Reqte	Cintia Schmitz Belmiro Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Cintia Schmitz Belmiro Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Josmar Nascimento de Jesus Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
30/01/2023		Arquivado Provisoriamente
30/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
30/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo previsto no r. despacho retro. Nada Mais.
04/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2023		Arquivado Provisoriamente
30/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
30/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo previsto no r. despacho retro. Nada Mais.
04/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0658/2022 Data da Publicação: 29/08/2022 Número do Diário: 3578
25/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0658/2022 Teor do ato: VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeiram em termos de prosseguimento em 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos até eventual prescrição ou modificação da situação econômica financeira do beneficiário da gratuidade, que deverá ser, oportunamente, comprovado pela parte contrária, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
24/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeiram em termos de prosseguimento em 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos até eventual prescrição ou modificação da situação econômica financeira do beneficiário da gratuidade, que deverá ser, oportunamente, comprovado pela parte contrária, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Int.
03/08/2022		Conclusos para Despacho
07/07/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
08/04/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Nos termos do Provimento CG nº 01/2020, certifico e dou fé que: (...) o valor do preparo é de R$ *. (...) é caso de reexame necessário. (x) o(a/s) recorrente(s) é/são beneficiário(a/s) da Justiça Gratuita. (...) o(a/s) recorrente(s) é/são dispensado(s) do pagamento de preparo, nos termos do Art. 1.007, § 1° do CPC. (...) realizei a necessária verificação e vinculação da(s) guia(s) DARE-SP apresentada(s) pelo(a/s) recorrente(s) ao presente processo, bem como sua(s) queima(s), via portal de custas, nos termos do art. 1.093, § 6°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (...) realizei a necessária verificação da(s) guia(s) DARE-SP apresentada(s) pelo(a/s) recorrente(s), que se encontra(m) vinculada(s) ao presente processo e consta(m) no cadastro do processo no SAJPG, na aba Despesas Processuais, como paga(s) e inutilizada(s) (validada(s) na Secretaria da Fazenda). R E M E S S A Nesta data, faço remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Seção de Direito Público Complexo Ipiranga - Sala 38. Nos termos do Comunicado Conjunto 277/2020, certifico ainda que: (...) consta(m) mídia(s), cujo envio foi realizado mediante upload para o OneDrive e se encontra disponível no link a seguir: (X) não consta(m) mídia(s). Nada Mais.
03/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80047002-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2022 15:39
23/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0217/2022 Data da Publicação: 25/03/2022 Número do Diário: 3473
23/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0217/2022 Teor do ato: Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1010, §§ 1 e 2, do CPC. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
23/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022		Ato ordinatório Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1010, §§ 1 e 2, do CPC.
17/03/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70156841-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/03/2022 16:46
08/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0132/2022 Data da Disponibilização: 23/02/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 3454 Página: 1114 /1127
22/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0132/2022 Teor do ato: Posto isso, julgo improcedente a pretensão inicial e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o artigo 12 da Lei n° 1.060/50 e do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
21/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2022		Julgada improcedente a ação Posto isso, julgo improcedente a pretensão inicial e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o artigo 12 da Lei n° 1.060/50 e do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C.
14/02/2022		Conclusos para Sentença
14/02/2022		Conclusos para Despacho
14/01/2022		Conclusos para Despacho
14/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que Decorreu o prazo de fl. 104.
27/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70631998-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2021 09:46
11/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0608/2021 Data da Disponibilização: 04/10/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 3374 Página: 1364/1372
01/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0608/2021 Teor do ato: VISTOS. Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento daquelas pelas quais protestaram genericamente, devendo indicar se possuem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
30/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2021		Decisão VISTOS. Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento daquelas pelas quais protestaram genericamente, devendo indicar se possuem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Prazo de 15 dias. Int.
30/09/2021		Conclusos para Despacho
29/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70572340-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2021 10:14
13/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0556/2021 Data da Disponibilização: 03/09/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 3355 Página: 1870/1873
02/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0556/2021 Teor do ato: VISTOS. À réplica. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
01/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2021		Decisão VISTOS. À réplica. Int.
01/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0549/2021 Data da Disponibilização: 01/09/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 3353 Página: 1667/1684
01/09/2021		Conclusos para Despacho
31/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0549/2021 Teor do ato: Vistos. Cintia Schmitz Belmiro e Josmar Nascimento de Jesus ajuizou ação civil, pelo procedimento comum, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Recebo a petição retro como aditamento da inicial. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. No mais, Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/carta precatória. Em sendo caso de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
31/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80166890-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/08/2021 11:28
30/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2021/053410-0 Situação: Aguardando cumprimento em 30/08/2021 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
30/08/2021		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Cintia Schmitz Belmiro e Josmar Nascimento de Jesus ajuizou ação civil, pelo procedimento comum, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Recebo a petição retro como aditamento da inicial. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. No mais, Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/carta precatória. Em sendo caso de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Intime-se.
30/08/2021		Conclusos para Decisão
27/08/2021		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70502257-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 27/08/2021 11:07
06/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0495/2021 Data da Disponibilização: 06/08/2021 Data da Publicação: 09/08/2021 Número do Diário: 3335 Página: 1446/1456
05/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0495/2021 Teor do ato: VISTOS. Por primeiro, justifique(m) o(a/s) autor(a/es) o valor atribuído à causa, apresentando cálculo individualizado, por autor, do valor aproximado do proveito econômico perseguido com a ação, no prazo de quinze dias. Consigno que a competência referida, em caso de litisconsórcio, deve ser aferida por autor, conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
04/08/2021		Decisão VISTOS. Por primeiro, justifique(m) o(a/s) autor(a/es) o valor atribuído à causa, apresentando cálculo individualizado, por autor, do valor aproximado do proveito econômico perseguido com a ação, no prazo de quinze dias. Consigno que a competência referida, em caso de litisconsórcio, deve ser aferida por autor, conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int.
03/08/2021		Conclusos para Despacho
03/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/08/2021		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) conforme despacho de fls. 26/27 em 13/07/2021
02/08/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver remetido os autos supra ao Distribuidor, a fim de que sejam livremente distribuídos em observância ao Princípio do Juiz Natural.
16/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0438/2021 Data da Disponibilização: 16/07/2021 Data da Publicação: 19/07/2021 Número do Diário: 3320 Página: 1272-1276
15/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0438/2021 Teor do ato: VISTOS. Compulsando o extrato do presente processo, verifica-se que o mesmo teve a sua distribuição direcionada em virtude de suspeita de repetição com relação à ação ajuizada sob nº 1037238-42.2021.8.26.0053. Extrai-se dos autos que dizem respeito a pedidos diferentes, razão pela qual não se vislumbra conexão ou risco de decisões contraditórias a ensejar julgamento conjunto e, consequentemente, prevenção deste juízo. Nesses termos, remetam-se os presentes autos ao Cartório do Distribuidor, a fim de que sejam livremente distribuídos em observância ao Princípio do Juiz Natural. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
14/07/2021		Decisão VISTOS. Compulsando o extrato do presente processo, verifica-se que o mesmo teve a sua distribuição direcionada em virtude de suspeita de repetição com relação à ação ajuizada sob nº 1037238-42.2021.8.26.0053. Extrai-se dos autos que dizem respeito a pedidos diferentes, razão pela qual não se vislumbra conexão ou risco de decisões contraditórias a ensejar julgamento conjunto e, consequentemente, prevenção deste juízo. Nesses termos, remetam-se os presentes autos ao Cartório do Distribuidor, a fim de que sejam livremente distribuídos em observância ao Princípio do Juiz Natural. Int.
08/07/2021		Conclusos para Despacho
08/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/07/2021		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1037238-42.2021.8.26.0053.

Data	Tipo
27/08/2021	Emenda à Inicial
31/08/2021	Contestação
29/09/2021	Petições Diversas
27/10/2021	Petições Diversas
17/03/2022	Razões de Apelação
30/03/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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