Reqte	Defensoria Pública do Estado de São Paulo Def. Púb:  DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
12/09/2024		Arquivado Definitivamente
12/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
12/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2024		Arquivado Definitivamente
12/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
12/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
15/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência da baixa dos autos. Manifestem-se as partes (VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA), no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int.
01/09/2022		Conclusos para Despacho
23/08/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 15/02/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conferiram provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao da autora. V.U. (Sustentaram oralmente o Dr. Lucas Maretti Rossi - OAB/SP 273.948 e o Procurador Geral de Justiça Dr Ricardo Dias Leme) Situação do provimento: Provimento e Não Provimento Relator: Afonso Faro Jr.
30/07/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa TJ - FESP - AUT - MUNIC
29/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70370799-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/06/2021 17:39
23/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/06/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70308700-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 01/06/2021 15:16
31/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80100920-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2021 14:58
17/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2021		Ato ordinatório Fls.307/325 e 448/463 - Vista as partes (requerente e requerido) para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
25/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
02/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70106299-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2021 23:39
02/03/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80034604-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 02/03/2021 23:29
17/02/2021		Documento Juntado
17/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/02/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70067153-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 12/02/2021 18:26
29/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
11/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2020		Julgada Procedente em Parte a Ação Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a demanda, resolvendo o mérito com fulcro nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para determinar que o ente requerido: A) providencie um plano de retorno das visitas presenciais, estabelecendo, no mínimo, distribuição de equipamentos de proteção individual e local para higienização, além da verificação de temperatura dos visitantes; e B) promova as denominadas "visitas virtuais", na impossibilidade de visita presencial, nos termos da fundamentação, com plataforma adequada que garanta video-chamada em tempo real. Rechaço a pretensão quanto à instalação de telefones públicos nas unidades prisionais. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante orientação sedimentada orientação jurisprudencial (nesse sentido: v. REsp. 845.339/TO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 19/9/2007, DJ 15/10/2007, p. 237). P.I.
30/11/2020		Conclusos para Sentença
30/11/2020		Conclusos para Sentença
17/11/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.70597086-8 Tipo da Petição: Parecer do MP/Defensoria Data: 17/11/2020 14:16
09/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70580155-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/11/2020 13:50
28/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/10/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.80159805-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2020 22:57
15/10/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80159805-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2020 22:57
06/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2020		Decisão Vistos. Fls. 162/163: Cumpra-se a decisão da superior instância. Fls. 233/235: Abra-se vista à FESP para ciência e manifestação. Após, abra-se vista ao MP e tornem conclusos para sentença. Intime-se.
06/10/2020		Conclusos para Decisão
02/10/2020		Conclusos para Sentença
12/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70465781-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2020 02:18
25/08/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70398368-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2020 20:11
04/08/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.80117438-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2020 18:13
04/08/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80117438-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2020 18:13
27/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2020		Proferido Despacho Vistos. Especifiquem as partes, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, para oportuna apreciação, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento. Se o caso, manifestem-se sobre eventual interesse no julgamento antecipado da lide. Int.
23/07/2020		Conclusos para Despacho
30/06/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70310492-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 30/06/2020 16:14
18/06/2020		Documento Juntado
18/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
17/06/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80079687-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2020 10:30
17/06/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80079687-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2020 10:30
15/06/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80077918-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2020 02:37
15/06/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80077918-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2020 02:37
15/06/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70274825-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/06/2020 01:36
13/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2020		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2020/032288-6 Situação: Aguardando cumprimento em 02/06/2020 09:27:44 Local: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
02/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
01/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2020		Concedida a Medida Liminar Vistos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, qualifica nos autos, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra o Estado de São Paulo. Aduziu (às fls. 1/33) que o sistema prisional está sendo severamente atingido pela crise da saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19, sendo local propício para a propagação do vírus, também diante da notória superlotação e inaceitáveis condições de insalubridade dos estabelecimentos prisionais estaduais. Afirma que a Secretaria de Administração Penitenciária não vem tomando medidas eficazes para a prevenção da propagação do vírus, limitando-se a restringir o direito de visita dos presidiários, com suspensão das visitas presenciais, o que fere os direitos fundamentais daqueles que se encontram encarcerados. Pede que a ré seja compelida a garantir a realização de visitas virtuais aos presos, medida esta ainda não efetivada ante sua suposta inviabilidade informada pela SAP. Requer a concessão da liminar para determinar a instalação de telefones públicos nas unidades prisionais e que a ré garanta a "visita virtual" por meio de equipamentos audiovisuais de comunicação, garantindo que os detentos disponham de pelo menos 1 hora de contato, com a possibilidade de eventual fracionamento do período; bem como que a ré apresente plano de retorno das visitas presenciais, de maneira gradual, tomando as medidas necessárias para a prevenção, elencadas em inicial. Por fim, a procedência do pedido. Juntou documentos (às fls. 34/42). Instado a se manifestar, o Ministério público opinou pela concessão parcial da tutela de urgência para obrigar a FESP a elaborar um plano de retorno das visitas presenciais ao presos para garantia dos direitos fundamentais. Deixo de determinar a manifestação da ré antes de proferir decisão acerca da liminar requerida, eis que a SAP já apresentou manifestação administrativa, acostada às fls. 36/37, informando que as visitas estão suspensas para proteção da população carcerária e por ordem judicial; que a instalação de telefones públicos é inviável pela ausência de recursos, bem como que o contato dos presos está sendo feito por carta e através das equipes técnicas. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, estão presentes os requisitos legais para o deferimento em parte da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. Inicialmente pontuo que a incomunicabilidade do preso é medida inconstitucional, sendo vedada inclusive durante o Estado de Defesa, nos termos do artigo 136, §º 3, inciso IV da Constituição Federal. Além disso, um dos direitos fundamentais da pessoa presa é a garantia de manutenção do contato com a sua família, até como forma de ressocialização, havendo previsão específica do direito de visitas no artigo 41, inciso X da Constituição Federal. Por outro lado, não se descuida que a atual crise sanitária exige medidas mais restritivas no ambiente prisional, eis que a possibilidade de contaminação e disseminação do vírus é maior, dada a aglomeração de pessoas no mesmo ambiente e a baixa salubridade dos estabelecimentos penais brasileiros. Se de um lado é dever do Estado garantir a comunicabilidade do preso e zelar pelo seu direito de visitas, em respeito à dignidade da pessoa humana e direito de ressocialização, por outro lado as medidas sanitárias são necessárias para preservar a vida e a saúde da população carcerária, dos agentes penitenciários e demais funcionários das unidades e também dos familiares que realizam as visitas. No caso concreto, entendo que há patente violação ao direito de visitas, com verdadeira incomunicabilidade dos presos nos estabelecimentos prisionais estaduais, eis que a comunicação com o meio externo exclusivamente por carta não parece ser suficiente para que o contato com ambiente externo e o direito de acesso à família esteja preservado. Além disso, as máximas de experiência e o conhecimento do sistema prisional revelam que é possível, com organização e baixo investimento, garantir um mínimo de comunicação dos presos com os seus familiares, sem prejuízo das medidas sanitárias ao enfrentamento à pandemia Dentre elas: a instalação de telefones públicos é medida rápida, eficaz e de baixo ou nenhum custo ao Estado; a utilização do sistema de video-conferência já instalado nas penitenciárias para a realização de visitas virtuais aos finais de semana ou no período noturno, momento em que o sistema não é utilizado para a realização de audiências ou para a prática de atos processuais de intimação dos presos; a utilização dos computadores instalados nas salas de estudos dos estabelecimentos prisionais para a realização de visitas virtuais no momento em que o sistema não está sendo utilizado pra as aulas; dentre outras medidas. Observo, contudo, que cabe ao Poder Público avaliar quais são as medidas mais adequadas a serem adotadas em cada estabelecimento prisional do Estado, eis que cada local conta com uma estrutura de funcionários e disponibilidade de equipamentos próprios, não sendo possível determinar a medida adequada para cada estabelecimento. Dessa forma, há possibilidade de deferimento em parte do pedido para que a ré cesse a incomunicabilidade dos presos e garanta minimamente o direito de visitas, pois incumbe ao Poder Público equacionar a garantia do direito de visitas e de comunicação do preso com as medidas sanitárias adequadas e suficientes para conter a crise de COVID-19 diante da realidade de cada estabelecimento prisional do Estado, exercendo o juízo de conveniência e oportunidade próprio da atividade administrativa. Diante disso, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar que a ré analise a situação específica dos estabelecimentos prisionais do Estado, adotando as medidas necessárias à garantia da comunicação dos presos com seus familiares e do direito de visita em ambiente virtual, quer por meio do contato telefônico (com a instalação de telefone público - "orelhão" - ou meio de comunicação equivalente) quer por meio do exercício do direito de visita em ambiente virtual com os equipamentos já disponíveis, da forma a ser regulamentada pela ré e em observância à capacidade técnica e de pessoal presente em cada estabelecimento penal. Fica vedada a comunicação exclusivamente por carta. Deverá a ré, no prazo de 5 dias da ciência da presente decisão, estabelecer as medidas que serão adotadas para garantia do direito de comunicação e visitas dos presos nas unidades prisionais do Estado de São Paulo, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento da ordem, bem como de que a regulamentação seja feita pelo juízo. Deixo de determinar que a ré adote plano de retorno das visitas presenciais aos presos, conforme sugerido pelo Ministério Público, considerando que a ré tem apresentado plano de retomada das atividades nos setores público e privado, tudo a indicar que as pessoas encarceradas serão contempladas no momento adequado, não havendo prova de inércia da ré com relação a essa possibilidade. Cite-se com urgência, observadas as formalidades legais. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício e/ou mandado. Intime-se.
29/05/2020		Conclusos para Decisão
29/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70244224-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/05/2020 11:59
27/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/05/2020		Decisão Vistos. Manifeste-se o Ministério Público acerca do pedido liminar. Após, tornem conclusos com urgência. Intime-se.
26/05/2020		Conclusos para Decisão
19/05/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
29/05/2020	Petição Intermediária
15/06/2020	Contestação
15/06/2020	Petições Diversas
17/06/2020	Petições Diversas
30/06/2020	Manifestação Sobre a Contestação
04/08/2020	Petições Diversas
10/08/2020	Petições Diversas
12/09/2020	Petições Diversas
15/10/2020	Petições Diversas
09/11/2020	Manifestação do MP
17/11/2020	Parecer do MP/Defensoria
12/02/2021	Razões de Apelação
02/03/2021	Razões de Apelação
02/03/2021	Petições Diversas
31/05/2021	Petições Diversas
01/06/2021	Contrarrazões de Apelação
29/06/2021	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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