Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  José Roberto Strang Xavier Filho

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  José Roberto Strang Xavier Filho
Reqdo	CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Anna Carolina Torres Aguilar Cortez   Advogada:  Luciana de Fátima da Silva   Advogada:  Maria Nazare Lins Barbosa
Reqdo	Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo - SP Advogada:  Anna Carolina Torres Aguilar Cortez   Advogada:  Luciana de Fátima da Silva   Advogada:  Maria Nazare Lins Barbosa

Data		Movimento
06/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/10/2024		Arquivado Definitivamente
26/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/10/2024		Arquivado Definitivamente
26/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0927/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 3879
14/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0927/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado. De se observar que, em atenção ao Provimento CG Nº 48/2019, que em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, suprimindo a previsão de tramitação de cumprimento de sentença nos autos do processo de conhecimento, eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ. Na ausência de manifestação, em 30 dias, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se, inclusive o Ministério Público, por meio do portal eletrônico. Advogados(s): Maria Nazare Lins Barbosa (OAB 106017/SP), Anna Carolina Torres Aguilar Cortez (OAB 162134/SP), Luciana de Fátima da Silva (OAB 181552/SP), José Roberto Strang Xavier Filho (OAB 291264/SP)
13/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado. De se observar que, em atenção ao Provimento CG Nº 48/2019, que em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, suprimindo a previsão de tramitação de cumprimento de sentença nos autos do processo de conhecimento, eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ. Na ausência de manifestação, em 30 dias, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se, inclusive o Ministério Público, por meio do portal eletrônico.
13/12/2023		Conclusos para Despacho
13/03/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 02/12/2022 12:05:39 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: V O T O Nº 49.619 AÇÃO CIVIL PÚBLICA MEIO AMBIENTE PLEITO VOLTADO À NULIDADE DOS ATOS DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI Nº 391/2021 ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONVERSÃO DO PROJETO NA LEI MUNICIPAL Nº 17.794/2022 PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSO PREJUDICADO. Considerando que o ajuizamento da ação civil pública se deu pela constatação, em tese, de vícios no processo legislativo e que culminam na nulidade do Projeto de Lei nº 391/2021, verifica-se que após o sentenciamento do feito o projeto foi convertido na Lei Municipal nº 17.794/2022, havendo, portanto, perda superveniente do interesse recursal, sendo que eventual desrespeito ao processo legislativo e inconstitucionalidade deverão ser arguidos pela via processual adequada, razão pela qual é de se considerar prejudicado o recurso.. Relator: Paulo Ayrosa
30/09/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/08/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70495312-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 03/08/2022 20:49
27/07/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70474134-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/07/2022 11:54
01/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0442/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 3530
20/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0442/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 505/522: nos termos do artigo 1010, §§ 1º e 3º, c.c. o artigo 183, caput, ambos do CPC, intime-se o (a) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo - SP, pelo portal eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 30 dias úteis. Após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): José Roberto Strang Xavier Filho (OAB 291264/SP)
20/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 505/522: nos termos do artigo 1010, §§ 1º e 3º, c.c. o artigo 183, caput, ambos do CPC, intime-se o (a) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo - SP, pelo portal eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 30 dias úteis. Após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. Int.
17/06/2022		Conclusos para Decisão
24/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70296385-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/05/2022 09:20
13/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0299/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 3494
27/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70248671-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/04/2022 15:16
27/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0299/2022 Teor do ato: Posto isso, revogados os efeitos da antecipação de tutela, reconhece-se a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado de São Paulo para promover o controle preventivo da legalidade do Projeto de Lei nº 391/2021, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que tramita junto à Câmara Municipal de São Paulo, assim como a inadequação da via processual eleita a tanto (carência ao regular exercício do direito de ação), o que implica no indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso III cc. art. 17, do CPC/2015 e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo código. Indevidas quaisquer espécies de custas ou despesas processuais, à luz da disposição do art. 18, da LACP. Indevida, também, condenação em verba honorária. Após o processamento de eventuais recursos voluntários, subam os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Publique-se e intimem-se. Advogados(s): José Roberto Strang Xavier Filho (OAB 291264/SP)
27/04/2022		Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito Posto isso, revogados os efeitos da antecipação de tutela, reconhece-se a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado de São Paulo para promover o controle preventivo da legalidade do Projeto de Lei nº 391/2021, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que tramita junto à Câmara Municipal de São Paulo, assim como a inadequação da via processual eleita a tanto (carência ao regular exercício do direito de ação), o que implica no indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso III cc. art. 17, do CPC/2015 e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo código. Indevidas quaisquer espécies de custas ou despesas processuais, à luz da disposição do art. 18, da LACP. Indevida, também, condenação em verba honorária. Após o processamento de eventuais recursos voluntários, subam os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Publique-se e intimem-se.
26/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2022/022550-9 Situação: Aguardando cumprimento em 05/04/2022 11:37:52 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
20/04/2022		Conclusos para Despacho
13/04/2022		Conclusos para Decisão
13/04/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo EM COMPLEMENTO
13/04/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/04/2022		Mandado Juntado
13/04/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo ao Viaduto Jacareí, 100, and-12, sala-1217, Bela Vista, São Paulo-SP, e sendo aí, NOTIFIQUEI a Câmara Municipal de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do inteiro teor do mandado que lhe foi lido, ficando de tudo bem ciente, aceitando a contrafé que lhe ofereci e exarou seu ciente no mandado.
13/04/2022		Mandado Juntado
07/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70210122-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/04/2022 21:26
05/04/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2022/022547-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/04/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco Juarez Fernandes de Mello
05/04/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2022/022545-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/04/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco Juarez Fernandes de Mello
03/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fl. 389: ciência às partes acerca do termo de audiência juntado.
23/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2022		Decisão Vistos. Ante o alegado pelo órgão ministerial, manifeste-se a Municipalidade de São Paulo no prazo de 5 dias. Após retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Int.
24/02/2022		Conclusos para Despacho
23/02/2022		Conclusos para Decisão
21/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70096931-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/02/2022 08:58
15/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70085918-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/02/2022 17:59
03/02/2022		Decisão Vistos. Fls. 390/426: ante o informado, defiro o prazo suplementar de 15 dias, para o representante do Ministério Público apresentar sua manifestação, conforme acordado no termo de audiência de fl. 389. Int.
02/02/2022		Conclusos para Decisão
31/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70046336-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/01/2022 18:50
15/12/2021		Termo de Audiência Expedido Aos 15/12/2021 às 13:30h, nesta cidade e Comarca São Paulo, na sala de audiência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública sob a presidência do Meritíssimo Juiz de Direito Emílio Migliano Neto, comigo assistente judiciário abaixo assinada, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Abertas, com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceram pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, o 5º Promotor de Justiça do Meio Ambiente da Capital, Jairo Edward de Luca, os Assistentes Técnicos da Promotoria (CAEx), Eduardo Pereira Lustosa e João Paulo Leite Tozzi; pelo Município de São Paulo, o Procurador do Município de São Paulo, José Roberto Strang Xavier Filho, OAB/SP 291.264, a Procuradora Geral Adjunto, Rachel Mendes Freire de Oliveira, e os representantes da Secretaria do Verde, Rodrigo Pimentel Pinto Ravena, OAB/SP 122.439 e Priscilla Martins Cerqueira Uras, RG 22186851, a Secretária das Subsecretarias Cyra Olegário da Costa RG 9744952. Presentes, ainda, os representantes do Movimento Defenda São Paulo, Renata Esteves de Almeida Andretto, OAB/SP 90.086, Gleice Maria de Vasconcelos, RG 9895328 e Francisco João Moreirão de Magalhães, RG 14.417.698-1. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, as partes requereram a suspensão do presente processo, a fim de que a Municipalidade de São Paulo apresente até o dia 10 de janeiro de 2022, encaminhando diretamente ao representante do Ministério Público sua manifestação a respeito do laudo do CAEX. O Ministério Público, por sua vez, se pronunciará nos presentes autos a respeito da manifestação da Municipalidade até o dia 31 de janeiro de 2022; com a anuência do representante do Ministério Público, fica acordado que o prazo para interposição de recurso e apresentação de contestação por parte da Municipalidade em relação à decisão que concedeu a medida liminar, também ficará suspenso, até final deliberação a respeito da suspensão do presente processo. Finalmente, também fica acertado que o prazo para o Prefeito Municipal sancionar ou vetar o projeto de lei ora em discussão também ficará suspenso até definitiva deliberação desse Juízo a respeito da suspensão do processo. Pelo MM Juiz foi dito que deferia integralmente os requerimentos das partes, saindo intimados os presentes. Nada mais. Eu, Emília Miranda Ferreira Leite, assistente judiciário, digitei, imprimi e subscrevi. O MM Juiz assinou digitalmente o termo, conforme o artigo 1º,§ 2º, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
07/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70704280-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/11/2021 08:44
26/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2021		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 15/12/2021 Hora 13:15 Local: Sala 707 Situacão: Realizada
24/11/2021		Decisão Vistos. Em face da decisão de fls. 283/284, que concedeu a tutela de urgência antecipada pleiteada pelo 5º Promotor de Justiça do Meio Ambiente da Capital, o Município de São Paulo opôs embargos de declaração (285) requerendo seja esclarecido o conteúdo dessa decisão. O representante do Ministério Público, por sua vez, manifestou as fls. 288/290. É o relatório do essencial. Conhece-se dos embargos de declaração, pois tempestivos. Acolhem-se os embargos para esclarecer que a decisão embargada de concessão da tutela de urgência o foi, tão-somente, para determinar a suspensão da tramitação do projeto de lei, vedando seja sancionado pelo Chefe do Poder Executivo, até ulterior deliberação judicial. Vislumbrando-se a possibilidade de acordo entre as partes litigantes, designa-se audiência presencial de tentativa de conciliação para o próximo dia 15 de dezembro, às 13:30 horas, devendo as partes se fazerem presentes, inclusive com seus assistentes técnicos, se assim o desejarem. Fl. 379: atenda-se. Int.
22/11/2021		Conclusos para Decisão
22/11/2021		Conclusos para Despacho
19/11/2021		Pedido de Desentranhamento de Documentos Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70683830-1 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento de Documentos Data: 19/11/2021 19:00
19/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70681579-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/11/2021 10:02
18/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70679225-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/11/2021 14:45
18/11/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.21.70679052-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/11/2021 14:01
17/11/2021		Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Presentes os requisitos legais, nos exatos termos do art. 12, da Lei federal nº 7.347/1985, até ulterior deliberação judicial, concede-se a tutela de urgência antecipada na presente ação civil pública de autoria do órgão ministerial, na forma do art. 300, do CPC, uma vez comprovada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, na medida em que o projeto de lei já foi encaminhado ao Prefeito Municipal para que seja sancionado, e uma vez promulgado, enquanto não se propor eventual ação visando o controle concentrado de constitucionalidade da lei, pelo órgão ministerial legitimado, junto ao tribunal competente, restará desprotegida parcela considerável da vegetação arbórea do Município de São Paulo, que o art. 4º, § 2º da Lei n. 10.365/1987, que se pretende revogar, considera como de preservação permanente. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Citem-se, por mandado, Câmara Municipal de São Paulo e Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo. Nos termos do Comunicado Conjunto n° 418/2020 (Protocolo CPA n° 2019/56235 2020/45446), cite-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício que poderá, se o caso, ser encaminhado pela parte interessada, nos termos do item 3.b. do Comunicado Conjunto n° 37/2020. Oportunamente, voltem os autos conclusos.
17/11/2021		Conclusos para Decisão
17/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2021		Classe Retificada
17/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70674595-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/11/2021 09:10
17/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70674519-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/11/2021 08:44
16/11/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/11/2021	Manifestação do MP
17/11/2021	Manifestação do MP
18/11/2021	Embargos de Declaração
18/11/2021	Manifestação do MP
19/11/2021	Manifestação do MP
19/11/2021	Contestação
19/11/2021	Pedido de Desentranhamento de Documentos
30/11/2021	Manifestação do MP
31/01/2022	Manifestação do MP
15/02/2022	Manifestação do MP
21/02/2022	Manifestação do MP
07/04/2022	Petição Intermediária
27/04/2022	Petição Intermediária
17/05/2022	Manifestação do MP
27/07/2022	Contrarrazões de Apelação
03/08/2022	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
15/12/2021	Conciliação	Realizada	4

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/11/2021	Evolução	Ação Civil Pública	Cível	-
17/11/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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