Reqte	Regina Celia Eugenio dos Santos Advogada:  Juliana Cristina Marckis Fratoni Lopes
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Elaine dos Santos Silva Godoy Advogada:  Juliana Cristina Marckis Fratoni Lopes   Soc. Advogados:  MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Reqte	Regina Celia Eugenio dos Santos Advogada:  Juliana Cristina Marckis Fratoni Lopes
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
17/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2029 devido à alteração da tabela de feriados
16/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2029 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2029 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/06/2029 devido à alteração da tabela de feriados
23/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2029 devido à alteração da tabela de feriados
16/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2029 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2029 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/06/2029 devido à alteração da tabela de feriados
23/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
29/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/11/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/06/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
19/06/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
13/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0143/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
02/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0143/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Diante da concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados, assim como eventual renúncia ao valor excedente para processamento pela sistemática de RPV, se expressamente manifestado. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitório de Pequeno Valor pelo DEPRE, ou mesmo em caso de ofício precatório, providencie a parte autora, ou o cartório em casos de ação sem advogado, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 15 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180(cento e oitenta) dias, considerado suficiente para o encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos autos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. Advogados(s): Juliana Cristina Marckis (OAB 255169/SP)
02/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2024		Homologado o Cálculo Vistos. 1 - Diante da concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados, assim como eventual renúncia ao valor excedente para processamento pela sistemática de RPV, se expressamente manifestado. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitório de Pequeno Valor pelo DEPRE, ou mesmo em caso de ofício precatório, providencie a parte autora, ou o cartório em casos de ação sem advogado, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 15 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180(cento e oitenta) dias, considerado suficiente para o encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos autos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se.
01/04/2024		Conclusos para Despacho
15/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80042014-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2024 14:41
06/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Em cumprimento à decisão retro, abro vista a parte ré para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo(a) autor(a). Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 30 (trinta) dias.
21/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.71036387-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/12/2023 10:21
05/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70987585-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2023 15:13
05/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0839/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0839/2023 Teor do ato: Ciência à parte autora sobre os documentos juntados pela ré. Advogados(s): Juliana Cristina Marckis (OAB 255169/SP)
01/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Ciência à parte autora sobre os documentos juntados pela ré.
26/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80325613-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2023 15:52
18/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0768/2023 Data da Publicação: 09/11/2023 Número do Diário: 3855
07/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0768/2023 Teor do ato: Vistos. Comprove a parte ré o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Juliana Cristina Marckis (OAB 255169/SP)
06/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2023		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Comprove a parte ré o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.
06/11/2023		Conclusos para Despacho
24/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
27/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70785329-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2023 11:39
27/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0670/2023 Data da Publicação: 28/09/2023 Número do Diário: 3829
26/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0670/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Juliana Cristina Marckis (OAB 255169/SP)
25/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se.
25/09/2023		Conclusos para Despacho
14/04/2023		Mudança de Classe Processual Alterada a classe 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível para 14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme CPA 2007/37167.
08/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 3601
28/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80188353-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2022 20:25
28/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0662/2022 Teor do ato: Vistos. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré. Após o cumprimento, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se. Advogados(s): Juliana Cristina Marckis (OAB 255169/SP)
27/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2022		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré. Após o cumprimento, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se.
27/09/2022		Conclusos para Despacho
27/09/2022		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Trânsito em julgado
27/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70558980-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2022 09:43
06/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0262/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Número do Diário: 3492
25/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0262/2022 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: (i) a recalcular os quinquênios, incluindo em sua base de cálculo o "Art. 133 CE Dif. Vencimentos", a "Gratificação Executiva" e o " Piso Salarial Reajuste Complementar "; (ii) a implantar nas respectivas folhas de pagamento o reajuste advindo do recálculo, com reflexos no décimo terceiro salário; (iii) ao pagamento cumulativo das diferenças referentes ao período retroativo, desde a época em que se tornaram devidas. As diferenças vencidas deverão ser apuradas e corrigidas de acordo com a recentíssima Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, cujo artigo 3º assim estabelece: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, considerando-se que se trata de crédito de natureza alimentar. Quando do cumprimento da sentença, caberá às autoras apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. Verbas de sucumbência indevidas nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Juliana Cristina Marckis (OAB 255169/SP)
20/04/2022		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: (i) a recalcular os quinquênios, incluindo em sua base de cálculo o "Art. 133 CE Dif. Vencimentos", a "Gratificação Executiva" e o " Piso Salarial Reajuste Complementar "; (ii) a implantar nas respectivas folhas de pagamento o reajuste advindo do recálculo, com reflexos no décimo terceiro salário; (iii) ao pagamento cumulativo das diferenças referentes ao período retroativo, desde a época em que se tornaram devidas. As diferenças vencidas deverão ser apuradas e corrigidas de acordo com a recentíssima Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, cujo artigo 3º assim estabelece: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, considerando-se que se trata de crédito de natureza alimentar. Quando do cumprimento da sentença, caberá às autoras apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. Verbas de sucumbência indevidas nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
30/03/2022		Conclusos para Despacho
10/12/2021		Conclusos para Sentença
18/06/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70345543-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 18/06/2021 10:07
16/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2021 Data da Disponibilização: 16/06/2021 Data da Publicação: 17/06/2021 Número do Diário: 3299 Página: 2023-2048
14/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0124/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Advogados(s): Juliana Cristina Marckis (OAB 255169/SP)
09/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada.
02/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.80164255-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/10/2020 14:03
22/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2020 Data da Disponibilização: 22/10/2020 Data da Publicação: 23/10/2020 Número do Diário: 3153 Página: 1061-1066
21/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0293/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 2. Intime-se. São Paulo, 19 de outubro de 2020. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito Advogados(s): Juliana Cristina Marckis (OAB 255169/SP)
21/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2020		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2020/059812-1 Situação: Aguardando cumprimento em 20/10/2020 Local: Cartório da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
20/10/2020		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. 1. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 2. Intime-se. São Paulo, 19 de outubro de 2020. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito
19/10/2020		Conclusos para Decisão
07/10/2020		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial de fls. 166.
07/10/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/10/2020		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Verifico que a demanda foi distribuída por direcionamento por suspeita de repetição com o processo de nº 1048267-26.2020.8.26.0053. Entretanto, em que pese haver identidade de partes, as ações têm objetos diferentes. Não há, portanto, repetição da ação, o que leva à conclusão de que a presente demanda foi distribuída por direcionamento erroneamente. Assim, devolvam-se os autos ao distribuidor, com as cautelas de praxe, para livre distribuição. Intime-se.
04/10/2020		Conclusos para Decisão
02/10/2020		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1046704-94.2020.8.26.0053.

Data	Tipo
23/10/2020	Contestação
18/06/2021	Manifestação Sobre a Contestação
27/08/2022	Petições Diversas
28/09/2022	Petições Diversas
27/09/2023	Petições Diversas
13/11/2023	Petições Diversas
05/12/2023	Petições Diversas
21/12/2023	Petições Diversas
15/02/2024	Petições Diversas

Recebido em	Classe
19/06/2024	Precatório - 00001
19/06/2024	Precatório - 00002

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/04/2023	Evolução	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	Cível	CPA 2007/37167
02/10/2020	Inicial	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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