Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Caroline de Camargo Silva Venturelli
Exectdo	Invasores de Área Pública Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   Advogado:  Michael Douglas Martins
Procurador	Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	Ronaldo Figueiredo da Silva dos Santos Advogado:  Michael Douglas Martins   Advogado:  Eduardo Rafael Fernandes Pereira da Rocha   Advogada:  Mariley Almeida da Silva

Data		Movimento
03/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70733157-4 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 03/07/2026 15:33
03/07/2026		Documento Juntado
03/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2026		Conclusos para Despacho
29/06/2026		Documento Juntado
03/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70733157-4 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 03/07/2026 15:33
03/07/2026		Documento Juntado
03/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2026		Conclusos para Despacho
29/06/2026		Documento Juntado
29/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70707822-4 Tipo da Petição: Juntada de Termo de Ciência Data: 29/06/2026 12:28
26/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80384712-8 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 26/06/2026 13:26
26/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
22/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70628290-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/06/2026 11:11
09/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1418/2026 Data da Publicação: 10/06/2026
08/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1418/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 489/491: As partes já foram intimadas da reunião designada para o dia 30/06/2026 30/06/2026, às 14h, na sala 217/219, no Palácio da Justiça. No entanto, não informaram nome e e-mail das pessoas que comporão a mesa da reunião. Portanto, intimem-se, com urgência, o Município de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública e demais interessados para que informem nome e e-mail das pessoas que comporão a mesa da reunião. Após, encaminhem as informações por e-mail à solucoesfundiarias@tjsp.jus.br, conforme fls. 491. Int. Advogados(s): Caroline de Camargo Silva Venturelli (OAB 277773/SP), Eduardo Rafael Fernandes Pereira da Rocha (OAB 383714/SP), Mariley Almeida da Silva (OAB 497158/SP), Michael Douglas Martins (OAB 528007/SP)
08/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80340435-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/06/2026 09:59
08/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 489/491: As partes já foram intimadas da reunião designada para o dia 30/06/2026 30/06/2026, às 14h, na sala 217/219, no Palácio da Justiça. No entanto, não informaram nome e e-mail das pessoas que comporão a mesa da reunião. Portanto, intimem-se, com urgência, o Município de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública e demais interessados para que informem nome e e-mail das pessoas que comporão a mesa da reunião. Após, encaminhem as informações por e-mail à solucoesfundiarias@tjsp.jus.br, conforme fls. 491. Int.
08/06/2026		Conclusos para Despacho
08/06/2026		Documento Juntado
08/06/2026		Documento Juntado
25/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80301276-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 25/05/2026 11:40
23/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
08/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80268032-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/05/2026 15:53
08/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1088/2026 Data da Publicação: 11/05/2026
07/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
07/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1088/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o determinado a fls. 465, intimando-se a Municipalidade, os representantes dos requeridos, a Defensoria Pública e o Ministério Público para comparecimento pessoal à reunião designada para o dia 30 de junho de 2026, às 14h. Após, comunique-se à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, através do e-mail indicado, para confirmação da intimação, nomes e os emails dos advogados das partes e demais interessados que participarão da reunião. Intimem-se. Advogados(s): Caroline de Camargo Silva Venturelli (OAB 277773/SP), Eduardo Rafael Fernandes Pereira da Rocha (OAB 383714/SP), Mariley Almeida da Silva (OAB 497158/SP), Michael Douglas Martins (OAB 528007/SP)
07/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Cumpra-se o determinado a fls. 465, intimando-se a Municipalidade, os representantes dos requeridos, a Defensoria Pública e o Ministério Público para comparecimento pessoal à reunião designada para o dia 30 de junho de 2026, às 14h. Após, comunique-se à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, através do e-mail indicado, para confirmação da intimação, nomes e os emails dos advogados das partes e demais interessados que participarão da reunião. Intimem-se.
05/05/2026		Conclusos para Decisão
04/05/2026		Conclusos para Despacho
04/05/2026		Documento Juntado
04/05/2026		Documento Juntado
27/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2026		Ofício Expedido Ofício - Genérico
20/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0852/2026 Data da Publicação: 13/04/2026
09/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0852/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 453: Defiro o requerimento do Ministério Público. Oficie-se, pois, à Comissão Regional de Soluções Fundiárias para que encaminhe relatório de visita técnica realizada em 04/11/2025, às 10h, bem como para que informe se será designada data para reunião de mediação e conciliação. Os requerimentos de fls. 339/345, 370/374 e 440/450 serão apreciados oportunamente, após a resposta da Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Intimem-se. Advogados(s): Caroline de Camargo Silva Venturelli (OAB 277773/SP), Eduardo Rafael Fernandes Pereira da Rocha (OAB 383714/SP), Mariley Almeida da Silva (OAB 497158/SP), Michael Douglas Martins (OAB 528007/SP)
09/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 453: Defiro o requerimento do Ministério Público. Oficie-se, pois, à Comissão Regional de Soluções Fundiárias para que encaminhe relatório de visita técnica realizada em 04/11/2025, às 10h, bem como para que informe se será designada data para reunião de mediação e conciliação. Os requerimentos de fls. 339/345, 370/374 e 440/450 serão apreciados oportunamente, após a resposta da Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Intimem-se.
08/04/2026		Conclusos para Decisão
07/04/2026		Conclusos para Despacho
31/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80186033-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/03/2026 14:30
25/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80126146-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 03/03/2026 19:28
24/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
12/02/2026		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70136712-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 12/02/2026 10:37
03/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0186/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 339/345: Manifestem-se o Município de São Paulo e a Defensoria Pública. Prazo: 10 dias. Após, ao Ministério Público. No mais, passada a data da visita técnica agendada para 04/11/2025, aguarde-se nova deliberação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias nos termos da decisão de fls. 328. Intimem-se. Advogados(s): Eduardo Rafael Fernandes Pereira da Rocha (OAB 383714/SP), Mariley Almeida da Silva (OAB 497158/SP), Michael Douglas Martins (OAB 528007/SP)
23/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 339/345: Manifestem-se o Município de São Paulo e a Defensoria Pública. Prazo: 10 dias. Após, ao Ministério Público. No mais, passada a data da visita técnica agendada para 04/11/2025, aguarde-se nova deliberação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias nos termos da decisão de fls. 328. Intimem-se.
23/01/2026		Conclusos para Decisão
17/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71178841-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2025 13:10
22/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80456741-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/10/2025 19:33
10/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fls. 322: Anote-se. 2- Fls. 326/328: Ciência às partes, Defensoria e Ministério Público da designação da visita técnica na área objeto de litígio para o dia 04.11/2025, às 10h. Aguarde-se. Int.
09/10/2025		Conclusos para Despacho
09/10/2025		Documento Juntado
09/10/2025		Documento Juntado
04/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70625109-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2025 15:30
29/04/2025		Decisão Digitalizada
29/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Tendo em vista a alegação do Município de que a área não é passível de regularização fundiária, pois imprópria para uso residencial, oficie-se à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do E. Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando a realização de vistoria técnica e designação de audiência de tentativa de conciliação, conforme já determinado anteriormente (fls. 179). Intimem-se.
28/03/2025		Conclusos para Decisão
27/03/2025		Conclusos para Despacho
23/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80094860-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/03/2025 21:30
23/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 300: Abra-se vista ao Ministério Público, com urgência. Após, voltem imediatamente conclusos. Intimem-se.
12/03/2025		Conclusos para Decisão
11/03/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70215711-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 11/03/2025 14:26
28/01/2025		Autos no Prazo
29/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 293: Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos requeridos pela Municipalidade. Intimem-se.
04/11/2024		Conclusos para Decisão
01/11/2024		Conclusos para Despacho
23/10/2024		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70975196-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 23/10/2024 18:44
22/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Nos termos da cota Ministerial, manifeste-se a Prefeitura, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.
21/10/2024		Conclusos para Decisão
18/09/2024		Conclusos para Despacho
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70783547-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/09/2024 13:46
02/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 271 e 278: Vista ao Ministério Público. Intimem-se.
26/08/2024		Conclusos para Decisão
24/08/2024		Conclusos para Despacho
26/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80085759-7 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 26/03/2024 21:25
25/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2024		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Fls.272: Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que o silêncio será interpretado como anuência. Intimem-se.
14/03/2024		Conclusos para Decisão
13/03/2024		Conclusos para Despacho
18/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/11/2023		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70942992-7 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 21/11/2023 19:36
21/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70935645-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2023 17:15
18/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70925812-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2023 17:01
16/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/11/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
14/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 239: Tendo em vista o informado pela Municipalidade, defiro o pedido de retirada de pauta da audiência designada para o dia 16/11/2023, nos termos requeridos. Oficie-se, com urgência, a Comissão de Conflitos Fundiários do E. Tribunal de Justiça, através da Juíza Assessora da Presidência e Coordenadora do GAORP, para que possa dar baixa na pauta. Outrossim, concedo à Municipalidade o prazo de 15 (quinze) dias para que informe este juízo a respeito das providências tomadas para a regularização da área, ficando suspensa a ordem de reintegração. Intimem-se.
14/11/2023		Conclusos para Decisão
14/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/11/2023		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70924303-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 14/11/2023 13:59
08/11/2023		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 16/11/2023 Hora 14:00 Local: Sala 2005 Situacão: Pendente
08/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2023		Documento Juntado
08/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 229: Anote-se. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada para o dia 16/11/2023, às 14h, conforme determinado. Por cautela, certifique a Serventia se todas as diligências determinadas a fls. 213 foram cumpridas. Intimem-se.
07/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70901238-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2023 14:55
07/11/2023		Conclusos para Decisão
01/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80312801-3 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 01/11/2023 15:08
27/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70876205-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/10/2023 15:31
25/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2023		Ato ordinatório Conforme solicitação do GAORP, informem os nomes e e-mails dos representantes das partes e demais interessados(MP, Defensoria, etc.) que comporão, a mesa de audiência presencial no dia 16.11.2023, às 14h, no Palácio da Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.
08/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
03/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70775473-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/09/2023 15:45
22/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 212: Cumpra a Serventia as diligências determinadas pela Juíza Assessora da Presidência e Coordenadora do GAORP, com urgência, para a realização da audiência presencial no dia 16 de novembro de 2023, às 14h, no Palácio da Justiça. Anote-se na pauta. No mais, manifestem-se a Defensoria Pública e o Ministério Público sobre o alegado pela Municipalidade a fls. 182 e 186. Intimem-se.
22/09/2023		Conclusos para Decisão
21/09/2023		Conclusos para Despacho
21/09/2023		Documento Juntado
21/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/08/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
22/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70208941-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2023 10:37
01/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70142887-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2023 12:10
17/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 174/177: Oficie-se a Comissão de Conflitos Fundiários do E. Tribunal de Justiça de São Paulo para designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil e art. 2º, § 4º, da Lei nº 14.216/21. No mais, manifeste-se a exequente para que esclareça as medidas já tomadas pela Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo e de Assistência e Desenvolvimento Social para inclusão das famílias em programas habitacionais. Outrossim, oficiem-se ao Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para que atuem no momento do cumprimento dos mandados. Por fim, informem os executados a respeito do andamento da ação rescisória, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Após, nova conclusão. Intimem-se.
03/02/2023		Conclusos para Decisão
01/02/2023		Conclusos para Despacho
26/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70045430-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/01/2023 21:44
24/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 164/165 e 166: O caso em tela se enquadra na ADPF 828. Destarte, a ordem de reintegração deverá permanecer suspensa até 31/10/2022. Intimem-se.
29/07/2022		Conclusos para Decisão
27/07/2022		Conclusos para Despacho
08/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70429004-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2022 09:38
10/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70362458-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2022 10:32
13/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2021 Data da Disponibilização: 07/07/2021 Data da Publicação: 08/07/2021 Número do Diário: 3314 Página: 1642/1650
06/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0428/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 154: Defiro a suspensão da ordem de reintegração por mais 60 dias. Intimem-se. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
02/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 154: Defiro a suspensão da ordem de reintegração por mais 60 dias. Intimem-se.
02/07/2021		Conclusos para Decisão
01/07/2021		Conclusos para Despacho
24/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70359988-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2021 14:03
07/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70317866-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2021 11:33
02/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70312608-4 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 02/06/2021 18:21
31/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
30/05/2021		AR Positivo Juntado
21/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2021 Data da Disponibilização: 21/05/2021 Data da Publicação: 24/05/2021 Número do Diário: 3283 Página: 1268/1278
20/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0316/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 133/138: Vista à Defensoria Pública. Int. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
19/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2021		Decisão Vistos. Fls. 133/138: Vista à Defensoria Pública. Int.
18/05/2021		Conclusos para Despacho
18/05/2021		Documento Juntado
18/05/2021		Ofício Juntado
18/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0811/2020 Data da Disponibilização: 01/10/2020 Data da Publicação: 02/10/2020 Número do Diário: 3139 Página: 1471/1477
30/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0811/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 120/122: Defiro a suspensão da execução da ordem de reintegração de posse, nos termos requeridos pelo Ministério Público, pelo prazo de 60 dias. Vale ressaltar que a desocupação é incompatível com a situação de emergência sanitária provocada pela pandemia de COVID-19. Além disso, determina o Provimento CSM nº 2545/2020, que estabeleceu sistema de trabalho especial diante da chegada ao país pandemia de COVID-19, a suspensão das atividades dos oficiais de justiça, determinando o cumprimento apenas do que fosse estritamente necessário e urgente (art. 1º, § 6º). Cabível, assim, suspender o cumprimento do mandado de reintegração por razões humanitárias, diante da grave crise sanitária causada pelo Covid-19. Neste sentido a jurisprudência: Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que, em ação de reintegração de posse movida pelo Município de Santana de Parnaíba, indeferiu medida liminar que objetiva a desocupação de imóvel e demolição da construção irregular Inadmissibilidade - A Organização Mundial de Saúde declarou, no dia 11 de março de 2020, a pandemia de COVID-19 - A efetivação da reintegração de posse nesse momento coloca em risco a saúde de diversos profissionais envolvidos no cumprimento da ordem, e inclusive dos próprios ocupantes, indo na contramão dos objetivos traçados pelo próprio Agravante para proteger a sua população - Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2065508-58.2020.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Marrey Uint, , j. 28/04/2020, grifei). Intimem-se. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
30/09/2020		Ofício Expedido PROTOCOLOS
29/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70500117-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2020 15:32
24/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2020		Decisão Vistos. Fls. 120/122: Defiro a suspensão da execução da ordem de reintegração de posse, nos termos requeridos pelo Ministério Público, pelo prazo de 60 dias. Vale ressaltar que a desocupação é incompatível com a situação de emergência sanitária provocada pela pandemia de COVID-19. Além disso, determina o Provimento CSM nº 2545/2020, que estabeleceu sistema de trabalho especial diante da chegada ao país pandemia de COVID-19, a suspensão das atividades dos oficiais de justiça, determinando o cumprimento apenas do que fosse estritamente necessário e urgente (art. 1º, § 6º). Cabível, assim, suspender o cumprimento do mandado de reintegração por razões humanitárias, diante da grave crise sanitária causada pelo Covid-19. Neste sentido a jurisprudência: Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que, em ação de reintegração de posse movida pelo Município de Santana de Parnaíba, indeferiu medida liminar que objetiva a desocupação de imóvel e demolição da construção irregular Inadmissibilidade - A Organização Mundial de Saúde declarou, no dia 11 de março de 2020, a pandemia de COVID-19 - A efetivação da reintegração de posse nesse momento coloca em risco a saúde de diversos profissionais envolvidos no cumprimento da ordem, e inclusive dos próprios ocupantes, indo na contramão dos objetivos traçados pelo próprio Agravante para proteger a sua população - Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2065508-58.2020.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Marrey Uint, , j. 28/04/2020, grifei). Intimem-se.
24/09/2020		Conclusos para Decisão
19/09/2020		Conclusos para Despacho
17/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70477554-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/09/2020 21:10
17/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/09/2020		Decurso de Prazo DECURSO 13ª
03/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/06/2020		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
03/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
15/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2020 Data da Disponibilização: 15/05/2020 Data da Publicação: 18/05/2020 Número do Diário: 3044 Página: 1665/1669
13/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0408/2020 Teor do ato: Vistos. Fls.107/108: Manifeste-se a Defensoria Pública. Após, ao MP. Int. Advogados(s): Caroline de Camargo Silva Venturelli (OAB 277773/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
11/05/2020		Decisão Vistos. Fls.107/108: Manifeste-se a Defensoria Pública. Após, ao MP. Int.
11/05/2020		Conclusos para Despacho
11/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 3040 Página: 1441/1445
11/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70206934-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2020 10:28
07/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0387/2020 Teor do ato: Vistos. Fls.104/105: Defiro. Oficie-se como requerido. Int. Advogados(s): Caroline de Camargo Silva Venturelli (OAB 277773/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
04/05/2020		Decisão Vistos. Fls.104/105: Defiro. Oficie-se como requerido. Int.
04/05/2020		Conclusos para Despacho
03/05/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.70191709-1 Tipo da Petição: Parecer do MP/Defensoria Data: 03/05/2020 17:22
29/04/2020		Ofício Juntado
29/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0332/2020 Data da Disponibilização: 23/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3029 Página: 23/24
22/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0332/2020 Teor do ato: EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 0027292-34.2019.8.26.0053 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 13ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, Estado de São Paulo, Dr(a). Luiza Barros Rozas Verotti, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a INVASORES DE ÁREA PÚBLICA, com endereço à Rua dos Piemonteses, 120, Jardim do Lago, CEP 05550-070, São Paulo - SP, que em 10/02/2017, foi proferida sentença nos autos principais 1014432-23.2015, para determinar a reintegração de posse na rua Piemonteses, 120. Acórdão de 12/12/2018 manteve a sentença. Trânsito em julgado em 27/3/2019. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 31 de março de 2020. Advogados(s): Caroline de Camargo Silva Venturelli (OAB 277773/SP)
14/04/2020		Edital de Citação Expedido EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 0027292-34.2019.8.26.0053 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 13ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, Estado de São Paulo, Dr(a). Luiza Barros Rozas Verotti, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a INVASORES DE ÁREA PÚBLICA, com endereço à Rua dos Piemonteses, 120, Jardim do Lago, CEP 05550-070, São Paulo - SP, que em 10/02/2017, foi proferida sentença nos autos principais 1014432-23.2015, para determinar a reintegração de posse na rua Piemonteses, 120. Acórdão de 12/12/2018 manteve a sentença. Trânsito em julgado em 27/3/2019. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 31 de março de 2020.
11/04/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública. "Vistos. Fls. 71: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público, intimando-se pessoalmente a Defensoria Pública para oficiar no presente feito, bem como publicando-se edital para cientificação do cumprimento da ordem judicial. Providencie-se o necessário.
30/03/2020		Ofício Juntado
03/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2020 Data da Disponibilização: 03/03/2020 Data da Publicação: 04/03/2020 Número do Diário: 2996 Página: 1896/1903
28/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0158/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 71: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público, intimando-se pessoalmente a Defensoria Pública para oficiar no presente feito, bem como publicando-se edital para cientificação do cumprimento da ordem judicial. Providencie-se o necessário. Intimem-se. Advogados(s): Caroline de Camargo Silva Venturelli (OAB 277773/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
21/02/2020		Ofício Juntado
17/02/2020		Decisão Vistos. Fls. 71: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público, intimando-se pessoalmente a Defensoria Pública para oficiar no presente feito, bem como publicando-se edital para cientificação do cumprimento da ordem judicial. Providencie-se o necessário. Intimem-se.
17/02/2020		Conclusos para Decisão
20/01/2020		Ofício Expedido PROTOCOLOS
15/01/2020		Conclusos para Despacho
15/01/2020		Ofício Juntado
15/01/2020		Ofício Juntado
08/01/2020		AR Negativo Juntado
19/12/2019		AR Positivo Juntado
19/12/2019		AR Positivo Juntado
18/12/2019		AR Positivo Juntado
12/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70694894-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/12/2019 10:25
12/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/12/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
05/12/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
05/12/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
25/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70660825-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2019 11:38
22/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0371/2019 Data da Disponibilização: 22/11/2019 Data da Publicação: 25/11/2019 Número do Diário: 2938 Página: 1753/1787
21/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0371/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 51/52: Recebo como aditamento à petição inicial. Anote-se. Fls. 55: Manifeste-se a Municipalidade e o Ministério Público. No mais, expeçam-se ofícios à SEHAB, SMADS e ao Conselho Tutelar, nos termos requeridos a fls. 46/47. Intimem-se. Advogados(s): Caroline de Camargo Silva Venturelli (OAB 277773/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
13/11/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 51/52: Recebo como aditamento à petição inicial. Anote-se. Fls. 55: Manifeste-se a Municipalidade e o Ministério Público. No mais, expeçam-se ofícios à SEHAB, SMADS e ao Conselho Tutelar, nos termos requeridos a fls. 46/47. Intimem-se.
13/11/2019		Conclusos para Decisão
11/11/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/11/2019		Mandado Juntado
21/10/2019		Conclusos para Despacho
21/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0332/2019 Data da Disponibilização: 21/10/2019 Data da Publicação: 22/10/2019 Número do Diário: 2917 Página: 1575/1599
21/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70592025-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2019 12:19
18/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0332/2019 Teor do ato: Vistos. Providencie a Municipalidade o aditamento da petição inicial, nos termos requeridos pelo Ministério Público (fls. 46/47). Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação para verificação do atual número de famílias que ocupam a área. Após, voltem conclusos para novas deliberações. Intime-se. Advogados(s): Caroline de Camargo Silva Venturelli (OAB 277773/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
14/10/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2019/079041-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/11/2019 Local: Oficial de justiça - Vilma Martins Coelho
11/10/2019		Decisão Vistos. Providencie a Municipalidade o aditamento da petição inicial, nos termos requeridos pelo Ministério Público (fls. 46/47). Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação para verificação do atual número de famílias que ocupam a área. Após, voltem conclusos para novas deliberações. Intime-se.
11/10/2019		Conclusos para Decisão
08/10/2019		Conclusos para Despacho
07/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70560709-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/10/2019 14:32
03/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0312/2019 Data da Disponibilização: 03/10/2019 Data da Publicação: 04/10/2019 Número do Diário: 2905 Página: 1725/1732
02/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0312/2019 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, ao MP. Após, tornem cls. Int. Advogados(s): Caroline de Camargo Silva Venturelli (OAB 277773/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
20/09/2019		Decisão Vistos. Primeiramente, ao MP. Após, tornem cls. Int.
20/09/2019		Conclusos para Despacho
10/09/2019		Conclusos para Despacho
10/09/2019		Início da Execução Juntado Processo principal: 1014432-23.2015.8.26.0053

Data	Tipo
07/10/2019	Manifestação do MP
21/10/2019	Petições Diversas
25/11/2019	Petições Diversas
12/12/2019	Manifestação do MP
03/05/2020	Parecer do MP/Defensoria
11/05/2020	Petições Diversas
17/09/2020	Manifestação do MP
29/09/2020	Petições Diversas
02/06/2021	Manifestação da Defensoria Pública
07/06/2021	Petições Diversas
24/06/2021	Petições Diversas
10/06/2022	Petições Diversas
08/07/2022	Petições Diversas
26/01/2023	Manifestação do MP
01/03/2023	Petições Diversas
22/03/2023	Petições Diversas
24/09/2023	Manifestação do MP
27/10/2023	Manifestação do MP
01/11/2023	Manifestação da Defensoria Pública
07/11/2023	Petições Diversas
14/11/2023	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
14/11/2023	Petições Diversas
17/11/2023	Petições Diversas
21/11/2023	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
26/03/2024	Manifestação da Defensoria Pública
02/09/2024	Manifestação do MP
23/10/2024	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
11/03/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
23/03/2025	Manifestação do MP
04/07/2025	Petição Intermediária
13/10/2025	Manifestação do MP
17/11/2025	Petições Diversas
12/02/2026	Manifestação sobre a Impugnação
03/03/2026	Manifestação da Defensoria Pública
31/03/2026	Manifestação do MP
08/05/2026	Manifestação do MP
25/05/2026	Manifestação da Defensoria Pública
08/06/2026	Manifestação do MP
11/06/2026	Petição Intermediária
26/06/2026	Manifestação da Defensoria Pública
29/06/2026	Juntada de Termo de Ciência
03/07/2026	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
16/11/2023	Conciliação	Pendente	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI