Reqte	Bernardo Ferreira Gonçalves (Representado por RODRIGO MOURA GONÇALVES e EMILY FERREIRA DA SILVA) Advogada:  Renata Quintela Tavares Rissato
Reqdo	Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - Seconci Advogado:  Pietro de Oliveira Sidoti   Advogado:  Tarcisio Rodolfo Soares

Reqte	Bernardo Ferreira Gonçalves (Representado por RODRIGO MOURA GONÇALVES e EMILY FERREIRA DA SILVA) Advogada:  Renata Quintela Tavares Rissato
Reqte	Rodrigo Moura Gonçalves Advogada:  Renata Quintela Tavares Rissato
Reqte	Emily Ferreira da Silva Advogada:  Renata Quintela Tavares Rissato
Reqdo	Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - Seconci Advogado:  Pietro de Oliveira Sidoti   Advogado:  Tarcisio Rodolfo Soares
Reqda	Julia Amim Rosa
Reqda	Adanna Debora Brunou Capila
Reqda	Adriana Souza Pinto Gomes
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
03/08/2026		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
17/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1055/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
06/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1055/2026 Teor do ato: VISTOS. Face o tempo transcorrido, fica intimado o IMESC, via portal eletrônico, a apresentar o agendamento da respectiva perícia, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos, no silêncio, nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020, nos casos de reiteração para a cobrança de agendamento das perícias deverá a Serventia encaminhar e-mail para a Ouvidoria do IMESC no seguinte endereço eletrônico:https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/). Int. Advogados(s): Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Renata Quintela Tavares Rissato (OAB 150185/SP), Pietro de Oliveira Sidoti (OAB 221730/SP)
03/08/2026		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
17/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1055/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
06/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1055/2026 Teor do ato: VISTOS. Face o tempo transcorrido, fica intimado o IMESC, via portal eletrônico, a apresentar o agendamento da respectiva perícia, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos, no silêncio, nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020, nos casos de reiteração para a cobrança de agendamento das perícias deverá a Serventia encaminhar e-mail para a Ouvidoria do IMESC no seguinte endereço eletrônico:https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/). Int. Advogados(s): Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Renata Quintela Tavares Rissato (OAB 150185/SP), Pietro de Oliveira Sidoti (OAB 221730/SP)
05/05/2026		Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico VISTOS. Face o tempo transcorrido, fica intimado o IMESC, via portal eletrônico, a apresentar o agendamento da respectiva perícia, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos, no silêncio, nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020, nos casos de reiteração para a cobrança de agendamento das perícias deverá a Serventia encaminhar e-mail para a Ouvidoria do IMESC no seguinte endereço eletrônico:https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/). Int.
28/04/2026		Conclusos para Despacho
28/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não aportou aos autos resposta ao ofício de solicitação de perícia médica pelo IMESC. Nada Mais.
05/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2026		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
26/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2026 Data da Publicação: 27/01/2026
25/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0169/2026 Teor do ato: VISTOS. Fls. 593: Verifique a Serventia com urgência o ocorrido, providenciando, se o caso, envio de novo ofício ao IMESC. Int. Advogados(s): Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Renata Quintela Tavares Rissato (OAB 150185/SP), Pietro de Oliveira Sidoti (OAB 221730/SP)
25/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 593: Verifique a Serventia com urgência o ocorrido, providenciando, se o caso, envio de novo ofício ao IMESC. Int.
23/01/2026		Conclusos para Despacho
31/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.80617560-0 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 31/12/2025 14:11
01/12/2025		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
29/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
30/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não aportou aos autos resposta ao ofício de solicitação de perícia médica pelo IMESC. Nada Mais.
28/07/2025		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
04/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0426/2025 Data da Publicação: 07/07/2025
03/07/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.80267637-0 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 03/07/2025 17:37
03/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0426/2025 Teor do ato: VISTOS. Face o tempo transcorrido, fica intimado o IMESC, via portal eletrônico, a apresentar o agendamento da respectiva perícia em 15 dias. Decorridos, a despeito de todas as tentativas do juízo, determino pela derradeira vez que requisite-se a intervenção da Corregedoria Geral da Administração a fim de apurar (i) o porquê do não atendimento às determinações deste Juízo e (ii) para que se as faça cumprir pelo IMESC, juntando a data do agendamento da perícia ou justificando o seu não cumprimento. Oficie-se para tanto, fixado prazo de 15 dias para resposta. Int. Advogados(s): Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Renata Quintela Tavares Rissato (OAB 150185/SP), Pietro de Oliveira Sidoti (OAB 221730/SP)
03/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2025		Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico VISTOS. Face o tempo transcorrido, fica intimado o IMESC, via portal eletrônico, a apresentar o agendamento da respectiva perícia em 15 dias. Decorridos, a despeito de todas as tentativas do juízo, determino pela derradeira vez que requisite-se a intervenção da Corregedoria Geral da Administração a fim de apurar (i) o porquê do não atendimento às determinações deste Juízo e (ii) para que se as faça cumprir pelo IMESC, juntando a data do agendamento da perícia ou justificando o seu não cumprimento. Oficie-se para tanto, fixado prazo de 15 dias para resposta. Int.
03/07/2025		Conclusos para Despacho
24/06/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.80246139-0 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 24/06/2025 15:02
24/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC VISTA AO IMESC (OFÍCIO DE FLS. 571/573).
24/06/2025		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
23/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1063734-45.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bernardo Ferreira Gonçalves (Representado por RODRIGO MOURA GONÇALVES e EMILY FERREIRA DA SILVA) - - Rodrigo Moura Gonçalves - - Emily Ferreira da Silva - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - Seconci e outros - VISTOS. Fls. 563: Intime-se o perito para que se manifeste acerca das impugnações de fls. 492/494 e 525/533, conforme requerido pelo Ministério Público, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), PIETRO DE OLIVEIRA SIDOTI (OAB 221730/SP)
25/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0225/2025 Teor do ato: VISTOS. Fls. 563: Intime-se o perito para que se manifeste acerca das impugnações de fls. 492/494 e 525/533, conforme requerido pelo Ministério Público, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Renata Quintela Tavares Rissato (OAB 150185/SP), Pietro de Oliveira Sidoti (OAB 221730/SP)
14/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 563: Intime-se o perito para que se manifeste acerca das impugnações de fls. 492/494 e 525/533, conforme requerido pelo Ministério Público, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Int.
14/05/2025		Conclusos para Despacho
13/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80120749-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/04/2025 01:25
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0146/2025 Data da Publicação: 07/04/2025 Número do Diário: 4178
03/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0146/2025 Teor do ato: VISTOS. Ao MP. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Renata Quintela Tavares Rissato (OAB 150185/SP), Pietro de Oliveira Sidoti (OAB 221730/SP)
02/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ao MP. Após, conclusos. Int.
01/04/2025		Conclusos para Decisão
31/03/2025		Conclusos para Despacho
31/03/2025		Conclusos para Despacho
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70226983-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2025 16:39
26/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70176056-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2025 09:45
25/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0060/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148
17/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80050069-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2025 09:38
15/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0060/2025 Teor do ato: VISTOS. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos (fls. 496/517), facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Int. Advogados(s): Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Renata Quintela Tavares Rissato (OAB 150185/SP), Pietro de Oliveira Sidoti (OAB 221730/SP)
14/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos (fls. 496/517), facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Int.
14/02/2025		IMESC - Laudo Pericial - Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70132586-5 Tipo da Petição: IMESC - Laudo Pericial Data: 14/02/2025 10:02
30/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70072129-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2025 08:58
28/01/2025		Conclusos para Despacho
28/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se o(a) requerente acerca do comparecimento à perícia agendada no IMESC.
13/11/2024		IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80367361-6 Tipo da Petição: IMESC - Designação de Data de Perícia Data: 13/11/2024 23:02
13/11/2024		IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80367360-8 Tipo da Petição: IMESC - Designação de Data de Perícia Data: 13/11/2024 23:02
19/06/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA668922548TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Bernardo Ferreira Gonçalves (Representado por RODRIGO MOURA GONÇALVES e EMILY FERREIRA DA SILVA) Diligência : 14/06/2024
17/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0377/2024 Data da Publicação: 12/06/2024 Número do Diário: 3984
11/06/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
10/06/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
10/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0377/2024 Teor do ato: Ciência à parte autora de que sua perícia foi agendada para o dia 13/11/2024, às 07:00 horas, devendo comparecer com 30 minutos de antecedência à Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda - São Paulo - SP, munida de documento de identificação original com foto, sem o qual não será atendida, bem como documentos médicos pertinentes, como exames médicos, exames de imagem, exames laboratoriais, cópias de prontuários médicos, dentre outros, se porventura os tiver. Advogados(s): Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Renata Quintela Tavares Rissato (OAB 150185/SP), Pietro de Oliveira Sidoti (OAB 221730/SP)
10/06/2024		Ato ordinatório Ciência à parte autora de que sua perícia foi agendada para o dia 13/11/2024, às 07:00 horas, devendo comparecer com 30 minutos de antecedência à Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda - São Paulo - SP, munida de documento de identificação original com foto, sem o qual não será atendida, bem como documentos médicos pertinentes, como exames médicos, exames de imagem, exames laboratoriais, cópias de prontuários médicos, dentre outros, se porventura os tiver.
08/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0371/2024 Data da Publicação: 11/06/2024 Número do Diário: 3983
07/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0371/2024 Teor do ato: VISTOS. Fls. 469/470: Ciência às partes acerca da perícia agendada para 13/11/2024 , às 07:00, Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda CEP:01152000 São Paulo - SP a ser realizada pelo(a) perito(a) Dr(a). JAIRO IAVELBERG. Expeça-se carta de intimação. Int. Advogados(s): Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Renata Quintela Tavares Rissato (OAB 150185/SP), Pietro de Oliveira Sidoti (OAB 221730/SP)
06/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 469/470: Ciência às partes acerca da perícia agendada para 13/11/2024 , às 07:00, Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda CEP:01152000 São Paulo - SP a ser realizada pelo(a) perito(a) Dr(a). JAIRO IAVELBERG. Expeça-se carta de intimação. Int.
18/04/2024		IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80111351-6 Tipo da Petição: IMESC - Designação de Data de Perícia Data: 18/04/2024 07:47
18/04/2024		IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80111350-8 Tipo da Petição: IMESC - Designação de Data de Perícia Data: 18/04/2024 07:47
18/04/2024		IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80111349-4 Tipo da Petição: IMESC - Designação de Data de Perícia Data: 18/04/2024 07:46
09/04/2024		Conclusos para Despacho
09/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo previsto no r. despacho retro. Nada Mais.
19/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC VISTA AO IMESC (INTIMAÇÃO DE FLS. 457).
10/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70824889-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2023 14:47
13/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0661/2023 Data da Publicação: 04/09/2023 Número do Diário: 3813
31/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0661/2023 Teor do ato: VISTOS. Fls. 454/455 e 456: Aguarde-se por 30 (trinta) dias a disponibilidade de agendamento por parte do Imesc. Abra-se vista ao IMESC para ciência. Int. Advogados(s): Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Renata Quintela Tavares Rissato (OAB 150185/SP), Pietro de Oliveira Sidoti (OAB 221730/SP)
30/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 454/455 e 456: Aguarde-se por 30 (trinta) dias a disponibilidade de agendamento por parte do Imesc. Abra-se vista ao IMESC para ciência. Int.
25/07/2023		Conclusos para Despacho
21/07/2023		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70575544-7 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 21/07/2023 13:58
19/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70561532-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2023 10:58
15/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2023 Data da Publicação: 19/06/2023 Número do Diário: 3758
15/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0433/2023 Teor do ato: VISTOS. Face o tempo transcorrido, fica intimado o IMESC, via portal eletrônico, a apresentar o agendamento da respectiva perícia, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020, nos casos de reiteração para a cobrança de agendamento das perícias deverá a Serventia encaminhar e-mail para a Ouvidoria do IMESC no seguinte endereço eletrônico:https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/). Int. Advogados(s): Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Renata Quintela Tavares Rissato (OAB 150185/SP), Pietro de Oliveira Sidoti (OAB 221730/SP)
14/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2023		Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico VISTOS. Face o tempo transcorrido, fica intimado o IMESC, via portal eletrônico, a apresentar o agendamento da respectiva perícia, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020, nos casos de reiteração para a cobrança de agendamento das perícias deverá a Serventia encaminhar e-mail para a Ouvidoria do IMESC no seguinte endereço eletrônico:https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/). Int.
14/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não aportou nos autos resposta ao ofício de solicitação de perícia médica pelo IMESC. Nada Mais.
03/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC VISTA AO IMESC (INTIMAÇÃO DE FLS. 442/444).
26/01/2023		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
23/01/2023		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70033904-6 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 23/01/2023 15:50
12/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
11/01/2023		Expedição de documento dat ofício imesc
07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70822446-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2022 14:55
02/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/11/2022		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70781025-8 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 23/11/2022 13:42
22/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0893/2022 Data da Publicação: 23/11/2022 Número do Diário: 3634
21/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0893/2022 Teor do ato: VISTOS. Excluo do feito as pessoas físicas nomeadas na inicial visto que essas agiram em nome das pessoas jurídicas quem detém pertinência subjetiva para esta causa. Descabida a preliminar arguida pelo Estado de São Paulo uma vez que a celebração de contrato de gestão da unidade de saúde com entidade privada não desnatura o órgão como público. Nesse sentido, segue julgado: Ementa: APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL COM o que SUMO CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSÓRCIO PÚBLICO Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos que respondem de forma objetiva, cf. art. 37, §6º, da CF/88 e art. 14 do CDC LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" MUNICIPALIDADE VERIFICADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Reconhecida Administração que responde subsidiariamente em caso de eventual insolvência de pessoa jurídica prestadora de serviços públicos Precedentes do STJ Recurso parcialmente provido. (Apelação n° 1001205-80.2013.8.26.0361, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. HUGO CREPALDI, j. em 2.2.2017) Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por sanado. Defiro a produção de prova documental e pericial. Sobre a prova testemunhal, decidirei oportunamente, por conta do que vier a ser trazido pela perícia médica. Fixo o prazo de 10 dias para a vinda dos documentos pertinentes e relevantes. Sem prejuízo, determino que a perícia médica seja realizada pelo IMESC, por conta da justiça gratuita. Faculto à autarquia estadual a solicitação direta de documentos que entenda necessários para a elaboração da pesquisa. Os litigantes deverão apresentar quesitos no prazo comum de vinte dias. Faculto a indicação de assistentes técnicos, o que deverá ocorrer no prazo retro. Oficie-se ao IMESC para determinação da data da perícia médica, informação que deve ser remetida ao Juízo por correspondência ao e-mail do 5ª Ofício da Fazenda Pública da Capital: sp5faz@tjsp.jus.br. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Renata Quintela Tavares Rissato (OAB 150185/SP), Pietro de Oliveira Sidoti (OAB 221730/SP)
21/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Excluo do feito as pessoas físicas nomeadas na inicial visto que essas agiram em nome das pessoas jurídicas quem detém pertinência subjetiva para esta causa. Descabida a preliminar arguida pelo Estado de São Paulo uma vez que a celebração de contrato de gestão da unidade de saúde com entidade privada não desnatura o órgão como público. Nesse sentido, segue julgado: Ementa: APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL COM o que SUMO CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSÓRCIO PÚBLICO Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos que respondem de forma objetiva, cf. art. 37, §6º, da CF/88 e art. 14 do CDC LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" MUNICIPALIDADE VERIFICADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Reconhecida Administração que responde subsidiariamente em caso de eventual insolvência de pessoa jurídica prestadora de serviços públicos Precedentes do STJ Recurso parcialmente provido. (Apelação n° 1001205-80.2013.8.26.0361, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. HUGO CREPALDI, j. em 2.2.2017) Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por sanado. Defiro a produção de prova documental e pericial. Sobre a prova testemunhal, decidirei oportunamente, por conta do que vier a ser trazido pela perícia médica. Fixo o prazo de 10 dias para a vinda dos documentos pertinentes e relevantes. Sem prejuízo, determino que a perícia médica seja realizada pelo IMESC, por conta da justiça gratuita. Faculto à autarquia estadual a solicitação direta de documentos que entenda necessários para a elaboração da pesquisa. Os litigantes deverão apresentar quesitos no prazo comum de vinte dias. Faculto a indicação de assistentes técnicos, o que deverá ocorrer no prazo retro. Oficie-se ao IMESC para determinação da data da perícia médica, informação que deve ser remetida ao Juízo por correspondência ao e-mail do 5ª Ofício da Fazenda Pública da Capital: sp5faz@tjsp.jus.br. Intimem-se e cumpra-se.
18/11/2022		Conclusos para Despacho
18/11/2022		Conclusos para Despacho
26/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70715808-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/10/2022 19:27
25/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0752/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 3600
27/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0752/2022 Teor do ato: VISTOS. Ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Renata Quintela Tavares Rissato (OAB 150185/SP), Pietro de Oliveira Sidoti (OAB 221730/SP)
26/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ao Ministério Público. Int.
12/09/2022		Conclusos para Sentença
12/09/2022		Conclusos para Despacho
05/09/2022		Conclusos para Despacho
29/08/2022		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70562112-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 29/08/2022 16:15
29/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0666/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 3579
26/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0666/2022 Teor do ato: Republicação da r. Decisão de fl. 398 para ciência e intimação dos patronos da requerida SECONCI: "Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de preclusão. Int." Advogados(s): Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Renata Quintela Tavares Rissato (OAB 150185/SP), Pietro de Oliveira Sidoti (OAB 221730/SP)
26/08/2022		Remetido ao DJE para Republicação Republicação da r. Decisão de fl. 398 para ciência e intimação dos patronos da requerida SECONCI: "Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de preclusão. Int."
26/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os patronos da requerida SECONCI não foram intimados acerca do disposto na r. Decisão de fl. 398, conforme nota-se na certidão de publicação juntada às fls. 402. Certifico ainda que procedi ao cadastro dos I. Patronos nesse expediente e realizei a republicação da referida decisão. Nada Mais.
26/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0458/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 3530
16/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0458/2022 Teor do ato: Vistos. Certifique a z. serventia, eventual decurso de prazo para manifestação do(a) requerido(a) SECONCI nos termos da decisão de fls. 398. Int. Advogados(s): Renata Quintela Tavares Rissato (OAB 150185/SP)
15/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Certifique a z. serventia, eventual decurso de prazo para manifestação do(a) requerido(a) SECONCI nos termos da decisão de fls. 398. Int.
15/06/2022		Conclusos para Sentença
15/06/2022		Conclusos para Despacho
14/06/2022		Conclusos para Despacho
09/06/2022		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70359931-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 09/06/2022 13:51
09/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 3524
08/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80099683-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2022 14:45
08/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0433/2022 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de preclusão. Int. Advogados(s): Renata Quintela Tavares Rissato (OAB 150185/SP)
07/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de preclusão. Int.
31/05/2022		Conclusos para Sentença
31/05/2022		Conclusos para Despacho
30/05/2022		Conclusos para Despacho
25/05/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70319233-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 25/05/2022 13:32
15/03/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70149712-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/03/2022 16:59
23/02/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/02/2022		Mandado Juntado
16/02/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2022/011040-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/02/2022 Local: Oficial de justiça - Márcia Lima Zolner Paes de Figueiredo
16/02/2022		Ofício Juntado
16/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
19/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0625/2021 Data da Disponibilização: 14/10/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 3380 Página: 1872/1877
13/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0625/2021 Teor do ato: VISTOS. Chamo o feito à ordem. Necessária a citação da SECONCI. À serventia para que providencie. Após, diga a parte autora em réplica. Int. Advogados(s): Renata Quintela Tavares Rissato (OAB 150185/SP)
08/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2021		Decisão VISTOS. Chamo o feito à ordem. Necessária a citação da SECONCI. À serventia para que providencie. Após, diga a parte autora em réplica. Int.
08/10/2021		Conclusos para Despacho
07/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70592659-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/10/2021 11:29
06/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70553832-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2021 14:19
17/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0580/2021 Data da Disponibilização: 17/09/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 3363 Página: 1289/1315
16/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80178450-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2021 13:51
16/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0580/2021 Teor do ato: VISTOS. Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento daquelas pelas quais protestaram genericamente, devendo indicar se possuem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Renata Quintela Tavares Rissato (OAB 150185/SP)
15/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2021		Decisão VISTOS. Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento daquelas pelas quais protestaram genericamente, devendo indicar se possuem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Prazo de 15 dias. Int.
15/09/2021		Conclusos para Despacho
14/09/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70537353-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 14/09/2021 14:31
09/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0543/2021 Data da Disponibilização: 30/08/2021 Data da Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 3351 Página: 1407/1413
27/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0543/2021 Teor do ato: VISTOS. À réplica. Int. Advogados(s): Renata Quintela Tavares Rissato (OAB 150185/SP)
26/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2021		Decisão VISTOS. À réplica. Int.
26/08/2021		Conclusos para Despacho
25/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80163434-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/08/2021 15:58
04/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0452/2021 Data da Disponibilização: 21/07/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 3323 Página: 1484-1489
20/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0452/2021 Teor do ato: Vistos. Bernardo Ferreira Gonçalves, Rodrigo Moura Gonçalves e Emily Ferreira da Silva ajuizou ação civil, pelo procedimento comum, em face da Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - Seconci, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Julia Amim Rosa, Adanna Debora Brunou Capila e Adriana Souza Pinto Gomes. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. De plano excluo da lide as requeridas pessoas físicas por força do art. 37, par. 6o., da Constituição Federal. Ao Ministério Publico e conclusos. Intime-se. Advogados(s): Renata Quintela Tavares Rissato (OAB 150185/SP)
19/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2021/043346-0 Situação: Aguardando cumprimento em 19/07/2021 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
19/07/2021		Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Bernardo Ferreira Gonçalves, Rodrigo Moura Gonçalves e Emily Ferreira da Silva ajuizou ação civil, pelo procedimento comum, em face da Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - Seconci, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Julia Amim Rosa, Adanna Debora Brunou Capila e Adriana Souza Pinto Gomes. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. De plano excluo da lide as requeridas pessoas físicas por força do art. 37, par. 6o., da Constituição Federal. Ao Ministério Publico e conclusos. Intime-se.
16/07/2021		Conclusos para Despacho
14/07/2021		Conclusos para Despacho
14/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/07/2021		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Por determinação judicial de fls.49/54.
13/07/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70319061-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2021 15:46
27/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2021 Data da Disponibilização: 23/04/2021 Data da Publicação: 26/04/2021 Número do Diário: 3263 Página: 1666/1687
16/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0088/2021 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Bernardo Ferreira Gonçalves, devidamente representado por seus genitores, em face do Hospital Estadual de Sapopemba, Fazenda do Estado de São Paulo, Julia Amim Rosa, Adanna Debora Brunou Capila e Adriana Souza Pinto Gomes. Aduzem os autores que houve negligência pelo Hospital requerido e parte de sua equipe, que "falharam em informar seus pacientes de forma devida e ouvir a suas reclamações e considerações, falharam e foram negligentes em reportar tais reclamações e ter o zelo e cuidado que se é esperado de uma equipe médica de investigar o problema por trás dos sintomas", ponderando que houve falha grosseira no diagnóstico de Bernardo e imperícia durante o parto e no cuidado pós-parto. Tais atos causaram a Bernardo dor física e extremo sofrimento, que perdurou por dias, e dano moral aos seus genitores, eis que foram afetados de forma negativa, não se tratando, in casu, de mero dissabor. Por isto postulam a procedência da ação e o recebimento de R$ 40.000,00 a título de danos morais. Distribuído o feito, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública declinou da competência em razão do valor da causa. Contudo, uma leitura atenta da inicial demonstra que a resolução do caso demandará ampla prova pericial, não compatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal e art. 10, da Lei nº 12.153/09, máxime por se tratar de perícia complexa que não se traduz em mero exame técnico, motivo pelo qual entendo seja caso de retorno dos autos àquele Juízo onde originariamente o feito foi distribuído, falecendo de competência esta Vara do Juizado frente ao requerimento da parte autora. Mais adequado, então, que o feito seja remetido às vias ordinárias, onde poderá ser determinada a produção dessa prova pericial, evitando-se, assim, o julgamento equivocado da causa, bem como eventual cerceamento de defesa. Neste sentido: "Conflito Negativo deCompetência Ação ordinária para fins de regularização de períodos de licença médica - Imprescindibilidade de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dosJuizadosEspeciais - Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal e art. 10, da Lei nº 12.153/09 - Aplicação dos arts. 3º, caput c.c. 35, da Lei nº 9.099/95 - Precedentes da Câmara Especial Conflito procedente Competente MM. Juízo suscitado". (Câmara Especial - TJ-SP - Conflito de Competência Cível nº 0034024-59.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Relator: Des. MAGALHÃES COELHO(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), Data de Julgamento: 1º/10/2020). "CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. Ação para condenação do Município de Araçariguama à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Necessidade deperícia médicade complexidade que é incompatível com o procedimento simplificado doJuizadoEspecial.Competênciado Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque" (Câmara Especial - TJ-SP - Conflito de Competência Cível nº 0035778-36.2020.8.26.0000, da Comarca de São Roque - Relator: Des. Dimas Rubens Fonseca (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), Data de Julgamento: 16/10/2020). "Conflito negativo decompetência. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Municipalidade e da Fazenda Pública do Estado. Custeio de cirurgia de urgência na região do quadril do autor. Necessidade de realização de perícia de considerável complexidade, inclusive para verificar o as condições de trabalho e atividade laborativa do requerente, o que afasta acompetênciadoJuizadoEspecial. Art. 98, I da Constituição Federal e art. 10 da Lei 12.153/09.Competênciado Juízo suscitado, da 1ª Vara Cível de Avaré. Conflito procedente" (Câmara Especial - TJ-SP - Conflito de Competência Cível nº 0035778-36.2020.8.26.0000, da Comarca de São Roque - Relator: Des. Lídia Conceição, Data de Julgamento: 08/02/2021). Conflito de competência. Juizado Especial Cível. Perícia médica complexa. Competência do juízo comum suscitante. O art. 35 caput e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 9.099 de 26.09.95, em consonância com o princípio geral da oralidade do art. 2º do mesmo estatuto, conduzem à conclusão de que no sistema dos juizados especiais, a prova técnica poderá ser produzida, desde que o seja apenas oralmente. A realização da perícia médica, que implique na produção de prova fora da audiência, com a apresentação de laudo escrito, enseja o prolongamento da instrução, em dessintonia com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, todos norteadores do sistema especial. (TJ-SC - CC: 103406 SC 1996.010340-6, Relator: Nelson Schaefer Martins, Data de Julgamento: 05/11/1996, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Conflito de competência nº 96.010340-6, de Blumenau). JUIZADO ESPECIAL - PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE PARA AVALIAR SE RECENTE INFECÇÃO DECORRE DE ACIDENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - 1. REVELANDO A CAUSA DE PEDIR A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAR, SE RECENTE INFECÇÃO DECORRE DE ACIDENTE PRETÉRITO, TAL FATO TORNA COMPLEXA A MATÉRIA DISCUTIDA, E IMPOSSIBILITA SEJA A CAUSA PROCESSADA NO JUIZADO ESPECIAL. 2. CORRETA SE MOSTRA A DECISÃO QUE, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, A TORNAR COMPLEXA A MATÉRIA DISCUTIDA, DECLARA EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO INCISO II DO ARTIGO 51 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF - ACJ: 20030310102276 DF, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/06/2004, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 24/06/2004 Pág. : 73). Em suma, em que pese o valor atribuído à causa, o direito em questão, que não possui valor econômico estimável, não se compatibiliza com o rito dos Juizados Especiais. Desse modo, declino da competência, determinando sejam os autos redistribuídos de volta à 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, via distribuidor, com as homenagens de estilo, rogando que, em caso de discordância em relação à presente decisão, suscite o competente conflito negativo de competência. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, ciente a parte autora de que o feito será imediatamente redistribuído em caso de desistência do prazo recursal. Intime-se. São Paulo, 15 de abril de 2021. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito Advogados(s): Renata Quintela Tavares Rissato (OAB 150185/SP)
16/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2021		Decisão Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Bernardo Ferreira Gonçalves, devidamente representado por seus genitores, em face do Hospital Estadual de Sapopemba, Fazenda do Estado de São Paulo, Julia Amim Rosa, Adanna Debora Brunou Capila e Adriana Souza Pinto Gomes. Aduzem os autores que houve negligência pelo Hospital requerido e parte de sua equipe, que "falharam em informar seus pacientes de forma devida e ouvir a suas reclamações e considerações, falharam e foram negligentes em reportar tais reclamações e ter o zelo e cuidado que se é esperado de uma equipe médica de investigar o problema por trás dos sintomas", ponderando que houve falha grosseira no diagnóstico de Bernardo e imperícia durante o parto e no cuidado pós-parto. Tais atos causaram a Bernardo dor física e extremo sofrimento, que perdurou por dias, e dano moral aos seus genitores, eis que foram afetados de forma negativa, não se tratando, in casu, de mero dissabor. Por isto postulam a procedência da ação e o recebimento de R$ 40.000,00 a título de danos morais. Distribuído o feito, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública declinou da competência em razão do valor da causa. Contudo, uma leitura atenta da inicial demonstra que a resolução do caso demandará ampla prova pericial, não compatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal e art. 10, da Lei nº 12.153/09, máxime por se tratar de perícia complexa que não se traduz em mero exame técnico, motivo pelo qual entendo seja caso de retorno dos autos àquele Juízo onde originariamente o feito foi distribuído, falecendo de competência esta Vara do Juizado frente ao requerimento da parte autora. Mais adequado, então, que o feito seja remetido às vias ordinárias, onde poderá ser determinada a produção dessa prova pericial, evitando-se, assim, o julgamento equivocado da causa, bem como eventual cerceamento de defesa. Neste sentido: "Conflito Negativo deCompetência Ação ordinária para fins de regularização de períodos de licença médica - Imprescindibilidade de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dosJuizadosEspeciais - Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal e art. 10, da Lei nº 12.153/09 - Aplicação dos arts. 3º, caput c.c. 35, da Lei nº 9.099/95 - Precedentes da Câmara Especial Conflito procedente Competente MM. Juízo suscitado". (Câmara Especial - TJ-SP - Conflito de Competência Cível nº 0034024-59.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Relator: Des. MAGALHÃES COELHO(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), Data de Julgamento: 1º/10/2020). "CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. Ação para condenação do Município de Araçariguama à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Necessidade deperícia médicade complexidade que é incompatível com o procedimento simplificado doJuizadoEspecial.Competênciado Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque" (Câmara Especial - TJ-SP - Conflito de Competência Cível nº 0035778-36.2020.8.26.0000, da Comarca de São Roque - Relator: Des. Dimas Rubens Fonseca (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), Data de Julgamento: 16/10/2020). "Conflito negativo decompetência. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Municipalidade e da Fazenda Pública do Estado. Custeio de cirurgia de urgência na região do quadril do autor. Necessidade de realização de perícia de considerável complexidade, inclusive para verificar o as condições de trabalho e atividade laborativa do requerente, o que afasta acompetênciadoJuizadoEspecial. Art. 98, I da Constituição Federal e art. 10 da Lei 12.153/09.Competênciado Juízo suscitado, da 1ª Vara Cível de Avaré. Conflito procedente" (Câmara Especial - TJ-SP - Conflito de Competência Cível nº 0035778-36.2020.8.26.0000, da Comarca de São Roque - Relator: Des. Lídia Conceição, Data de Julgamento: 08/02/2021). Conflito de competência. Juizado Especial Cível. Perícia médica complexa. Competência do juízo comum suscitante. O art. 35 caput e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 9.099 de 26.09.95, em consonância com o princípio geral da oralidade do art. 2º do mesmo estatuto, conduzem à conclusão de que no sistema dos juizados especiais, a prova técnica poderá ser produzida, desde que o seja apenas oralmente. A realização da perícia médica, que implique na produção de prova fora da audiência, com a apresentação de laudo escrito, enseja o prolongamento da instrução, em dessintonia com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, todos norteadores do sistema especial. (TJ-SC - CC: 103406 SC 1996.010340-6, Relator: Nelson Schaefer Martins, Data de Julgamento: 05/11/1996, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Conflito de competência nº 96.010340-6, de Blumenau). JUIZADO ESPECIAL - PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE PARA AVALIAR SE RECENTE INFECÇÃO DECORRE DE ACIDENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - 1. REVELANDO A CAUSA DE PEDIR A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAR, SE RECENTE INFECÇÃO DECORRE DE ACIDENTE PRETÉRITO, TAL FATO TORNA COMPLEXA A MATÉRIA DISCUTIDA, E IMPOSSIBILITA SEJA A CAUSA PROCESSADA NO JUIZADO ESPECIAL. 2. CORRETA SE MOSTRA A DECISÃO QUE, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, A TORNAR COMPLEXA A MATÉRIA DISCUTIDA, DECLARA EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO INCISO II DO ARTIGO 51 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF - ACJ: 20030310102276 DF, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/06/2004, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 24/06/2004 Pág. : 73). Em suma, em que pese o valor atribuído à causa, o direito em questão, que não possui valor econômico estimável, não se compatibiliza com o rito dos Juizados Especiais. Desse modo, declino da competência, determinando sejam os autos redistribuídos de volta à 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, via distribuidor, com as homenagens de estilo, rogando que, em caso de discordância em relação à presente decisão, suscite o competente conflito negativo de competência. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, ciente a parte autora de que o feito será imediatamente redistribuído em caso de desistência do prazo recursal. Intime-se. São Paulo, 15 de abril de 2021. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito
15/04/2021		Conclusos para Despacho
06/04/2021		Documento Juntado
06/04/2021		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial de fls. 45.
06/04/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver remetido os autos supra ao Distribuidor para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital. Nada Mais.
06/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2021 Data da Disponibilização: 06/04/2021 Data da Publicação: 07/04/2021 Número do Diário: 3251 Página: 1490/1500
05/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0190/2021 Teor do ato: VISTOS. Esta causa se ajusta ao regime jurídico dos juizados especiais da fazenda pública cuja competência é absoluta. Redistribua-se, com as devidas cautelas, de imediato. Int. Advogados(s): Renata Quintela Tavares Rissato (OAB 150185/SP)
31/03/2021		Decisão VISTOS. Esta causa se ajusta ao regime jurídico dos juizados especiais da fazenda pública cuja competência é absoluta. Redistribua-se, com as devidas cautelas, de imediato. Int.
30/03/2021		Conclusos para Despacho
29/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70165924-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/03/2021 14:41
26/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0904/2020 Data da Disponibilização: 08/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3192 Página: 810/846
07/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0904/2020 Teor do ato: VISTOS. I Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. II No mais, considerando a presença de incapaz no polo ativo da presente demanda, abra-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Renata Quintela Tavares Rissato (OAB 150185/SP)
18/12/2020		Decisão VISTOS. I Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. II No mais, considerando a presença de incapaz no polo ativo da presente demanda, abra-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação. Após, conclusos. Int.
16/12/2020		Conclusos para Despacho
16/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/12/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
29/03/2021	Manifestação do MP
07/06/2021	Petições Diversas
25/08/2021	Contestação
14/09/2021	Manifestação Sobre a Contestação
16/09/2021	Petições Diversas
21/09/2021	Petições Diversas
07/10/2021	Manifestação do MP
15/03/2022	Contestação
25/05/2022	Manifestação Sobre a Contestação
08/06/2022	Petições Diversas
09/06/2022	Indicação de Provas
29/08/2022	Indicação de Provas
26/10/2022	Manifestação do MP
23/11/2022	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
07/12/2022	Petições Diversas
23/01/2023	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
18/07/2023	Petições Diversas
21/07/2023	IMESC - Ofício - Diversos
10/10/2023	Petições Diversas
18/04/2024	IMESC - Designação de Data de Perícia
18/04/2024	IMESC - Designação de Data de Perícia
18/04/2024	IMESC - Designação de Data de Perícia
13/11/2024	IMESC - Designação de Data de Perícia
13/11/2024	IMESC - Designação de Data de Perícia
30/01/2025	Petições Diversas
14/02/2025	IMESC - Laudo Pericial
17/02/2025	Petições Diversas
26/02/2025	Petições Diversas
13/03/2025	Petições Diversas
07/04/2025	Manifestação do MP
24/06/2025	IMESC - Ofício - Diversos
03/07/2025	IMESC - Ofício - Diversos
31/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
16/07/2021	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	P/ redistribuição à V. Faz. Publ.
08/04/2021	Correção	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	P/ redistribuição ao JEFaz.
16/12/2020	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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