Imptte	Angela Maria da Silva Cezar Advogado:  Mauro Del Ciello
Imptdo	Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo
TerIntCer	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Imptte	Angela Maria da Silva Cezar Advogado:  Mauro Del Ciello
Imptte	Luana Machado da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Imptte	Elisa Botega Pereira Advogado:  Mauro Del Ciello
Imptte	Sonia Pereira dos Santos Advogado:  Mauro Del Ciello
Imptte	Lea Maranhão Lisboa Advogado:  Mauro Del Ciello
Imptte	Suely Aparecida de Campos Advogado:  Mauro Del Ciello
Imptte	Anay Oliveira dos Anjos Advogado:  Mauro Del Ciello
Imptte	Wagner Domingues de Oliveira Advogado:  Mauro Del Ciello
Imptte	Luzia de Fátima Brasil Gouveia Advogado:  Mauro Del Ciello
Imptte	Ana Lúcia de Jesus Pereira Advogado:  Mauro Del Ciello
Imptte	Aparecida Moura Mendes Advogado:  Mauro Del Ciello
Imptte	Semiramis Patrício Simas Advogado:  Mauro Del Ciello
Imptte	Ivani da Silva Souza Advogado:  Mauro Del Ciello
Imptte	Sebastiana da Rocha Soto Advogado:  Mauro Del Ciello
Imptte	Eunice Silveira Monteiro Advogado:  Mauro Del Ciello
Imptte	Gisele Martins de Oliveira Advogado:  Mauro Del Ciello
Imptte	Inalda Kichler Advogado:  Mauro Del Ciello
Imptte	Maria Jose Nascimento de Freitas Advogado:  Mauro Del Ciello
Imptte	Benedita Candida Faria Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Imptte	Maria de Lourdes Guimarães Morato Advogado:  Mauro Del Ciello
Imptdo	Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo
TerIntCer	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
28/04/2022		Arquivado Definitivamente
28/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0180/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 3470
28/04/2022		Arquivado Definitivamente
28/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0180/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 3470
18/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0180/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias, anote-se a baixa na movimentação e arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
17/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2022		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias, anote-se a baixa na movimentação e arquivem-se os autos. Int.
16/03/2022		Conclusos para Despacho
16/03/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/03/2022		Mandado Juntado
08/03/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
10/12/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
10/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/12/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70725870-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 08/12/2021 09:44
06/12/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2021/074328-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2021 Local: Oficial de justiça - Solano Alves De Aguiar
30/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0559/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 3409
29/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0559/2021 Teor do ato: Vistos Processe-se o recurso de apelação do impetrado, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
29/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2021		Proferido Despacho Vistos Processe-se o recurso de apelação do impetrado, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int.
26/11/2021		Conclusos para Despacho
26/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80227255-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 26/11/2021 12:18
26/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0547/2021 Data da Publicação: 29/11/2021 Número do Diário: 3407
26/11/2021		Ofício Urgente Expedido Ofício - Cópia da Sentença em Mandado de Segurança à Autoridade Impetrada - Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
25/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0547/2021 Teor do ato: Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para DETERMINAR que o impetrado se abstenha de aplicar aos autores a Portaria CMTG nº PM1-4/02/11 especificamente no que implica incidir o Regime Especial de Trabalho Policial sobre os décimos incorporados em razão do art. 133 da Constituição Estadual; apostilando-se. Oportunamente, ao reexame necessário. P.R.I. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
24/11/2021		Concedida a Segurança Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para DETERMINAR que o impetrado se abstenha de aplicar aos autores a Portaria CMTG nº PM1-4/02/11 especificamente no que implica incidir o Regime Especial de Trabalho Policial sobre os décimos incorporados em razão do art. 133 da Constituição Estadual; apostilando-se. Oportunamente, ao reexame necessário. P.R.I.
16/11/2021		Conclusos para Decisão
02/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70642669-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/11/2021 11:03
25/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/10/2021		Pedido de Informações Juntado
08/10/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
08/10/2021		Mandado Juntado
24/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2021/059088-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/10/2021 Local: Oficial de justiça - Solano Alves De Aguiar
23/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2021/058812-9 Situação: Cancelado em 24/09/2021 Local: Oficial de justiça -
18/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80179895-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2021 14:29
14/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2021/056595-1 Situação: Cancelado em 23/09/2021 Local: Oficial de justiça -
13/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0407/2021 Data da Disponibilização: 13/09/2021 Data da Publicação: 14/09/2021 Número do Diário: 3359 Página: 1845/1850
09/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0407/2021 Teor do ato: Vistos. Homologo a desistência da ação em relação aos impetrantes Aparecida Moura Mendes, Angela Maria da Silva Cezar, Ana Lúcia de Jesus Pereira, Luzia de Fátima Brasil Gouvea, Wagner Domingues de Oliveira e Suely Aparecida de Campos. Anote-se. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, bem como cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente como mandado. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
02/09/2021		Recebida a Petição Inicial Vistos. Homologo a desistência da ação em relação aos impetrantes Aparecida Moura Mendes, Angela Maria da Silva Cezar, Ana Lúcia de Jesus Pereira, Luzia de Fátima Brasil Gouvea, Wagner Domingues de Oliveira e Suely Aparecida de Campos. Anote-se. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, bem como cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente como mandado. Int.
02/09/2021		Conclusos para Decisão
02/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - vinculação de guia no Portal de Custas
02/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70516708-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2021 15:27
11/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0357/2021 Data da Disponibilização: 11/08/2021 Data da Publicação: 12/08/2021 Número do Diário: 3338 Página: 1686/1691
09/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0357/2021 Teor do ato: Vistos. Fl.90: Manifestem-se os impetrantes, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
05/08/2021		Decisão Vistos. Fl.90: Manifestem-se os impetrantes, no prazo de 15 dias. Int.
05/08/2021		Conclusos para Decisão
05/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/07/2021		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1045918-16.2021.8.26.0053.

Data	Tipo
02/09/2021	Petições Diversas
18/09/2021	Petições Diversas
02/11/2021	Manifestação do MP
26/11/2021	Razões de Apelação
08/12/2021	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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