Reqte	Adão José da Silva Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Adão José da Silva Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Adevaldo da Silva Gomes Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Daniel Amoroso Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Daniel Pereira Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Dionne Andrade de Brito Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Edna Cristina da Silva Bispo Dias Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Edson Fernando Cabral Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Erivaldo Elias da Silva Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Fabio Alessandro Mendo Bolhões Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Gilmar Antônio da Silva Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Gilson Costa Santos Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	James Aparecido Medeiros Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	João de Freitas Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Joaquim Neves Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	José Marcos Bezerra Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	José Roberto Maurício da Silva Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Leonardo Bonifacio Ricca Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Lucia Helena Dias Toledano Silva Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Marcelo André Ferreira Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Marcelo Rudzanaski Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Marcio Rosa Saraiva Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Marco Aurélio Mondevaim Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Mauro José Floriano Alves Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Odair Lopes Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Paulo Henrique Menezes Sá Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Renato de Jesus Matos Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Roberto Fernandes Guimaraes e S/mr Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Roberto Pereira Rodrigues Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Robson Duarte Rezende Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Tiago Albuquerque Silva Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Valter da Silva Ferreira Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Valter de Oliveira Baptista Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Walter de Oliveira Heitor Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Thiago Gomes de Mira Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqte	Genil de Jesus Silva Advogada:  Valeska Figueira de Andrade   Advogado:  Claudemir Estevam dos Santos
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
25/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 02/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 03/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 02/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
14/03/2025		Autos no Prazo
03/01/2025		Decurso de Prazo Decurso do prazo de suspensão - Correição 2024
25/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 02/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 03/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 02/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
14/03/2025		Autos no Prazo
03/01/2025		Decurso de Prazo Decurso do prazo de suspensão - Correição 2024
21/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0289/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966
13/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0289/2024 Teor do ato: Vistos. Em atenção ao ofício expedido pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), datado de 23 de abril de 2024 e colacionado à fl. 1.335 dos autos do mandado de segurança coletivo nº 0027112.62.2012.8.26.0053, por vislumbrar a pertinência da adoção de solução uniforme no âmbito da ação coletiva, determinei o sobrestamento de todos os feitos individuais em tramitação, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio (GAAC). Nestes termos, de rigor a suspensão do presente feito até ulterior deliberação. Oportunamente, voltem conclusos. P.I.C. Advogados(s): Claudemir Estevam dos Santos (OAB 260641/SP)
10/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Em atenção ao ofício expedido pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), datado de 23 de abril de 2024 e colacionado à fl. 1.335 dos autos do mandado de segurança coletivo nº 0027112.62.2012.8.26.0053, por vislumbrar a pertinência da adoção de solução uniforme no âmbito da ação coletiva, determinei o sobrestamento de todos os feitos individuais em tramitação, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio (GAAC). Nestes termos, de rigor a suspensão do presente feito até ulterior deliberação. Oportunamente, voltem conclusos. P.I.C.
10/05/2024		Conclusos para Decisão
19/04/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70329925-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 19/04/2024 15:19
05/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0150/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0150/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença com lastro no título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo - AFAM, a fim de reconhecer o direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo, para todos os fins legais. Considerando que a ação rescisória nº 2204374-46.2020.8.26.0000 foi julgada extinta, sem resolução de mérito, com trânsito em julgado ocorrido em 26/06/2023, é o caso de se prosseguir. Posto isso, recebo a impugnação apresentada. Intime-se a parte exequente Adão José da Silva e outros, pela Imprensa Oficial, para eventual manifestação no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, em atenção ao princípio da cooperação, aponte a parte exequente as páginas dos autos digitais em que se encontra a prova da filiação à associação impetrante, no prazo de 15 dias. Caso inexista prova nos autos, concedo à parte interessada, pelo mesmo prazo, a oportunidade de juntar a aludida prova documental. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoManifestação sobre a Impugnação. Após, voltem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Claudemir Estevam dos Santos (OAB 260641/SP)
25/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2024		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença com lastro no título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo - AFAM, a fim de reconhecer o direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo, para todos os fins legais. Considerando que a ação rescisória nº 2204374-46.2020.8.26.0000 foi julgada extinta, sem resolução de mérito, com trânsito em julgado ocorrido em 26/06/2023, é o caso de se prosseguir. Posto isso, recebo a impugnação apresentada. Intime-se a parte exequente Adão José da Silva e outros, pela Imprensa Oficial, para eventual manifestação no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, em atenção ao princípio da cooperação, aponte a parte exequente as páginas dos autos digitais em que se encontra a prova da filiação à associação impetrante, no prazo de 15 dias. Caso inexista prova nos autos, concedo à parte interessada, pelo mesmo prazo, a oportunidade de juntar a aludida prova documental. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoManifestação sobre a Impugnação. Após, voltem conclusos para decisão. Int.
25/03/2024		Conclusos para Decisão
11/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.71005494-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2023 14:45
08/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0471/2023 Data da Publicação: 29/06/2023 Número do Diário: 3766
27/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0471/2023 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença do processo principal nº 0027122-62.2012.8.26.0053 ajuizado por AFAM em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Observo que em face do acórdão da Colenda 8ª Câmara de Direito Público nos autos do Agravo de Instrumento nº 2179180-15.2018.8.26.0000, a Fazenda do Estado ajuizou a Ação Rescisória nº 2204374-46.2020.8.26.0000, objetivando a desconstituição daquele julgado, tendo sido deferido o pedido de liminar, pelo eminente Desembargador Oswaldo Luiz Palu, da Colenda 4ª Câmara de Direito Público, determinando a suspensão da execução de sentença até o julgamento da ação rescisória. Referida ação rescisória foi julgada extinta, sem resolução de mérito, contudo foi determinado que a liminar ficará sem efeito apenas com o trânsito em julgado. Assim, a execução permanecerá suspensa até o trânsito em julgado do acórdão. Advogados(s): Claudemir Estevam dos Santos (OAB 260641/SP), Valeska Figueira de Andrade (OAB 292941/SP)
26/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2023		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Trata-se de cumprimento de sentença do processo principal nº 0027122-62.2012.8.26.0053 ajuizado por AFAM em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Observo que em face do acórdão da Colenda 8ª Câmara de Direito Público nos autos do Agravo de Instrumento nº 2179180-15.2018.8.26.0000, a Fazenda do Estado ajuizou a Ação Rescisória nº 2204374-46.2020.8.26.0000, objetivando a desconstituição daquele julgado, tendo sido deferido o pedido de liminar, pelo eminente Desembargador Oswaldo Luiz Palu, da Colenda 4ª Câmara de Direito Público, determinando a suspensão da execução de sentença até o julgamento da ação rescisória. Referida ação rescisória foi julgada extinta, sem resolução de mérito, contudo foi determinado que a liminar ficará sem efeito apenas com o trânsito em julgado. Assim, a execução permanecerá suspensa até o trânsito em julgado do acórdão.
26/06/2023		Conclusos para Decisão
11/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80042888-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2020 10:59
02/04/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80042888-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2020 10:59
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0195/2020 Data da Disponibilização: 17/03/2020 Data da Publicação: 15/04/2020 Número do Diário: 3006 Página: 1384/1409
16/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0195/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Outrossim, intime-se o(a) executado(a) SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC/15. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação (artigo 85, § 7º, do CPC/15). Int. Advogados(s): Claudemir Estevam dos Santos (OAB 260641/SP), Valeska Figueira de Andrade (OAB 292941/SP)
11/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2020		Decisão Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Outrossim, intime-se o(a) executado(a) SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC/15. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação (artigo 85, § 7º, do CPC/15). Int.
11/03/2020		Conclusos para Decisão
10/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/03/2020		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) A PEDIDO DO ADVOGADO

Data	Tipo
02/04/2020	Petições Diversas
11/12/2023	Petições Diversas
19/04/2024	Manifestação sobre a Impugnação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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