Imptte	Danyelle Csiszar Ginalles Advogado:  Sean Anderson Correia Csiszar
Imptdo	Ilmo Sr. Reitor da Universidade de São Paulo Advogado:  Marcos Felipe de Albuquerque Oliveira   Advogada:  Renata Lima Gonçalves
Interesdo.	UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Data		Movimento
10/10/2023		Arquivado Definitivamente
10/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0505/2023 Data da Publicação: 25/07/2023 Número do Diário: 3784
21/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0505/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal de Justiça e serão arquivados, uma vez que não há sucumbência a ser executada e tampouco notícia de descumprimento. Caso haja cumprimento de obrigação de fazer e/ou de pagar, fica as partes desde já advertidas de que em se tratando de obrigação de fazer, deve ser observado o disposto no art. 536, do NCPC e se os exequentes pertencem às mesmas Secretarias. Caso pertençam a Secretarias distintas, o litisconsórcio na execução deverá ser limitado, devendo ser instaurados incidentes distintos para cada Secretaria, ou seja, somente os autores pertencentes à mesma Secretaria podem figurar como exequentes litisconsortes no incidente de cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar, nos termos do art. 535, do NCPC, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo distribuir dois incidentes distintos, um para os exequentes cujo crédito se encontra dentro do limite para pagamento por meio de RPV e outro para os exequentes cujo crédito será quitado por meio de precatório. Anoto que sendo o processo de conhecimento já eletrônico e os exequentes possuem o direito de receber através de RPV e Precatório, haverá a necessidade de se instaurar apenas um incidente para recebimento através de RPV ou Precatório, conforme o caso, bastando que o exequente peticione diretamente nos autos, por meio de simples petição, requerendo o início da execução. Na instauração do incidente, o advogado terá que instruí-lo com todas as peças principais, além da planilha de cálculo. Decorridos 30 dias sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. Int. Advogados(s): Renata Lima Gonçalves (OAB 252678/SP), Marcos Felipe de Albuquerque Oliveira (OAB 304653/SP), Anderson Correia Csiszar (OAB 460261/SP)
20/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal de Justiça e serão arquivados, uma vez que não há sucumbência a ser executada e tampouco notícia de descumprimento. Caso haja cumprimento de obrigação de fazer e/ou de pagar, fica as partes desde já advertidas de que em se tratando de obrigação de fazer, deve ser observado o disposto no art. 536, do NCPC e se os exequentes pertencem às mesmas Secretarias. Caso pertençam a Secretarias distintas, o litisconsórcio na execução deverá ser limitado, devendo ser instaurados incidentes distintos para cada Secretaria, ou seja, somente os autores pertencentes à mesma Secretaria podem figurar como exequentes litisconsortes no incidente de cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar, nos termos do art. 535, do NCPC, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo distribuir dois incidentes distintos, um para os exequentes cujo crédito se encontra dentro do limite para pagamento por meio de RPV e outro para os exequentes cujo crédito será quitado por meio de precatório. Anoto que sendo o processo de conhecimento já eletrônico e os exequentes possuem o direito de receber através de RPV e Precatório, haverá a necessidade de se instaurar apenas um incidente para recebimento através de RPV ou Precatório, conforme o caso, bastando que o exequente peticione diretamente nos autos, por meio de simples petição, requerendo o início da execução. Na instauração do incidente, o advogado terá que instruí-lo com todas as peças principais, além da planilha de cálculo. Decorridos 30 dias sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. Int.
10/10/2023		Arquivado Definitivamente
10/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0505/2023 Data da Publicação: 25/07/2023 Número do Diário: 3784
21/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0505/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal de Justiça e serão arquivados, uma vez que não há sucumbência a ser executada e tampouco notícia de descumprimento. Caso haja cumprimento de obrigação de fazer e/ou de pagar, fica as partes desde já advertidas de que em se tratando de obrigação de fazer, deve ser observado o disposto no art. 536, do NCPC e se os exequentes pertencem às mesmas Secretarias. Caso pertençam a Secretarias distintas, o litisconsórcio na execução deverá ser limitado, devendo ser instaurados incidentes distintos para cada Secretaria, ou seja, somente os autores pertencentes à mesma Secretaria podem figurar como exequentes litisconsortes no incidente de cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar, nos termos do art. 535, do NCPC, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo distribuir dois incidentes distintos, um para os exequentes cujo crédito se encontra dentro do limite para pagamento por meio de RPV e outro para os exequentes cujo crédito será quitado por meio de precatório. Anoto que sendo o processo de conhecimento já eletrônico e os exequentes possuem o direito de receber através de RPV e Precatório, haverá a necessidade de se instaurar apenas um incidente para recebimento através de RPV ou Precatório, conforme o caso, bastando que o exequente peticione diretamente nos autos, por meio de simples petição, requerendo o início da execução. Na instauração do incidente, o advogado terá que instruí-lo com todas as peças principais, além da planilha de cálculo. Decorridos 30 dias sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. Int. Advogados(s): Renata Lima Gonçalves (OAB 252678/SP), Marcos Felipe de Albuquerque Oliveira (OAB 304653/SP), Anderson Correia Csiszar (OAB 460261/SP)
20/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal de Justiça e serão arquivados, uma vez que não há sucumbência a ser executada e tampouco notícia de descumprimento. Caso haja cumprimento de obrigação de fazer e/ou de pagar, fica as partes desde já advertidas de que em se tratando de obrigação de fazer, deve ser observado o disposto no art. 536, do NCPC e se os exequentes pertencem às mesmas Secretarias. Caso pertençam a Secretarias distintas, o litisconsórcio na execução deverá ser limitado, devendo ser instaurados incidentes distintos para cada Secretaria, ou seja, somente os autores pertencentes à mesma Secretaria podem figurar como exequentes litisconsortes no incidente de cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar, nos termos do art. 535, do NCPC, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo distribuir dois incidentes distintos, um para os exequentes cujo crédito se encontra dentro do limite para pagamento por meio de RPV e outro para os exequentes cujo crédito será quitado por meio de precatório. Anoto que sendo o processo de conhecimento já eletrônico e os exequentes possuem o direito de receber através de RPV e Precatório, haverá a necessidade de se instaurar apenas um incidente para recebimento através de RPV ou Precatório, conforme o caso, bastando que o exequente peticione diretamente nos autos, por meio de simples petição, requerendo o início da execução. Na instauração do incidente, o advogado terá que instruí-lo com todas as peças principais, além da planilha de cálculo. Decorridos 30 dias sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. Int.
20/07/2023		Conclusos para Decisão
20/07/2023		Certidão de Cartório Expedida recebimento do TJ DIGITAL
18/07/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
29/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
16/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70761487-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/11/2022 16:11
22/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0754/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 3597
22/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0754/2022 Teor do ato: Devolvam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Advogados(s): Renata Lima Gonçalves (OAB 252678/SP), Marcos Felipe de Albuquerque Oliveira (OAB 304653/SP), Anderson Correia Csiszar (OAB 460261/SP)
21/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Devolvam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.
21/09/2022		Conclusos para Decisão
21/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80183863-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2022 15:46
02/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0692/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 3583
01/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0692/2022 Teor do ato: Vistos. O prazo ainda não se esgotou, eis que a USP goza de prazo em dobro. Advogados(s): Renata Lima Gonçalves (OAB 252678/SP), Marcos Felipe de Albuquerque Oliveira (OAB 304653/SP), Anderson Correia Csiszar (OAB 460261/SP)
31/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O prazo ainda não se esgotou, eis que a USP goza de prazo em dobro.
31/08/2022		Conclusos para Decisão
31/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70567659-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/08/2022 10:53
08/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0611/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 3564
04/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0611/2022 Teor do ato: Ciência aos procuradores da Universidade de São Paulo acerca do despacho de fls. 117, intimando-os acerca da sentença proferida bem como dos atos subsequentes juntados aos autos. Advogados(s): Renata Lima Gonçalves (OAB 252678/SP), Marcos Felipe de Albuquerque Oliveira (OAB 304653/SP), Anderson Correia Csiszar (OAB 460261/SP)
03/08/2022		Ato ordinatório Ciência aos procuradores da Universidade de São Paulo acerca do despacho de fls. 117, intimando-os acerca da sentença proferida bem como dos atos subsequentes juntados aos autos.
22/06/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70376804-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2022 17:06
23/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0375/2022 Data da Publicação: 25/05/2022 Número do Diário: 3512
20/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0373/2022 Data da Publicação: 24/05/2022 Número do Diário: 3511
20/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0375/2022 Teor do ato: Face o recurso apresentado pelo autor/impetrante, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos. Advogados(s): Anderson Correia Csiszar (OAB 460261/SP)
20/05/2022		Ato ordinatório Face o recurso apresentado pelo autor/impetrante, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos.
20/05/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70307102-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 20/05/2022 10:26
20/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0373/2022 Teor do ato: Ante o exposto, DENEGO a SEGURANÇA Julgo Extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei Federal nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Anderson Correia Csiszar (OAB 460261/SP)
19/05/2022		Denegada a Segurança Ante o exposto, DENEGO a SEGURANÇA Julgo Extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei Federal nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
13/05/2022		Conclusos para Sentença
13/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70289650-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/05/2022 10:45
12/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70285261-0 Tipo da Petição: Informações - Mandado de Segurança Data: 11/05/2022 21:01
25/04/2022		Documento Juntado
25/04/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/04/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/03/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2022/018768-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/04/2022 Local: Oficial de justiça - MARCELO RIBEIRO DE BARROS
24/03/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2022/018773-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/04/2022 Local: Oficial de justiça - MARCELO RIBEIRO DE BARROS
23/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0196/2022 Data da Publicação: 24/03/2022 Número do Diário: 3472
23/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0195/2022 Data da Publicação: 24/03/2022 Número do Diário: 3472
22/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0196/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a gratuidade da Justiça. 2. Não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada, pois ausente a urgência em que assenta o pedido inicial. Não há risco no USO OBRIGATÓRIO DA MÁSCARA, o que, ao reverso, pode ocorrer se houver a flexibilização da utilização do equipamento de proteção, gerando danos irreparáveis à vida daqueles que tiverem sua saúde exposta nas dependências da Universidade. Com esses fundamentos, denego a liminar. 3. Expeça-se mandado de notificação da autoridade administrativa, para apresentar as informações, por meio eletrônico, no prazo de dez dias. 4. Nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. 5. Com as informações, ao Ministério Público. Intime(m)-se. Advogados(s): Anderson Correia Csiszar (OAB 460261/SP)
22/03/2022		Não Concedida a Medida Liminar Vistos. 1. Defiro a gratuidade da Justiça. 2. Não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada, pois ausente a urgência em que assenta o pedido inicial. Não há risco no USO OBRIGATÓRIO DA MÁSCARA, o que, ao reverso, pode ocorrer se houver a flexibilização da utilização do equipamento de proteção, gerando danos irreparáveis à vida daqueles que tiverem sua saúde exposta nas dependências da Universidade. Com esses fundamentos, denego a liminar. 3. Expeça-se mandado de notificação da autoridade administrativa, para apresentar as informações, por meio eletrônico, no prazo de dez dias. 4. Nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. 5. Com as informações, ao Ministério Público. Intime(m)-se.
22/03/2022		Conclusos para Decisão
22/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0195/2022 Teor do ato: Vistos. A despeito da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, NCPC), referida presunção é apenas relativa, sendo certo que pode o magistrado determinar à parte a comprovação da insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, NCPC). Assim, considerando que a petição inicial veio desacompanhada de qualquer documento hábil a corroborar a declaração de hipossuficiência, para melhor apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte deverá juntar, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, documentos que se mostrem adequados à demonstração da insuficiência de recursos, tais como cópia do extrato bancário dos últimos três meses e cópia das faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher as custas iniciais e de notificação. Advogados(s): Anderson Correia Csiszar (OAB 460261/SP)
21/03/2022		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70164753-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 21/03/2022 20:03
21/03/2022		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. A despeito da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, NCPC), referida presunção é apenas relativa, sendo certo que pode o magistrado determinar à parte a comprovação da insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, NCPC). Assim, considerando que a petição inicial veio desacompanhada de qualquer documento hábil a corroborar a declaração de hipossuficiência, para melhor apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte deverá juntar, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, documentos que se mostrem adequados à demonstração da insuficiência de recursos, tais como cópia do extrato bancário dos últimos três meses e cópia das faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher as custas iniciais e de notificação.
21/03/2022		Conclusos para Decisão
21/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Registro de Autos Digitais - Sem Custas - Ok
21/03/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
21/03/2022	Emenda à Inicial
11/05/2022	Informações - Mandado de Segurança
13/05/2022	Manifestação do MP
20/05/2022	Razões de Apelação
16/06/2022	Petições Diversas
31/08/2022	Petição Intermediária
21/09/2022	Petições Diversas
16/11/2022	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI