Reqte	Mariusa Lopes Advogado:  Marcelo Aparecido Zambiancho
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Data		Movimento
22/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 12/02/2027 devido ? altera??o da tabela de feriados
15/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2027 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2027 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados
25/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 12/02/2027 devido ? altera??o da tabela de feriados
15/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2027 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2027 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados
25/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2025 Data da Publicação: 18/07/2025
16/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0726/2025 Teor do ato: Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
16/07/2025		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE.
15/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0693/2025 Data da Publicação: 16/07/2025
14/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0693/2025 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
14/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2025		Ato ordinatório Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.
24/03/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão remessa à UPEFAZ
11/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0083/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: 4160
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0083/2025 Teor do ato: Tendo em vista a comunicação de regularidade do(s) precatório(s), se em termos, redistribua-se à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
06/03/2025		Determinada a Redistribuição dos Autos Tendo em vista a comunicação de regularidade do(s) precatório(s), se em termos, redistribua-se à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se.
06/03/2025		Conclusos para Decisão
23/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/10/2024		Certidão de Cartório Expedida a procuração acostada está em conformidade com as regras de levantamento e que emiti MLE nº 20241015150032096298. Informo que o valor bruto atualizado hoje é R$ 9.945,93. Certifico ainda que o MLE passará por processos internos de conferência e assinaturas sendo, na sequência, encaminhado automaticamente ao banco. Link para conferência: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=93b8f2547ad66d6e159610477627eb6e&pk_vid=03b8f2547ad66d6e159610477627eb6e
12/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0727/2024 Data da Publicação: 15/10/2024 Número do Diário: 4071
11/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0727/2024 Teor do ato: Fls. 320-327: 1) Expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, com as cautelas de praxe. 2) Providencie-se a baixa definitiva na(s) RPV(s). 3) No mais, aguarde-se vinda de nº MOC no(s) precatório(s) para posterior remessa à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
11/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2024		Expedido Alvará de Levantamento Fls. 320-327: 1) Expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, com as cautelas de praxe. 2) Providencie-se a baixa definitiva na(s) RPV(s). 3) No mais, aguarde-se vinda de nº MOC no(s) precatório(s) para posterior remessa à UPEFAZ. Intime-se.
10/10/2024		Conclusos para Decisão
08/10/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70913093-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 08/10/2024 11:09
27/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0688/2024 Data da Publicação: 30/09/2024 Número do Diário: 4060
26/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0688/2024 Teor do ato: Ciência do depósito juntado no incidente de RPV nº 02. Ddeverá a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer o pedido de levantamento NESTES AUTOS e: 1) informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, especialmente penhora, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis; 2) informar eventual insuficiência no depósito realizado, sendo entendido o silêncio como satisfação do crédito; 3) indicar as folhas exatas em que se encontra a procuração ou substabelecimento; 4) trazer o comprovante de depósito juntado pela executada no incidente; 5) trazer o formulário MLE devidamente preenchido, o qual encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
26/09/2024		Ato Ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa Ciência do depósito juntado no incidente de RPV nº 02. Ddeverá a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer o pedido de levantamento NESTES AUTOS e: 1) informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, especialmente penhora, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis; 2) informar eventual insuficiência no depósito realizado, sendo entendido o silêncio como satisfação do crédito; 3) indicar as folhas exatas em que se encontra a procuração ou substabelecimento; 4) trazer o comprovante de depósito juntado pela executada no incidente; 5) trazer o formulário MLE devidamente preenchido, o qual encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.
21/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Instaurados incidentes requsitórios
09/08/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
09/08/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
07/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0534/2024 Data da Publicação: 08/08/2024 Número do Diário: 4023
06/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0534/2024 Teor do ato: Fls. 311: Ciência á requerente; após os autos serão encaminhados á conclusão. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
05/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 311: Ciência á requerente; após os autos serão encaminhados á conclusão.
02/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70671819-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2024 16:32
23/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 304/307: Manifeste-se a PMSP sobre os cálculos referentes aos honorários.
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70618993-4 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 18/07/2024 15:23
13/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0471/2024 Data da Publicação: 16/07/2024 Número do Diário: 4006
12/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0471/2024 Teor do ato: Fls. 295/299: Ciência às partes do trânsito em julgado do v. acórdão do Agravo de Instrumento nº 2347865-09.2023.8.26.0000 já juntado em fls. 280/283. Assim, manifestem-se os interessados em termos de prosseguimento. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
12/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2024		Ato ordinatório Fls. 295/299: Ciência às partes do trânsito em julgado do v. acórdão do Agravo de Instrumento nº 2347865-09.2023.8.26.0000 já juntado em fls. 280/283. Assim, manifestem-se os interessados em termos de prosseguimento.
12/07/2024		Documento Juntado
12/07/2024		Documento Juntado
12/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
03/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0188/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 288-289: Em face do informado, aguarde-se o desfecho do agravo de instrumento, o qual deverá ser noticiado pela parte interessada. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
02/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fls. 288-289: Em face do informado, aguarde-se o desfecho do agravo de instrumento, o qual deverá ser noticiado pela parte interessada. Intime-se.
02/04/2024		Conclusos para Decisão
25/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70241897-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2024 08:42
22/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0156/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3930
19/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0156/2024 Teor do ato: Fls. 279: Esclareça a requerente se houve o trânsito em julgado do agravo. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
19/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 279: Esclareça a requerente se houve o trânsito em julgado do agravo.
14/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70209224-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2024 11:49
13/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0131/2024 Data da Publicação: 14/03/2024 Número do Diário: 3925
12/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0131/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 273: Aguarde-se o desfecho do agravo o qual deverá ser informado pela parte interessada. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
11/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 273: Aguarde-se o desfecho do agravo o qual deverá ser informado pela parte interessada. Intime-se.
11/03/2024		Conclusos para Decisão
17/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70096654-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2024 10:40
07/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0058/2024 Data da Publicação: 08/02/2024 Número do Diário: 3902
06/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0058/2024 Teor do ato: Certidão supra: Ciência às partes. Esclareçam se aguardarão o desfecho do agravo, em caso negativo, requeiram o que de direito. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
05/02/2024		Ato ordinatório Certidão supra: Ciência às partes. Esclareçam se aguardarão o desfecho do agravo, em caso negativo, requeiram o que de direito.
17/01/2024		Documento Juntado
17/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0877/2023 Data da Publicação: 01/11/2023 Número do Diário: 3851
30/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0877/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 250-251; 256-258: Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 250-251, porque tempestivos, porém nego-lhes provimento, eis que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos estritos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao reverso, busca o embargante a modificação do decisum o que deve ser alvo de recurso adequado. Note-se que a decisão embargada informa claramente, conforme parecer da contadoria judicial, que os índices estão em desacordo com o julgado, No entanto, na sua elaboração foram utilizados os valores disponibilizados pela ré nos informes oficiais de fls. 156/161 e 172/175 (gn). E quanto aos informes oficiais ora disponibilizados se incorretos, como o próprio nome diz, trata-se de documento cujo conteúdo e consequente declaração competem ao Poder Público, o que torna sem sentido quem responsável reclamar da ausência ou mesmo incorreção de informação da qual é fiel depositário, por competência pública, e possui o dever de prestá-la de forma correta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
27/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 250-251; 256-258: Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 250-251, porque tempestivos, porém nego-lhes provimento, eis que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos estritos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao reverso, busca o embargante a modificação do decisum o que deve ser alvo de recurso adequado. Note-se que a decisão embargada informa claramente, conforme parecer da contadoria judicial, que os índices estão em desacordo com o julgado, No entanto, na sua elaboração foram utilizados os valores disponibilizados pela ré nos informes oficiais de fls. 156/161 e 172/175 (gn). E quanto aos informes oficiais ora disponibilizados se incorretos, como o próprio nome diz, trata-se de documento cujo conteúdo e consequente declaração competem ao Poder Público, o que torna sem sentido quem responsável reclamar da ausência ou mesmo incorreção de informação da qual é fiel depositário, por competência pública, e possui o dever de prestá-la de forma correta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos. Intime-se.
27/10/2023		Conclusos para Decisão
25/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70865857-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2023 09:25
19/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0848/2023 Data da Publicação: 23/10/2023 Número do Diário: 3844
19/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0848/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 250-251: Manifeste-se a parte contrária sobre os embargos opostos no prazo de 5 (cinco) dias conforme determina o artigo 1.023, §2º do CPC. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
19/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 250-251: Manifeste-se a parte contrária sobre os embargos opostos no prazo de 5 (cinco) dias conforme determina o artigo 1.023, §2º do CPC. Intime-se.
19/10/2023		Conclusos para Decisão
18/10/2023		Conclusos para Despacho
17/10/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.23.70840907-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/10/2023 14:47
09/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0792/2023 Data da Publicação: 03/10/2023 Número do Diário: 3832
29/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0792/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 238-239; 241-242: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, movida pelo Município de São Paulo, em que se informa desrespeito à planilha elaborada em sede de cumprimento de obrigação de fazer e correção monetária incorreta. Houve resposta a fls. 210-211. A contadoria judicial apresentou seu parecer a fls. 232-233: É o relatório. Decido. A contadoria judicial, em seu parecer de fls. 232-233, solucionou o presente litígio quando informou que: Os cálculos elaborado pelo autor nas fls. 182/185 que resultaram na quantia de R$ 130.390,16(Cento e Trinta Mil e Trezentos e Noventa Reais e Dezesseis Centavos) para 31/07/2021, estão aritmeticamente corretos e na sua elaboração foram utilizados índices de correção monetária IPCA-e, os juros moratórios nos termos da MP 567/12+Lei 12.703/12 os índices estão em desacordo com o julgado, No entanto, na sua elaboração foram utilizados os valores disponibilizados pela ré nos informes oficiais de fls. 156/161 e 172/175 (gn). Assim, quanto aos informes oficiais, se incorretos, como o próprio nome diz, trata-se de documento cujo conteúdo e consequente declaração competem ao Poder Público, o que torna sem sentido quem responsável reclamar da ausência ou mesmo incorreção de informação da qual é fiel depositário, por competência pública, e possui o dever de prestá-la de forma correta. Ante o exposto, AFASTO a impugnação à execução. Em relação à sucumbência, condeno o vencido a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo sobre o valor da diferença entre o quanto executado e o reconhecido nesta impugnação, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
28/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 238-239; 241-242: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, movida pelo Município de São Paulo, em que se informa desrespeito à planilha elaborada em sede de cumprimento de obrigação de fazer e correção monetária incorreta. Houve resposta a fls. 210-211. A contadoria judicial apresentou seu parecer a fls. 232-233: É o relatório. Decido. A contadoria judicial, em seu parecer de fls. 232-233, solucionou o presente litígio quando informou que: Os cálculos elaborado pelo autor nas fls. 182/185 que resultaram na quantia de R$ 130.390,16(Cento e Trinta Mil e Trezentos e Noventa Reais e Dezesseis Centavos) para 31/07/2021, estão aritmeticamente corretos e na sua elaboração foram utilizados índices de correção monetária IPCA-e, os juros moratórios nos termos da MP 567/12+Lei 12.703/12 os índices estão em desacordo com o julgado, No entanto, na sua elaboração foram utilizados os valores disponibilizados pela ré nos informes oficiais de fls. 156/161 e 172/175 (gn). Assim, quanto aos informes oficiais, se incorretos, como o próprio nome diz, trata-se de documento cujo conteúdo e consequente declaração competem ao Poder Público, o que torna sem sentido quem responsável reclamar da ausência ou mesmo incorreção de informação da qual é fiel depositário, por competência pública, e possui o dever de prestá-la de forma correta. Ante o exposto, AFASTO a impugnação à execução. Em relação à sucumbência, condeno o vencido a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo sobre o valor da diferença entre o quanto executado e o reconhecido nesta impugnação, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. Intime-se.
28/09/2023		Conclusos para Decisão
22/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70772930-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2023 14:50
15/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70733389-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2023 15:23
04/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0710/2023 Data da Publicação: 06/09/2023 Número do Diário: 3815
04/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0710/2023 Teor do ato: Fls. 232/233: Manifestem-se as partes quanto ao parecer da Contadoria. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
01/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2023		Ato ordinatório Fls. 232/233: Manifestem-se as partes quanto ao parecer da Contadoria.
01/09/2023		Recebidos os Autos da Contadoria
01/09/2023		Realizada Informação da Contadoria
01/09/2023		Realizada Informação da Contadoria
12/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0348/2023 Data da Publicação: 15/05/2023 Número do Diário: 3735
11/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0348/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 226: De acordo com a PORTARIA Nº 10.236/2023, publicada em 09/05/2023, foi prorrogado por mais 90 (noventa) dias a partir de 09/05/2023 o prazo para eliminação do acervo de cálculos judiciais existente na CP 1 - Serviço de Cálculos Judiciais da Fazenda Pública (Contadoria Judicial), a que se refere o inciso II do artigo 2º da Portaria nº 10.185/2022. Desta forma, aguarde-se por mais 90 dias. Int. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
11/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 226: De acordo com a PORTARIA Nº 10.236/2023, publicada em 09/05/2023, foi prorrogado por mais 90 (noventa) dias a partir de 09/05/2023 o prazo para eliminação do acervo de cálculos judiciais existente na CP 1 - Serviço de Cálculos Judiciais da Fazenda Pública (Contadoria Judicial), a que se refere o inciso II do artigo 2º da Portaria nº 10.185/2022. Desta forma, aguarde-se por mais 90 dias. Int.
11/05/2023		Conclusos para Decisão
10/05/2023		Conclusos para Despacho
05/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70332952-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2023 10:22
31/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0228/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 3709
30/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0228/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 222: A PORTARIA nº 10.185/2022 de 07/11/2022 em seu 2º parágrafo, inciso II, estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para eliminação do acervo existente relativo aos processos que tramitam nas Varas da Fazenda Pública. Assim, aguarde-se. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
29/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 222: A PORTARIA nº 10.185/2022 de 07/11/2022 em seu 2º parágrafo, inciso II, estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para eliminação do acervo existente relativo aos processos que tramitam nas Varas da Fazenda Pública. Assim, aguarde-se. Intime-se.
29/03/2023		Conclusos para Decisão
28/03/2023		Conclusos para Despacho
22/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70208614-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2023 09:37
12/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/12/2021		Remetidos os Autos para a Contadoria
02/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0944/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 3412
02/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0944/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 202-204; 210-211: Encaminhe-se o feito à contadoria judicial para que informe se a matéria técnica tratada na impugnação a fls. 202-204 guarda pertinência com o título judicial ou se corretas as afirmações a fls. 210-211. Com a resposta, dê-se vista às partes e tornem para decisão. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
01/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2021		Decisão Vistos. Fls. 202-204; 210-211: Encaminhe-se o feito à contadoria judicial para que informe se a matéria técnica tratada na impugnação a fls. 202-204 guarda pertinência com o título judicial ou se corretas as afirmações a fls. 210-211. Com a resposta, dê-se vista às partes e tornem para decisão. Intime-se.
01/12/2021		Conclusos para Decisão
01/12/2021		Decurso de Prazo Decurso de prazo
30/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0814/2021 Data da Disponibilização: 22/10/2021 Data da Publicação: 25/10/2021 Número do Diário: 3386 Página: 1329/1335
20/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0814/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 202-204; 210-211: Sobre o que foi dito a fls. 210-211, item "2", em resposta à impugnação no sentido de que, segundo a exequente, não há o recálculo da sexta parte e evolução funcional, excepcionalmente encaminho para vista do Município para tentativa de solução rápida acerca da questão. Após, tornem quando decidirei se será encaminhado à contadoria ou decisão sobre a impugnação ofertada. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
19/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2021		Decisão Vistos. Fls. 202-204; 210-211: Sobre o que foi dito a fls. 210-211, item "2", em resposta à impugnação no sentido de que, segundo a exequente, não há o recálculo da sexta parte e evolução funcional, excepcionalmente encaminho para vista do Município para tentativa de solução rápida acerca da questão. Após, tornem quando decidirei se será encaminhado à contadoria ou decisão sobre a impugnação ofertada. Intime-se.
19/10/2021		Conclusos para Decisão
14/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70603843-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2021 10:10
13/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0790/2021 Data da Disponibilização: 13/10/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 3379 Página: 1415/1421
07/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0790/2021 Teor do ato: Fls. 202/207 Manifeste-se sobre a impugnação do Município. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
07/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 202/207 Manifeste-se sobre a impugnação do Município.
04/10/2021		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70584548-7 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 04/10/2021 17:59
29/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0629/2021 Data da Disponibilização: 17/08/2021 Data da Publicação: 18/08/2021 Número do Diário: 3342 Página: 1631/1635
16/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0629/2021 Teor do ato: Fls. 193/196 Ciência ao Município. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
11/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2021		Ato ordinatório Fls. 193/196 Ciência ao Município.
06/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70453816-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2021 11:14
04/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0590/2021 Data da Disponibilização: 04/08/2021 Data da Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: 3333 Página: 1308/1311
02/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0590/2021 Teor do ato: Fls. 189 Ciência à requerente. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
30/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 189 Ciência à requerente.
28/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0570/2021 Data da Disponibilização: 28/07/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 3328 Página: 1451/1456
27/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70430747-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2021 16:14
27/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0570/2021 Teor do ato: Vistos Fls. 182/185 Intime-se o Município, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. Valor requisitado: R$ 130.390,16 (cento e trinta mil, trezentos e noventa reais e dezesseis centavos.) Intime-se. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
26/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2021		Decisão Vistos Fls. 182/185 Intime-se o Município, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. Valor requisitado: R$ 130.390,16 (cento e trinta mil, trezentos e noventa reais e dezesseis centavos.) Intime-se.
26/07/2021		Conclusos para Decisão
23/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0545/2021 Data da Disponibilização: 23/07/2021 Data da Publicação: 26/07/2021 Número do Diário: 3325 Página: 1348/1352
21/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0545/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 180 Defiro o prazo de 10 dias requerido. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
21/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70416782-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2021 08:36
20/07/2021		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls. 180 Defiro o prazo de 10 dias requerido. Intime-se.
20/07/2021		Conclusos para Despacho
15/07/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70405898-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 15/07/2021 15:11
14/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0514/2021 Data da Disponibilização: 14/07/2021 Data da Publicação: 15/07/2021 Número do Diário: 3318 Página: 1530/1534
12/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0514/2021 Teor do ato: Diante do decurso retro, manifeste-se a requerente em termos de prosseguimento. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
08/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante do decurso retro, manifeste-se a requerente em termos de prosseguimento.
08/07/2021		Decurso de Prazo Decurso de prazo
22/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0452/2021 Data da Disponibilização: 22/06/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Número do Diário: 3302 Página: 1302/1306
18/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0452/2021 Teor do ato: Fls. 171/174 Ciência à exequente dos documentos juntados. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
18/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 171/174 Ciência à exequente dos documentos juntados.
15/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70336570-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2021 10:28
01/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0361/2021 Data da Disponibilização: 25/05/2021 Data da Publicação: 26/05/2021 Número do Diário: 3285 Página: 1565/1568
21/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0361/2021 Teor do ato: Comprove o Município o cumprimento conforme requerido em fls. 165/166. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
21/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2021		Ato ordinatório Comprove o Município o cumprimento conforme requerido em fls. 165/166.
18/05/2021		Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70271678-3 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Decisão Data: 17/05/2021 08:46
12/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0329/2021 Data da Disponibilização: 12/05/2021 Data da Publicação: 13/05/2021 Número do Diário: 3276 Página: 1304/1308
10/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0329/2021 Teor do ato: Fls. 155/162 Ciência à exequente dos documentos juntados. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
10/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 155/162 Ciência à exequente dos documentos juntados.
05/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70247301-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2021 15:36
25/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2021 Data da Disponibilização: 26/03/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 3246 Página: 1172/1180
25/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0213/2021 Teor do ato: Fls. 148/150 Manifeste-se o Município. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
25/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2021		Ato ordinatório Fls. 148/150 Manifeste-se o Município.
22/03/2021		Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70145462-9 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Decisão Data: 19/03/2021 08:46
18/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2021 Data da Disponibilização: 18/03/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Número do Diário: 3240 Página: 1491/1494
16/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0187/2021 Teor do ato: Fls. 116/144 Ciência à exequente dos documentos juntados. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP)
16/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 116/144 Ciência à exequente dos documentos juntados.
13/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70127564-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2021 17:16
04/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0146/2021 Data da Disponibilização: 04/03/2021 Data da Publicação: 05/03/2021 Número do Diário: 3230 Página: 1429/1433
02/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0146/2021 Teor do ato: Em face do decurso de prazo, comprove a PMSP o cumprimento da obrigação de fazer. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP), Raphael Andrade Pires de Campos (OAB 257112/SP)
02/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2021		Ato ordinatório Em face do decurso de prazo, comprove a PMSP o cumprimento da obrigação de fazer.
02/03/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
17/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0968/2020 Data da Disponibilização: 24/11/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 3174 Página: 1352/1357
20/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0968/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 103-107: Ciente da decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar que a execução se faça por liquidação de sentença, tal qual determinado. Cumpra-se. Assim, comprove o Município o cumprimento da obrigação de fazer, quanto à evolução funcional, no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP), Raphael Andrade Pires de Campos (OAB 257112/SP)
20/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/11/2020		Decisão Vistos. Fls. 103-107: Ciente da decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar que a execução se faça por liquidação de sentença, tal qual determinado. Cumpra-se. Assim, comprove o Município o cumprimento da obrigação de fazer, quanto à evolução funcional, no prazo de 30 dias. Intime-se.
20/11/2020		Conclusos para Decisão
20/11/2020		Documento Juntado
20/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/10/2020		Decurso de Prazo Decurso de prazo
14/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0786/2020 Data da Disponibilização: 14/09/2020 Data da Publicação: 15/09/2020 Número do Diário: 3126 Página: 1247/1248
10/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0786/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 96-97: Ciente da decisão do e. Tribunal de Justiça que deferiu o efeito suspensivo até o julgamento do agravo. Cumpra-se. Quanto à parte incontroversa, prossiga-se. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP), Raphael Andrade Pires de Campos (OAB 257112/SP)
10/09/2020		Decisão Vistos. Fls. 96-97: Ciente da decisão do e. Tribunal de Justiça que deferiu o efeito suspensivo até o julgamento do agravo. Cumpra-se. Quanto à parte incontroversa, prossiga-se. Intime-se.
10/09/2020		Conclusos para Decisão
10/09/2020		Despacho Digitalizado
08/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70455200-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2020 01:22
24/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0592/2020 Data da Disponibilização: 24/07/2020 Data da Publicação: 27/07/2020 Número do Diário: 3091 Página: 1289/1292
22/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0592/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 66-68; 71-72: A sentença proferida, a fls. 13-18, julgou procedente o pedido para condenar a ré ao recálculo do adicional por tempo de serviço e sexta parte, bem como para concessão do GASS e sua integração no pagamento das diferenças do 13º salário e a promover o enquadramento, desde o momento em que a autora preencheu os requisitos legais. Pois bem. 1) A inclusão da GEPSAS deveria ter sido feita até o ano em que a autora optou pelo regime de subsídio. Isto porque o título judicial transitou em julgado no dia 13 de dezembro de 2016, ou seja, após o conhecimento daquela Lei informada pelo Município, sem que fosse feito qualquer ressalva quanto à retroatividade em questão. Assim, prevalece o que foi determinado pelo título judicial. 2) Quanto à evolução funcional por tempo de serviço, a partir da publicação da Lei Municipal nº 11.410/93, ao contrário do que dito pelo Município, houve posicionamento judicial (fls. 30, primeiro e segundo parágrafo). Assim, como dito no item anterior, deve ser cumprido o título judicial neste ponto. Portanto, no prazo de 30 dias, comprove o Município o cumprimento da ordem judicial. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP), Raphael Andrade Pires de Campos (OAB 257112/SP)
22/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2020		Decisão Vistos. Fls. 66-68; 71-72: A sentença proferida, a fls. 13-18, julgou procedente o pedido para condenar a ré ao recálculo do adicional por tempo de serviço e sexta parte, bem como para concessão do GASS e sua integração no pagamento das diferenças do 13º salário e a promover o enquadramento, desde o momento em que a autora preencheu os requisitos legais. Pois bem. 1) A inclusão da GEPSAS deveria ter sido feita até o ano em que a autora optou pelo regime de subsídio. Isto porque o título judicial transitou em julgado no dia 13 de dezembro de 2016, ou seja, após o conhecimento daquela Lei informada pelo Município, sem que fosse feito qualquer ressalva quanto à retroatividade em questão. Assim, prevalece o que foi determinado pelo título judicial. 2) Quanto à evolução funcional por tempo de serviço, a partir da publicação da Lei Municipal nº 11.410/93, ao contrário do que dito pelo Município, houve posicionamento judicial (fls. 30, primeiro e segundo parágrafo). Assim, como dito no item anterior, deve ser cumprido o título judicial neste ponto. Portanto, no prazo de 30 dias, comprove o Município o cumprimento da ordem judicial. Intime-se.
22/07/2020		Conclusos para Decisão
21/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0563/2020 Data da Disponibilização: 21/07/2020 Data da Publicação: 22/07/2020 Número do Diário: 3088 Página: 1307/1315
21/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70353687-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2020 07:00
17/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0563/2020 Teor do ato: Fls. 66/68 - Manifeste-se o Município quanto ao cumprimento da obrigação. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP), Raphael Andrade Pires de Campos (OAB 257112/SP)
17/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2020		Ato ordinatório Fls. 66/68 - Manifeste-se o Município quanto ao cumprimento da obrigação.
15/07/2020		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70343598-1 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 15/07/2020 16:03
13/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0506/2020 Data da Disponibilização: 13/07/2020 Data da Publicação: 14/07/2020 Número do Diário: 3082 Página: 1179/1181
10/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0506/2020 Teor do ato: Fls. 53/63 - Ciência dos documentos juntados. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP), Raphael Andrade Pires de Campos (OAB 257112/SP)
10/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 53/63 - Ciência dos documentos juntados.
09/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70329961-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 09:08
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 3001 Página: 1314/1335
09/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0074/2020 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 815 do Código de Processo Civil, fica intimada a executada cumprir a obrigação de fazer consistente em apostilar em seus registros o cumprimento do julgado e a fornecer, no prazo de 60 (sessenta) dias, os informes oficiais relativos aos valores atrasados, em razão do julgado, para o futuro cumprimento da obrigação de pagar. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP), Raphael Andrade Pires de Campos (OAB 257112/SP)
05/03/2020		Decisão Vistos. Nos termos do artigo 815 do Código de Processo Civil, fica intimada a executada cumprir a obrigação de fazer consistente em apostilar em seus registros o cumprimento do julgado e a fornecer, no prazo de 60 (sessenta) dias, os informes oficiais relativos aos valores atrasados, em razão do julgado, para o futuro cumprimento da obrigação de pagar. Intime-se.
05/03/2020		Conclusos para Decisão
03/03/2020		Início da Execução Juntado Processo principal: 0040145-27.2009.8.26.0053

Data	Tipo
09/07/2020	Petições Diversas
15/07/2020	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
21/07/2020	Petições Diversas
08/09/2020	Petições Diversas
11/03/2021	Petições Diversas
19/03/2021	Impugnação ao Cumprimento de Decisão
05/05/2021	Petições Diversas
17/05/2021	Impugnação ao Cumprimento de Decisão
15/06/2021	Petições Diversas
15/07/2021	Pedido de Prazo
21/07/2021	Petições Diversas
27/07/2021	Petições Diversas
06/08/2021	Petições Diversas
04/10/2021	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
14/10/2021	Petições Diversas
22/03/2023	Petições Diversas
05/05/2023	Petições Diversas
11/09/2023	Petições Diversas
22/09/2023	Petições Diversas
17/10/2023	Embargos de Declaração
25/10/2023	Petições Diversas
09/02/2024	Petições Diversas
14/03/2024	Petições Diversas
25/03/2024	Petições Diversas
18/07/2024	Petição de Juntada de Cálculo
01/08/2024	Petição Intermediária
08/10/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Recebido em	Classe
09/08/2024	Precatório - 00001
09/08/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00002

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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