Reqte	Magda Collachiti Moreto Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Magda Collachiti Moreto Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Lucia Julieta de Lima Paiva Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Lucia Maria Signorini Camargo Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Luiz Antonio Prestes Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Luiz Ramon Nasr Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Luiza Marchi Bonadio Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Magali de Lurdes Alamino de Souza Campos Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Lucas Cardoso Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Magno Magnabosco Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Marcia Borges de Abreu Martins Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Marcia Keiko Kondo Tacini Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Margarete Aparecida Guilardi Soares Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Maria Amiris Simom Favoretto Pozzer Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Maria Angela Nubiato Crespo Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Maria Angela Pagni Weiss Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Libia Ferreira Simoes de Paiva Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Leda do Carmo Mussel Bastos Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Judith Amelia Tocci Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Julia de Oliveira Pontes Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Laila Behamduni Hammoud Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Laura Aparecida Marcucci Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Laura Prada Henriques Tiezzi Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Laura Prieto Romao do Nascimento Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Lires Pinto Ferreira Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Leila Marisa de Souza Lima Silva Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Lenilton de Assis Mello Barros Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Lenir Carvalho Romiti Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Leonor Barrocal Marinho Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Ligia Leocadia Milaneze de Julio Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Lilian Frujuello Balassiano Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
07/07/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - remessa ao Tribunal de Justiça (custas de preparo)
06/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - remessa ao Tribunal de Justiça (custas de preparo)
06/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/06/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80385057-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 26/06/2026 15:12
26/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1899/2026 Data da Publicação: 29/06/2026
25/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1899/2026 Teor do ato: Vistos. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP)
25/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Intime-se.
25/06/2026		Conclusos para Decisão
25/06/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70693312-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 25/06/2026 10:58
16/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1785/2026 Data da Publicação: 17/06/2026
15/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1785/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, alegando erro e obscuridade. A Fazenda foi intimada. Pondere-se que os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras, bastando leitura integral para verificar os motivos da improcedência. A omissão, contradição ou obscuridade devem ser do próprio comando judicial, isto é, devem ser da ordem em si e não daquilo que a parte entende como correto ou devido. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que seredecida, pede-se que sereexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção.EDclno MS 21.315-DF, Rel. Min. DivaMalerbi(Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Inviável o manejo dos embargos de declaração se a parte visa a manifestação do juízo acerca de pontos já analisados na decisão, haja vista que a decisão proferida foi suficientemente fundamentada, ficando claro que o presente recurso tem caráter eminentemente procrastinatório e infringente do julgado que não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida - bem ou mal - seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis osaclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDclnosEDclno AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, ficando observado que a parte insatisfeita poderá recorrer dentro do prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP)
15/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, alegando erro e obscuridade. A Fazenda foi intimada. Pondere-se que os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras, bastando leitura integral para verificar os motivos da improcedência. A omissão, contradição ou obscuridade devem ser do próprio comando judicial, isto é, devem ser da ordem em si e não daquilo que a parte entende como correto ou devido. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que seredecida, pede-se que sereexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção.EDclno MS 21.315-DF, Rel. Min. DivaMalerbi(Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Inviável o manejo dos embargos de declaração se a parte visa a manifestação do juízo acerca de pontos já analisados na decisão, haja vista que a decisão proferida foi suficientemente fundamentada, ficando claro que o presente recurso tem caráter eminentemente procrastinatório e infringente do julgado que não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida - bem ou mal - seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis osaclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDclnosEDclno AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, ficando observado que a parte insatisfeita poderá recorrer dentro do prazo legal. Intime-se.
15/06/2026		Conclusos para Decisão
15/06/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80355995-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 15/06/2026 07:19
25/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1443/2026 Data da Publicação: 18/05/2026
14/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1443/2026 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista à parte contrária para que, querendo, se manifeste acerca dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.023 § 2º do CPC. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP)
14/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista à parte contrária para que, querendo, se manifeste acerca dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.023 § 2º do CPC. Intime-se.
14/05/2026		Conclusos para Decisão
13/05/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.26.70502254-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/05/2026 15:48
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1342/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
05/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1342/2026 Teor do ato: litispendência caracterizada nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP)
05/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas litispendência caracterizada nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil
05/05/2026		Conclusos para Decisão
18/03/2026		Conclusos para Despacho
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70267831-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2026 19:24
02/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0546/2026 Data da Publicação: 23/02/2026
19/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0546/2026 Teor do ato: Vistos. Nos termos do acordo homologado nos autos da ação coletiva 0035864-57.2011 (fls.413/416, item 1) o universo subjetivo do título corresponderá aos filiados entre a propositura da demanda (23/09/2011) e a data do trânsito (02/03/2020). Nestes termos, deverá o exequente comprovar com documentos a filiação ao sindicato autor, sob pena de extinção. Prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
19/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do acordo homologado nos autos da ação coletiva 0035864-57.2011 (fls.413/416, item 1) o universo subjetivo do título corresponderá aos filiados entre a propositura da demanda (23/09/2011) e a data do trânsito (02/03/2020). Nestes termos, deverá o exequente comprovar com documentos a filiação ao sindicato autor, sob pena de extinção. Prazo de 15 dias. Intime-se.
19/02/2026		Conclusos para Decisão
17/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/10/2026 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/10/2026 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
30/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
02/11/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
08/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
15/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0520/2023 Data da Publicação: 06/09/2023 Número do Diário: 3815
04/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0520/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença individual de título executivo emanado nos autos da ação coletiva nº 0035864-57.2011.8.26.0053. Uma vez que o cumprimento de sentença coletivo já de iniciou sob nº 0032304-58.2021.8.26.0053 e apesar da possibilidade de execução individual de título judicial emanado em processo coletivo, há que se tomar medidas para que nenhuma das partes busquem nas execuções individuais decisões contrárias àquelas já proferidas na execução coletiva. Assim, o cuidado em não emanar decisões conflitantes com a ação coletiva beneficiando ou prejudicando apenas parte dos substituídos se faz em observância ao princípio da segurança jurídica. Compulsando assim o cumprimento de sentença coletivo, observo que em sede de agravo de instrumento nº 032304-58.2021.8.26.0000 o Exmo. Desembargador Wanderley José Federighi assim determinou: Diante das alegações de fls. 1-9, do incidente, reconsidero as decisões de fls. 129-30 e 131-4, ficando, consequentemente, prejudicados os agravos (fls. 137-52, 144-52 e 1-9, do incidente). Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Juros - Moratórios - Lei 11.960/2009 - Execução - Coisa - Julgada Tema nº 1170 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 78-90,nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte, com sobrestamento conjunto do recurso especial interposto às fls. 92-102, para fins de unidade da promoção do juízo de conformidade. Int. Dessa forma, uma vez que a matéria ali discutida versa sobre tema que recai também sobre este cumprimento de sentença individual, suspendo a execução até que se finde o sobrestamento do cumprimento de sentença coletivo. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
01/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2023		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença individual de título executivo emanado nos autos da ação coletiva nº 0035864-57.2011.8.26.0053. Uma vez que o cumprimento de sentença coletivo já de iniciou sob nº 0032304-58.2021.8.26.0053 e apesar da possibilidade de execução individual de título judicial emanado em processo coletivo, há que se tomar medidas para que nenhuma das partes busquem nas execuções individuais decisões contrárias àquelas já proferidas na execução coletiva. Assim, o cuidado em não emanar decisões conflitantes com a ação coletiva beneficiando ou prejudicando apenas parte dos substituídos se faz em observância ao princípio da segurança jurídica. Compulsando assim o cumprimento de sentença coletivo, observo que em sede de agravo de instrumento nº 032304-58.2021.8.26.0000 o Exmo. Desembargador Wanderley José Federighi assim determinou: Diante das alegações de fls. 1-9, do incidente, reconsidero as decisões de fls. 129-30 e 131-4, ficando, consequentemente, prejudicados os agravos (fls. 137-52, 144-52 e 1-9, do incidente). Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Juros - Moratórios - Lei 11.960/2009 - Execução - Coisa - Julgada Tema nº 1170 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 78-90,nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte, com sobrestamento conjunto do recurso especial interposto às fls. 92-102, para fins de unidade da promoção do juízo de conformidade. Int. Dessa forma, uma vez que a matéria ali discutida versa sobre tema que recai também sobre este cumprimento de sentença individual, suspendo a execução até que se finde o sobrestamento do cumprimento de sentença coletivo. Intime-se.
01/09/2023		Conclusos para Decisão
03/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70514456-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2023 20:16
16/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 3737
15/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0259/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em vinte dias. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
12/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte autora em vinte dias. Intime-se.
12/05/2023		Conclusos para Decisão
02/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80050936-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2023 12:20
18/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0774/2022 Data da Publicação: 22/11/2022 Número do Diário: 3633
18/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0774/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo adicional de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
17/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2022		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo adicional de 30 dias. Intime-se.
16/11/2022		Conclusos para Decisão
10/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0653/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 3603
30/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80189537-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2022 11:22
30/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0653/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
29/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública. Intime-se.
28/09/2022		Conclusos para Decisão
23/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70546850-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2022 14:42
17/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0546/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 3571
16/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0546/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em vinte dias. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
15/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte autora em vinte dias. Intime-se.
12/08/2022		Conclusos para Decisão
09/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80139408-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2022 22:11
02/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0511/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 3560
01/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80136691-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2022 19:18
01/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0511/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
31/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80135909-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2022 20:21
29/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública. Intime-se.
29/07/2022		Conclusos para Decisão
20/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70456843-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2022 15:53
19/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0451/2022 Data da Disponibilização: 11/07/2022 Data da Publicação: 12/07/2022 Número do Diário: 3544 Página: 1675/1705
08/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0451/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em 20 (vinte) dias. Na inércia, arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
07/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte autora em 20 (vinte) dias. Na inércia, arquive-se. Intime-se.
07/07/2022		Conclusos para Decisão
07/07/2022		Expedição de documento DECURSO DO PRAZO EM BRANCO
29/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80114523-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2022 10:43
14/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0376/2022 Data da Publicação: 08/06/2022 Número do Diário: 3522
06/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0376/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
03/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública. Intime-se.
02/06/2022		Conclusos para Decisão
10/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70280010-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2022 15:28
04/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0282/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 3498
03/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0282/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em quinze dias. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
02/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte autora em quinze dias. Intime-se.
29/04/2022		Conclusos para Decisão
12/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80054884-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2022 10:27
28/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0173/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 3470
18/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80039461-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2022 12:33
18/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0173/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública em quinze dias. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
17/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2022		Decisão Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública em quinze dias. Intime-se.
16/03/2022		Conclusos para Decisão
23/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70076708-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2022 15:15
08/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0077/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 3443
07/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0077/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
04/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2022		Decisão Vistos. Manifeste-se a parte autora. Intime-se.
04/02/2022		Conclusos para Decisão
12/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80003329-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2022 19:19
30/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1261/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 3409
29/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1261/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro a prioridade nos termos da Lei 10.741/03, bem como a gratuidade processual. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
26/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2021		Decisão Vistos. Defiro a prioridade nos termos da Lei 10.741/03, bem como a gratuidade processual. Anote-se. Intime-se.
22/11/2021		Conclusos para Decisão
08/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70654779-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2021 15:19
08/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1160/2021 Data da Disponibilização: 03/11/2021 Data da Publicação: 04/11/2021 Número do Diário: 3391 Página: 1535/1541
27/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1160/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra a Fazenda Pública a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) respectivo(s) título(s) do(s) requerente(s)/impetrante(s), como determinado em Sentença/Acórdão, no prazo de 90 (noventa) dias. Considerando que a demora no cumprimento acarreta a incidência de juros de mora e eventualmente outras penalizações pecuniárias, o Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa responsável pelo cumprimento da ordem de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
27/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2021		Decisão Vistos. Cumpra a Fazenda Pública a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) respectivo(s) título(s) do(s) requerente(s)/impetrante(s), como determinado em Sentença/Acórdão, no prazo de 90 (noventa) dias. Considerando que a demora no cumprimento acarreta a incidência de juros de mora e eventualmente outras penalizações pecuniárias, o Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa responsável pelo cumprimento da ordem de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. Intime-se.
25/10/2021		Conclusos para Decisão
22/10/2021		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Artigo 286, inciso III, do Código de Processo Civil

Data	Tipo
08/11/2021	Petições Diversas
12/01/2022	Petições Diversas
11/02/2022	Petições Diversas
18/03/2022	Petições Diversas
12/04/2022	Petições Diversas
10/05/2022	Petições Diversas
29/06/2022	Petições Diversas
20/07/2022	Petições Diversas
31/07/2022	Petições Diversas
01/08/2022	Petições Diversas
04/08/2022	Petições Diversas
23/08/2022	Petições Diversas
30/09/2022	Petições Diversas
02/03/2023	Petições Diversas
03/07/2023	Petições Diversas
16/03/2026	Petições Diversas
13/05/2026	Embargos de Declaração
15/06/2026	Contrarrazões de Apelação
25/06/2026	Razões de Apelação
26/06/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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