Reqte	Unidas S.A. Advogado:  Luiz Henrique Nery Massara
Reqdo	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN

Reqte	Unidas S.A. Advogado:  Luiz Henrique Nery Massara
Reqdo	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN
Reqda	Marcela Fagundes Cavalcante Advogado:  Ismail Moreira de Andrade Reis   Advogado:  Alexandre Pereira

Data		Movimento
22/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70046205-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2026 11:32
17/10/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
16/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a(s) guia(s) de recolhimento presente(s) no Portal de Custas está(ão) vinculada(s) e queimada(s), nos termos do Comunicado nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
10/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80451641-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 14:18
22/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70046205-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2026 11:32
17/10/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
16/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a(s) guia(s) de recolhimento presente(s) no Portal de Custas está(ão) vinculada(s) e queimada(s), nos termos do Comunicado nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
10/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80451641-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 14:18
03/10/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70995181-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 03/10/2025 17:26
24/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70953135-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2025 11:05
22/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1323/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
19/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1323/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a interposição de recurso de apelação, apresente a(o) recorrida(o), no prazo legal, as devidas contrarrazões. Após, encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. Advogados(s): Ismail Moreira de Andrade Reis (OAB 238102/SP), Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG)
19/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista a interposição de recurso de apelação, apresente a(o) recorrida(o), no prazo legal, as devidas contrarrazões. Após, encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int.
19/09/2025		Conclusos para Despacho
19/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70933578-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 18/09/2025 17:42
04/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1101/2025 Data da Publicação: 05/09/2025
04/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1101/2025 Data da Publicação: 05/09/2025
03/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1101/2025 Teor do ato: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, incorporadora da Locamérica Rent a Car S.A e da Unidas S.A., ajuizou ação anulatória de registro veicular com pedido de tutela de urgência provisória em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e MARCELA FAGUNDES CAVALCANTE. Alega a autora que locou veículo Jeep Compass, placa QQG-0351, para Felipe Calderari dos Santos, com devolução prevista para 26/04/2019. Sustenta que o veículo não foi devolvido na data estabelecida, sendo indevidamente apropriado pelo locatário, que posteriormente realizou transferência fraudulenta para terceiro. Postula a declaração de nulidade do ato administrativo de registro e o restabelecimento da propriedade e posse do veículo. Indeferiu-se a tutela de urgência às fls. 52, o que foi confirmado pelo acórdão de fls. 104/107. MARCELA FAGUNDES CAVALCANTE apresentou contestação às fls. 62/66, em que alegou ter adquirido o veículo de boa-fé da empresa Nazaré Automóveis LTDA, realizando todos os procedimentos legais para registro e transferência. Sustentou a regularidade da documentação e a inexistência de qualquer irregularidade quando da aquisição, requerendo a improcedência dos pedidos e a restituição do bem, então apreendido. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO apresentou contestação às fls. 126/129, em que alegou não possuir competência para anular ou reconhecer a invalidade do negócio jurídico que originou a venda comunicada. Sustentou que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade, não podendo ser afastada por meras alegações unilaterais, e que a análise feita pelo DETRAN/SP restringe-se aos aspectos formais da documentação apresentada. Pediu a improcedência da demanda. A autora ofertou réplica às fls. 154/160, reiterando os termos da inicial e impugnando as alegações das contestações. Sustentou que a transferência ocorreu sem sua anuência e que o DETRAN falhou ao não verificar adequadamente a documentação apresentada. As partes apresentaram alegações finais às fls. 206/208, 209/215 e 217. É o relatório. Decido. Não havendo questões iniciar a analisar, passo ao julgamento do mérito. Anoto que a matéria objeto do julgamento não depende de outras provas além das que já constam dos autos, como se verá a seguir. Assim, é cabível o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Cuida-se de ação anulatória de registro veicular em que se discute a validade de transferência de propriedade de veículo realizada de forma fraudulenta, sem o consentimento da legítima proprietária. A questão central dos autos consiste em determinar se a transferência do veículo Jeep Compass, placa QQG-0351, RENAVAM 01183547282, do nome da autora para MARCELA FAGUNDES CAVALCANTE foi realizada de forma regular ou se configura ato nulo por ausência de consentimento da proprietária. A autora demonstrou sua condição de proprietária do veículo mediante a apresentação do Certificado de Registro de Veículo (CRV) em seu nome, conforme documentos de fls. 43. Comprovou também ter locado o referido veículo para Felipe Calderari dos Santos em 15/04/2019, com prazo de devolução em 26/04/2019, conforme contrato de locação nº 17668204 (fls. 39/40). O não retorno do veículo na data pactuada motivou a lavratura de boletim de ocorrência em 17/07/2019 (fls. 45), noticiando crime de apropriação indébita e comunicando que o bem havia sido transferido fraudulentamente. Intimado por este juízo em duas oportunidades (fls. 165 e 173) para apresentar os documentos relativos ao processo administrativo de transferência, o DETRAN/SP informou que a documentação havia sido expurgada em razão do transcurso do prazo de cinco anos de guarda dos expedientes (fls. 180/190). Contudo, conforme bem observado pela autora em sua manifestação final, quando intimado pela primeira vez em 18/01/2024, ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos da transferência ocorrida em 25/04/2019. A alegação posterior de expurgo suscita dúvidas sobre a regularidade do procedimento administrativo, especialmente considerando que em comunicação de fls. 180/190, o próprio DETRAN informou não ter localizado os documentos referentes à transferência de propriedade datada de 25/04/2019. No que tange à boa-fé da segunda requerida, embora MARCELA FAGUNDES CAVALCANTE tenha alegado ter adquirido o veículo regularmente da empresa Nazaré Automóveis LTDA, realizando vistoria e demais procedimentos legais, tal circunstância não tem o condão de convalidar negócio jurídico eivado de nulidade absoluta em sua origem. Com efeito, aplica-se à hipótese o disposto no art. 1.268 do Código Civil, segundo o qual "feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade" e no § 2º do mesmo dispositivo: "Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo". A transferência inicial do veículo da autora para terceiro, sem sua anuência e mediante apropriação indébita, configura venda a non domino, caracterizando negócio jurídico nulo nos termos do art. 166, IV, do Código Civil, por não revestir a forma prescrita em lei, uma vez que ausente o consentimento do proprietário. Sendo nula a primeira transferência, todas as subsequentes também o são, ainda que realizadas por adquirentes de boa-fé, pois ninguém pode transferir mais direitos do que possui (nemo dat quod non habet). O reconhecimento da inexistência do negócio jurídico de compra e venda é, portanto, medida que se impõe, inclusive, com a consequente restituição do bem à autora. Na lição de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD: Caso o proprietário tenha o seu veículo furtado e, após empreender as diligências necessárias, venha a encontrá-lo em poder de terceira pessoa, que inclusive já o registrou como seu na repartição de trânsito, não ficará impedido de exigir a restituição. O proprietário originário exercitará a faculdade de reaver a coisa que fora objeto de furto, mesmo já estando em poder de terceiro, pois, quando feita por quem não seja dono, a tradição não aliena a propriedade. O negócio jurídico inexistente perante o vendedor titular não transfere propriedade, podendo reivindica-la de qualquer adquirente, independente de sua boa-fé. Ao adquirente lesado restará somente a possibilidade de exigir indenização contra o alienante, como consequência da evicção. (Curso de Direito Civil - Reais, vol. 5, 9ª ed., Salvador, JusPodivm, 2013, p. 523). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica nesse sentido: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Bem móvel. Réu que adquiriu veículo objeto de roubo. Irrelevância da boa-fé do adquirente . Hipótese de aquisição de quem não era proprietário. Ausência dos requisitos objetivos para o reconhecimento da validade do negócio. Inteligência do art. 1 .268 do Código Civil. Tradição que é ato causal, ligada ao título que lhe deu origem (art. 1.268, § 2º, do Código Civil) . Assaltantes que não podiam transferir a propriedade que não detinham. Reintegração da autora na posse do veículo. Recurso desprovido. (TJ-SP 11082638120158260100 SP 1108263-81 .2015.8.26.0100, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 13/04/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2018) Quanto à responsabilidade do DETRAN/SP, embora este órgão sustente que sua análise restringe-se aos aspectos formais da documentação, é certo que possui o dever de cautela na verificação dos documentos apresentados para registro de transferência de propriedade veicular. A ausência dos documentos que subsidiaram a transferência, seja por expurgo irregular seja por extravio (fls. 180/190), impede a verificação da regularidade do procedimento administrativo, reforçando a presunção de que a transferência foi realizada com base em documentação falsa ou viciada. Portanto, demonstrada a transferência irregular do veículo sem o consentimento da proprietária, caracterizada a venda a non domino e a nulidade absoluta do negócio jurídico, procede o pedido de anulação do registro. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e MARCELA FAGUNDES CAVALCANTE, para DECLARAR a nulidade do ato administrativo que transferiu a propriedade do veículo Jeep Compass Longitude F, placa QQG-0351, RENAVAM 01183547282, Chassi 98867512WKKJ44902, do nome da autora para MARCELA FAGUNDES CAVALCANTE; e DETERMINAR o restabelecimento da propriedade e registro do veículo em nome da autora. CONDENO os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se quanto ao DETRAN/SP o regime de execução contra a Fazenda Pública. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Ismail Moreira de Andrade Reis (OAB 238102/SP), Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG)
03/09/2025		Julgada Procedente a Ação COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, incorporadora da Locamérica Rent a Car S.A e da Unidas S.A., ajuizou ação anulatória de registro veicular com pedido de tutela de urgência provisória em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e MARCELA FAGUNDES CAVALCANTE. Alega a autora que locou veículo Jeep Compass, placa QQG-0351, para Felipe Calderari dos Santos, com devolução prevista para 26/04/2019. Sustenta que o veículo não foi devolvido na data estabelecida, sendo indevidamente apropriado pelo locatário, que posteriormente realizou transferência fraudulenta para terceiro. Postula a declaração de nulidade do ato administrativo de registro e o restabelecimento da propriedade e posse do veículo. Indeferiu-se a tutela de urgência às fls. 52, o que foi confirmado pelo acórdão de fls. 104/107. MARCELA FAGUNDES CAVALCANTE apresentou contestação às fls. 62/66, em que alegou ter adquirido o veículo de boa-fé da empresa Nazaré Automóveis LTDA, realizando todos os procedimentos legais para registro e transferência. Sustentou a regularidade da documentação e a inexistência de qualquer irregularidade quando da aquisição, requerendo a improcedência dos pedidos e a restituição do bem, então apreendido. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO apresentou contestação às fls. 126/129, em que alegou não possuir competência para anular ou reconhecer a invalidade do negócio jurídico que originou a venda comunicada. Sustentou que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade, não podendo ser afastada por meras alegações unilaterais, e que a análise feita pelo DETRAN/SP restringe-se aos aspectos formais da documentação apresentada. Pediu a improcedência da demanda. A autora ofertou réplica às fls. 154/160, reiterando os termos da inicial e impugnando as alegações das contestações. Sustentou que a transferência ocorreu sem sua anuência e que o DETRAN falhou ao não verificar adequadamente a documentação apresentada. As partes apresentaram alegações finais às fls. 206/208, 209/215 e 217. É o relatório. Decido. Não havendo questões iniciar a analisar, passo ao julgamento do mérito. Anoto que a matéria objeto do julgamento não depende de outras provas além das que já constam dos autos, como se verá a seguir. Assim, é cabível o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Cuida-se de ação anulatória de registro veicular em que se discute a validade de transferência de propriedade de veículo realizada de forma fraudulenta, sem o consentimento da legítima proprietária. A questão central dos autos consiste em determinar se a transferência do veículo Jeep Compass, placa QQG-0351, RENAVAM 01183547282, do nome da autora para MARCELA FAGUNDES CAVALCANTE foi realizada de forma regular ou se configura ato nulo por ausência de consentimento da proprietária. A autora demonstrou sua condição de proprietária do veículo mediante a apresentação do Certificado de Registro de Veículo (CRV) em seu nome, conforme documentos de fls. 43. Comprovou também ter locado o referido veículo para Felipe Calderari dos Santos em 15/04/2019, com prazo de devolução em 26/04/2019, conforme contrato de locação nº 17668204 (fls. 39/40). O não retorno do veículo na data pactuada motivou a lavratura de boletim de ocorrência em 17/07/2019 (fls. 45), noticiando crime de apropriação indébita e comunicando que o bem havia sido transferido fraudulentamente. Intimado por este juízo em duas oportunidades (fls. 165 e 173) para apresentar os documentos relativos ao processo administrativo de transferência, o DETRAN/SP informou que a documentação havia sido expurgada em razão do transcurso do prazo de cinco anos de guarda dos expedientes (fls. 180/190). Contudo, conforme bem observado pela autora em sua manifestação final, quando intimado pela primeira vez em 18/01/2024, ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos da transferência ocorrida em 25/04/2019. A alegação posterior de expurgo suscita dúvidas sobre a regularidade do procedimento administrativo, especialmente considerando que em comunicação de fls. 180/190, o próprio DETRAN informou não ter localizado os documentos referentes à transferência de propriedade datada de 25/04/2019. No que tange à boa-fé da segunda requerida, embora MARCELA FAGUNDES CAVALCANTE tenha alegado ter adquirido o veículo regularmente da empresa Nazaré Automóveis LTDA, realizando vistoria e demais procedimentos legais, tal circunstância não tem o condão de convalidar negócio jurídico eivado de nulidade absoluta em sua origem. Com efeito, aplica-se à hipótese o disposto no art. 1.268 do Código Civil, segundo o qual "feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade" e no § 2º do mesmo dispositivo: "Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo". A transferência inicial do veículo da autora para terceiro, sem sua anuência e mediante apropriação indébita, configura venda a non domino, caracterizando negócio jurídico nulo nos termos do art. 166, IV, do Código Civil, por não revestir a forma prescrita em lei, uma vez que ausente o consentimento do proprietário. Sendo nula a primeira transferência, todas as subsequentes também o são, ainda que realizadas por adquirentes de boa-fé, pois ninguém pode transferir mais direitos do que possui (nemo dat quod non habet). O reconhecimento da inexistência do negócio jurídico de compra e venda é, portanto, medida que se impõe, inclusive, com a consequente restituição do bem à autora. Na lição de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD: Caso o proprietário tenha o seu veículo furtado e, após empreender as diligências necessárias, venha a encontrá-lo em poder de terceira pessoa, que inclusive já o registrou como seu na repartição de trânsito, não ficará impedido de exigir a restituição. O proprietário originário exercitará a faculdade de reaver a coisa que fora objeto de furto, mesmo já estando em poder de terceiro, pois, quando feita por quem não seja dono, a tradição não aliena a propriedade. O negócio jurídico inexistente perante o vendedor titular não transfere propriedade, podendo reivindica-la de qualquer adquirente, independente de sua boa-fé. Ao adquirente lesado restará somente a possibilidade de exigir indenização contra o alienante, como consequência da evicção. (Curso de Direito Civil - Reais, vol. 5, 9ª ed., Salvador, JusPodivm, 2013, p. 523). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica nesse sentido: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Bem móvel. Réu que adquiriu veículo objeto de roubo. Irrelevância da boa-fé do adquirente . Hipótese de aquisição de quem não era proprietário. Ausência dos requisitos objetivos para o reconhecimento da validade do negócio. Inteligência do art. 1 .268 do Código Civil. Tradição que é ato causal, ligada ao título que lhe deu origem (art. 1.268, § 2º, do Código Civil) . Assaltantes que não podiam transferir a propriedade que não detinham. Reintegração da autora na posse do veículo. Recurso desprovido. (TJ-SP 11082638120158260100 SP 1108263-81 .2015.8.26.0100, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 13/04/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2018) Quanto à responsabilidade do DETRAN/SP, embora este órgão sustente que sua análise restringe-se aos aspectos formais da documentação, é certo que possui o dever de cautela na verificação dos documentos apresentados para registro de transferência de propriedade veicular. A ausência dos documentos que subsidiaram a transferência, seja por expurgo irregular seja por extravio (fls. 180/190), impede a verificação da regularidade do procedimento administrativo, reforçando a presunção de que a transferência foi realizada com base em documentação falsa ou viciada. Portanto, demonstrada a transferência irregular do veículo sem o consentimento da proprietária, caracterizada a venda a non domino e a nulidade absoluta do negócio jurídico, procede o pedido de anulação do registro. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e MARCELA FAGUNDES CAVALCANTE, para DECLARAR a nulidade do ato administrativo que transferiu a propriedade do veículo Jeep Compass Longitude F, placa QQG-0351, RENAVAM 01183547282, Chassi 98867512WKKJ44902, do nome da autora para MARCELA FAGUNDES CAVALCANTE; e DETERMINAR o restabelecimento da propriedade e registro do veículo em nome da autora. CONDENO os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se quanto ao DETRAN/SP o regime de execução contra a Fazenda Pública. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
31/07/2025		Conclusos para Sentença
24/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/07/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WFPA.25.80285561-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 14/07/2025 19:34
13/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/05/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WFPA.25.70428805-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 12/05/2025 17:44
12/05/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WFPA.25.70426979-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 12/05/2025 14:31
16/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0179/2025 Data da Publicação: 22/04/2025 Número do Diário: 4186
15/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0179/2025 Teor do ato: Vistos. Não havendo necessidade de extensão do conjunto probatório, declaro encerrada a fase instrutória. No prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, ofereçam as partes razões finais escritas (artigo 364 § 2º do CPC). Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Advogados(s): Ismail Moreira de Andrade Reis (OAB 238102/SP), Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG)
14/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Não havendo necessidade de extensão do conjunto probatório, declaro encerrada a fase instrutória. No prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, ofereçam as partes razões finais escritas (artigo 364 § 2º do CPC). Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.
26/02/2025		Conclusos para Decisão
01/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71003334-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2024 17:46
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70979728-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2024 17:42
23/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0734/2024 Data da Publicação: 24/10/2024 Número do Diário: 4078
22/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0734/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 180: ciência à corré Marcela e a autora. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Ismail Moreira de Andrade Reis (OAB 238102/SP), Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG)
21/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 180: ciência à corré Marcela e a autora. Após, tornem conclusos. Int.
25/09/2024		Conclusos para Sentença
02/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80187985-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2024 19:06
21/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0355/2024 Data da Publicação: 13/06/2024 Número do Diário: 3985
11/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0355/2024 Teor do ato: Vistos. A petição de fls. 170 noticia a juntada de documentos, que não acompanharam a petição. Regularize o DETRAN, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Ismail Moreira de Andrade Reis (OAB 238102/SP), Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG)
10/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A petição de fls. 170 noticia a juntada de documentos, que não acompanharam a petição. Regularize o DETRAN, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
06/06/2024		Conclusos para Decisão
08/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
03/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70372982-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Intimação Data: 03/05/2024 14:15
16/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70314094-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2024 10:36
20/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80045985-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2024 10:21
05/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0020/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 3896
25/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0020/2024 Teor do ato: Fls. 154/160: a prova documental requerida é essencial para que se analise a legitimidade da transferência realizada pelo DETRAN. Em 15 dias, apresente o DETRAN documentos que foram apresentados por ocasião da transferência do veículo objeto deste processo. Int. Advogados(s): Ismail Moreira de Andrade Reis (OAB 238102/SP), Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG)
18/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 154/160: a prova documental requerida é essencial para que se analise a legitimidade da transferência realizada pelo DETRAN. Em 15 dias, apresente o DETRAN documentos que foram apresentados por ocasião da transferência do veículo objeto deste processo. Int.
19/09/2023		Conclusos para Sentença
19/09/2023		Certidão de Cartório Expedida DECURSO - SEM MANIFESTAÇÃO
02/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
28/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70227570-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2023 16:32
09/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70168566-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2023 11:35
08/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0164/2023 Data da Publicação: 09/03/2023 Número do Diário: 3692
07/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0164/2023 Teor do ato: Vistos. À réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, do CPC. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Int. Advogados(s): Ismail Moreira de Andrade Reis (OAB 238102/SP), Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG)
06/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. À réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, do CPC. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Int.
06/03/2023		Conclusos para Despacho
27/09/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80187065-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/09/2022 12:00
11/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0739/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 3583
01/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0739/2022 Teor do ato: Vistos. Providencie a z.Serventia o integral cumprimento do item 3 de fls. 61, citando-se o DETRAN, com urgência. Prov. Advogados(s): Ismail Moreira de Andrade Reis (OAB 238102/SP), Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG)
31/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie a z.Serventia o integral cumprimento do item 3 de fls. 61, citando-se o DETRAN, com urgência. Prov.
26/07/2022		Conclusos para Decisão
17/03/2022		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70156622-3 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 17/03/2022 16:13
14/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70124227-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2022 16:19
03/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
23/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0137/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 3454
22/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0137/2022 Teor do ato: À réplica no prazo legal. No mesmo prazo e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Advogados(s): Ismail Moreira de Andrade Reis (OAB 238102/SP), Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG)
21/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À réplica no prazo legal. No mesmo prazo e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento.
11/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0975/2021 Data da Disponibilização: 18/10/2021 Data da Publicação: 19/10/2021 Número do Diário: 3382 Página: 1520/1528
15/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0975/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 53/55: recebo como emenda à inicial. 2. Fls. 59/60: ciência à autora. 3. Citem-se os réus, com as advertências de praxe. Int. Advogados(s): Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG)
16/09/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70544788-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/09/2021 16:40
27/08/2021		Proferido Despacho Vistos. 1. Fls. 53/55: recebo como emenda à inicial. 2. Fls. 59/60: ciência à autora. 3. Citem-se os réus, com as advertências de praxe. Int.
25/08/2021		Conclusos para Decisão
29/07/2021		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
29/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0594/2021 Data da Disponibilização: 02/07/2021 Data da Publicação: 05/07/2021 Número do Diário: 3311 Página: 1479/1487
01/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0594/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Noticia a autora que locou veículo de sua propriedade a terceiro que transferiu fraudulentamente a segunda ré. Consta dos autos que o referido veículo fora apreendido (fls. 41/42). Pretende a antecipação da tutela para o restabelecimento da posse do veículo, independentemente do pagamento de despesas de estadia ou qualquer outra despesa exigida. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. A parte traz aos autos o boletim de ocorrência em que registrou a alegada transferência por meio de fraude, mas não traz aos autos nenhum documento que comprove o resultado da investigação policial. Assim, em que pesem as suas alegações, não pode o Juízo determinar a liberação do veículo apreendido em razão de denuncia do cometimento de crime, sem nenhuma notícia quanto a respectiva apuração, nem tampouco a confirmação das suas alegações. Ademais, a apreensão se deu em 18/07/2019, o que não justifica a concessão da medida de urgência. De qualquer maneira, como a apreensão do veículo deu-se durante a tramitação de inquérito policial, a restituição do bem apreendido deve ser efetuada na forma do art. 120 do Código de Processo Penal, de modo que este juízo sequer teria competência para liberar o veículo. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a autora a complementação do recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei nº 11.608/2003, artigo 4º, inciso I, § 1º Intime-se. Advogados(s): Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG)
30/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70373137-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/06/2021 15:00
26/04/2021		Decisão Vistos. 1. Noticia a autora que locou veículo de sua propriedade a terceiro que transferiu fraudulentamente a segunda ré. Consta dos autos que o referido veículo fora apreendido (fls. 41/42). Pretende a antecipação da tutela para o restabelecimento da posse do veículo, independentemente do pagamento de despesas de estadia ou qualquer outra despesa exigida. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. A parte traz aos autos o boletim de ocorrência em que registrou a alegada transferência por meio de fraude, mas não traz aos autos nenhum documento que comprove o resultado da investigação policial. Assim, em que pesem as suas alegações, não pode o Juízo determinar a liberação do veículo apreendido em razão de denuncia do cometimento de crime, sem nenhuma notícia quanto a respectiva apuração, nem tampouco a confirmação das suas alegações. Ademais, a apreensão se deu em 18/07/2019, o que não justifica a concessão da medida de urgência. De qualquer maneira, como a apreensão do veículo deu-se durante a tramitação de inquérito policial, a restituição do bem apreendido deve ser efetuada na forma do art. 120 do Código de Processo Penal, de modo que este juízo sequer teria competência para liberar o veículo. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a autora a complementação do recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei nº 11.608/2003, artigo 4º, inciso I, § 1º Intime-se.
26/04/2021		Conclusos para Decisão
26/04/2021		Documento Juntado
26/04/2021		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial de fls. 50.
26/04/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/04/2021		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Vieram estes autos distribuídos por suspeita de dependência ao processo nº 1018153-70.2021.8.26.0053. Versando a presente sobre pedido diverso daquele constante nos autos que ensejaram a dependência, inexiste causa jurídica apta a determinar a distribuição por direcionamento a esta Vara em virtude de conexão ou continência. Redistribua-se, pois, livremente, via Cartório Distribuidor, independentemente de publicação, com as homenagens de estilo. Cumpra-se.
26/04/2021		Conclusos para Decisão
24/04/2021		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1018153-70.2021.8.26.0053.

Data	Tipo
30/06/2021	Petição Intermediária
16/09/2021	Contestação
04/03/2022	Petições Diversas
17/03/2022	Indicação de Provas
27/09/2022	Contestação
09/03/2023	Petições Diversas
28/03/2023	Petições Diversas
20/02/2024	Petições Diversas
16/04/2024	Petições Diversas
03/05/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Intimação
02/07/2024	Petições Diversas
24/10/2024	Petições Diversas
31/10/2024	Petições Diversas
12/05/2025	Alegações Finais
12/05/2025	Alegações Finais
14/07/2025	Alegações Finais
18/09/2025	Razões de Apelação
24/09/2025	Petições Diversas
03/10/2025	Contrarrazões de Apelação
10/10/2025	Petições Diversas
22/01/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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