 15:23
08/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2022 Data da Publicação: 30/06/2022 Número do Diário: 3536
28/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0420/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se fl. 198. Int. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
27/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se fl. 198. Int.
04/03/2022		Conclusos para Sentença
18/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80197450-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2021 16:07
11/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80197447-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2021 16:04
08/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2021 Data da Disponibilização: 08/10/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 3378 Página: 1104/1150
06/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0255/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra a z. serventia a decisão de fls. 176/177, com a anotação dos entes indicados às fls. 136/137 (com exceção do Município de Bertioga) no polo passivo deste processo. Em seguida, cite-se nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 418/2020. Int. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
04/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2021		Decisão Vistos. Cumpra a z. serventia a decisão de fls. 176/177, com a anotação dos entes indicados às fls. 136/137 (com exceção do Município de Bertioga) no polo passivo deste processo. Em seguida, cite-se nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 418/2020. Int.
01/09/2021		Conclusos para Sentença
01/09/2021		Conclusos para Despacho
01/09/2021		Conclusos para Sentença
31/08/2021		Conclusos para Despacho
14/05/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70270820-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 14/05/2021 20:42
23/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2021 Data da Disponibilização: 22/04/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 3262 Página: 1288/1313
13/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0091/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre a contestação no prazo de 15(quinze) dias.Int. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
12/04/2021		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Manifeste-se a parte autora sobre a contestação no prazo de 15(quinze) dias.Int.
22/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 3242 Página: 1120/1178
17/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0049/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 135/143: acolho a emenda a fim de que figurem no polo passivo os entes autuadores indicados pelo autor, exceto o Município de Bertioga, tendo em vista que não há infrações de trânsito lavradas por referido ente estatal, e para que o valor atribuído à causa corresponda a R$ 18.393,29. Anote-se. 2. Para análise do pedido de gratuidade processual, apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício, documentos a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, tais como comprovante de renda ou declaração de imposto de renda. 3. Mantenho a decisão de indeferimento da liminar de fls. 57/58. 4. Cite(m)-se e intime(m)-se os demais réus, ficando advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
06/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/02/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80030691-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/02/2021 14:47
23/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2021/010219-6 Situação: Aguardando cumprimento em 23/02/2021 Local: Cartório-2ª Vara do Juiz. Esp. da Fazenda Pública
23/02/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2021/010218-8 Situação: Aguardando cumprimento em 23/02/2021 Local: Cartório-2ª Vara do Juiz. Esp. da Fazenda Pública
23/02/2021		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1. Fls. 135/143: acolho a emenda a fim de que figurem no polo passivo os entes autuadores indicados pelo autor, exceto o Município de Bertioga, tendo em vista que não há infrações de trânsito lavradas por referido ente estatal, e para que o valor atribuído à causa corresponda a R$ 18.393,29. Anote-se. 2. Para análise do pedido de gratuidade processual, apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício, documentos a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, tais como comprovante de renda ou declaração de imposto de renda. 3. Mantenho a decisão de indeferimento da liminar de fls. 57/58. 4. Cite(m)-se e intime(m)-se os demais réus, ficando advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
23/02/2021		Conclusos para Decisão
19/02/2021		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70082797-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 19/02/2021 19:24
16/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2021 Data da Disponibilização: 03/02/2021 Data da Publicação: 04/02/2021 Número do Diário: 3209 Página: 1535/1683
20/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0008/2021 Teor do ato: Vistos. Emende a parte autora a inicial a fim de incluir o ente autuador das infrações de trânsito em questão no polo passivo. Além disso, retifique o valor atribuído à causa para que corresponda à soma de todos os valores que almeja serem declarado inexigíveis nos presentes autos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
19/01/2021		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. Emende a parte autora a inicial a fim de incluir o ente autuador das infrações de trânsito em questão no polo passivo. Além disso, retifique o valor atribuído à causa para que corresponda à soma de todos os valores que almeja serem declarado inexigíveis nos presentes autos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int.
18/01/2021		Conclusos para Decisão
14/01/2021		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Por determinação judicial de fls.130.
14/01/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2021 Data da Disponibilização: 14/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3196 Página: 552/557
13/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0018/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o valor dado à causa, bem como a não complexidade da matéria, que afasta realização de provas, determino a remessa a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 e Provimentos do Conselho Superior da Magistratura n° 1768/10 e 1769/10. Comunique-se ao Distribuidor. Intime-se. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
18/12/2020		Decisão Vistos. Tendo em vista o valor dado à causa, bem como a não complexidade da matéria, que afasta realização de provas, determino a remessa a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 e Provimentos do Conselho Superior da Magistratura n° 1768/10 e 1769/10. Comunique-se ao Distribuidor. Intime-se.
15/12/2020		Conclusos para Sentença
23/11/2020		Conclusos para Despacho
13/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70449060-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2020 21:54
18/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0775/2020 Data da Disponibilização: 18/08/2020 Data da Publicação: 19/08/2020 Número do Diário: 3108 Página: 1492/1496
15/08/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80124580-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2020 07:00
15/08/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80124580-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2020 07:00
15/08/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80124579-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2020 06:55
15/08/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80124579-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2020 06:55
14/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0775/2020 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, para oportuna apreciação, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento. Se o caso, manifestem-se sobre eventual interesse no julgamento antecipado da lide. Int. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
14/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2020		Proferido Despacho Vistos. Especifiquem as partes, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, para oportuna apreciação, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento. Se o caso, manifestem-se sobre eventual interesse no julgamento antecipado da lide. Int.
14/08/2020		Conclusos para Despacho
12/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70402133-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/08/2020 11:13
26/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70303308-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/06/2020 15:36
06/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2020 Data da Disponibilização: 06/03/2020 Data da Publicação: 09/03/2020 Número do Diário: 2999 Página: 1521/1539
05/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0119/2020 Teor do ato: Manifeste-se o autor , em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
14/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor , em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC).
10/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80003224-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/01/2020 16:19
10/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80003224-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/01/2020 16:19
10/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80003224-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/01/2020 16:19
17/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0496/2019 Data da Disponibilização: 08/11/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 2930 Página: 1446/1469
07/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0496/2019 Teor do ato: Vistos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando que não vislumbro perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. Diante disso, INDEFIRO o pedido eis que, segundo os documentos, o autor vendeu o veículo a terceiro, porém não houve comunicação de venda do veículo junto ao Detran, em desrespeito ao art. 134 do CTB, que assim estabelece: "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Diante das informações constantes no registro do Detran, a ré efetuou o lançamento dos IPVAs tendo como contribuinte o autor, gerando, pela inadimplência, emissão de Certidão de Dívida Ativa apontada para protesto, com base nos arts. 4, III da Lei no. 6.605/89 e 6º, II da Lei no. 13.296/08, "in verbis": "Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável" É certo que tais regras não afetam a validade do negócio jurídico, porém, permitem o reconhecimento da responsabilidade solidária do vendedor até a comunicação da transferência da propriedade ao órgão de trânsito/cadastro de contribuintes do IPVA. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
04/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2019/084281-5 Situação: Aguardando cumprimento em 31/10/2019 11:07:35 Local: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
31/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2019/084280-7 Situação: Aguardando cumprimento em 31/10/2019 11:07:12 Local: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
25/10/2019		Decisão Vistos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando que não vislumbro perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. Diante disso, INDEFIRO o pedido eis que, segundo os documentos, o autor vendeu o veículo a terceiro, porém não houve comunicação de venda do veículo junto ao Detran, em desrespeito ao art. 134 do CTB, que assim estabelece: "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Diante das informações constantes no registro do Detran, a ré efetuou o lançamento dos IPVAs tendo como contribuinte o autor, gerando, pela inadimplência, emissão de Certidão de Dívida Ativa apontada para protesto, com base nos arts. 4, III da Lei no. 6.605/89 e 6º, II da Lei no. 13.296/08, "in verbis": "Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável" É certo que tais regras não afetam a validade do negócio jurídico, porém, permitem o reconhecimento da responsabilidade solidária do vendedor até a comunicação da transferência da propriedade ao órgão de trânsito/cadastro de contribuintes do IPVA.
24/10/2019		Conclusos para Decisão
03/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70358238-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2019 18:57
25/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0261/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 2034/2050
24/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0261/2019 Teor do ato: Vistos, Para análise do pedido de gratuidade judiciária, junte o autor a cópia das três últimas declarações de imposto de renda. Após, tornem conclusos. Int., Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
13/06/2019		Decisão Vistos, Para análise do pedido de gratuidade judiciária, junte o autor a cópia das três últimas declarações de imposto de renda. Após, tornem conclusos. Int.,
13/06/2019		Conclusos para Decisão
13/06/2019		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ, nos termos do Comunicado 543/95 do Egrégio Tribunal de Justiça, que nos autos da presente ação, fica assinalado que: ( ) Não há procuração ( ) Não há assinatura do patrono do autor na inicial ( X ) Não foram recolhidas as custas iniciais ( ) GARE preenchida em desacordo com o Provimento CG nº 16/2012. Não Consta: ( ) CNPJ ou CPF do autor ou representante legal ( ) Natureza da ação ( ) Nome das partes ( ) comarca da distribuição ( ) preenchimento da GARE posterior à autenticação mecânica/eletrônica ( ) As custas iniciais foram recolhidas a menor ( X ) Não foram recolhidas as custas de procuração ( ) As custas de procuração foram recolhidas a menor ( X ) Não há recolhimento de valores p/custeio de diligências ( Oficial de Justiça) ( ) Não foi providenciada peça para contrafé ( ) Não há recolhimento de valores p/custeio de diligências ( Oficial de Justiça/ 02 diligências) ( ) Complementar valores p/custeio de diligências de oficial de Justiça ( + _____ diligências) ( ) Não foi providenciada contrafé ( inicial e documentos/ 02 peças) ( ) Complementar peças providenciadas para contrafé ( + _____ peças) ( X ) Há pedido de justiça gratuita ( X ) Consta declaração de pobreza ( ) Pedido de prioridade na tramitação ( ) Não foi atribuído valor à causa ( ) Valor da causa difere do seu pedido ( ) Ação distribuída por dependência ao processo nº ( ) Custas recolhidas no processo originário ( X ) Pedido de liminar ( ) Intervenção do Ministério Público ( ) Outros ________________________________ São Paulo, 13/06/ 2019
13/06/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/07/2019	Petição Intermediária
10/01/2020	Contestação
26/06/2020	Petição Intermediária
12/08/2020	Petição Intermediária
15/08/2020	Petições Diversas
15/08/2020	Petições Diversas
02/09/2020	Petição Intermediária
19/02/2021	Emenda à Inicial
24/02/2021	Contestação
14/05/2021	Manifestação Sobre a Contestação
11/10/2021	Petições Diversas
11/10/2021	Petições Diversas
26/08/2022	Petição Intermediária
27/10/2022	Contestação
25/11/2022	Contestação
14/02/2023	Manifestação Sobre a Contestação
19/06/2023	Emenda à Inicial
03/05/2024	Petição de Diligência em Novo Endereço
18/03/2025	Pedido de Citação por Edital - Responsável(is) Tributário(s)
14/08/2025	Contestação
14/04/2026	Recurso Inominado
05/05/2026	Petição Intermediária
12/05/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
17/04/2023	Evolução	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	Cível	CPA 2007/37167
16/01/2021	Correção	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	P/ redistribuição ao JEFaz.
14/06/2019	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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