Reqte	Josefa Ferreira de Oliveira Irmã Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Data		Movimento
25/07/2022		Arquivado Definitivamente
25/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2022		Arquivado Definitivamente
25/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
12/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Cumpra-se o V.Acórdão, dizendo a autora. 2. Ante o Comunicado nº 438/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá dar início à execução por MEIO ELETRÔNICO, no prazo de 30 dias, posto que oportunamente os autos principais serão arquivados. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - selecionar PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU (categoria "execução de sentença); - selecionar a classe ("12078" cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública). 4. Int.
11/04/2022		Conclusos para Despacho
11/04/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
13/05/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/05/2021		Certidão de Cartório Expedida certidão de preparo
12/05/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70264821-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 12/05/2021 22:19
29/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2021 Data da Disponibilização: 29/04/2021 Data da Publicação: 30/04/2021 Número do Diário: 3267 Página: 1837/1866
28/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0119/2021 Teor do ato: Nos termos do art. 1.010, §1º do Novo Código de Processo Civil fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) da interposição de recurso de apelação, devendo respondê-lo no prazo legal. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
28/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0119/2021 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar à ré que forneça o auxílio aluguel para a autora pelo prazo de doze meses, prorrogáveis por igual período. Por via de consequência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao que dispõe o artigo 85, §§ 2° e 14, do Código de Processo Civil, condenocada parteao pagamento de verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, importância devida ao patrono da parte adversa, inclusive à Defensoria Pública, eis que não está atuando contra a pessoa jurídica de direito público a que pertence (Súmula 421 do STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença), corrigida monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça. As custas processuais devem ser pagas por ambos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, isento o autor das obrigações, enquanto perdurar a situação de pobreza alegada nos autos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por serem beneficiário da gratuidade processual. Com o trânsito em julgado e, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
21/04/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70213920-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/04/2021 23:59
17/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
15/04/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70203557-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 15/04/2021 22:17
06/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2021		Ato ordinatório Nos termos do art. 1.010, §1º do Novo Código de Processo Civil fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) da interposição de recurso de apelação, devendo respondê-lo no prazo legal.
06/04/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70180900-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 06/04/2021 17:38
05/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
05/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2021		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar à ré que forneça o auxílio aluguel para a autora pelo prazo de doze meses, prorrogáveis por igual período. Por via de consequência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao que dispõe o artigo 85, §§ 2° e 14, do Código de Processo Civil, condenocada parteao pagamento de verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, importância devida ao patrono da parte adversa, inclusive à Defensoria Pública, eis que não está atuando contra a pessoa jurídica de direito público a que pertence (Súmula 421 do STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença), corrigida monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça. As custas processuais devem ser pagas por ambos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, isento o autor das obrigações, enquanto perdurar a situação de pobreza alegada nos autos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por serem beneficiário da gratuidade processual. Com o trânsito em julgado e, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C.
03/02/2021		Conclusos para Sentença
02/02/2021		Conclusos para Despacho
02/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2020		Petição Juntada
31/07/2020		Petição Juntada
04/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2020 Data da Disponibilização: 15/06/2020 Data da Publicação: 16/06/2020 Número do Diário: 3062 Página: 1577/1595
11/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0197/2020 Teor do ato: Como se observa, em observância ao que dispõe o artigo 396 do CPC. as provas necessárias à análise do caso em exame acompanharam o pedido inicial, bem como a contestação. Cediço, ainda, nos termos do artigo 370 do CPC, que o juiz é o destinatário da prova, daí porque o julgamento antecipado, quando os elementos que compõem os autos, devidamente valorados, mostram-se suficientes para o deslinde da demanda, não configura cerceamento de defesa. Importante registrar, ademais, o que preceitua o artigo 488 do CPC: Desde que possível o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveita eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Sobre o assunto, confira-se precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo em análise de situação análoga: MORADIA - MUNICÍPIO DE SANTOS - PRETENSÃO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO E PROVISÓRIO (AUXÍLIO ALUGUEL). PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de prova - Desnecessidade - Preliminar rejeitada. MÉRITO - A regra do direito à moradia, previsto no artigo 6º, da Constituição Federal, não possui aplicação imediata, automática - Constitui, na verdade, guia para o poder público não ficar alheio às necessidades sociais, no caso, moradia (natureza programática) - Administração Pública que não está inerte - Ausência de recursos justificada pela grande demanda de benefícios de moradia ("reserva do possível") - Ausência de qualquer argumento de preterição em relação aos demais necessitados - Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes. Apelo não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1028553-81.2015.8.26.0562; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019) Em termos os autos, encaminhem-se conclusos para sentença. Intimem-se. Advogados(s): Renato Paes Manso Junior (OAB 84628/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
11/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
10/06/2020		Decisão Como se observa, em observância ao que dispõe o artigo 396 do CPC. as provas necessárias à análise do caso em exame acompanharam o pedido inicial, bem como a contestação. Cediço, ainda, nos termos do artigo 370 do CPC, que o juiz é o destinatário da prova, daí porque o julgamento antecipado, quando os elementos que compõem os autos, devidamente valorados, mostram-se suficientes para o deslinde da demanda, não configura cerceamento de defesa. Importante registrar, ademais, o que preceitua o artigo 488 do CPC: Desde que possível o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveita eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Sobre o assunto, confira-se precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo em análise de situação análoga: MORADIA - MUNICÍPIO DE SANTOS - PRETENSÃO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO E PROVISÓRIO (AUXÍLIO ALUGUEL). PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de prova - Desnecessidade - Preliminar rejeitada. MÉRITO - A regra do direito à moradia, previsto no artigo 6º, da Constituição Federal, não possui aplicação imediata, automática - Constitui, na verdade, guia para o poder público não ficar alheio às necessidades sociais, no caso, moradia (natureza programática) - Administração Pública que não está inerte - Ausência de recursos justificada pela grande demanda de benefícios de moradia ("reserva do possível") - Ausência de qualquer argumento de preterição em relação aos demais necessitados - Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes. Apelo não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1028553-81.2015.8.26.0562; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019) Em termos os autos, encaminhem-se conclusos para sentença. Intimem-se.
09/06/2020		Conclusos para Decisão
08/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70262497-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 14:14
06/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70260550-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2020 00:19
04/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2020 Data da Disponibilização: 08/05/2020 Data da Publicação: 11/05/2020 Número do Diário: 3039 Página: 1711/1732
07/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0143/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 112: ciente. Digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide ou, caso desejem produzir provas, especifiquem-nas, justificando a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão. Int. Advogados(s): Renato Paes Manso Junior (OAB 84628/SP)
06/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
06/05/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 112: ciente. Digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide ou, caso desejem produzir provas, especifiquem-nas, justificando a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão. Int.
06/05/2020		Conclusos para Despacho
06/05/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70199172-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 06/05/2020 15:02
12/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70120138-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2020 15:47
21/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2020 Data da Disponibilização: 13/02/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 2985 Página: 2103/2137
11/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0046/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 56/95: à réplica. Fls. 96/106: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. Informe a parte agravante o efeito em que recebido o recurso. Int. Advogados(s): Renato Paes Manso Junior (OAB 84628/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
08/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
28/01/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 56/95: à réplica. Fls. 96/106: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. Informe a parte agravante o efeito em que recebido o recurso. Int.
27/01/2020		Conclusos para Despacho
19/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70014583-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2020 16:45
19/01/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70014543-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/01/2020 13:14
26/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2019 Data da Disponibilização: 26/11/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 2940 Página: 1481/1500
25/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0347/2019 Teor do ato: Trata-se de ação ajuizada por JOSEFA FERREIRA DE OLIVEIRA IRMÃ em face da PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO. Relata a autora, em apertada síntese, que residia na comunidade de Paraisópolis e que, em 10 de dezembro de 2014, recebeu notificação de interdição do local. Na mesma data, agentes da Prefeitura convocaram todos os moradores e os orientaram a desocupar os imóveis e que providenciassem o recebimento de auxílio moradia, cadastrando-se na subprefeitura. Esclarece que, à época, optou por não aguardar a desocupação forçada, pois estava grávida de cinco meses e temia que algo ocorresse. Não obstante tenha se cadastrado para obtenção do auxílio moradia, não recebeu até hoje o benefício. A Defensoria Público enviou ofício à Secretaria da Habitação, que respondeu que as demolições foram paralisadas e seria necessária, primeiramente, a limpeza do Córrego Antonico e que as ações no setor 29, local em que residia a autora, ainda não tinham sido concluídas. Pretende o deferimento da tutela de urgência, para que seja determinada à ré que proceda à concessão do apartamento que foi prometido em maio de 2018. O pedido veio acompanhado de documentos (fls. 16/42). É a síntese do essencial. DECIDO. Concedo à autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Cediço que o direito à moradia está contemplado dentre os direitos sociais previstos no artigo 6° da Constituição Federal, sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico, consoante estabelecido no artigo 23, inciso IX, também da CF. O programa habitacional aludido pela autora está previsto na Portaria nº 131/SEHAB/2015, que garante alternativas de atendimento habitacional provisório: Art. 2º. Poderão ser beneficiárias do atendimento habitacional provisório, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, famílias que se enquadrem nas seguintes situações: I. Remoção em decorrência de obras públicas estratégicas de infraestrutura e de saneamento básico, realizadas pelo Município ou por outro Ente da Federação em parceria com o Município; II. Remoção em áreas objeto de intervenção dos Programas de Urbanização de Favelas, Recuperação de Empreendimentos Habitacionais ou de Regularização Fundiária, sob a responsabilidade direta da SEHAB ou em parceria com outros municípios, órgãos do Estado e da União; III. Atendimento emergencial em decorrência de desastres em áreas ou imóveis de ocupação consolidada, tais como: acidentes geológicos, desabamentos, inundações, alagamentos, incêndios, contaminações químicas e outros, devidamente caracterizados pela Defesa Civil e Subprefeituras; IV. Remoção de moradores em áreas ou imóveis de ocupação consolidada por motivo de risco, quando definida a necessidade de desocupação preventiva pela Defesa Civil e realizada a interdição das moradias pela Subprefeitura responsável pela área; V. (Revogado pela Portaria SEHAB nº 68/2019) § 1º Consideram-se áreas ou imóveis em situação de risco, para fins de remoção preventiva de moradores, aqueles associados a possíveis desabamentos, incêndios, escorregamentos e ao solapamento das margens de córregos. § 2º A análise da situação de risco geológico bem como o encaminhamento dos casos à SEHAB deverão ser feitos nos termos da Ordem Interna nº 1/13 - PREF, de 15 de julho de 2013, ou de norma que vier a substituí-la. Os documentos juntados a fls. 32/33 atestam que, de fato, a autora foi notificada, em 10 de dezembro de 2014, para que desocupasse o imóvel, em virtude do "risco existente na continuidade do uso do prédio nas atuais condições, importando em grave ameaça à integridade física de seus ocupantes, dos vizinhos e dos transeuntes" (fl. 32). O artigo 8º, parágrafo único, da mencionada Portaria dispõe que o benefício poderá ser concedido a famílias com renda mensal de até R$ 2.400,00, no caso daquelas compostas por 03 ou 04 membros, situação em que se enquadra a autora, que trabalha como auxiliar de limpeza, com renda mensal de R$ 998,00, e que reside com seu filho de dez meses e seu companheiro, que também trabalha como auxiliar de limpeza, com renda mensal de R$ 998,00. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré que providencie o direcionamento da autora a atendimento habitacional provisório, com a entrega da unidade habitacional prometida para maio de 2018 (fl. 36), ou, alternativamente, que passe a fornecer auxílio aluguel, até que seja concedido o atendimento habitacional definitivo. Expeça-se mandado de citação, para apresentação de contestação no prazo legal, dispensada, por ora, a audiência de conciliação, salvo solicitação em contestação, a considerar a persistência do entendimento da Procuradoria da parte ré sobre a impossibilidade de transação. Intimem-se, servindo a presente como ofício. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
19/11/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/11/2019		Mandado Juntado
08/11/2019		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 053.2019/086090-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/11/2019 Local: Oficial de justiça - Sandra Lucia Martins Parreira
06/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
05/11/2019		Não Concedida a Medida Liminar Trata-se de ação ajuizada por JOSEFA FERREIRA DE OLIVEIRA IRMÃ em face da PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO. Relata a autora, em apertada síntese, que residia na comunidade de Paraisópolis e que, em 10 de dezembro de 2014, recebeu notificação de interdição do local. Na mesma data, agentes da Prefeitura convocaram todos os moradores e os orientaram a desocupar os imóveis e que providenciassem o recebimento de auxílio moradia, cadastrando-se na subprefeitura. Esclarece que, à época, optou por não aguardar a desocupação forçada, pois estava grávida de cinco meses e temia que algo ocorresse. Não obstante tenha se cadastrado para obtenção do auxílio moradia, não recebeu até hoje o benefício. A Defensoria Público enviou ofício à Secretaria da Habitação, que respondeu que as demolições foram paralisadas e seria necessária, primeiramente, a limpeza do Córrego Antonico e que as ações no setor 29, local em que residia a autora, ainda não tinham sido concluídas. Pretende o deferimento da tutela de urgência, para que seja determinada à ré que proceda à concessão do apartamento que foi prometido em maio de 2018. O pedido veio acompanhado de documentos (fls. 16/42). É a síntese do essencial. DECIDO. Concedo à autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Cediço que o direito à moradia está contemplado dentre os direitos sociais previstos no artigo 6° da Constituição Federal, sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico, consoante estabelecido no artigo 23, inciso IX, também da CF. O programa habitacional aludido pela autora está previsto na Portaria nº 131/SEHAB/2015, que garante alternativas de atendimento habitacional provisório: Art. 2º. Poderão ser beneficiárias do atendimento habitacional provisório, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, famílias que se enquadrem nas seguintes situações: I. Remoção em decorrência de obras públicas estratégicas de infraestrutura e de saneamento básico, realizadas pelo Município ou por outro Ente da Federação em parceria com o Município; II. Remoção em áreas objeto de intervenção dos Programas de Urbanização de Favelas, Recuperação de Empreendimentos Habitacionais ou de Regularização Fundiária, sob a responsabilidade direta da SEHAB ou em parceria com outros municípios, órgãos do Estado e da União; III. Atendimento emergencial em decorrência de desastres em áreas ou imóveis de ocupação consolidada, tais como: acidentes geológicos, desabamentos, inundações, alagamentos, incêndios, contaminações químicas e outros, devidamente caracterizados pela Defesa Civil e Subprefeituras; IV. Remoção de moradores em áreas ou imóveis de ocupação consolidada por motivo de risco, quando definida a necessidade de desocupação preventiva pela Defesa Civil e realizada a interdição das moradias pela Subprefeitura responsável pela área; V. (Revogado pela Portaria SEHAB nº 68/2019) § 1º Consideram-se áreas ou imóveis em situação de risco, para fins de remoção preventiva de moradores, aqueles associados a possíveis desabamentos, incêndios, escorregamentos e ao solapamento das margens de córregos. § 2º A análise da situação de risco geológico bem como o encaminhamento dos casos à SEHAB deverão ser feitos nos termos da Ordem Interna nº 1/13 - PREF, de 15 de julho de 2013, ou de norma que vier a substituí-la. Os documentos juntados a fls. 32/33 atestam que, de fato, a autora foi notificada, em 10 de dezembro de 2014, para que desocupasse o imóvel, em virtude do "risco existente na continuidade do uso do prédio nas atuais condições, importando em grave ameaça à integridade física de seus ocupantes, dos vizinhos e dos transeuntes" (fl. 32). O artigo 8º, parágrafo único, da mencionada Portaria dispõe que o benefício poderá ser concedido a famílias com renda mensal de até R$ 2.400,00, no caso daquelas compostas por 03 ou 04 membros, situação em que se enquadra a autora, que trabalha como auxiliar de limpeza, com renda mensal de R$ 998,00, e que reside com seu filho de dez meses e seu companheiro, que também trabalha como auxiliar de limpeza, com renda mensal de R$ 998,00. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré que providencie o direcionamento da autora a atendimento habitacional provisório, com a entrega da unidade habitacional prometida para maio de 2018 (fl. 36), ou, alternativamente, que passe a fornecer auxílio aluguel, até que seja concedido o atendimento habitacional definitivo. Expeça-se mandado de citação, para apresentação de contestação no prazo legal, dispensada, por ora, a audiência de conciliação, salvo solicitação em contestação, a considerar a persistência do entendimento da Procuradoria da parte ré sobre a impossibilidade de transação. Intimem-se, servindo a presente como ofício.
04/11/2019		Conclusos para Decisão
04/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Hipossuficiência
04/11/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/01/2020	Contestação
19/01/2020	Petições Diversas
12/03/2020	Petições Diversas
06/05/2020	Manifestação Sobre a Contestação
06/06/2020	Petições Diversas
08/06/2020	Petições Diversas
06/04/2021	Razões de Apelação
15/04/2021	Razões de Apelação
20/04/2021	Contrarrazões de Apelação
12/05/2021	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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