Reqte	Maria da Conceição dos Santos Prado Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Maria da Conceição dos Santos Prado Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Maria Cecilia Capellini Perez Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Maria Cecilia Rodrigues de Oliveira Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Maria Cristina Almeida Machado Sicari Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Maria Cristina Barbosa Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Maria Cristina Bastos Cardoso Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Maria Cristina Valério Indiani Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Maria Carmela Aparecida Armani Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Maria da Silva Calvo Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Maria das Dores Ragazzini Ferreira da Silva Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Maria das Gracas Belchior Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Maria das Gracas Rodrigues de Paula Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Maria das Mercê Alves Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Maria Edi de Alencar Campolim Miranda Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Ludjane de Almeida França Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Marcia Regina Silveira Leite Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Lucia Paranhos Giolo Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Luiza Oliveira Carvalho Gobbo Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Luiza Peres Concato Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Luiza Takase Rodrigues Lourenco Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Luzia Miyoko Minakawa Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Marcia Aparecida Tondelli Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Maria Augusta da Silva Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Maria Amelia da Silva Bento Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Maria Aparecida da Silva Barbosa Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Maria Aparecida de Brito de Oliveira Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Maria Aparecida Paes Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Maria Apparecida Araujo Mendes Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqte	Maria Augusta Amorim Nunes Advogado:  Ricardo Falleiros Lebrao
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
28/07/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - remessa ao Tribunal de Justiça (custas de preparo)
27/07/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80455983-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/07/2026 12:45
04/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1871/2026 Data da Publicação: 25/06/2026
28/07/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - remessa ao Tribunal de Justiça (custas de preparo)
27/07/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80455983-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/07/2026 12:45
04/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1871/2026 Data da Publicação: 25/06/2026
23/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1871/2026 Teor do ato: Vistos. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP)
23/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Intime-se.
23/06/2026		Conclusos para Decisão
22/06/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70679710-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/06/2026 19:52
12/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1647/2026 Data da Publicação: 03/06/2026
01/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1647/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, alegando erro e obscuridade. A Fazenda foi intimada. Pondere-se que os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras, bastando leitura integral para verificar os motivos da improcedência. A omissão, contradição ou obscuridade devem ser do próprio comando judicial, isto é, devem ser da ordem em si e não daquilo que a parte entende como correto ou devido. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que seredecida, pede-se que sereexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção.EDclno MS 21.315-DF, Rel. Min. DivaMalerbi(Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Inviável o manejo dos embargos de declaração se a parte visa a manifestação do juízo acerca de pontos já analisados na decisão, haja vista que a decisão proferida foi suficientemente fundamentada, ficando claro que o presente recurso tem caráter eminentemente procrastinatório e infringente do julgado que não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida - bem ou mal - seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis osaclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDclnosEDclno AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, ficando observado que a parte insatisfeita poderá recorrer dentro do prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP)
01/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, alegando erro e obscuridade. A Fazenda foi intimada. Pondere-se que os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras, bastando leitura integral para verificar os motivos da improcedência. A omissão, contradição ou obscuridade devem ser do próprio comando judicial, isto é, devem ser da ordem em si e não daquilo que a parte entende como correto ou devido. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que seredecida, pede-se que sereexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção.EDclno MS 21.315-DF, Rel. Min. DivaMalerbi(Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Inviável o manejo dos embargos de declaração se a parte visa a manifestação do juízo acerca de pontos já analisados na decisão, haja vista que a decisão proferida foi suficientemente fundamentada, ficando claro que o presente recurso tem caráter eminentemente procrastinatório e infringente do julgado que não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida - bem ou mal - seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis osaclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDclnosEDclno AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, ficando observado que a parte insatisfeita poderá recorrer dentro do prazo legal. Intime-se.
01/06/2026		Conclusos para Decisão
01/06/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80316013-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 01/06/2026 10:39
29/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1619/2026 Data da Publicação: 01/06/2026
28/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1619/2026 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista à parte contrária para que, querendo, se manifeste acerca dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.023 § 2º do CPC. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP)
28/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista à parte contrária para que, querendo, se manifeste acerca dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.023 § 2º do CPC. Intime-se.
28/05/2026		Conclusos para Decisão
27/05/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.26.70568225-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/05/2026 18:03
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1515/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1515/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença individual de título executivo emanado nos autos da ação coletiva nº 0035864-57.2011.8.26.0053, em trâmite nesta 8ª Vara da Fazenda da comarca da Capital. A ação coletiva foi proposta pela APEOESP Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo em face da Fazenda do Estado de São Paulo. DO TÍTULO O acórdão transitado em julgado em 02/03/2020, e anexado à peça vestibular pela própria parte autora é categórico em sua parte dispositiva ao determinar que seus efeitos se restringem aos filiados do sindicato: (...) Dessa forma, JULGA-SE PROCEDENTE AÇÃO, para condenar a requerida à readequação do cálculo da sexta-parte dos filiados da APEOESP, que fazem jus ao benefício, considerando, para tanto, os vencimentos integrais recebidos, observada a prescrição quinquenal. Ficam excluídas as verbas de natureza eventual e transitória (...). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Outrossim, negócio jurídico processual estipulado pelas partes foi homologado nos autos da ação coletiva (fls.413/416, daqueles), e delimitou o universo subjetivo do título aos filiados entre a propositura da demanda e a data do trânsito em julgado: (...) Ficou acordada a elaboração de uma lista de filiados entre a propositura da demanda (23/09/2011) e a data do trânsito (02/03/2020) pelo sindicato, a qual corresponderá a todo universo subjetivo do presente título (...). O negócio jurídico estipulou, ainda, que: (...) Após a lista, a FESP iniciará os apostilamentos. (...) Ficou acordada a suspensão dos cumprimentos individuais relativos ao presente título, considerando-se que o apostilamento será realizado coletivamente (...). Neste incidente individual, o exequente comprovou a filiação no período, conforme documentos juntados. DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS FILIADOS. Conforme Tema 499 STF: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Tais filiados já foram representados pelo Sindicato, que devidamente pediu a execução coletiva da obrigação de fazer, com a suspensão dos cumprimentos individuais, nos termos do negócio jurídico homologado por este juízo. DA LITISPENDÊNCIA. A execução da obrigação do título judicial é única, ou seja nos mesmos autos, apenas por primeiro há que se resolver a situação da questão da obrigação de fazer, e daí passa-se a execução da obrigação de pagar. O processo de cumprimento é o mesmo. A APEOESP deu início ao cumprimento de sentença no ano de 2019 (0032489-67.2019). A Litispendência ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema. A litispendência tem previsão nos parágrafos 1º e 2º do artigo 337 do Código de Processo Civil (CPC). Confira: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: () § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Diante disso, percebe-se que a litispendência é uma previsão essencial para evitar injustiças e prejudicar o andamento de outros processos no Poder Judiciário. Tal ocorre quando há repetição da demanda, e, no caso, a execução coletiva foi proposta pela APEOESP no ano de 2019 (0032489-67.2019), de modo que não houve litispendência na modalidade repetição ao pedido da Sindicato, mas sim nas privadas protocoladas depois. Observe-se que na execução anterior o nome do credor faz parte dos legitimados, eis que filiado, e na posterior execução também há o nome dele, ambas em face da Fazenda, com pedido igual baseado no mesmo título. Portando as partes e o pedidos são os mesmos Da jurisprudência. Apelação cível Pedido de alvará judicial Extinção diante da litispendência Inconformismo Alegação de que litispendência é matéria de defesa e só pode ser reconhecida se oposta pela réu e que se justifica a nova distribuição pela inércia no processamento do primeiro Impossibilidade Litispendência é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição Litispendência caracterizada, possuindo o alvará anterior as mesmas partes, causa de pedir e pedido - Morosidade ou inércia do alvará primevo que não autoriza a distribuição de outro em vara diversa Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1012552-51.2022.8.26.0602; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023). APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais Inscrição negativa Sentença de extinção, sem julgamento do mérito Litispendência reconhecida Recurso do autor Pretensão que visa ao afastamento da pena de litigância de má-fé, bem como ao restabelecimento da gratuidade processual então revogada pelo MM. Juízo Acolhimento Ajuizamento de nova ação, caracterizando-se a litispendência, não autoriza, por si só, a aplicação de penalidade por litigância de má-fé Não demonstração de dolo da parte, ou outra conduta com a intenção de obstrução do regular andamento processual - Revogação da gratuidade Irregularidade - Eventual conduta improba da parte que não autoriza a revogação do beneficio outrora deferido Modificação somente possível em razão de alteração da situação econômica da parte, o que não restou demonstrada nos autos Sentença de improcedência alterada, restabelecendo a gratuidade processual, e afastando-se a pena por litigância de má-fé Recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1129685-05.2021.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023). AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS LIQUIDAÇÃO Litispendência Ocorrência Existência de demanda precedente entre as mesmas partes e com o mesmo objeto julgada extinta com julgamento de mérito Ausência de prova do apelante de que possuía outra conta-poupança além daquela indicada na inicial. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0006792-35.2014.8.26.0242; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) Destarte, em vista da litispendência caracterizada nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente incidente e condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários em favor da Fazenda que arbitro em 10 % do valor da causa, acaso tenha havido impugnação, observada a gratuidade se anteriormente deferida. Se múltipla a parte autora, a condenação em custas e honorários será solidária. Considerando que o cumprimento do título ocorrerá de forma coletiva, e que há execuções individuais anteriores já sentenciadas, não haverá pagamento em duplicidade, bastando, para isso que a Fazenda comprove no cumprimento coletivo pagamento ou expedição de ofício requisitório havido no cumprimento individual anterior. P.R.I.C Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP)
20/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2026		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença individual de título executivo emanado nos autos da ação coletiva nº 0035864-57.2011.8.26.0053, em trâmite nesta 8ª Vara da Fazenda da comarca da Capital. A ação coletiva foi proposta pela APEOESP Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo em face da Fazenda do Estado de São Paulo. DO TÍTULO O acórdão transitado em julgado em 02/03/2020, e anexado à peça vestibular pela própria parte autora é categórico em sua parte dispositiva ao determinar que seus efeitos se restringem aos filiados do sindicato: (...) Dessa forma, JULGA-SE PROCEDENTE AÇÃO, para condenar a requerida à readequação do cálculo da sexta-parte dos filiados da APEOESP, que fazem jus ao benefício, considerando, para tanto, os vencimentos integrais recebidos, observada a prescrição quinquenal. Ficam excluídas as verbas de natureza eventual e transitória (...). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Outrossim, negócio jurídico processual estipulado pelas partes foi homologado nos autos da ação coletiva (fls.413/416, daqueles), e delimitou o universo subjetivo do título aos filiados entre a propositura da demanda e a data do trânsito em julgado: (...) Ficou acordada a elaboração de uma lista de filiados entre a propositura da demanda (23/09/2011) e a data do trânsito (02/03/2020) pelo sindicato, a qual corresponderá a todo universo subjetivo do presente título (...). O negócio jurídico estipulou, ainda, que: (...) Após a lista, a FESP iniciará os apostilamentos. (...) Ficou acordada a suspensão dos cumprimentos individuais relativos ao presente título, considerando-se que o apostilamento será realizado coletivamente (...). Neste incidente individual, o exequente comprovou a filiação no período, conforme documentos juntados. DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS FILIADOS. Conforme Tema 499 STF: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Tais filiados já foram representados pelo Sindicato, que devidamente pediu a execução coletiva da obrigação de fazer, com a suspensão dos cumprimentos individuais, nos termos do negócio jurídico homologado por este juízo. DA LITISPENDÊNCIA. A execução da obrigação do título judicial é única, ou seja nos mesmos autos, apenas por primeiro há que se resolver a situação da questão da obrigação de fazer, e daí passa-se a execução da obrigação de pagar. O processo de cumprimento é o mesmo. A APEOESP deu início ao cumprimento de sentença no ano de 2019 (0032489-67.2019). A Litispendência ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema. A litispendência tem previsão nos parágrafos 1º e 2º do artigo 337 do Código de Processo Civil (CPC). Confira: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: () § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Diante disso, percebe-se que a litispendência é uma previsão essencial para evitar injustiças e prejudicar o andamento de outros processos no Poder Judiciário. Tal ocorre quando há repetição da demanda, e, no caso, a execução coletiva foi proposta pela APEOESP no ano de 2019 (0032489-67.2019), de modo que não houve litispendência na modalidade repetição ao pedido da Sindicato, mas sim nas privadas protocoladas depois. Observe-se que na execução anterior o nome do credor faz parte dos legitimados, eis que filiado, e na posterior execução também há o nome dele, ambas em face da Fazenda, com pedido igual baseado no mesmo título. Portando as partes e o pedidos são os mesmos Da jurisprudência. Apelação cível Pedido de alvará judicial Extinção diante da litispendência Inconformismo Alegação de que litispendência é matéria de defesa e só pode ser reconhecida se oposta pela réu e que se justifica a nova distribuição pela inércia no processamento do primeiro Impossibilidade Litispendência é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição Litispendência caracterizada, possuindo o alvará anterior as mesmas partes, causa de pedir e pedido - Morosidade ou inércia do alvará primevo que não autoriza a distribuição de outro em vara diversa Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1012552-51.2022.8.26.0602; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023). APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais Inscrição negativa Sentença de extinção, sem julgamento do mérito Litispendência reconhecida Recurso do autor Pretensão que visa ao afastamento da pena de litigância de má-fé, bem como ao restabelecimento da gratuidade processual então revogada pelo MM. Juízo Acolhimento Ajuizamento de nova ação, caracterizando-se a litispendência, não autoriza, por si só, a aplicação de penalidade por litigância de má-fé Não demonstração de dolo da parte, ou outra conduta com a intenção de obstrução do regular andamento processual - Revogação da gratuidade Irregularidade - Eventual conduta improba da parte que não autoriza a revogação do beneficio outrora deferido Modificação somente possível em razão de alteração da situação econômica da parte, o que não restou demonstrada nos autos Sentença de improcedência alterada, restabelecendo a gratuidade processual, e afastando-se a pena por litigância de má-fé Recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1129685-05.2021.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023). AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS LIQUIDAÇÃO Litispendência Ocorrência Existência de demanda precedente entre as mesmas partes e com o mesmo objeto julgada extinta com julgamento de mérito Ausência de prova do apelante de que possuía outra conta-poupança além daquela indicada na inicial. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0006792-35.2014.8.26.0242; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) Destarte, em vista da litispendência caracterizada nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente incidente e condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários em favor da Fazenda que arbitro em 10 % do valor da causa, acaso tenha havido impugnação, observada a gratuidade se anteriormente deferida. Se múltipla a parte autora, a condenação em custas e honorários será solidária. Considerando que o cumprimento do título ocorrerá de forma coletiva, e que há execuções individuais anteriores já sentenciadas, não haverá pagamento em duplicidade, bastando, para isso que a Fazenda comprove no cumprimento coletivo pagamento ou expedição de ofício requisitório havido no cumprimento individual anterior. P.R.I.C
20/05/2026		Conclusos para Decisão
19/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70529855-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2026 18:08
16/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1339/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
05/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1339/2026 Teor do ato: Vistos. Nos termos do acordo homologado nos autos da ação coletiva 0035864-57.2011 (fls.413/416, item 1) o universo subjetivo do título corresponderá aos filiados entre a propositura da demanda (23/09/2011) e a data do trânsito (02/03/2020). Nestes termos, deverá o exequente comprovar com documentos a filiação ao sindicato autor, sob pena de extinção. Prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
05/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do acordo homologado nos autos da ação coletiva 0035864-57.2011 (fls.413/416, item 1) o universo subjetivo do título corresponderá aos filiados entre a propositura da demanda (23/09/2011) e a data do trânsito (02/03/2020). Nestes termos, deverá o exequente comprovar com documentos a filiação ao sindicato autor, sob pena de extinção. Prazo de 15 dias. Intime-se.
05/05/2026		Conclusos para Decisão
05/05/2026		Expedição de documento DECURSO DO PRAZO EM BRANCO
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0510/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0510/2026 Teor do ato: Vistos. Anoto que as partes chegaram a acordo nos autos principais (fls.413/416 e 450/451 dos autos 0035864.57.2011.8.26.0053) que trata, dentre outras questões, da legitimidade ativa e apostilamento, devendo os respectivos permanecerem suspensos. Aguarde-se, pois, nos termos do acordado. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
13/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anoto que as partes chegaram a acordo nos autos principais (fls.413/416 e 450/451 dos autos 0035864.57.2011.8.26.0053) que trata, dentre outras questões, da legitimidade ativa e apostilamento, devendo os respectivos permanecerem suspensos. Aguarde-se, pois, nos termos do acordado. Intime-se.
13/02/2026		Conclusos para Decisão
17/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
26/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0377/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0377/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se conforme acordo entabulado nos autos principais (fls.413/416). Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
15/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se conforme acordo entabulado nos autos principais (fls.413/416). Intime-se.
07/04/2025		Conclusos para Decisão
25/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1049/2024 Data da Publicação: 26/11/2024 Número do Diário: 4098
22/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1049/2024 Teor do ato: Vistos. Despacho para fins de regularização de conclusão mantida como aberta indevidamente no sistema SAJ, de acordo com o Comunicado C.G. nº 1511/2019. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
22/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Despacho para fins de regularização de conclusão mantida como aberta indevidamente no sistema SAJ, de acordo com o Comunicado C.G. nº 1511/2019. Intime-se.
15/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1019/2024 Data da Publicação: 19/11/2024 Número do Diário: 4094
14/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1019/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se conforme decisão proferida no processo principal a fl. 332/338, bem como o desfecho da audiência agendada naqueles (fls.373/377). Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
13/11/2024		Conclusos para Decisão
13/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se conforme decisão proferida no processo principal a fl. 332/338, bem como o desfecho da audiência agendada naqueles (fls.373/377). Intime-se.
02/10/2024		Conclusos para Decisão
23/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70636426-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2024 18:07
29/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0440/2024 Data da Disponibilização: 20/06/2024 Data da Publicação: 21/06/2024 Número do Diário: 3991 Página: 2720/2773
19/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0440/2024 Teor do ato: Vistos. Feito suspenso em relação à obrigação de pagar conforme já explicitado nos autos. Correlacionem os requerentes os documentos de filiação de cada um dos exequentes, indicando as páginas dos autos em que se encontram, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção em relação aos que não comprovarem. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
18/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Feito suspenso em relação à obrigação de pagar conforme já explicitado nos autos. Correlacionem os requerentes os documentos de filiação de cada um dos exequentes, indicando as páginas dos autos em que se encontram, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção em relação aos que não comprovarem. Intime-se.
18/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80135381-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2024 13:02
09/05/2024		Conclusos para Decisão
09/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0301/2024 Data da Disponibilização: 09/05/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963 Página: 3171/3246
08/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0301/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
07/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública. Intime-se.
07/05/2024		Conclusos para Decisão
08/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70285922-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2024 11:38
16/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0133/2024 Data da Disponibilização: 07/03/2024 Data da Publicação: 08/03/2024 Número do Diário: 3921 Página: 2532/2620
06/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0133/2024 Teor do ato: Vistos. Em relação aos limites subjetivos da ação, anoto que o acórdão exequendo dispôs: (...) Dessa forma, JULGA-SE PROCEDENTE AÇÃO, para condenar a requerida à readequação do cálculo da sexta-parte dos filiados da APEOESP, que fazem jus ao benefício, considerando, para tanto, os vencimentos integrais recebidos, observada a prescrição quinquenal. Ficam excluídas as verbas de natureza eventual e transitória (...). Assim, caberá aos exequentes a comprovação com documentos da filiação, sob pena de extinção em relação aos que não comprovarem. Quanto aos informes. Se houver informes de rendimentos a serem fornecidos para fins de cálculo para obrigação de pagar deverão os autores diligenciar, no momento oportuno, na Administração, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
05/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em relação aos limites subjetivos da ação, anoto que o acórdão exequendo dispôs: (...) Dessa forma, JULGA-SE PROCEDENTE AÇÃO, para condenar a requerida à readequação do cálculo da sexta-parte dos filiados da APEOESP, que fazem jus ao benefício, considerando, para tanto, os vencimentos integrais recebidos, observada a prescrição quinquenal. Ficam excluídas as verbas de natureza eventual e transitória (...). Assim, caberá aos exequentes a comprovação com documentos da filiação, sob pena de extinção em relação aos que não comprovarem. Quanto aos informes. Se houver informes de rendimentos a serem fornecidos para fins de cálculo para obrigação de pagar deverão os autores diligenciar, no momento oportuno, na Administração, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.
20/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
06/02/2024		Conclusos para Decisão
03/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70030016-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2024 18:27
13/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0008/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3887
12/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0008/2024 Teor do ato: Vistos. Já transcorrido na inércia prazo superior ao adicional requerido, manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
11/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Já transcorrido na inércia prazo superior ao adicional requerido, manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
15/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.71022035-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2023 10:54
05/12/2023		Conclusos para Decisão
20/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0673/2023 Data da Publicação: 14/11/2023 Número do Diário: 3858
10/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0673/2023 Teor do ato: Vistos. Revejo em parte a decisão que determinou a suspensão de todo o processo, para determinar apenas o seguimento da obrigação de fazer, naqueles casos em que ela foi pedida, mantendo a suspensão quanto à obrigação de pagar valor, salvo naqueles casos em que já houver ordem da segunda instância de prosseguimento da obrigação de fazer ou outra diversa. Atente a serventia que a decisão da segunda instância tem prevalência de ordem total e deve ser cumprida como emitida. Havendo impugnação, venham conclusos. Sem prejuízo, defiro aos demais litisconsortes o prazo de 30 dias para confirmação da data de filiação ao sindicato autor. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
09/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Revejo em parte a decisão que determinou a suspensão de todo o processo, para determinar apenas o seguimento da obrigação de fazer, naqueles casos em que ela foi pedida, mantendo a suspensão quanto à obrigação de pagar valor, salvo naqueles casos em que já houver ordem da segunda instância de prosseguimento da obrigação de fazer ou outra diversa. Atente a serventia que a decisão da segunda instância tem prevalência de ordem total e deve ser cumprida como emitida. Havendo impugnação, venham conclusos. Sem prejuízo, defiro aos demais litisconsortes o prazo de 30 dias para confirmação da data de filiação ao sindicato autor. Intime-se.
09/10/2023		Conclusos para Decisão
08/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70729593-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2023 12:20
29/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0485/2023 Data da Publicação: 23/08/2023 Número do Diário: 3805
21/08/2023		Tema nº 1170 - Juros - Moratórios - Lei 11.960/2009 - Execução - Coisa Julgada
21/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0485/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença individual de título executivo emanado nos autos da ação coletiva nº 0035864-57.2011.8.26.0053. Uma vez que o cumprimento de sentença coletivo já de iniciou sob nº 0032304-58.2021.8.26.0053 e apesar da possibilidade de execução individual de título judicial emanado em processo coletivo, há que se tomar medidas para que nenhuma das partes busquem nas execuções individuais decisões contrárias àquelas já proferidas na execução coletiva. Assim, o cuidado em não emanar decisões conflitantes com a ação coletiva beneficiando ou prejudicando apenas parte dos substituídos se faz em observância ao princípio da segurança jurídica. Compulsando assim o cumprimento de sentença coletivo, observo que em sede de agravo de instrumento nº 032304-58.2021.8.26.0000 o Exmo. Desembargador Wanderley José Federighi assim determinou: Diante das alegações de fls. 1-9, do incidente, reconsidero as decisões de fls. 129-30 e 131-4, ficando, consequentemente, prejudicados os agravos (fls. 137-52, 144-52 e 1-9, do incidente). Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Juros - Moratórios - Lei 11.960/2009 - Execução - Coisa - Julgada Tema nº 1170 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 78-90,nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte, com sobrestamento conjunto do recurso especial interposto às fls. 92-102, para fins de unidade da promoção do juízo de conformidade. Int. Dessa forma, uma vez que a matéria ali discutida versa sobre tema que recai também sobre este cumprimento de sentença individual, suspendo a execução até que se finde o sobrestamento do cumprimento de sentença coletivo. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
18/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2023		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença individual de título executivo emanado nos autos da ação coletiva nº 0035864-57.2011.8.26.0053. Uma vez que o cumprimento de sentença coletivo já de iniciou sob nº 0032304-58.2021.8.26.0053 e apesar da possibilidade de execução individual de título judicial emanado em processo coletivo, há que se tomar medidas para que nenhuma das partes busquem nas execuções individuais decisões contrárias àquelas já proferidas na execução coletiva. Assim, o cuidado em não emanar decisões conflitantes com a ação coletiva beneficiando ou prejudicando apenas parte dos substituídos se faz em observância ao princípio da segurança jurídica. Compulsando assim o cumprimento de sentença coletivo, observo que em sede de agravo de instrumento nº 032304-58.2021.8.26.0000 o Exmo. Desembargador Wanderley José Federighi assim determinou: Diante das alegações de fls. 1-9, do incidente, reconsidero as decisões de fls. 129-30 e 131-4, ficando, consequentemente, prejudicados os agravos (fls. 137-52, 144-52 e 1-9, do incidente). Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Juros - Moratórios - Lei 11.960/2009 - Execução - Coisa - Julgada Tema nº 1170 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 78-90,nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte, com sobrestamento conjunto do recurso especial interposto às fls. 92-102, para fins de unidade da promoção do juízo de conformidade. Int. Dessa forma, uma vez que a matéria ali discutida versa sobre tema que recai também sobre este cumprimento de sentença individual, suspendo a execução até que se finde o sobrestamento do cumprimento de sentença coletivo. Intime-se.
17/08/2023		Conclusos para Decisão
15/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70655118-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2023 16:10
15/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2023 Data da Publicação: 18/07/2023 Número do Diário: 3779
14/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0397/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em vinte dias. Int. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
13/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte autora em vinte dias. Int.
13/07/2023		Conclusos para Decisão
26/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80170379-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2023 13:26
03/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0110/2023 Data da Publicação: 06/03/2023 Número do Diário: 3689
02/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0110/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo adicional de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
01/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo adicional de 30 dias. Intime-se.
28/02/2023		Conclusos para Decisão
26/01/2023		Certidão Juntada
26/01/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0833/2022 Data da Publicação: 15/12/2022 Número do Diário: 3649
13/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80249304-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2022 09:08
13/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0833/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
12/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública. Intime-se.
08/12/2022		Conclusos para Decisão
27/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70718910-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2022 16:34
22/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0632/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 3597
22/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0632/2022 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência à parte adversa acerca do agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. retro, a qual mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se e aguarde-se o seu julgamento. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
21/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Dê-se ciência à parte adversa acerca do agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. retro, a qual mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se e aguarde-se o seu julgamento. Intime-se.
20/09/2022		Conclusos para Decisão
14/09/2022		Documento Juntado
18/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70534196-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 18/08/2022 11:04
05/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 3556
26/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0498/2022 Teor do ato: Vistos. Não conheço dos embargos de declaração que tem nítida finalidade infringente do julgado, pois não visa corrigir qualquer vício na forma da lei, mas buscar alteração do provimento, ofendendo assim a previsão legal para a medida. A parte pretende alterar parte do comando judicial que entende em desacordo com as leis que refere nos embargos e isso não é motivo para embargos. A contradição, omissão ou obscuridade referida no CPC é aquela existe dentro da decisão, entre seus termos, não aquela que possa existir entre oque se decidiu e o que entende a parte. Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592) A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Nestes termos, entendo que estes embargos são meramente protelatórios do processo. Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
25/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2022		Embargos de Declaração Não-Conhecidos Vistos. Não conheço dos embargos de declaração que tem nítida finalidade infringente do julgado, pois não visa corrigir qualquer vício na forma da lei, mas buscar alteração do provimento, ofendendo assim a previsão legal para a medida. A parte pretende alterar parte do comando judicial que entende em desacordo com as leis que refere nos embargos e isso não é motivo para embargos. A contradição, omissão ou obscuridade referida no CPC é aquela existe dentro da decisão, entre seus termos, não aquela que possa existir entre oque se decidiu e o que entende a parte. Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592) A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Nestes termos, entendo que estes embargos são meramente protelatórios do processo. Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se.
22/07/2022		Conclusos para Decisão
09/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/07/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.22.70432003-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/07/2022 20:34
30/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0426/2022 Data da Publicação: 01/07/2022 Número do Diário: 3537
29/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0426/2022 Teor do ato: Vistos. A Fazenda comprova com documentos a litispendência apontada. Julgo extinta a execução nos autos da ação ordinária movida pelos coautores às fls. 140/142 em face da Fazenda do Estado de São Paulo nos termos do art. 485, inc. V do CPC. Arcará cada coautor com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observada a gratuidade processual, se deferida. Anote-se. JULGO EXTINTA a execução apenas quanto à obrigação de fazer, devendo a mesma prosseguir em relação à obrigação de pagar. P.R.I.C Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
28/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2022		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. A Fazenda comprova com documentos a litispendência apontada. Julgo extinta a execução nos autos da ação ordinária movida pelos coautores às fls. 140/142 em face da Fazenda do Estado de São Paulo nos termos do art. 485, inc. V do CPC. Arcará cada coautor com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observada a gratuidade processual, se deferida. Anote-se. JULGO EXTINTA a execução apenas quanto à obrigação de fazer, devendo a mesma prosseguir em relação à obrigação de pagar. P.R.I.C
27/06/2022		Conclusos para Sentença
23/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Número do Diário: 3526
10/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80101415-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2022 09:13
10/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0389/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
09/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública. Intime-se.
08/06/2022		Conclusos para Decisão
20/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70309367-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2022 19:06
04/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0282/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 3498
03/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0282/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em quinze dias. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
02/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte autora em quinze dias. Intime-se.
29/04/2022		Conclusos para Decisão
28/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0173/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 3470
18/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80039341-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2022 11:08
18/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0173/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública em quinze dias. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
17/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2022		Decisão Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública em quinze dias. Intime-se.
16/03/2022		Conclusos para Decisão
23/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70076724-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2022 15:18
08/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0077/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 3443
07/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0077/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em vinte dias. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
04/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2022		Decisão Vistos. Manifeste-se a parte autora em vinte dias. Intime-se.
31/01/2022		Conclusos para Decisão
20/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80006944-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2022 11:23
13/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80003546-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2022 13:20
29/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80248799-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/12/2021 09:13
22/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80247993-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/12/2021 17:16
30/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1261/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 3409
29/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1261/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro a prioridade nos termos da Lei 10.741/03, bem como a gratuidade processual. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
26/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2021		Decisão Vistos. Defiro a prioridade nos termos da Lei 10.741/03, bem como a gratuidade processual. Anote-se. Intime-se.
22/11/2021		Conclusos para Decisão
08/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70654580-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2021 14:49
08/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1160/2021 Data da Disponibilização: 03/11/2021 Data da Publicação: 04/11/2021 Número do Diário: 3391 Página: 1535/1541
27/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1160/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra a Fazenda Pública a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) respectivo(s) título(s) do(s) requerente(s)/impetrante(s), como determinado em Sentença/Acórdão, no prazo de 90 (noventa) dias. Considerando que a demora no cumprimento acarreta a incidência de juros de mora e eventualmente outras penalizações pecuniárias, o Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa responsável pelo cumprimento da ordem de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)
27/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2021		Decisão Vistos. Cumpra a Fazenda Pública a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) respectivo(s) título(s) do(s) requerente(s)/impetrante(s), como determinado em Sentença/Acórdão, no prazo de 90 (noventa) dias. Considerando que a demora no cumprimento acarreta a incidência de juros de mora e eventualmente outras penalizações pecuniárias, o Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa responsável pelo cumprimento da ordem de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. Intime-se.
25/10/2021		Conclusos para Decisão
25/10/2021		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Artigo 286, inciso III, do Código de Processo Civil.

Data	Tipo
08/11/2021	Petições Diversas
22/12/2021	Petições Diversas
29/12/2021	Petições Diversas
13/01/2022	Petições Diversas
20/01/2022	Petições Diversas
11/02/2022	Petições Diversas
18/03/2022	Petições Diversas
20/05/2022	Petições Diversas
10/06/2022	Petições Diversas
08/07/2022	Embargos de Declaração
18/08/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
27/10/2022	Petições Diversas
13/12/2022	Petições Diversas
26/06/2023	Petições Diversas
15/08/2023	Petições Diversas
08/09/2023	Petições Diversas
15/12/2023	Petições Diversas
18/01/2024	Petições Diversas
08/04/2024	Petições Diversas
13/05/2024	Petições Diversas
23/07/2024	Petições Diversas
19/05/2026	Petições Diversas
27/05/2026	Embargos de Declaração
01/06/2026	Contrarrazões de Apelação
22/06/2026	Razões de Apelação
27/07/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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