Imptte	Ione Gonçalves Ramos da Luz Advogado:  Robson Lemos Venancio
Imptdo	Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo Advogado:  Rodrigo Lemos Curado
Interesdo.	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Imptte	Ione Gonçalves Ramos da Luz Advogado:  Robson Lemos Venancio
Imptte	Lázara Cachoeira Advogado:  Robson Lemos Venancio
Imptte	Miriam de Moraes Advogado:  Robson Lemos Venancio
Imptte	Alaíde Miranda Rocha Campos Advogado:  Robson Lemos Venancio
Imptte	Eunice Hortolan Palmejane Advogado:  Robson Lemos Venancio
Imptte	Telma de Moraes Advogado:  Robson Lemos Venancio
Imptdo	Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo Advogado:  Rodrigo Lemos Curado
Interesdo.	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Data		Movimento
23/06/2022		Arquivado Definitivamente
23/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 3520
23/06/2022		Arquivado Definitivamente
23/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 3520
02/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0397/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias, anote-se a baixa na movimentação e arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP), Rodrigo Lemos Curado (OAB 301496/SP)
02/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias, anote-se a baixa na movimentação e arquivem-se os autos. Int.
02/06/2022		Conclusos para Despacho
01/06/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
18/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/03/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
08/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80032844-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2022 19:11
08/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0145/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 3461
07/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0145/2022 Teor do ato: Vistos Processe-se o recurso de apelação da impetrante, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à Superior Instância. Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP), Rodrigo Lemos Curado (OAB 301496/SP)
07/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2022		Proferido Despacho Vistos Processe-se o recurso de apelação da impetrante, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à Superior Instância. Int.
07/03/2022		Conclusos para Decisão
04/03/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70124229-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 04/03/2022 16:20
24/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2022 Data da Publicação: 25/02/2022 Número do Diário: 3455
22/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0121/2022 Teor do ato: Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Dispensado o reexame necessário. Decorrido o prazo para recursos voluntários, arquivem-se Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP), Rodrigo Lemos Curado (OAB 301496/SP)
21/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2022		Denegada a Segurança Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Dispensado o reexame necessário. Decorrido o prazo para recursos voluntários, arquivem-se Publique-se e intimem-se.
21/02/2022		Conclusos para Decisão
21/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/01/2022		Documento Juntado
11/01/2022		Documento Juntado
11/01/2022		Pedido de Informações Juntado
11/01/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/01/2022		Mandado Juntado
04/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/12/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2021/073714-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2021 Local: Oficial de justiça - Solano Alves De Aguiar
24/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70691930-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/11/2021 11:28
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0542/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405
23/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0542/2021 Teor do ato: Fl. 119: Providenciem, os impetrantes, a regularização no prazo de quinze dias (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007). Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
23/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2021		Ato ordinatório Fl. 119: Providenciem, os impetrantes, a regularização no prazo de quinze dias (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007).
23/11/2021		Mandado Devolvido sem Cumprimento pois a Guia de Recolhimento de Diligência consta como pagamento agendado, sem o número de autenticação, contrario as normas da Corregedoria Geral, motivo pelo qual devolvo o presente para os devidos fins de direito.
12/11/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2021/068927-8 Situação: Não cumprido em 12/11/2021 Local: Oficial de justiça - Solano Alves De Aguiar
12/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
12/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/11/2021		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
10/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0436/2021 Data da Disponibilização: 28/09/2021 Data da Publicação: 29/09/2021 Número do Diário: 3370 Página: 1824/1831
27/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80185290-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2021 15:10
27/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0436/2021 Teor do ato: Vistos. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, bem como cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente como mandado. Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
23/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2021/058855-2 Situação: Não cumprido em 30/09/2021 Local: Oficial de justiça - Duarte Alexandre Oliveira
23/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2021		Recebida a Petição Inicial Vistos. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, bem como cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente como mandado. Int.
22/09/2021		Conclusos para Decisão
22/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - vinculação de guia no Portal de Custas
02/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70516486-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2021 14:44
25/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2021 Data da Disponibilização: 25/08/2021 Data da Publicação: 26/08/2021 Número do Diário: 3348 Página: 1550/1555
24/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0384/2021 Teor do ato: Consoante decisão de fl. 93, providencie as impetrantes o recolhimento taxa de litisconsórcio ativo voluntário, equivalente a 10 UFESPs para cada grupo de 10 autores - GuiaDARE-SPCódigo 230-6. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
19/08/2021		Ato ordinatório Consoante decisão de fl. 93, providencie as impetrantes o recolhimento taxa de litisconsórcio ativo voluntário, equivalente a 10 UFESPs para cada grupo de 10 autores - GuiaDARE-SPCódigo 230-6.
19/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - vinculação de guia no Portal de Custas
16/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70473880-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/08/2021 15:22
05/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2021 Data da Disponibilização: 05/08/2021 Data da Publicação: 06/08/2021 Número do Diário: 3334 Página: 1601/1610
04/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0348/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 62/83: Desnecessária a juntada das declarações de imposto de renda em relação à impetrante Alaíde Miranda Rocha Campos, uma vez que, consoante o 1º parágrafo de fl. 59, a justiça gratuita fora negada em razão de seus rendimentos. Com relação à impetrante, Telma de Moraes, verifico que os bens indicados na declaração de imposto de renda anexada em fls. 84/92 lhe permitem recolher as custas iniciais sem prejuízo do seu sustento, uma vez que aufere valores mensais superiores a oito salários mínimos. Indefiro, pois a gratuidade de justiça. Por fim, quanto à impetrante Miriam de Moraes, em razão da inércia, uma vez que não atendeu tempestivamente ao comando judicial, indefiro, de igual modo, os benefícios da gratuidade de justiça. Recolham, as impetrantes, a taxa judiciária, a taxa de litisconsórcio ativo voluntário e uma diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
30/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 62/83: Desnecessária a juntada das declarações de imposto de renda em relação à impetrante Alaíde Miranda Rocha Campos, uma vez que, consoante o 1º parágrafo de fl. 59, a justiça gratuita fora negada em razão de seus rendimentos. Com relação à impetrante, Telma de Moraes, verifico que os bens indicados na declaração de imposto de renda anexada em fls. 84/92 lhe permitem recolher as custas iniciais sem prejuízo do seu sustento, uma vez que aufere valores mensais superiores a oito salários mínimos. Indefiro, pois a gratuidade de justiça. Por fim, quanto à impetrante Miriam de Moraes, em razão da inércia, uma vez que não atendeu tempestivamente ao comando judicial, indefiro, de igual modo, os benefícios da gratuidade de justiça. Recolham, as impetrantes, a taxa judiciária, a taxa de litisconsórcio ativo voluntário e uma diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int.
30/07/2021		Conclusos para Decisão
27/07/2021		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70430158-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 27/07/2021 14:11
05/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2021 Data da Disponibilização: 05/07/2021 Data da Publicação: 06/07/2021 Número do Diário: 3312 Página: 1803/1808
01/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0281/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Os rendimentos das impetrantes Ione Gonçalves Ramos da Luz (fls. 30/31), Lázara Cachoeira (fls. 35/37), Alaíde Miranda Rocha Campos (fls. 45/47) e Eunice Hortolan Palmejane (fls. 50/52), indicados nos demonstrativos de pagamento, lhes retiram do espectro que a Constituição da República e a Lei nº 1.060/50 pretenderam abranger, sendo absolutamente viável o recolhimento das custas sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, uma vez que percebem salários brutos superiores a quatro salário mínimos. Indefiro, pois, a gratuidade. Recolham, as impetrantes, a taxa judiciária e uma diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2. Em relação às impetrantes Miriam de Moraes e Telma de Moraes, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para análise do pedido de Justiça Gratuita, as impetrantes deverão, em quinze dias, apresentar cópia das três últimas declarações de renda entregues à DRF (completas), sob pena de indeferimento do benefício, ou, no mesmo prazo, deverão recolher a taxa judiciária. 3. Ainda, em emenda, esclareçam, as impetrantes, a indicação da SPPREV na condição de órgão de representação, uma vez que a autoridade indicada como coatora é vinculada à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
25/06/2021		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. 1. Os rendimentos das impetrantes Ione Gonçalves Ramos da Luz (fls. 30/31), Lázara Cachoeira (fls. 35/37), Alaíde Miranda Rocha Campos (fls. 45/47) e Eunice Hortolan Palmejane (fls. 50/52), indicados nos demonstrativos de pagamento, lhes retiram do espectro que a Constituição da República e a Lei nº 1.060/50 pretenderam abranger, sendo absolutamente viável o recolhimento das custas sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, uma vez que percebem salários brutos superiores a quatro salário mínimos. Indefiro, pois, a gratuidade. Recolham, as impetrantes, a taxa judiciária e uma diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2. Em relação às impetrantes Miriam de Moraes e Telma de Moraes, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para análise do pedido de Justiça Gratuita, as impetrantes deverão, em quinze dias, apresentar cópia das três últimas declarações de renda entregues à DRF (completas), sob pena de indeferimento do benefício, ou, no mesmo prazo, deverão recolher a taxa judiciária. 3. Ainda, em emenda, esclareçam, as impetrantes, a indicação da SPPREV na condição de órgão de representação, uma vez que a autoridade indicada como coatora é vinculada à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Int.
25/06/2021		Conclusos para Decisão
25/06/2021		Certidão de Cartório Expedida certINICIAL
24/06/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
27/07/2021	Emenda à Inicial
16/08/2021	Petição Intermediária
02/09/2021	Petição Intermediária
27/09/2021	Petições Diversas
24/11/2021	Petição Intermediária
04/03/2022	Razões de Apelação
08/03/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI