Reqte	Defensoria Pública do Estado de São Paulo Def. Púb:  DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
01/12/2023		Arquivado Definitivamente
01/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
01/12/2023		Decurso de Prazo Decurso - eventual manifestação das partes
25/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/12/2023		Arquivado Definitivamente
01/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
01/12/2023		Decurso de Prazo Decurso - eventual manifestação das partes
25/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência do trânsito em julgado às partes e ao Ministério Público. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se os autos com baixa. Intime-se.
13/09/2023		Conclusos para Despacho
13/09/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Trânsito em 05/06/2023
13/09/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 26/06/2023 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Julgaram prejudicado o recurso. V. U. Situação do provimento: Recurso Prejudicado Relator: Nogueira Diefenthaler
12/07/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/07/2022		Expedição de documento Remessa à 2ª instância - sem mídia - sem custas
12/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70437886-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/07/2022 14:50
22/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80109353-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2022 16:27
16/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
21/03/2022		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista a apelação de fls. 461/474 apresentada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Intime-se.
21/03/2022		Conclusos para Despacho
21/03/2022		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo
15/03/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70150256-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 15/03/2022 18:49
04/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2021		Sentença Digitalizada
22/11/2021		Decisão Em razão do julgamento em conjunto com o Processo n. 1001399-53.2021.8.26.0053, translade-se cópia da sentença proferida naqueles autos e dê-se ciência às partes. Intimem-se.
17/11/2021		Conclusos para Sentença
17/11/2021		Proferido Despacho Despacho
17/11/2021		Conclusos para Sentença
17/11/2021		Conclusos para Decisão
17/11/2021		Conclusos para Despacho
17/11/2021		Conclusos para Sentença
16/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70673133-7 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 16/11/2021 16:22
27/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2021		Proferido Despacho Vistos. Dê-se ciência à Defensoria Pública da manifestação de fls. 5576/5620 da Fazenda do Estado juntada nos autos da ACP 1001399-53.2021, e aguarde-se manifestação pelo prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença em conjunto com a ACP 1001399-53.2021. Intimem-se.
14/09/2021		Conclusos para Despacho
14/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2021		Decisão Vistos. Fls. 401/423: Torne-se sem efeito a petição, observando que a peticionante não é parte nestes autos. Comunique-se o Ilustre Advogado, por e-mail. Cumpra-se, no mais, fls. 394. Intime-se.
13/09/2021		Conclusos para Decisão
24/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2021		Decisão Vistos. Os autos deverão aguardar o julgamento ADI nº 2006601-56.2021.8.26.0000. Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. Intime-se.
07/07/2021		Conclusos para Decisão
05/07/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70384224-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 05/07/2021 21:39
26/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2021		Ato ordinatório Conforme determinado em decisão anterior, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal.
13/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80088534-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/05/2021 16:20
26/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 298/325: Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão proferida por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo/ativo ou pedido de informações. Intime-se.
26/03/2021		Conclusos para Despacho
26/03/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80054384-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2021 11:00
25/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2021		Decisão Vistos. Fls. 293/294: Torne-se sem efeito a petição, observando que a peticionante não é parte nestes autos. Comunique-se a Ilustre Advogada, por e-mail. Aguarde-se, no mais, a vinda da contestação da FESP Intime-se.
23/03/2021		Conclusos para Decisão
16/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2021/012425-4 Situação: Aguardando cumprimento em 05/03/2021 14:10:58 Local: Cartório da 15ª Vara da Fazenda Pública
05/03/2021		Apensado ao processo Apensado ao processo 1001399-53.2021.8.26.0053 - Classe: Ação Civil Pública Cível - Assunto principal: Pessoas com deficiência
05/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2021		Concedida a Medida Liminar Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, inicialmente distribuída ao Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Em referida ação, a Defensoria Pública alega ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal e ao devido processo legal substancial/material (princípios da proporcionalidade e da razoabilidade), pretende seja a presente ação julgada procedente para condenar a FESP: a) a não cobrar o IPVA neste exercício financeiro de 2021 das pessoas com deficiência que possuíam a isenção do referido imposto no exercício de 2020, independentemente se contempladas ou não as hipóteses de isenção da Lei Estadual nº 17.293/2020, considerando a violação do princípio da anterioridade nonagesimal; e b) a não exigir o recadastramento nos termos da Portaria CAT 95/2020, neste exercício financeiro, daquelas pessoas com deficiência contempladas nas hipóteses de isenção da Lei Estadual nº 17.293/20202 e que já estavam cadastradas no sistema da Fazenda Estadual, considerando a violação dos deveres da proporcionalidade e da razoabilidade, em razão do prazo exíguo e da exigência de novos documentos, sob pena de imposição de multa diária, sem prejuízo de outras medidas que visem o resultado prático equivalente para a manutenção da saúde e do bem estar das pessoas com deficiência. A Fazenda do Estado foi intimada e apresentou nota técnica de fls. 182/226, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, alegando a ilegitimidade ativa da autora, além da necessidade de consideração do impacto econômico da decisão, e, no mérito, o indeferimento do pedido de concessão de tutela provisória de urgência, entendendo ausente a plausibilidade jurídica do direito invocado (fls. 182/226). Juntou Nota Técnica da Secretaria da Fazenda e Planejamento demonstrando o impacto financeiro de eventual concessão da medida postulada (fls. 227/247). O Ministério Público apresentou manifestação nas fls. 253/264 em que argumenta sobre a legitimidade da Defensoria Pública em propor a demanda; conexão com a Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053, que apesar da liminar indeferida no juízo, em sede de Agravo de Instrumento n. 2006269-89.2021.8.26.000 foi deferida a antecipação de tutela. Também informa que o Partido Socialista Brasileiro PSB ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2006601-56.2021.8.26.0000, perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o fulcro de declarar a inconstitucionalidade dos incisos I e II, do art. 21, da Lei Estadual nº 17.293/2020, repristinando, desta feita, os efeitos do art. 13, inc. III, da Lei Estadual nº 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 16.498/2017. Argumenta que o pedido da Defensoria Pública suspensão do recadastramento nos termos da Portaria CAT 95/2020, neste exercício financeiro, daquelas pessoas com deficiência contempladas nas hipóteses de isenção da Lei Estadual nº 17.293/20204 e que já estavam cadastradas é plausível, opinando pela concessão da liminar. O juízo da 10ª Vara da Fazenda Público acolheu a preliminar de conexão apresentada pelo Ministério Público, encaminhando os autos para a 15ª Vara da Fazenda Pública. (fls. 265). É o relatório. decido. A preliminar de ilegitimidade ativa não comporta acolhida, pois a demanda foi proposta com o objetivo de defender os direitos das pessoas com deficiência notadamente a efetivação do direito ao transporte , de maneira que a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública (art. 5º, inc. II, da Lei nº 7.347/85), cabendo a ela e ao Ministério Público, a tomada das medidas necessárias à garantia dos direitos previstos na Lei nº 13.146/2015 (art. 79, § 3º, da LBI). A conexão se revela presente, pois em ambos os processos (ACP 1001399-53/2021 e ACP 1004428-14/2021) se discute a legalidade da Lei nº 17.293/2020 e respectivos consectários, sendo eles Portaria CAT 95/2020 e Decreto Estadual nº 65.337/2020. Consigne-se que a alegada violação do princípio da anterioridade tributária (anual e nonagesimal) quanto a revogação da isenção está sendo discutida na ADI n. 2006601-56.2021, e que apesar de não ter sido conferida a tutela de urgência, revela-se imprescindível aguardar a apreciação do Tribunal de Justiça quanto ao tema, em decorrência da prejudicialidade externa. A alegada violação ao princípio da proporcionalidade de razoabilidade confundem-se com o mérito e serão analisadas em conjunto. Quanto a exigência de recadastramento em todas as hipóteses de isenção do IPVA, mesmo as que já eram concedidas em 2020 e foram mantidas pela Lei 17.293/20, e apresentação de documentos, conforme a Portaria CAT 95/2020, se revela desproporcional e irrazoável. Com o advento da Lei n. 17.293/2020 regulamentado pelo Decreto Estadual n. 65.337/20, o legislador optou por alterar os critérios de isenção de IPVA, propondo tratamento diferenciado à situação de mesma capacidade contributiva, conforme abaixo transcrito: a) Lei n. 17.293/2020 alterou a Lei n. 13.296/08, que passou a dispor no que tange a isenção do IPVA: Artigo 13: É isenta do IPVA a propriedade : (...) III de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. b) regulamentação da Lei n. 17.293/2020, que se deu pelo Decreto Estadual n. 65.337/20, alterando o artigo 4º do Decreto Estadual n. 59.953/2013 que passou a vigorar nos seguintes termos: Artigo 4°- A isenção do Imposto sobre a Propriedade deVeículos Automotores - IPVA poderá ser concedida, em cadacaso, por despacho da autoridade administrativa emrequerimentocom o qual o interessado comprove o preenchimentodas condições e o cumprimento dos requisitos, nas seguinteshipóteses: I - um único veículo, de propriedade de pessoa com: a) deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adapatado e customizado para sua situação individual; b) deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista que impossibilite a condução do veículo; Conforme disposto no Decreto Estadual n. 65.337/20, alterando o artigo 4º do Decreto Estadual n. 59.953/2013, revela-se desproporcional e irrazoável exigir do contribuinte com deficiência física severa ou profunda; deficiência visual, mental, intelectual - severa ou profunda ou autista, a realização de novo laudo, pois a deficiência foi verificada e a isenção concedida sob a égide Lei nº 13.296/2008 e do Decreto Estadual n. 59.953/2013 e mantida sob o manto da Lei nº 17.293/2020. Denota-se que as deficiências elencadas como severas ou profundas não são passíveis de alteração ou melhora com o decurso de tempo. Uma vez reconhecido pelo Estado que o contribuinte possui deficiência (física, mental, intelectual) profunda ou severa, bem como o deficiente autista, não se verifica a pertinência de se exigir a renovação do laudo, pois estas deficiências são permanentes. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão da exigência de novo cadastramento do portador de deficiência física, mental, intelectual - profunda ou severa, bem como o deficiente autista, cuja isenção do pagamento do IPVA foi concedida em decorrência da natureza severa e profunda destas deficiências, reconhecidas sob a égide da Lei nº 13.296/2008 e do Decreto Estadual n. 59.953/2013 e mantidas pela Lei n. 17.293/2020 e pelo Decreto Estadual n. 65.337/20. No que tange a suspensão da cobrança do IPVA no exercício de 2021 para deficiente PCD, a suspensão da cobrança foi concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006269-89.2021. Em razão da conexão, determino o apensamento destes autos à Ação Civil Pública nº 1001399-53/2021. Cite-se a Fazenda do Estado pelo portal, servindo a presente de mandado. Após, abra-se vista à replica. Intime-se.
25/02/2021		Conclusos para Decisão
24/02/2021		Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Por determinação judicial de fls. 265
24/02/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/02/2021		Decisão Vistos. Fls. 253/264: acolho a parecer do MP e reconheço a conexão deste feito com a ação nº 1001399-53.2021.8.26.0053, em trâmite perante à 15ª Vara da Fazenda Pública local, para o julgamento conjunto. Providencie a z.Serventia a remessa dos autos àquela Vara, via Distribuidor, com urgência. Intime-se (a Defensoria via portal).
24/02/2021		Conclusos para Decisão
19/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70070184-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/02/2021 17:43
09/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70043934-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2021 12:37
02/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70042601-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2021 18:52
30/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70036640-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/01/2021 19:53
28/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
28/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
27/01/2021		Proferido Despacho Vistos. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifeste acerca da tutela de urgência, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8437/92. Com a resposta, ao M.P. e tornem conclusos.
27/01/2021		Conclusos para Decisão
27/01/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/01/2021	Petição Intermediária
02/02/2021	Petições Diversas
03/02/2021	Petições Diversas
15/02/2021	Manifestação do MP
23/03/2021	Petição Intermediária
26/03/2021	Petições Diversas
13/05/2021	Contestação
05/07/2021	Manifestação Sobre a Contestação
12/09/2021	Petições Diversas
16/11/2021	Manifestação da Defensoria Pública
15/03/2022	Razões de Apelação
21/06/2022	Contrarrazões de Apelação
12/07/2022	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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