Reqte	Ercilia Felix da Fonseca Santos Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Ercilia Felix da Fonseca Santos Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Adriana Maria Narcizo de Oliveira Braga Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Adriano David Moraes Pinheiro Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Angelo Domingues Neto Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Carlos Alberto Lopes Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Eleni Damas Nogueira Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Evani de Paula Santos Figueiredo Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Gema Salete Crispi Pastina Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Hayde Montoro Chagas Campoo Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Ignez Ramos Passos Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Ivan Adriano da Silva Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Ivan Barsanti Silveira Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Izercia Midori Ueda Kroneis Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Joao Pastina Neto Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Jocelina Teixeira Valente Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Lecia Pereira de Sena Barboza Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Ligia Maria Boccia Molina Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Maria Cristina de Lima Francisco Alves Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Maria do Carmo Marins de Oliveira Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Maria Neusa Maiochi Torres Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Maria Regina dos Santos Bonotto Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Marilene Oliveira Santos Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Marlei Marques Riul Manfrin Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Marlene Bozola Grou Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Nadir da Silva Gordinho Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Neide Maria Pereira de Andrade Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Paulo Roberto Honorio Ferreira Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Regina Celia de Lima Santos Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Rita da Rocha Dattolo Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Wanda Sikorski Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
11/02/2026		Autos no Prazo
11/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0340/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0340/2026 Teor do ato: Vistos. Em razão da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 3002527-97.2025.8.26.0000 (cf. fls. 11.662-11.664 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso. Destaco que, conforme estabelecido no Termo de Audiência de 24/11/2025 (fls. 12.153-12.155 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), os cumprimentos de sentença que envolvam credores que já ingressaram com ação individual ficarão suspensos integralmente, inclusive em relação aos credores que não se enquadram nessa condição, até que seja decidido em definitivo o agravo de instrumento nº 3002527-97.2025.8.26.0000. Int. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP)
10/02/2026		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Em razão da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 3002527-97.2025.8.26.0000 (cf. fls. 11.662-11.664 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso. Destaco que, conforme estabelecido no Termo de Audiência de 24/11/2025 (fls. 12.153-12.155 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), os cumprimentos de sentença que envolvam credores que já ingressaram com ação individual ficarão suspensos integralmente, inclusive em relação aos credores que não se enquadram nessa condição, até que seja decidido em definitivo o agravo de instrumento nº 3002527-97.2025.8.26.0000. Int.
27/11/2025		Conclusos para Despacho
11/02/2026		Autos no Prazo
11/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0340/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0340/2026 Teor do ato: Vistos. Em razão da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 3002527-97.2025.8.26.0000 (cf. fls. 11.662-11.664 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso. Destaco que, conforme estabelecido no Termo de Audiência de 24/11/2025 (fls. 12.153-12.155 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), os cumprimentos de sentença que envolvam credores que já ingressaram com ação individual ficarão suspensos integralmente, inclusive em relação aos credores que não se enquadram nessa condição, até que seja decidido em definitivo o agravo de instrumento nº 3002527-97.2025.8.26.0000. Int. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP)
10/02/2026		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Em razão da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 3002527-97.2025.8.26.0000 (cf. fls. 11.662-11.664 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso. Destaco que, conforme estabelecido no Termo de Audiência de 24/11/2025 (fls. 12.153-12.155 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), os cumprimentos de sentença que envolvam credores que já ingressaram com ação individual ficarão suspensos integralmente, inclusive em relação aos credores que não se enquadram nessa condição, até que seja decidido em definitivo o agravo de instrumento nº 3002527-97.2025.8.26.0000. Int.
27/11/2025		Conclusos para Despacho
20/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71057640-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2025 13:37
13/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1606/2025 Data da Publicação: 06/10/2025
02/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1606/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 335/675: Manifeste-se a parte autora acerca da alegação de litispendência apresentada pela Executada. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
02/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 335/675: Manifeste-se a parte autora acerca da alegação de litispendência apresentada pela Executada. Prazo: 30 (trinta) dias. Int.
15/08/2025		Conclusos para Despacho
07/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/07/2025		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80257129-2 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 01/07/2025 15:35
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0418/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int.
25/06/2025		Conclusos para Decisão
24/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70370959-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2025 13:45
05/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/11/2023		Autos no Prazo
17/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0883/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Número do Diário: 3861
15/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0883/2023 Teor do ato: Nos Termos de Audiência realizada em 25.08.2023, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0019717-09.2018.8.26.0053, foram definidos os seguintes pontos: 1) As partes definem que somente as três verbas que foram expressamente declaradas em Acórdão de agravo de instrumento, transitado em julgado, comporão a base de cálculo, a saber: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas como valorização do magistério, inclusive porque preclusa a questão. 2) Quanto aos aposentados sem paridade, as partes estabelecem que a data limite para apresentação dos informes será julho de 2024, ressalvada a possibilidade de apresentação em prazo inferior. 3) Já foram apresentados os informes referentes aos aposentados com paridade, o que possibilita o prosseguimento dos atos processuais para a satisfação de seus créditos. As referidas planilhas estão vinculadas aos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletiva https://tinyurl.com/coletivaapeoesp 4) Quanto aos ativos que foram beneficiados pela sentença proferida nesta ação coletiva, resta definido que o apostilamento será publicado no Diário Oficial, com expresso apontamento nominal das verbas que comporão o cálculo dos atrasados, no prazo de 60 dias. 5) Não cumprido o prazo para o apostilamento, será presumida a extinção da obrigação de fazer. Com isso, se fará possível a instauração dos novos incidentes de cumprimento de obrigação de pagar e a Fazenda do Estado não impugnará a ausência de publicação do apostilamento, desde que o exequente esteja na lista de associados do Sindicato, juntada aos autos em 2005 pela parte autora instruindo a petição inicial. 6) A Fazenda do Estado se compromete a não se valer do argumento de ausência de informes em suas impugnações relacionadas a servidores ativos, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos de forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. 7) Fica acordado que todos os incidentes de cumprimento de sentença instaurados para a obrigação de fazer serão suspensos pelo prazo de 90 dias. 8) Deverão ter prosseguimento os incidentes relacionados à satisfação de valores pretéritos. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
14/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2023		Ato ordinatório Nos Termos de Audiência realizada em 25.08.2023, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0019717-09.2018.8.26.0053, foram definidos os seguintes pontos: 1) As partes definem que somente as três verbas que foram expressamente declaradas em Acórdão de agravo de instrumento, transitado em julgado, comporão a base de cálculo, a saber: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas como valorização do magistério, inclusive porque preclusa a questão. 2) Quanto aos aposentados sem paridade, as partes estabelecem que a data limite para apresentação dos informes será julho de 2024, ressalvada a possibilidade de apresentação em prazo inferior. 3) Já foram apresentados os informes referentes aos aposentados com paridade, o que possibilita o prosseguimento dos atos processuais para a satisfação de seus créditos. As referidas planilhas estão vinculadas aos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletiva https://tinyurl.com/coletivaapeoesp 4) Quanto aos ativos que foram beneficiados pela sentença proferida nesta ação coletiva, resta definido que o apostilamento será publicado no Diário Oficial, com expresso apontamento nominal das verbas que comporão o cálculo dos atrasados, no prazo de 60 dias. 5) Não cumprido o prazo para o apostilamento, será presumida a extinção da obrigação de fazer. Com isso, se fará possível a instauração dos novos incidentes de cumprimento de obrigação de pagar e a Fazenda do Estado não impugnará a ausência de publicação do apostilamento, desde que o exequente esteja na lista de associados do Sindicato, juntada aos autos em 2005 pela parte autora instruindo a petição inicial. 6) A Fazenda do Estado se compromete a não se valer do argumento de ausência de informes em suas impugnações relacionadas a servidores ativos, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos de forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. 7) Fica acordado que todos os incidentes de cumprimento de sentença instaurados para a obrigação de fazer serão suspensos pelo prazo de 90 dias. 8) Deverão ter prosseguimento os incidentes relacionados à satisfação de valores pretéritos.
23/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0631/2023 Data da Publicação: 24/08/2023 Número do Diário: 3806
22/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0631/2023 Teor do ato: Vistos. Anote-se a justiça gratuita e prioridade processual. Nos termos do art. 536 do CPC, cumpra a Fazenda do Estado de São Paulo o julgado. FIXO desde logo o prazo de 90 dias, para que a Fazenda Pública cumpra a condenação. A praxe tem demonstrado que 30 dias é prazo apertado para prática das medidas administrativas necessárias, autorizando a fixação em intervalo maior, apresente planilhas dos valores devidos em razão do julgado. Sem prejuízo, ciência à parte autora dos informes oficiais elaborados pela SPPREV, referentes aos beficiários inativos. Seguem links para acesso à pasta virtual: https://tinyurl.com/apeoesp-coletiva https://tinyurl.com/coletivaapeoesp Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
21/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80237242-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2023 21:25
21/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2023		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Anote-se a justiça gratuita e prioridade processual. Nos termos do art. 536 do CPC, cumpra a Fazenda do Estado de São Paulo o julgado. FIXO desde logo o prazo de 90 dias, para que a Fazenda Pública cumpra a condenação. A praxe tem demonstrado que 30 dias é prazo apertado para prática das medidas administrativas necessárias, autorizando a fixação em intervalo maior, apresente planilhas dos valores devidos em razão do julgado. Sem prejuízo, ciência à parte autora dos informes oficiais elaborados pela SPPREV, referentes aos beficiários inativos. Seguem links para acesso à pasta virtual: https://tinyurl.com/apeoesp-coletiva https://tinyurl.com/coletivaapeoesp Intime-se.
09/03/2023		Conclusos para Despacho
19/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70025766-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2023 11:26
24/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0461/2021 Data da Disponibilização: 21/07/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 3323 Página: 1738/1743
20/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0461/2021 Teor do ato: Ciência da certidão retro, regularizando-se este incidente de acordo com a decisão proferida, se o caso. Após, aguarde-se novas deliberações naqueles autos. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
13/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2021		Ato ordinatório Ciência da certidão retro, regularizando-se este incidente de acordo com a decisão proferida, se o caso. Após, aguarde-se novas deliberações naqueles autos.
13/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Intimem-se.
18/12/2019		Decisão Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 661/2019 - CPA nº 2017/29811, transfira-se este incidente de cumprimento de sentença para o fluxo de "Ações Coletivas - Atos". Int.
18/12/2019		Conclusos para Despacho
18/12/2019		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) A pedido do advogado

Data	Tipo
19/01/2023	Petições Diversas
21/08/2023	Petições Diversas
24/04/2025	Petições Diversas
01/07/2025	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
20/10/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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