Reqte	Eliane Ferreira Altar Advogada:  Juliana Cristina Marckis Fratoni Lopes
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogada:  Kelly Paulino Venancio   Advogado:  Norberto Oya   Advogado:  Vinicius Teles Sanches   Advogado:  Igor Fortes Catta Preta   Advogado:  Luiz Eduardo Portilho D´antino

Reqte	Eliane Ferreira Altar Advogada:  Juliana Cristina Marckis Fratoni Lopes
Reqte	Eiko Suyama Advogada:  Juliana Cristina Marckis Fratoni Lopes
Reqte	Valeria de Paiva Coimbra Advogada:  Juliana Cristina Marckis Fratoni Lopes
Reqte	Sheila Miranda Advogada:  Juliana Cristina Marckis Fratoni Lopes
Reqte	Rosineide Maria Silva Lacerda Advogada:  Juliana Cristina Marckis Fratoni Lopes
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogada:  Kelly Paulino Venancio   Advogado:  Norberto Oya   Advogado:  Vinicius Teles Sanches   Advogado:  Igor Fortes Catta Preta   Advogado:  Luiz Eduardo Portilho D´antino

Data		Movimento
06/05/2020		Arquivado Definitivamente
06/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0202/2020 Data da Disponibilização: 06/05/2020 Data da Publicação: 07/05/2020 Número do Diário: 3037 Página: 1556/1596
04/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2020		Decisão Vistos. Cumpra-se com urgência a determinação de arquivamento. Int.
30/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0202/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por Eliane Ferreira Altar e outros contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 1/818 - O exequente solicita intimação da ré a cumprir obrigação de pagar. É o relatório. Decido. Pretendem, os exequentes, o cumprimento de sentença proferida no âmbito da Ação Coletiva nº 0008170-50.2010.8.26.0053. Ocorre que presente incidente, assim como cadastrado, encontra-se em desacordo com o Comunicado CG nº 1789/2017. O Cumprimento de Sentença oriundo de ações coletivas tem de ser distribuído como dependente da ação principal, tal como preconiza o art. 917, § 9°, das NSCGJ: § 9º O pedido individual de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada; se em foro distinto, será distribuído livremente. Dessa forma, o cumprimento de sentença tal como proposto pelo exequente, por meio de petição intermediária, não reúne condições de prosseguir, seja porque contraria as NSCGJ, seja porque oportunamente inviabiliza o encaminhamento à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública. Por tal razão, JULGO EXTINTO este incidente de Cumprimento de Sentença, devendo o exequente proceder tal como determinado no art. 917 da NSCGJ e no Comunicado CG 1789/2017, distribuindo Execução contra a Fazenda Pública dependente do processo principal. Arquive-se este incidente, dando-se baixa na distribuição. Int. Advogados(s): Kelly Paulino Venancio (OAB 131615/SP), Norberto Oya (OAB 135630/SP), Juliana Cristina Marckis (OAB 255169/SP), Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB 91013/SP)
06/05/2020		Arquivado Definitivamente
06/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0202/2020 Data da Disponibilização: 06/05/2020 Data da Publicação: 07/05/2020 Número do Diário: 3037 Página: 1556/1596
04/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2020		Decisão Vistos. Cumpra-se com urgência a determinação de arquivamento. Int.
30/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0202/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por Eliane Ferreira Altar e outros contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 1/818 - O exequente solicita intimação da ré a cumprir obrigação de pagar. É o relatório. Decido. Pretendem, os exequentes, o cumprimento de sentença proferida no âmbito da Ação Coletiva nº 0008170-50.2010.8.26.0053. Ocorre que presente incidente, assim como cadastrado, encontra-se em desacordo com o Comunicado CG nº 1789/2017. O Cumprimento de Sentença oriundo de ações coletivas tem de ser distribuído como dependente da ação principal, tal como preconiza o art. 917, § 9°, das NSCGJ: § 9º O pedido individual de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada; se em foro distinto, será distribuído livremente. Dessa forma, o cumprimento de sentença tal como proposto pelo exequente, por meio de petição intermediária, não reúne condições de prosseguir, seja porque contraria as NSCGJ, seja porque oportunamente inviabiliza o encaminhamento à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública. Por tal razão, JULGO EXTINTO este incidente de Cumprimento de Sentença, devendo o exequente proceder tal como determinado no art. 917 da NSCGJ e no Comunicado CG 1789/2017, distribuindo Execução contra a Fazenda Pública dependente do processo principal. Arquive-se este incidente, dando-se baixa na distribuição. Int. Advogados(s): Kelly Paulino Venancio (OAB 131615/SP), Norberto Oya (OAB 135630/SP), Juliana Cristina Marckis (OAB 255169/SP), Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB 91013/SP)
28/04/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/04/2020		Conclusos para Decisão
17/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2020		Decisão Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por Eliane Ferreira Altar e outros contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 1/818 - O exequente solicita intimação da ré a cumprir obrigação de pagar. É o relatório. Decido. Pretendem, os exequentes, o cumprimento de sentença proferida no âmbito da Ação Coletiva nº 0008170-50.2010.8.26.0053. Ocorre que presente incidente, assim como cadastrado, encontra-se em desacordo com o Comunicado CG nº 1789/2017. O Cumprimento de Sentença oriundo de ações coletivas tem de ser distribuído como dependente da ação principal, tal como preconiza o art. 917, § 9°, das NSCGJ: § 9º O pedido individual de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada; se em foro distinto, será distribuído livremente. Dessa forma, o cumprimento de sentença tal como proposto pelo exequente, por meio de petição intermediária, não reúne condições de prosseguir, seja porque contraria as NSCGJ, seja porque oportunamente inviabiliza o encaminhamento à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública. Por tal razão, JULGO EXTINTO este incidente de Cumprimento de Sentença, devendo o exequente proceder tal como determinado no art. 917 da NSCGJ e no Comunicado CG 1789/2017, distribuindo Execução contra a Fazenda Pública dependente do processo principal. Arquive-se este incidente, dando-se baixa na distribuição. Int.
17/04/2020		Conclusos para Despacho
13/03/2020		Início da Execução Juntado Processo principal: 0008170-50.2010.8.26.0053

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI