Reqte	Adriano Barbosa de Souza Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos   Advogada:  Fernanda Leal Santini Cavichio
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Adriano Barbosa de Souza Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos   Advogada:  Fernanda Leal Santini Cavichio
Reqte	Ailton Alves De Sousa Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Alexandre Augusto Rizolia Americo Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Andrea Simoes Lopes Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Anildo Pedro Campos Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Antonio Nicolau Carvalhaes Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Arnaldo Alves da Cunha Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Claudio Roberto Pacola Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Daniele da Silva Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Danilo Santos Almeida Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Edenilson Alexandre Rosselli Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Emilene Lucio da Silva Rosa Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Fabio Ronaldo Tavera Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Felipe Sena Lima Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Fernanda dos Santos Figueiredo Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Flávio Carvalho Cândido Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Francisco Glebson Gregório da Silva Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Gilberto Fabri Junior Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Gualter Samora Fonseca Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Jair Marinho Grigorio Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Jose Carlos Ferreira Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Juliano Cesar Coelho Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Julio Cesar Vieira de Almeida Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Leandro Leite Arroio Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Leandro Matos de Oliveira Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Margarete Pires de Almeida Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Maria Lucia da Silva Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Oseias dos Santos Cerqueira Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Patricia da Silva Facchini Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Rafael Ferreira Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Renato Antunes Nardelli Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Ricardo Alessandro de Souza Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Rosimeire de Moraes Cadamuro Carrara Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Samuel Lopes Costa Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Sergio Antonio Marucci Junior Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Sidnei Scheidt Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Sidney Truyts Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Tiago Antonio Lima de Souza Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Tiago Machado de Almeida Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Valmir Aparecido da Silva Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Vanderlei Garcia Rodrigues Advogado:  Carlos Magno da Silva   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
04/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2001/2026 Data da Publicação: 28/07/2026
24/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2001/2026 Teor do ato: Intime-se o(a) executado(a) SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para, querendo, impugnar a execução (fls. 803/843, 849 e 928/935), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 e artigo 183, §2º do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação, conforme dispõe o artigo 85, §7° do diploma legal supramencionado. Para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, caso a parte executada não concorde com os cálculos apresentados, deverá nomear sua petição, no momento do cadastramento, comoImpugnação ao Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Claudemir Estevam dos Santos (OAB 260641/SP), Fernanda Leal Santini Cavichio (OAB 292213/SP)
24/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Intime-se o(a) executado(a) SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para, querendo, impugnar a execução (fls. 803/843, 849 e 928/935), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 e artigo 183, §2º do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação, conforme dispõe o artigo 85, §7° do diploma legal supramencionado. Para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, caso a parte executada não concorde com os cálculos apresentados, deverá nomear sua petição, no momento do cadastramento, comoImpugnação ao Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.
04/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2001/2026 Data da Publicação: 28/07/2026
24/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2001/2026 Teor do ato: Intime-se o(a) executado(a) SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para, querendo, impugnar a execução (fls. 803/843, 849 e 928/935), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 e artigo 183, §2º do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação, conforme dispõe o artigo 85, §7° do diploma legal supramencionado. Para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, caso a parte executada não concorde com os cálculos apresentados, deverá nomear sua petição, no momento do cadastramento, comoImpugnação ao Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Claudemir Estevam dos Santos (OAB 260641/SP), Fernanda Leal Santini Cavichio (OAB 292213/SP)
24/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Intime-se o(a) executado(a) SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para, querendo, impugnar a execução (fls. 803/843, 849 e 928/935), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 e artigo 183, §2º do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação, conforme dispõe o artigo 85, §7° do diploma legal supramencionado. Para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, caso a parte executada não concorde com os cálculos apresentados, deverá nomear sua petição, no momento do cadastramento, comoImpugnação ao Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.
24/07/2026		Conclusos para Decisão
18/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70764537-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/07/2026 15:29
07/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1772/2026 Data da Publicação: 02/07/2026
30/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1772/2026 Teor do ato: Com vistas à retomada do andamento processual após audiência realizada no dia 13/08/2024, às 14h30min, conforme registrado em termo acostado às fls. 1423/1427 dos autos da ação principal de nº 0027112-62.2012.8.26.0053, na qual foram estabelecidas diretrizes para o efetivo cumprimento do título judicial para todos os fins legais, é o caso de prosseguir. Posto isso, determino que a parte exequente comprove sua condição de associada à AFAM, à época da distribuição do presente cumprimento de sentença, bem como reapresente os cálculos, adequando-os aos parâmetros acordados na audiência. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Advogados(s): Claudemir Estevam dos Santos (OAB 260641/SP)
30/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Com vistas à retomada do andamento processual após audiência realizada no dia 13/08/2024, às 14h30min, conforme registrado em termo acostado às fls. 1423/1427 dos autos da ação principal de nº 0027112-62.2012.8.26.0053, na qual foram estabelecidas diretrizes para o efetivo cumprimento do título judicial para todos os fins legais, é o caso de prosseguir. Posto isso, determino que a parte exequente comprove sua condição de associada à AFAM, à época da distribuição do presente cumprimento de sentença, bem como reapresente os cálculos, adequando-os aos parâmetros acordados na audiência. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias.
30/06/2026		Conclusos para Decisão
17/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70658090-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/06/2026 14:32
15/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 15/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 10/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 11/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 10/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/05/2025		Autos no Prazo
14/03/2025		Autos no Prazo
03/01/2025		Decurso de Prazo Decurso do prazo de suspensão - Correição 2024
21/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0289/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966
13/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0289/2024 Teor do ato: Vistos. Em atenção ao ofício expedido pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), datado de 23 de abril de 2024 e colacionado à fl. 1.335 dos autos do mandado de segurança coletivo nº 0027112.62.2012.8.26.0053, por vislumbrar a pertinência da adoção de solução uniforme no âmbito da ação coletiva, determinei o sobrestamento de todos os feitos individuais em tramitação, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio (GAAC). Nestes termos, de rigor a suspensão do presente feito até ulterior deliberação. Oportunamente, voltem conclusos. P.I.C. Advogados(s): Claudemir Estevam dos Santos (OAB 260641/SP)
10/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Em atenção ao ofício expedido pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), datado de 23 de abril de 2024 e colacionado à fl. 1.335 dos autos do mandado de segurança coletivo nº 0027112.62.2012.8.26.0053, por vislumbrar a pertinência da adoção de solução uniforme no âmbito da ação coletiva, determinei o sobrestamento de todos os feitos individuais em tramitação, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio (GAAC). Nestes termos, de rigor a suspensão do presente feito até ulterior deliberação. Oportunamente, voltem conclusos. P.I.C.
10/05/2024		Conclusos para Decisão
08/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70286512-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2024 13:03
02/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80095820-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2024 13:56
25/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2024 Data da Publicação: 18/03/2024 Número do Diário: 3927
14/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0121/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença com lastro no título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo - AFAM, a fim de reconhecer o direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo, para todos os fins legais. Considerando que a ação rescisória nº 2204374-46.2020.8.26.0000 foi julgada extinta, sem resolução de mérito, com trânsito em julgado ocorrido em 26/06/2023, é o caso de se prosseguir. Entretanto, ante o vasto lapso temporal transcorrido desde a última intimação, de rigor a devolução do prazo para a executada opor eventual impugnação à execução, em atenção ao princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos. Posto isso, intime-se a parte executada, pelo portal eletrônico, para, querendo, impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 e artigo 183, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação, conforme dispõe o artigo 85, § 7°, do diploma legal supramencionado. Sem prejuízo, em atenção ao princípio da cooperação, aponte a parte exequente as páginas dos autos digitais em que se encontra a prova da filiação à associação impetrante, no prazo de 15 dias. Caso inexista prova nos autos, concedo à parte interessada, pelo mesmo prazo, a oportunidade de juntar a aludida prova documental. Para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, caso a parte executada não concorde com os cálculos apresentados, deverá nomear sua petição, no momento do cadastramento, comoImpugnação ao Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Claudemir Estevam dos Santos (OAB 260641/SP)
14/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença com lastro no título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo - AFAM, a fim de reconhecer o direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo, para todos os fins legais. Considerando que a ação rescisória nº 2204374-46.2020.8.26.0000 foi julgada extinta, sem resolução de mérito, com trânsito em julgado ocorrido em 26/06/2023, é o caso de se prosseguir. Entretanto, ante o vasto lapso temporal transcorrido desde a última intimação, de rigor a devolução do prazo para a executada opor eventual impugnação à execução, em atenção ao princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos. Posto isso, intime-se a parte executada, pelo portal eletrônico, para, querendo, impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 e artigo 183, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação, conforme dispõe o artigo 85, § 7°, do diploma legal supramencionado. Sem prejuízo, em atenção ao princípio da cooperação, aponte a parte exequente as páginas dos autos digitais em que se encontra a prova da filiação à associação impetrante, no prazo de 15 dias. Caso inexista prova nos autos, concedo à parte interessada, pelo mesmo prazo, a oportunidade de juntar a aludida prova documental. Para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, caso a parte executada não concorde com os cálculos apresentados, deverá nomear sua petição, no momento do cadastramento, comoImpugnação ao Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Int.
13/03/2024		Conclusos para Decisão
29/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70967881-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2023 13:28
23/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0464/2020 Data da Disponibilização: 13/11/2020 Data da Publicação: 16/11/2020 Número do Diário: 3167 Página: 1280/1296
10/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0464/2020 Teor do ato: Vistos. Considerando que em face do acórdão da Colenda 8ª Câmara de Direito Público nos autos do Agravo de Instrumento nº 2179180-15.2018.8.26.0000, a Fazenda do Estado ajuizou a Ação Rescisória nº 2204374-46.2020.8.26.0000, objetivando a desconstituição daquele julgado, e, tendo sido deferido o pedido de antecipação de tutela, pelo eminente Desembargador Oswaldo Luiz Palu, da Colenda 4ª Câmara de Direito Público, de rigor a suspensão da execução de sentença até o julgamento da ação rescisória. Int. Advogados(s): Claudemir Estevam dos Santos (OAB 260641/SP), Carlos Magno da Silva (OAB 352342/SP)
10/11/2020		Decisão Vistos. Considerando que em face do acórdão da Colenda 8ª Câmara de Direito Público nos autos do Agravo de Instrumento nº 2179180-15.2018.8.26.0000, a Fazenda do Estado ajuizou a Ação Rescisória nº 2204374-46.2020.8.26.0000, objetivando a desconstituição daquele julgado, e, tendo sido deferido o pedido de antecipação de tutela, pelo eminente Desembargador Oswaldo Luiz Palu, da Colenda 4ª Câmara de Direito Público, de rigor a suspensão da execução de sentença até o julgamento da ação rescisória. Int.
10/11/2020		Conclusos para Decisão
07/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70578698-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2020 16:25
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2020 Data da Disponibilização: 04/03/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 2997 Página: 1604/1628
03/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0182/2020 Teor do ato: Vistos. Recebo a petição de fls. 800/843 como emenda à inicial. Anote-se. Outrossim, intime-se o(a) executado(a) SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC/15. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação (artigo 85, § 7º, do CPC/15). Int. Advogados(s): Claudemir Estevam dos Santos (OAB 260641/SP), Carlos Magno da Silva (OAB 352342/SP)
02/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2020		Decisão Vistos. Recebo a petição de fls. 800/843 como emenda à inicial. Anote-se. Outrossim, intime-se o(a) executado(a) SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC/15. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação (artigo 85, § 7º, do CPC/15). Int.
02/03/2020		Conclusos para Decisão
02/03/2020		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70095462-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 02/03/2020 12:24
21/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2020 Data da Disponibilização: 05/02/2020 Data da Publicação: 06/02/2020 Número do Diário: 2979 Página: 1845/1877
04/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0145/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Outrossim, intime-se o(a) executado(a) SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC/15. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação (artigo 85, § 7º, do CPC/15). Int. Advogados(s): Claudemir Estevam dos Santos (OAB 260641/SP), Carlos Magno da Silva (OAB 352342/SP)
27/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2020		Decisão Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Outrossim, intime-se o(a) executado(a) SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC/15. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação (artigo 85, § 7º, do CPC/15). Int.
27/01/2020		Conclusos para Decisão
27/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/01/2020		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) A PEDIDO DO ADVOGADO

Data	Tipo
02/03/2020	Emenda à Inicial
07/11/2020	Petições Diversas
29/11/2023	Petições Diversas
02/04/2024	Petições Diversas
08/04/2024	Petições Diversas
17/06/2026	Petição Intermediária
13/07/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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