Reqte	Rodrigo Olegario Carmelita Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Procurador	Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
21/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0007777-03.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
19/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70250481-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 19/03/2025 17:47
14/11/2024		Arquivado Provisoriamente
14/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
14/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0007777-03.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
19/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70250481-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 19/03/2025 17:47
14/11/2024		Arquivado Provisoriamente
14/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
14/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Em caso de execução, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, incidente processual apartado, com numeração própria e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias, de acordo com o Prov. CG16/2016 - DJE 04/04/2016. Ainda, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 862/2023 e 951/2023, bem como das alterações promovidas pela Lei nº 17.785/23 à Lei nº 11.608/03, deverá a parte credora, ao protocolar o incidente de cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento de custas processuais, no montante de 2% do valor a ser executado, como condição para prosseguimento do feito, respeitada eventual isenção ou dispensa por decisão judicial. Encerrada a fase de conhecimento, após 30 (trinta) dias com ou sem cadastramento do cumprimento de sentença, ao arquivo. Intime-se.
13/08/2024		Conclusos para Despacho
13/08/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 20/05/2024 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relatora: Ana Liarte
11/04/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
11/04/2024		Decurso de Prazo DECURSO 13ª
21/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2023		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos. Intime-se o(a) apelado para contrarrazões , no prazo de 15 dias (art.1010 §1º do CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intimem-se.
04/12/2023		Conclusos para Despacho
01/12/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80342316-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 01/12/2023 23:48
30/11/2023		Certidão de Cartório Expedida GENÉRICA - EST
19/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2023		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos. Intime-se o(a) Defensoria Pública para contrarrazões, no prazo de 15 dias (art.1010 §1º do CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intimem-se.
05/10/2023		Conclusos para Despacho
26/09/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80272217-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 26/09/2023 15:18
26/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2023		Julgada Procedente em Parte a Ação Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 33.000,00. Correção monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E desde o arbitramento (STJ, Súmula 362) e juros de mora equivalentes aos índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme o STF (Tema 810) e o STJ (Tema 905), a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54), observada a EC nº113/21 desde sua vigência. Diante da sucumbência pontual do autor, e observando a Súmula 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de arbitrar honorários em favor da Defensoria Pública, por se tratar de ação direcionada à Fazenda Pública do Estado. Não sendo caso de reexame necessário, decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.
04/09/2023		Conclusos para Sentença
25/08/2023		Conclusos para Despacho
21/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80237043-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 21/08/2023 17:59
08/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80208177-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2023 08:24
27/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1. Fls.111/112 e 115/127: Não obstante o encerramento da instrução (fls. 107), as partes carrearam documentos aos autos. Tomem ciência no prazo comum de 5 (cinco) dias. 2. Decorrido, certifique-se o decurso de prazo para apresentação de memoriais e tornem conclusos para sentença. Intimem-se.
27/07/2023		Conclusos para Sentença
26/07/2023		Conclusos para Despacho
11/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80189939-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2023 10:37
02/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80175664-5 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 30/06/2023 17:41
29/06/2023		Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido Termo de Depoimento - Telepresencial - Drª Luiza
29/06/2023		Audiência Realizada Termo de Audiência - Telepresencial - Drª Luiza
29/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80174361-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2023 15:49
27/06/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de agendamento de audiência telepresencial
23/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80168679-5 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 23/06/2023 11:30
22/06/2023		E-mail expedido juntado
22/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de agendamento de audiência telepresencial
21/06/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2023/040095-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2023 Local: Oficial de justiça - Paula Yoneya Okubo
21/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls.94: Servindo a presente como mandado, intime-se a testemunha arrolada pela Defensoria Pública, a ser ouvida virtualmente, por meio da plataforma digital Microsoft Teams, na audiência designada para 29.06.2023. Intimem-se.
13/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80157799-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 13/06/2023 12:56
08/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
10/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80075499-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2023 22:49
28/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2023		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. 1. Fls.86: Urge consignar que a decisão de fls.76 tampouco foi encaminhada ao portal eletrônico da Defensoria Pública do Estado, não obstante o comparecimento aos autos para apresentação de réplica (fls.79/83) e indicação de prova (fls.84/85). Cuide a z. Serventia para que a Defensoria Pública seja regularmente intimada dos atos processuais destes autos. 2. As partes são capazes e estão bem representadas. Defiro a oitiva da testemunha arrolada pelo autor às fls.84/85. Designo audiência de instrução, na modalidade virtual, para o dia 29 de junho de 2023, às 15h. Para recebimento do link de acesso à audiência pelo sistema Microsoft Teams, indiquem as partes os endereços eletrônicos (e-mail) do patrono que realizará a audiência, das partes ou representantes legais que estarão presentes no referido ato, bem como das testemunhas arroladas. Nos termos do art.455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora, dispensando-se a intimação do juízo. Informem as partes, em 10 (dez) dias, a necessidade de intimação específica de alguma testemunha, nos termos do art. 455, § 4º, do CPC, providenciando os dados (inclusive endereço eletrônico) para intimação. Intimem-se. Vencimento: 13/04/2023
28/03/2023		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 29/06/2023 Hora 15:00 Local: Sala 2005 Situacão: Realizada
28/03/2023		Conclusos para Decisão
21/03/2023		Conclusos para Despacho
21/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/03/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70187802-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 15/03/2023 13:28
15/03/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70187789-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 15/03/2023 13:24
13/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2023		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. Tendo em vista que tanto a certidão de fls.71, quanto a certidão de fls.74 têm como destinatário do ato a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e foram disponibilizadas no Portal Eletrônico da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, esclareça a z. Serventia se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi efetivamente intimada para apresentar réplica. Intimem-se.
06/02/2023		Conclusos para Sentença
05/02/2023		Conclusos para Despacho
05/02/2023		Decurso de Prazo DECURSO 13ª
16/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
06/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80168772-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2022 11:41
05/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica. Digam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou se querem o julgamento no estado. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int.
05/09/2022		Conclusos para Despacho
31/08/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80164901-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/08/2022 11:27
30/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2022		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Diante da baixa probabilidade de haver acordo, e considerando o princípio constitucional da razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do NCPC. Servindo esta decisão como mandado, CITE-SE a (o) ré(u) na pessoa de seu representante legal, através do portal eletrônico, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.
19/08/2022		Conclusos para Decisão
19/08/2022		Conclusos para Despacho
19/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão inicial
18/08/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
31/08/2022	Contestação
06/09/2022	Petições Diversas
15/03/2023	Manifestação Sobre a Contestação
15/03/2023	Indicação de Provas
28/03/2023	Petições Diversas
13/06/2023	Manifestação da Defensoria Pública
23/06/2023	Manifestação da Defensoria Pública
29/06/2023	Alegações Finais
30/06/2023	Manifestação da Defensoria Pública
11/07/2023	Petições Diversas
31/07/2023	Petições Diversas
21/08/2023	Manifestação da Defensoria Pública
26/09/2023	Razões de Apelação
01/12/2023	Razões de Apelação
19/03/2025	Manifestação da Defensoria Pública

Recebido em	Classe
19/03/2025	Cumprimento de sentença  (0007777-03.2025.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
29/06/2023	Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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