Imptte	Paulo Donizetti Tetzner Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Imptte	Paulo Donizetti Tetzner Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Francisco Martins Lima Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Rosangela Maldonado Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Henrique Manuel da Silva Espólio de Suzi Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Petrocelli Rodrigues Assunção da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Maria Aparecida França do Amaral Cabral Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Bruno Oliveira Santana Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Lucas William dos Santos Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Simone Braga Mariano Pinto Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Lucas Safiotti do Prado Pessa Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Silvio Ribeiro Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Jeniffer Eliane de Mello Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Cassiana Renata de Souza Rocha Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Danilo Rodrigues Paes Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Andrea Maria Heitor Saraiva Neves Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Ednaldo de Souza Mendes Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Janaína de Paula Araújo Prado Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Romualdo José Fernandes Rodrigues Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Kauê Marchese Candido Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Jamerson Cezario Ribeiro Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Leonardo Vieira Bruno Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Fernanda Capodeferrero da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Renato de Oliveira Carvalho Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Alexandre Euzebio da Rocha Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Francisco Carlos Lima de Oliveira Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Cristiane de Oliveira Julião Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Luciano Roberto Alayete Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Mirian Cristina Nogueira do Amaral Oliveira Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Renato Silva dos Reis Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptte	Luis Henrique da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Imptdo	Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo
Imptda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
21/06/2022		Arquivado Definitivamente
21/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/05/2022		Arquivado Definitivamente
17/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/06/2022		Arquivado Definitivamente
21/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/05/2022		Arquivado Definitivamente
17/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0297/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 3489
14/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0297/2022 Teor do ato: Vistos. Mantida a sentença que julgou extinto o processo (conforme acórdão de fls. 266/272, transitado em julgado), e haja vista ser inviável a fixação de honorários advocatícios, nada a executar. Assim, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
13/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Mantida a sentença que julgou extinto o processo (conforme acórdão de fls. 266/272, transitado em julgado), e haja vista ser inviável a fixação de honorários advocatícios, nada a executar. Assim, arquivem-se os autos. Intime-se.
12/04/2022		Conclusos para Despacho
11/04/2022		Conclusos para Despacho
08/04/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
02/02/2022		Pedido de Informações Juntado
02/02/2022		Documento Juntado
02/02/2022		Documento Juntado
02/02/2022		Documento Juntado
02/02/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/02/2022		Planilha de Cálculos Juntada
01/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Custas Apelação
28/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80010602-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2022 09:53
25/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à FESP para contrarrazões.
25/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à FESP sobre a Sentença de fls. 176/178.
21/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70024928-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 13:44
20/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0048/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3431
19/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0048/2022 Teor do ato: Vistos. Paulo Donizetti Tetzner, Francisco Martins Lima, Rosangela Maldonado, Henrique Manuel da Silva Espólio de Suzi, Petrocelli Rodrigues Assunção da Silva, Maria Aparecida França do Amaral Cabral, Bruno Oliveira Santana, Lucas William dos Santos, Simone Braga Mariano Pinto, Lucas Safiotti do Prado Pessa, Silvio Ribeiro, Jeniffer Eliane de Mello, Cassiana Renata de Souza Rocha, Danilo Rodrigues Paes, Andrea Maria Heitor Saraiva Neves, Ednaldo de Souza Mendes, Janaína de Paula Araújo Prado, Romualdo José Fernandes Rodrigues, Kauê Marchese Candido, Jamerson Cezario Ribeiro, Leonardo Vieira Bruno, Fernanda Capodeferrero da Silva, Renato de Oliveira Carvalho, Alexandre Euzebio da Rocha, Francisco Carlos Lima de Oliveira, Cristiane de Oliveira Julião, Luciano Roberto Alayete, Mirian Cristina Nogueira do Amaral Oliveira, Renato Silva dos Reis e Luis Henrique da Silva, qualificados nos autos, impetraram mandado de segurança contra ato praticado pelo SENHOR COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que são servidores públicos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e que para efetuar o devido cálculo do Regime Especial de Trabalho - RETP deve-se observar os critérios e bases de 100% do padrão e dos ganhos funcionais, incluindo gratificações a ele incorporadas. No entanto, dizem que a Portaria CMTG PM 1-4/02/11 teria reformulado a base de cálculo do RETP, subtraindo direitos previstos na Lei nº 10.291/68. Entendem que tal reformulação viola o direito adquirido dos autores e o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Pretendem a procedência da ação para que seja reputada ineficaz a Portaria CMTGPM1-4/02/11, mantendo-se o cálculo do REPT nos termos do que definiu a Lei Complementar Estadual nº 731/93. A autoridade coatora prestou informações alegando, em preliminar, inépcia da inicial, falta de interesse processual e prescrição. No mérito, sustentou a denegação da segurança. Juntou documentos. O Ministério Público deixou de manifestar-se sobre o mérito da ação. É o relatório. DECIDO. Admito o ingresso da Fazenda do Estado de São Paulo à lide como assistente litisconsorcial. Os impetrantes são carecedores da ação por falta de interesse de agir. Os impetrantes ajuizaram a presente ação a fim de que seja reputada ineficaz a Portaria CMTGPM1-4/02/11, mantendo-se o cálculo do REPT nos termos do que definiu a Lei Complementar Estadual nº 731/93. Nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0020942-11.2011.8.26.0053, que tramitou na 14ª Vara da Fazenda Pública, foi concedida a ordem a fim de declarar nula a Portaria do CMTG PM 1-4/02/11 de modo a restabelecer o cálculo do RETP nos moldes anteriormente observados, cuja decisão já transitou em julgado. Como se vê, a Portaria CMTGPM1-4/02/11 não mais se aplica aos policiais militares do Estado de São Paulo, de modo que o pedido dos autores para que seja declarada a ineficácia da referida portaria, mantendo-se o cálculo do REPT nos termos do que definiu a Lei Complementar Estadual nº 731/93, carece de interesse de agir. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, descabendo a condenação em verba honorária. Oportunamente, ao arquivo. P. Intime-se. São Paulo, 18 de janeiro de 2022. CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
18/01/2022		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Paulo Donizetti Tetzner, Francisco Martins Lima, Rosangela Maldonado, Henrique Manuel da Silva Espólio de Suzi, Petrocelli Rodrigues Assunção da Silva, Maria Aparecida França do Amaral Cabral, Bruno Oliveira Santana, Lucas William dos Santos, Simone Braga Mariano Pinto, Lucas Safiotti do Prado Pessa, Silvio Ribeiro, Jeniffer Eliane de Mello, Cassiana Renata de Souza Rocha, Danilo Rodrigues Paes, Andrea Maria Heitor Saraiva Neves, Ednaldo de Souza Mendes, Janaína de Paula Araújo Prado, Romualdo José Fernandes Rodrigues, Kauê Marchese Candido, Jamerson Cezario Ribeiro, Leonardo Vieira Bruno, Fernanda Capodeferrero da Silva, Renato de Oliveira Carvalho, Alexandre Euzebio da Rocha, Francisco Carlos Lima de Oliveira, Cristiane de Oliveira Julião, Luciano Roberto Alayete, Mirian Cristina Nogueira do Amaral Oliveira, Renato Silva dos Reis e Luis Henrique da Silva, qualificados nos autos, impetraram mandado de segurança contra ato praticado pelo SENHOR COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que são servidores públicos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e que para efetuar o devido cálculo do Regime Especial de Trabalho - RETP deve-se observar os critérios e bases de 100% do padrão e dos ganhos funcionais, incluindo gratificações a ele incorporadas. No entanto, dizem que a Portaria CMTG PM 1-4/02/11 teria reformulado a base de cálculo do RETP, subtraindo direitos previstos na Lei nº 10.291/68. Entendem que tal reformulação viola o direito adquirido dos autores e o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Pretendem a procedência da ação para que seja reputada ineficaz a Portaria CMTGPM1-4/02/11, mantendo-se o cálculo do REPT nos termos do que definiu a Lei Complementar Estadual nº 731/93. A autoridade coatora prestou informações alegando, em preliminar, inépcia da inicial, falta de interesse processual e prescrição. No mérito, sustentou a denegação da segurança. Juntou documentos. O Ministério Público deixou de manifestar-se sobre o mérito da ação. É o relatório. DECIDO. Admito o ingresso da Fazenda do Estado de São Paulo à lide como assistente litisconsorcial. Os impetrantes são carecedores da ação por falta de interesse de agir. Os impetrantes ajuizaram a presente ação a fim de que seja reputada ineficaz a Portaria CMTGPM1-4/02/11, mantendo-se o cálculo do REPT nos termos do que definiu a Lei Complementar Estadual nº 731/93. Nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0020942-11.2011.8.26.0053, que tramitou na 14ª Vara da Fazenda Pública, foi concedida a ordem a fim de declarar nula a Portaria do CMTG PM 1-4/02/11 de modo a restabelecer o cálculo do RETP nos moldes anteriormente observados, cuja decisão já transitou em julgado. Como se vê, a Portaria CMTGPM1-4/02/11 não mais se aplica aos policiais militares do Estado de São Paulo, de modo que o pedido dos autores para que seja declarada a ineficácia da referida portaria, mantendo-se o cálculo do REPT nos termos do que definiu a Lei Complementar Estadual nº 731/93, carece de interesse de agir. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, descabendo a condenação em verba honorária. Oportunamente, ao arquivo. P. Intime-se. São Paulo, 18 de janeiro de 2022. CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito
18/01/2022		Conclusos para Sentença
18/01/2022		Conclusos para Decisão
18/01/2022		Conclusos para Despacho
18/01/2022		Conclusos para Despacho
18/01/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/01/2022		Mandado Juntado
16/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70013416-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/01/2022 20:22
14/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/01/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80003469-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/01/2022 11:07
13/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0026/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3426
12/01/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2022/001705-1 Situação: Aguardando cumprimento em 12/01/2022 17:17:55 Local: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
12/01/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2022/001703-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/01/2022 Local: Oficial de justiça - Mario Antonio Barbato Ribeiro
12/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0026/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a determinação de fls. 127/128, com celeridade. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
12/01/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se a determinação de fls. 127/128, com celeridade. Int.
07/01/2022		Conclusos para Despacho
28/12/2021		Conclusos para Despacho
27/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70756650-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/12/2021 16:12
16/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2028/2021 Data da Disponibilização: 16/12/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420 Página:
15/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 2028/2021 Teor do ato: Vistos. Providenciem os impetrantes o recolhimento das custas processuais bem como a diligência do Oficial de Justiça. Prazo de cinco dias. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
14/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providenciem os impetrantes o recolhimento das custas processuais bem como a diligência do Oficial de Justiça. Prazo de cinco dias. Int.
13/12/2021		Conclusos para Despacho
10/12/2021		Conclusos para Despacho
10/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, cf. certidão de fls. 115, embora não haja expresso pedido de gratuidade, há declaração de hipossuficiência, não tendo sido recolhidas as custas iniciais e despesas processuais.
09/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2010/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 3416
08/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 2010/2021 Teor do ato: Vistos. Valendo este despacho como mandado, requisitem-se informações, no prazo de dez dias, da autoridade coatora. Servindo esse despacho como mandado, em cumprimento ao artigo 6º da Lei 12.016/09, por oficial de justiça, intime-se a Procuradora Geral do Estado da impetração. Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito público interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 5 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º . No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: 4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Texto extraído do Cap. VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
07/12/2021		Decisão Vistos. Valendo este despacho como mandado, requisitem-se informações, no prazo de dez dias, da autoridade coatora. Servindo esse despacho como mandado, em cumprimento ao artigo 6º da Lei 12.016/09, por oficial de justiça, intime-se a Procuradora Geral do Estado da impetração. Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito público interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 5 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º . No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: 4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Texto extraído do Cap. VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Int.
07/12/2021		Conclusos para Decisão
06/12/2021		Conclusos para Despacho
05/12/2021		Conclusos para Despacho
03/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70716655-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2021 18:17
19/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1926/2021 Data da Disponibilização: 19/11/2021 Data da Publicação: 22/11/2021 Número do Diário: 3402 Página: 1524/1532
18/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1926/2021 Teor do ato: Vistos. Regularize-se o pedido, especificando-o, bem como o valor da causa, adequando-o aos termos da legislação em vigor (doze prestações vincendas), com a apresentação de planilha de cálculo, em até quinze dias, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
18/11/2021		Decisão Vistos. Regularize-se o pedido, especificando-o, bem como o valor da causa, adequando-o aos termos da legislação em vigor (doze prestações vincendas), com a apresentação de planilha de cálculo, em até quinze dias, sob pena de extinção. Int.
18/11/2021		Conclusos para Decisão
17/11/2021		Expedição de documento Certidão - INICIAL
16/11/2021		Conclusos para Despacho
16/11/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/12/2021	Petições Diversas
27/12/2021	Petições Diversas
13/01/2022	Contestação
16/01/2022	Manifestação do MP
21/01/2022	Razões de Apelação
28/01/2022	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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