Reqte	Maria da Penha Froes Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Maria da Penha Froes Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Temístocles Tadeu José Monteiro de Carvalho E Silva Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Reinaldo Alves Ruinho Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Moacyr Alves Senne Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Jose Benedito de Oliveira Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Lucilio Gregório Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Jair Pinheiro da Silva Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Edgard Pacheco Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Joao Batista Amandes Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Damiao Paulino da Silva Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo Advogado:  Filipe Paulino Martins

Data		Movimento
27/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0117/2023 Data da Publicação: 23/02/2023 Número do Diário: 3682
17/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0117/2023 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Filipe Paulino Martins (OAB 329160/SP)
16/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2023		Ato ordinatório Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.
27/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0117/2023 Data da Publicação: 23/02/2023 Número do Diário: 3682
17/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0117/2023 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Filipe Paulino Martins (OAB 329160/SP)
16/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2023		Ato ordinatório Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.
25/11/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0960/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 3636
23/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0960/2022 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos à UPEFAZ, haja vista que a integralidade do valor exequendo será pago somente via precatório. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Filipe Paulino Martins (OAB 329160/SP)
23/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos à UPEFAZ, haja vista que a integralidade do valor exequendo será pago somente via precatório. Intime-se.
22/11/2022		Conclusos para Despacho
21/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/11/2022		Conclusos para Despacho
03/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Precatório
03/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
03/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Precatório
03/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Precatório
03/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Precatório
03/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Precatório
03/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
03/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Precatório
03/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
03/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
03/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
17/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 3484
07/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0275/2022 Teor do ato: Vistos. Decorrido o prazo para impugnação, conforme certificado a fls. 145, prossiga-se a execução pelo valor de R$ 331.66,47 (dezembro/2021). Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, fica(m)o(s) exequente(s), intimado(s) desde já para as providências cabíveis. Assim, em 60 dias, deverá(ão) encaminhar as informações necessárias para expedição de OPV ou precatório, no formato digital, através do Portal e-SajPetição Intermediária, valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado,os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório. Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção dos OPVs. Alertamos que continua em vigor o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado. Alertamos ainda que o(s) requerente(s) deverá(ão) observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determinam a individualização detodas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Filipe Paulino Martins (OAB 329160/SP)
06/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2022		Homologado o Cálculo Vistos. Decorrido o prazo para impugnação, conforme certificado a fls. 145, prossiga-se a execução pelo valor de R$ 331.66,47 (dezembro/2021). Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, fica(m)o(s) exequente(s), intimado(s) desde já para as providências cabíveis. Assim, em 60 dias, deverá(ão) encaminhar as informações necessárias para expedição de OPV ou precatório, no formato digital, através do Portal e-SajPetição Intermediária, valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado,os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório. Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção dos OPVs. Alertamos que continua em vigor o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado. Alertamos ainda que o(s) requerente(s) deverá(ão) observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determinam a individualização detodas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
04/04/2022		Conclusos para Despacho
02/04/2022		Decurso de Prazo Decurso de prazo - EXECUTADO OFERECER IMPUGNAÇÃO
01/04/2022		Conclusos para Despacho
04/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0039/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3429
17/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0039/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título judicial em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP. INTIME-SE a executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP , nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para fins de impugnação aos cálculos apresentados pelos exequentes, no prazo legal. Valor da execução: R$ 331.666,47 . Data base: dezembro de 2021 . Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Filipe Paulino Martins (OAB 329160/SP)
17/01/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Trata-se de execução de título judicial em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP. INTIME-SE a executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP , nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para fins de impugnação aos cálculos apresentados pelos exequentes, no prazo legal. Valor da execução: R$ 331.666,47 . Data base: dezembro de 2021 . Intime-se.
14/01/2022		Conclusos para Despacho
13/01/2022		Conclusos para Despacho
13/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70009690-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2022 10:01
18/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2006/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 3415
07/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 2006/2021 Teor do ato: Vistos. A apresentação de informes não é requisito legal para o início do cumprimento da obrigação de pagar, apenas evita equívocos por parte do credor, e assim a sucumbência desnecessária para as partes. Neste sentido, já decidiu o TJSP, na apelação nº 1015037-66.2015.8.26.0053: EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV. Pleito, nos embargos à execução, de reconhecimento nulidade diante da ausência de informes oficiais aptos a embasar o cálculo apresentado, excesso de execução em virtude da não aplicação da lei nº 11.960/2009 e medida provisória 567/12, convertida na lei 12.703/12 para juros e correção monetária, bem como em virtude da não realização dos descontos obrigatórios relativos à previdência. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Acolhimento pelo Juízo "a quo" de excesso de execução, em virtude da não aplicação da Lei nº 11.960/2009 e da Medida Provisória 567/12, convertida na Lei 12.703/12 para juros e correção monetária e não realização dos descontos referentes à verba previdenciária. Afastamento da alegação da nulidade de execução em virtude da ausência dos informes oficiais. Pedido de reforma parcial da r. sentença, sob o argumento de que há nulidade da execução por ausência dos informes. Argumento desacolhido, pois desnecessária a apresentação de informes oficiais, no caso em tela. RECURSO DE APELAÇÃO DA SPPREV DESPROVIDO. (Relator(a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). E também no julgamento da apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457: RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). O exequente entende que os informes apresentados estão incompletos. Não é possível, neste momento processual, decidir a questão a respeito da existência, ou não, de diferenças devidas. Cabe ao exequente apresentar memória de cálculos que reputa correta, independentemente do fornecimento administrativo de informes oficiais, para dar início ao cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 534 do CPC. Apenas então, após eventual impugnação da Fazenda, nos termos do art. 535 do CPC, caberá a este juízo decidir sobre a existência ou não de diferenças devidas. Pelo quanto exposto concedo aos exequentes o prazo de 30 dias para dar início ao cumprimento da obrigação de pagar. Intime-se. São Paulo, 06 de dezembro de 2021. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Filipe Paulino Martins (OAB 329160/SP)
06/12/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A apresentação de informes não é requisito legal para o início do cumprimento da obrigação de pagar, apenas evita equívocos por parte do credor, e assim a sucumbência desnecessária para as partes. Neste sentido, já decidiu o TJSP, na apelação nº 1015037-66.2015.8.26.0053: EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV. Pleito, nos embargos à execução, de reconhecimento nulidade diante da ausência de informes oficiais aptos a embasar o cálculo apresentado, excesso de execução em virtude da não aplicação da lei nº 11.960/2009 e medida provisória 567/12, convertida na lei 12.703/12 para juros e correção monetária, bem como em virtude da não realização dos descontos obrigatórios relativos à previdência. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Acolhimento pelo Juízo "a quo" de excesso de execução, em virtude da não aplicação da Lei nº 11.960/2009 e da Medida Provisória 567/12, convertida na Lei 12.703/12 para juros e correção monetária e não realização dos descontos referentes à verba previdenciária. Afastamento da alegação da nulidade de execução em virtude da ausência dos informes oficiais. Pedido de reforma parcial da r. sentença, sob o argumento de que há nulidade da execução por ausência dos informes. Argumento desacolhido, pois desnecessária a apresentação de informes oficiais, no caso em tela. RECURSO DE APELAÇÃO DA SPPREV DESPROVIDO. (Relator(a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). E também no julgamento da apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457: RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). O exequente entende que os informes apresentados estão incompletos. Não é possível, neste momento processual, decidir a questão a respeito da existência, ou não, de diferenças devidas. Cabe ao exequente apresentar memória de cálculos que reputa correta, independentemente do fornecimento administrativo de informes oficiais, para dar início ao cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 534 do CPC. Apenas então, após eventual impugnação da Fazenda, nos termos do art. 535 do CPC, caberá a este juízo decidir sobre a existência ou não de diferenças devidas. Pelo quanto exposto concedo aos exequentes o prazo de 30 dias para dar início ao cumprimento da obrigação de pagar. Intime-se. São Paulo, 06 de dezembro de 2021.
06/12/2021		Conclusos para Despacho
04/12/2021		Conclusos para Despacho
29/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70700343-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2021 07:42
11/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1530/2021 Data da Disponibilização: 30/09/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 3372 Página: 1434/1438
29/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1530/2021 Teor do ato: Vistos. Não é o caso de expedição de ofício para fornecimento de informes pelo Poder Judiciário. Isto porque o artigo 10 do Decreto Estadual nº 61.782 de 05/01/2016, estabelece que é obrigação do Poder Executivo atender diretamente aos pedidos de informes formulados pela parte ou seus advogados, como se verifica: "Artigo 10 Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos beneficiários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II militares ativos, perante a Polícia Militar; III servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência SPPREV; IV servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal da cada entidade." Prazo de 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Filipe Paulino Martins (OAB 329160/SP)
29/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Não é o caso de expedição de ofício para fornecimento de informes pelo Poder Judiciário. Isto porque o artigo 10 do Decreto Estadual nº 61.782 de 05/01/2016, estabelece que é obrigação do Poder Executivo atender diretamente aos pedidos de informes formulados pela parte ou seus advogados, como se verifica: "Artigo 10 Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos beneficiários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II militares ativos, perante a Polícia Militar; III servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência SPPREV; IV servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal da cada entidade." Prazo de 60 dias. Intime-se.
28/09/2021		Conclusos para Despacho
27/09/2021		Conclusos para Despacho
24/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70562733-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2021 12:03
20/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1370/2021 Data da Disponibilização: 10/09/2021 Data da Publicação: 13/09/2021 Número do Diário: 3358 Página: 1300/1305
09/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1370/2021 Teor do ato: Vistos. Esclareçam os exequentes o pedido, afinal, a apresentação das planilhas de cálculos não é de responsabilidade da executada, mas dos exequentes, sem contar que a elaboração desses cálculos envolve a aplicação de juros e correção, matéria ainda sub judice. Note-se, outrossim, que as planilhas não se confundem com a apresentação de informes oficiais, os quais podem e devem ser requisitados diretamente pelos próprios exequentes. De mais a mais, ao que se percebe, não se pleiteia o cumprimento de obrigação de fazer, cujo início poderia ser dado sem o trânsito em julgado do título executivo. Prazo: 20 (vinte) dias. . Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Filipe Paulino Martins (OAB 329160/SP)
08/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Esclareçam os exequentes o pedido, afinal, a apresentação das planilhas de cálculos não é de responsabilidade da executada, mas dos exequentes, sem contar que a elaboração desses cálculos envolve a aplicação de juros e correção, matéria ainda sub judice. Note-se, outrossim, que as planilhas não se confundem com a apresentação de informes oficiais, os quais podem e devem ser requisitados diretamente pelos próprios exequentes. De mais a mais, ao que se percebe, não se pleiteia o cumprimento de obrigação de fazer, cujo início poderia ser dado sem o trânsito em julgado do título executivo. Prazo: 20 (vinte) dias. . Intime-se.
07/09/2021		Conclusos para Despacho
07/09/2021		Conclusos para Despacho
04/09/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1053159-17.2016.8.26.0053

Data	Tipo
24/09/2021	Petições Diversas
29/11/2021	Petições Diversas
13/01/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
03/06/2022	Precatório - 00001
03/06/2022	Precatório - 00002
03/06/2022	Precatório - 00003
03/06/2022	Precatório - 00004
03/06/2022	Precatório - 00005
03/06/2022	Precatório - 00006
03/06/2022	Precatório - 00007
03/06/2022	Precatório - 00008
03/06/2022	Precatório - 00009
03/06/2022	Precatório - 00010
03/06/2022	Precatório - 00011

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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