Imptte	Nicolas Freitas Dertinati Advogada:  Janaina Rita Macedo Oliveira
LitisPas	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Imptdo	Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Data		Movimento
04/12/2024		Arquivado Definitivamente
26/07/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
26/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/12/2024		Arquivado Definitivamente
26/07/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
26/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0377/2024 Data da Publicação: 11/06/2024 Número do Diário: 3983
07/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0377/2024 Teor do ato: Vistos. Face o trânsito em julgado, cumpram as partes o v. acórdão, intimando-se os patronos pelo DJE. Havendo necessidade de prosseguimento para o cumprimento da sentença, inclusive nos casos de averbação, implantação em folha e planilhamento, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, protocolar incidente digital no portal E-SAJ, selecionando a categoria: "Execução de Sentença"; "Classe: 156 - Cumprimento de Sentença". O requerimento deverá se dar nos termos do art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça e do Comunicado CG nº 438/2016, anexando-se toda a documentação necessária na ordem prevista no Provimento CG nº 16/2016. Toda e qualquer petição deverá ser direcionada ao respectivo incidente, e não mais a estes autos. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem o protocolo do incidente, providencie o cartório a remessa dos autos ao arquivo geral, nos termos do §4°, do art.1286, das referidas NSCGJ. Intime-se. Advogados(s): Janaina Rita Macedo Oliveira (OAB 292779/SP)
07/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2024		Determinada a Devolução dos Autos à Origem Vistos. Face o trânsito em julgado, cumpram as partes o v. acórdão, intimando-se os patronos pelo DJE. Havendo necessidade de prosseguimento para o cumprimento da sentença, inclusive nos casos de averbação, implantação em folha e planilhamento, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, protocolar incidente digital no portal E-SAJ, selecionando a categoria: "Execução de Sentença"; "Classe: 156 - Cumprimento de Sentença". O requerimento deverá se dar nos termos do art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça e do Comunicado CG nº 438/2016, anexando-se toda a documentação necessária na ordem prevista no Provimento CG nº 16/2016. Toda e qualquer petição deverá ser direcionada ao respectivo incidente, e não mais a estes autos. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem o protocolo do incidente, providencie o cartório a remessa dos autos ao arquivo geral, nos termos do §4°, do art.1286, das referidas NSCGJ. Intime-se.
07/06/2024		Conclusos para Despacho
06/06/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
26/10/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - sem susp expediente;sem arquivos de mídia; sem valor de preparo
30/09/2023		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) [MTJ reexame] (C) Aguardando remessa ao Tribunal de Jsutiça
27/09/2023		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para as partes interporem recurso voluntário em face da sentença.
22/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0093/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 3446
10/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0093/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que o valor das custas de preparo de eventual recurso corresponde a (ISENTO). Advogados(s): Janaina Rita Macedo Oliveira (OAB 292779/SP)
10/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o valor das custas de preparo de eventual recurso corresponde a (ISENTO).
02/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0057/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 3439
01/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0057/2022 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, tornando definitiva a liminar deferida e DETERMINO que as requeridas cessem os descontos questionados e restitua à autora eventuais contribuições descontadas a partir da notificação, com correção monetária pelo IPCA-e desde cada desconto, acrescido de juros da poupança desde a notificação. Sem verba sucumbencial, ante a natureza do rito. Observe-se o reexame necessário. P. R. I. Advogados(s): Janaina Rita Macedo Oliveira (OAB 292779/SP)
31/01/2022		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, tornando definitiva a liminar deferida e DETERMINO que as requeridas cessem os descontos questionados e restitua à autora eventuais contribuições descontadas a partir da notificação, com correção monetária pelo IPCA-e desde cada desconto, acrescido de juros da poupança desde a notificação. Sem verba sucumbencial, ante a natureza do rito. Observe-se o reexame necessário. P. R. I.
21/01/2022		Conclusos para Sentença
18/10/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70613193-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 18/10/2021 19:01
29/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70574410-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/09/2021 17:37
28/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0393/2021 Data da Disponibilização: 28/09/2021 Data da Publicação: 29/09/2021 Número do Diário: 3370 Página: 1458/1471
23/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0393/2021 Teor do ato: (i) À réplica, no prazo de 15 dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38028). (ii) Vista ao MP para parecer. Advogados(s): Janaina Rita Macedo Oliveira (OAB 292779/SP)
23/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2021		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação (i) À réplica, no prazo de 15 dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38028). (ii) Vista ao MP para parecer.
22/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0383/2021 Data da Disponibilização: 22/09/2021 Data da Publicação: 23/09/2021 Número do Diário: 3366 Página: 1257/1268
17/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0383/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 92/95: Ciência ao impetrante do cumprimento da liminar. Intime-se. Advogados(s): Janaina Rita Macedo Oliveira (OAB 292779/SP)
11/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2021		Decisão Vistos. Fls. 92/95: Ciência ao impetrante do cumprimento da liminar. Intime-se.
10/09/2021		Conclusos para Decisão
01/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80102176-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2021 17:59
05/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70176552-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/04/2021 13:48
24/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70155292-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/03/2021 20:39
17/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2021 Data da Disponibilização: 17/03/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 3239 Página: 1377/1402
16/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0099/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 48/64: Ciência ao impetrante. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Janaina Rita Macedo Oliveira (OAB 292779/SP)
12/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2021		Decisão Vistos. Fls. 48/64: Ciência ao impetrante. Após, tornem conclusos. Intime-se.
12/03/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80042339-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2021 15:55
12/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2021		Conclusos para Decisão
12/03/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80042238-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2021 14:34
10/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2021 Data da Disponibilização: 09/03/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 3233 Página: 2024/2037
08/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0089/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 42/44: Manifeste-se o impetrado sobre o alegado descumprimento da liminar em 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos com urgência. Intime-se. Advogados(s): Janaina Rita Macedo Oliveira (OAB 292779/SP)
05/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2021		Decisão Vistos. Fls. 42/44: Manifeste-se o impetrado sobre o alegado descumprimento da liminar em 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos com urgência. Intime-se.
05/03/2021		Conclusos para Decisão
04/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70111697-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2021 18:01
04/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70111590-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2021 17:39
17/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2021 Data da Disponibilização: 09/02/2021 Data da Publicação: 10/02/2021 Número do Diário: 3213 Página: 1325/1339
06/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0037/2021 Teor do ato: Vistos. Intime-se o impetrante para recolher a diligência do oficial de justiça no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Advogados(s): Janaina Rita Macedo Oliveira (OAB 292779/SP)
05/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2021		Decisão Vistos. Intime-se o impetrante para recolher a diligência do oficial de justiça no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se.
05/02/2021		Conclusos para Decisão
04/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70047591-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2021 16:25
29/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70036180-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2021 19:07
14/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2021 Data da Disponibilização: 14/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3196 Página: 423/426
12/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0005/2021 Teor do ato: Vistos. I - Defiro a liminar, pois a contribuição compulsória de servidores públicos para assistência médica-hospitalar não está prevista no artigo 149, § 1º, da CF, devendo a requerida se abster de realizar tais descontos no holerite do autor no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa unitária, por ora, no valor de R$30.000,00. Vale a presente decisão como oficio, devendo o patrono do autor imprimí-la no site do TJ-SP, instruí-la com cópias da inicial e do holerite e provar o seu protocolamento, no prazo de 05 dias, perante as requeridas. II - Indefiro a gratuidade, pois o autor não recebe baixo salário e contratou advogado particular, o que não se coaduna com a alegação de hipossuficiência, sem contar que trata-se de ação mandamental de baixo valor que não gera sequer verba sucumbencial, razão pela qual deverá recolher as custas devidas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. III - Após, notifique-se a autoridade coatora e dê-se ciência à Procuradoria nos termos dos incisos I e II, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/2009, constando do mandado senha para visualização da inicial, dos documentos e dos autos no site do TJ-SP, ante a inexistência de contrafé no processo digital e ante o disposto no artigo 9º, caput, e seu § 1º da Lei nº 11.419/2006. Após, manifeste-se o autor em réplica, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Janaina Rita Macedo Oliveira (OAB 292779/SP)
03/12/2020		Concedida a Medida Liminar Vistos. I - Defiro a liminar, pois a contribuição compulsória de servidores públicos para assistência médica-hospitalar não está prevista no artigo 149, § 1º, da CF, devendo a requerida se abster de realizar tais descontos no holerite do autor no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa unitária, por ora, no valor de R$30.000,00. Vale a presente decisão como oficio, devendo o patrono do autor imprimí-la no site do TJ-SP, instruí-la com cópias da inicial e do holerite e provar o seu protocolamento, no prazo de 05 dias, perante as requeridas. II - Indefiro a gratuidade, pois o autor não recebe baixo salário e contratou advogado particular, o que não se coaduna com a alegação de hipossuficiência, sem contar que trata-se de ação mandamental de baixo valor que não gera sequer verba sucumbencial, razão pela qual deverá recolher as custas devidas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. III - Após, notifique-se a autoridade coatora e dê-se ciência à Procuradoria nos termos dos incisos I e II, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/2009, constando do mandado senha para visualização da inicial, dos documentos e dos autos no site do TJ-SP, ante a inexistência de contrafé no processo digital e ante o disposto no artigo 9º, caput, e seu § 1º da Lei nº 11.419/2006. Após, manifeste-se o autor em réplica, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para sentença. Intime-se.
03/12/2020		Conclusos para Decisão
03/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão Inicial
03/12/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
29/01/2021	Petições Diversas
04/02/2021	Petições Diversas
04/03/2021	Petição Intermediária
04/03/2021	Petição Intermediária
12/03/2021	Petições Diversas
12/03/2021	Petições Diversas
23/03/2021	Petição Intermediária
05/04/2021	Petição Intermediária
01/06/2021	Petições Diversas
29/09/2021	Manifestação do MP
18/10/2021	Manifestação Sobre a Contestação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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