Reqte	Salomão Isidoro da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Salomão Isidoro da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Jose Carlos Donzelli Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Jeronimo Rogerio Batista Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Mary Moraes de Souza Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Márcia Ortolan Pereira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Neide Mota Camargo Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Leonel Rodrigues de Lima Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Luiz Carlos Cardoso Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Juliana Lizas Verpa
Reqte	Biagio Melozo Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Onivalci Aparecido Mossero Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Romildo Apolonio Gomes Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Roberto Gabbai Filho Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Benedito Augusto Vieira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Sebastião Antonio Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Cicero Geraldo de Souza Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Nelson Saladine Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Edvaldo Lino dos Santos Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Adhemar Justo Fernandes Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Paulo Ziukevicius Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Luiz Antonio de Andrade Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Claudio Bisterso Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	José Elerigton Paulino Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Rui Beringhs Martinelli Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Ary Ribeiro dos Santos Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Reinaldo Cesar Guedes Gonzales Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Luiz Ferreira de Lira Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Carlos Guimarães Lima Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	João de Maria Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Eduardo Teles Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Sergio da Rocha Keller Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Orlando Alves Filho Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Jose Cicero de Couto Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Maria da Graça de Sant' Anna Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Carla de Menezes Paim Idelbrando Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Levy Jackimov Moraes Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	João Correia da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Silvano Portas Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Andreia Aparecida da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Jose Zedio Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Antonio Chême Neto Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Edson Fernando Cabral Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Nilton Vaz Bomfim Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Genilson Joaquim Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Cicero Constantino Tavares Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	João Rodrigues Barbosa Filho Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Valmir Vilas Boas Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Marcelo Guerreiro Nascimento Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Wagner Moreira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Jorge Bernardino Tassi Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Jaime Tenorio Cardoso Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
08/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1498/2026 Data da Publicação: 01/06/2026
28/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1498/2026 Teor do ato: Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC. Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado. Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites. No caso concreto, há simples irresignação diante da solução conferida pelo juízo, de modo que a questão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Por esses termos, deve a parte se valer dos meios recursais próprios à análise. Diante do exposto, mantenho o decidido da forma como foi lançado. Intimem-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Juliana Lizas Verpa (OAB 264214/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
28/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC. Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado. Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites. No caso concreto, há simples irresignação diante da solução conferida pelo juízo, de modo que a questão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Por esses termos, deve a parte se valer dos meios recursais próprios à análise. Diante do exposto, mantenho o decidido da forma como foi lançado. Intimem-se.
08/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1498/2026 Data da Publicação: 01/06/2026
28/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1498/2026 Teor do ato: Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC. Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado. Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites. No caso concreto, há simples irresignação diante da solução conferida pelo juízo, de modo que a questão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Por esses termos, deve a parte se valer dos meios recursais próprios à análise. Diante do exposto, mantenho o decidido da forma como foi lançado. Intimem-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Juliana Lizas Verpa (OAB 264214/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
28/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC. Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado. Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites. No caso concreto, há simples irresignação diante da solução conferida pelo juízo, de modo que a questão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Por esses termos, deve a parte se valer dos meios recursais próprios à análise. Diante do exposto, mantenho o decidido da forma como foi lançado. Intimem-se.
25/05/2026		Conclusos para Despacho
25/05/2026		Conclusos para Despacho
17/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70507345-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2026 13:34
06/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1247/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
05/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1247/2026 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, intimem-se as partes embargadas para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Após, conclusos. Int Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Juliana Lizas Verpa (OAB 264214/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
05/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, intimem-se as partes embargadas para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Após, conclusos. Int
05/05/2026		Conclusos para Despacho
05/05/2026		Conclusos para Despacho
02/04/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.26.80190340-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/04/2026 10:49
23/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0711/2026 Data da Publicação: 13/03/2026
11/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0711/2026 Teor do ato: Fls. 241/253: cumpra-se o v. Acórdão proferido pela C. 8ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP nos autos do Agravo de Instrumento nº 2340891-82.2025.8.26.0000, o qual extinguiu de ofício o presente incidente por ilegitimidade da parte. Diga a Fazenda do Estado em termos de prosseguimento. De se observar que, em atenção ao Provimento CG Nº 48/2019, que em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, suprimindo a previsão de tramitação de cumprimento de sentença nos autos do processo de conhecimento, eventual cumprimento de sentença em relação à verba honorária arbitrada em sede de Agravo de Instrumento deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ. Na ausência de manifestação em 30 dias, arquivem-se os autos, comunicando-se o distribuidor. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Juliana Lizas Verpa (OAB 264214/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
11/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 241/253: cumpra-se o v. Acórdão proferido pela C. 8ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP nos autos do Agravo de Instrumento nº 2340891-82.2025.8.26.0000, o qual extinguiu de ofício o presente incidente por ilegitimidade da parte. Diga a Fazenda do Estado em termos de prosseguimento. De se observar que, em atenção ao Provimento CG Nº 48/2019, que em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, suprimindo a previsão de tramitação de cumprimento de sentença nos autos do processo de conhecimento, eventual cumprimento de sentença em relação à verba honorária arbitrada em sede de Agravo de Instrumento deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ. Na ausência de manifestação em 30 dias, arquivem-se os autos, comunicando-se o distribuidor.
11/03/2026		Conclusos para Decisão
15/01/2026		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
28/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80598453-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2025 12:46
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2443/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2443/2025 Teor do ato: Fls. 220/231: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Aguarde-se o julgamento do recurso para prosseguimento. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Juliana Lizas Verpa (OAB 264214/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
16/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 220/231: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Aguarde-se o julgamento do recurso para prosseguimento. Oportunamente, voltem os autos conclusos.
16/12/2025		Conclusos para Decisão
22/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71069735-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 22/10/2025 12:43
15/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1736/2025 Data da Publicação: 16/10/2025
14/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1736/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 209/214: indefiro os benefícios da gratuidade judiciária, porquanto não demonstrada a insuficiência de recursos financeiros ao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Ademais, como indicado na decisão de fls. 183/185, os demonstrativos de pagamento, por si sós, não são bastantes a demonstrar a hipossuficiência financeira. Em razão disso, concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das despesas processuais de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da execução. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Juliana Lizas Verpa (OAB 264214/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
14/10/2025		Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita Vistos. Fls. 209/214: indefiro os benefícios da gratuidade judiciária, porquanto não demonstrada a insuficiência de recursos financeiros ao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Ademais, como indicado na decisão de fls. 183/185, os demonstrativos de pagamento, por si sós, não são bastantes a demonstrar a hipossuficiência financeira. Em razão disso, concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das despesas processuais de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da execução. Int.
13/10/2025		Conclusos para Decisão
21/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70816007-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2025 15:11
28/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0682/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
17/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0682/2025 Teor do ato: Fls. 195/197: defiro a concessão do prazo de 30 dias nos termos requeridos pela parte exequente, com vistas ao cumprimento integral da determinação de fls. 183/185. Fls. 199/200: ciente. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Juliana Lizas Verpa (OAB 264214/SP)
17/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2025		Concedida a Dilação de Prazo Fls. 195/197: defiro a concessão do prazo de 30 dias nos termos requeridos pela parte exequente, com vistas ao cumprimento integral da determinação de fls. 183/185. Fls. 199/200: ciente. Oportunamente, voltem os autos conclusos.
16/07/2025		Conclusos para Despacho
23/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70548641-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2025 16:24
25/05/2025		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA746522095TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal Destinatário : Luiz Carlos Cardoso
23/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 02/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70432661-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2025 14:32
09/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal
25/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0219/2025 Data da Publicação: 28/04/2025 Número do Diário: 4190
23/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0219/2025 Teor do ato: Vistos. A fim de retomar o andamento do feito após audiência realizada no dia 13/08/2024, às 14h30min, conforme registrado em termo acostado às fls. 1423/1427 dos autos da ação principal de nº 0027112-62.2012.8.26.0053, na qual foram estabelecidas diretrizes para o efetivo cumprimento do título judicial para todos os fins legais, é o caso de prosseguir. Assim, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, levando-se em consideração o ínfimo valor atribuído à causa. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atual, e de eventual cônjuge ou pessoas que residem no mesmo endereço; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou pessoas que residem no mesmo endereço, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Destarte, a fim de se proceder eventual recolhimento da taxa judiciária, bem como da despesa de citação/intimação pelo portal eletrônico (artigos 8º-A, 11 e Anexo V do Provimento CSM 2.684/2023), deverá a parte requerente observar os termos das orientações que podem ser obtidas nos endereços eletrônicos https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas . Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento como Emenda à inicial. Ademais, determino que a parte exequente comprove sua condição de associada à AFAM, à época da distribuição do presente cumprimento de sentença, bem como reapresente os cálculos, adequando-os aos parâmetros acordados na audiência. Fls. 170/177: observo que os antigos patronos do autor, Luiz Carlos Cardoso, renunciaram ao mandato, apresentando notificação, nos termos do art. 112 do CPC/2015. Contudo, não houve nomeação de sucessor. Intime-se o autor, por carta, para que regularize a representação processual no prazo de 30 dias, em vista do princípio da cooperação. Oportunamente, tornem os autos conclusos para apreciação da reserva de honorários. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
22/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A fim de retomar o andamento do feito após audiência realizada no dia 13/08/2024, às 14h30min, conforme registrado em termo acostado às fls. 1423/1427 dos autos da ação principal de nº 0027112-62.2012.8.26.0053, na qual foram estabelecidas diretrizes para o efetivo cumprimento do título judicial para todos os fins legais, é o caso de prosseguir. Assim, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, levando-se em consideração o ínfimo valor atribuído à causa. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atual, e de eventual cônjuge ou pessoas que residem no mesmo endereço; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou pessoas que residem no mesmo endereço, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Destarte, a fim de se proceder eventual recolhimento da taxa judiciária, bem como da despesa de citação/intimação pelo portal eletrônico (artigos 8º-A, 11 e Anexo V do Provimento CSM 2.684/2023), deverá a parte requerente observar os termos das orientações que podem ser obtidas nos endereços eletrônicos https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas . Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento como Emenda à inicial. Ademais, determino que a parte exequente comprove sua condição de associada à AFAM, à época da distribuição do presente cumprimento de sentença, bem como reapresente os cálculos, adequando-os aos parâmetros acordados na audiência. Fls. 170/177: observo que os antigos patronos do autor, Luiz Carlos Cardoso, renunciaram ao mandato, apresentando notificação, nos termos do art. 112 do CPC/2015. Contudo, não houve nomeação de sucessor. Intime-se o autor, por carta, para que regularize a representação processual no prazo de 30 dias, em vista do princípio da cooperação. Oportunamente, tornem os autos conclusos para apreciação da reserva de honorários. Int.
22/04/2025		Conclusos para Decisão
14/03/2025		Autos no Prazo
31/08/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/08/2024 devido à alteração da tabela de feriados
16/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0523/2024 Data da Publicação: 08/08/2024 Número do Diário: 4023
06/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0523/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 170/177: aguarde-se em suspensão, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio (GAAC), conforme já determinado à fl. 165. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
05/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 170/177: aguarde-se em suspensão, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio (GAAC), conforme já determinado à fl. 165. Int.
02/08/2024		Conclusos para Despacho
15/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70600587-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2024 10:12
21/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0289/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966
13/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0289/2024 Teor do ato: Vistos. Em atenção ao ofício expedido pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), datado de 23 de abril de 2024 e colacionado à fl. 1.335 dos autos do mandado de segurança coletivo nº 0027112.62.2012.8.26.0053, por vislumbrar a pertinência da adoção de solução uniforme no âmbito da ação coletiva, determinei o sobrestamento de todos os feitos individuais em tramitação, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio (GAAC). Nestes termos, de rigor a suspensão do presente feito até ulterior deliberação. Oportunamente, voltem conclusos. P.I.C. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
10/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Em atenção ao ofício expedido pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), datado de 23 de abril de 2024 e colacionado à fl. 1.335 dos autos do mandado de segurança coletivo nº 0027112.62.2012.8.26.0053, por vislumbrar a pertinência da adoção de solução uniforme no âmbito da ação coletiva, determinei o sobrestamento de todos os feitos individuais em tramitação, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio (GAAC). Nestes termos, de rigor a suspensão do presente feito até ulterior deliberação. Oportunamente, voltem conclusos. P.I.C.
10/05/2024		Conclusos para Decisão
10/05/2024		Evoluída a Classe
14/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
12/10/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0426/2020 Data da Disponibilização: 01/10/2020 Data da Publicação: 02/10/2020 Número do Diário: 3139 Página: 1339/1364
30/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0426/2020 Teor do ato: Vistos. Considerando que em face do acórdão da Colenda 8ª Câmara de Direito Público nos autos do Agravo de Instrumento nº 2179180-15.2018.8.26.0000, a Fazenda do Estado ajuizou a Ação Rescisória nº 2204374-46.2020.8.26.0000, objetivando a desconstituição daquele julgado, e, tendo sido deferido o pedido de antecipação de tutela, pelo eminente Desembargador Oswaldo Luiz Palu, da Colenda 4ª Câmara de Direito Público, de rigor a suspensão da execução de sentença até o julgamento da ação rescisória. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
29/09/2020		Decisão Vistos. Considerando que em face do acórdão da Colenda 8ª Câmara de Direito Público nos autos do Agravo de Instrumento nº 2179180-15.2018.8.26.0000, a Fazenda do Estado ajuizou a Ação Rescisória nº 2204374-46.2020.8.26.0000, objetivando a desconstituição daquele julgado, e, tendo sido deferido o pedido de antecipação de tutela, pelo eminente Desembargador Oswaldo Luiz Palu, da Colenda 4ª Câmara de Direito Público, de rigor a suspensão da execução de sentença até o julgamento da ação rescisória. Int.
28/09/2020		Conclusos para Decisão
28/09/2020		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Distribuição por Dependência ao M.S. 0027112-62.2012.8.26.0053

Data	Tipo
15/07/2024	Petições Diversas
13/05/2025	Petições Diversas
13/06/2025	Pedido de Habilitação
21/08/2025	Petições Diversas
22/10/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
18/12/2025	Petições Diversas
02/04/2026	Embargos de Declaração
14/05/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
12/05/2024	Evolução	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-
29/09/2020	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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