Reqte	Lucas da Silva Advogado:  Patrick José Gambarini
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
31/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2303/2026 Data da Publicação: 03/08/2026
30/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2303/2026 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das seguintes verbas em favor de Lucas da Silva: a) indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, acrescida de juros de mora, pela taxa de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009), a contar do evento danoso (22 de março de 2020), nos termos da Súmula 54 do STJ, e de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Com a EC n. 113/21, aplica-se apenas a taxa Selic. Com a EC nº 136/2025 retornam os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal. b) indenização por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00, sobre a qual incidirão os mesmos critérios de juros de mora e correção monetária fixados no item anterior, por se tratar de verba de natureza extrapatrimonial; c) pensão vitalícia em favor do autor, em razão da incapacidade laboral total e permanente, no valor do salário mínimo nacional vigente, incluído o 13º salário, a contar de 22 de março de 2020 até a data em que o autor completar 76 anos de idade, nos termos do art. 950 do Código Civil, facultado ao credor o pagamento em parcela única, conforme o parágrafo único do referido dispositivo. Nos termos do art. 85, §§ 2ºe 3º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários no percentual mínimo de cada faixa prevista para a Fazenda Pública. Isenta a ré de custas. Nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a remessa necessária destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, após o decurso do prazo para recurso voluntário. P.I.C. Advogados(s): Patrick José Gambarini (OAB 356808/SP)
30/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2026		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das seguintes verbas em favor de Lucas da Silva: a) indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, acrescida de juros de mora, pela taxa de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009), a contar do evento danoso (22 de março de 2020), nos termos da Súmula 54 do STJ, e de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Com a EC n. 113/21, aplica-se apenas a taxa Selic. Com a EC nº 136/2025 retornam os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal. b) indenização por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00, sobre a qual incidirão os mesmos critérios de juros de mora e correção monetária fixados no item anterior, por se tratar de verba de natureza extrapatrimonial; c) pensão vitalícia em favor do autor, em razão da incapacidade laboral total e permanente, no valor do salário mínimo nacional vigente, incluído o 13º salário, a contar de 22 de março de 2020 até a data em que o autor completar 76 anos de idade, nos termos do art. 950 do Código Civil, facultado ao credor o pagamento em parcela única, conforme o parágrafo único do referido dispositivo. Nos termos do art. 85, §§ 2ºe 3º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários no percentual mínimo de cada faixa prevista para a Fazenda Pública. Isenta a ré de custas. Nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a remessa necessária destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, após o decurso do prazo para recurso voluntário. P.I.C.
30/04/2026		Conclusos para Sentença
31/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2303/2026 Data da Publicação: 03/08/2026
30/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2303/2026 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das seguintes verbas em favor de Lucas da Silva: a) indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, acrescida de juros de mora, pela taxa de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009), a contar do evento danoso (22 de março de 2020), nos termos da Súmula 54 do STJ, e de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Com a EC n. 113/21, aplica-se apenas a taxa Selic. Com a EC nº 136/2025 retornam os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal. b) indenização por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00, sobre a qual incidirão os mesmos critérios de juros de mora e correção monetária fixados no item anterior, por se tratar de verba de natureza extrapatrimonial; c) pensão vitalícia em favor do autor, em razão da incapacidade laboral total e permanente, no valor do salário mínimo nacional vigente, incluído o 13º salário, a contar de 22 de março de 2020 até a data em que o autor completar 76 anos de idade, nos termos do art. 950 do Código Civil, facultado ao credor o pagamento em parcela única, conforme o parágrafo único do referido dispositivo. Nos termos do art. 85, §§ 2ºe 3º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários no percentual mínimo de cada faixa prevista para a Fazenda Pública. Isenta a ré de custas. Nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a remessa necessária destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, após o decurso do prazo para recurso voluntário. P.I.C. Advogados(s): Patrick José Gambarini (OAB 356808/SP)
30/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2026		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das seguintes verbas em favor de Lucas da Silva: a) indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, acrescida de juros de mora, pela taxa de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009), a contar do evento danoso (22 de março de 2020), nos termos da Súmula 54 do STJ, e de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Com a EC n. 113/21, aplica-se apenas a taxa Selic. Com a EC nº 136/2025 retornam os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal. b) indenização por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00, sobre a qual incidirão os mesmos critérios de juros de mora e correção monetária fixados no item anterior, por se tratar de verba de natureza extrapatrimonial; c) pensão vitalícia em favor do autor, em razão da incapacidade laboral total e permanente, no valor do salário mínimo nacional vigente, incluído o 13º salário, a contar de 22 de março de 2020 até a data em que o autor completar 76 anos de idade, nos termos do art. 950 do Código Civil, facultado ao credor o pagamento em parcela única, conforme o parágrafo único do referido dispositivo. Nos termos do art. 85, §§ 2ºe 3º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários no percentual mínimo de cada faixa prevista para a Fazenda Pública. Isenta a ré de custas. Nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a remessa necessária destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, após o decurso do prazo para recurso voluntário. P.I.C.
30/04/2026		Conclusos para Sentença
22/04/2026		Conclusos para Despacho
16/03/2026		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70264668-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 16/03/2026 13:22
06/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0720/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
05/03/2026		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80131338-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 05/03/2026 17:40
05/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0720/2026 Teor do ato: Vistos. Para evitar nulidades, diante da dinâmica dos fatos, informem as partes se têm interesse na realização de prova testemunhal. Int. Advogados(s): Patrick José Gambarini (OAB 356808/SP)
04/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para evitar nulidades, diante da dinâmica dos fatos, informem as partes se têm interesse na realização de prova testemunhal. Int.
04/03/2026		Conclusos para Sentença
31/10/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WFPA.25.80496988-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 31/10/2025 17:41
23/10/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WFPA.25.71077176-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 23/10/2025 15:28
19/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1791/2025 Data da Publicação: 09/10/2025
07/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por não entender necessário a extensão da dilação probatória, declaro encerrada a instrução e concedo o prazo sucessivo de 10 dias para as partes apresentarem alegações finais. Oportunamente tornem os autos conclusos. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38021 - "Alegações Finais", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Desde já fica o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" ou "petições diversas" causará tumulto nos fluxos digitais. Int.
06/10/2025		Conclusos para Despacho
02/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70864034-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2025 18:38
19/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80333363-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2025 14:21
11/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1022/2025 Data da Publicação: 12/08/2025
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1022/2025 Teor do ato: Digam as partes sobre o Laudo Pericial apresentado, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Patrick José Gambarini (OAB 356808/SP)
08/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2025		Ato ordinatório Digam as partes sobre o Laudo Pericial apresentado, no prazo de 15 dias.
03/06/2025		IMESC - Laudo Pericial - Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70503443-1 Tipo da Petição: IMESC - Laudo Pericial Data: 03/06/2025 10:43
28/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2025		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
05/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0157/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179
03/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0157/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se o IMESC, pelo Portal Eletrônico, para que apresente o laudo pericial com brevidade. Int. Advogados(s): Patrick José Gambarini (OAB 356808/SP)
01/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC Ofício IMESC.
31/03/2025		Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico Vistos. Intime-se o IMESC, pelo Portal Eletrônico, para que apresente o laudo pericial com brevidade. Int.
19/03/2025		Conclusos para Decisão
22/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70043728-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2025 15:51
19/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0906/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4116
18/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0906/2024 Teor do ato: Vistos. Antes de prosseguir, informe o requerente se compareceu a perícia agendada. Prazo: 05 dias. Int. Advogados(s): Patrick José Gambarini (OAB 356808/SP)
17/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Antes de prosseguir, informe o requerente se compareceu a perícia agendada. Prazo: 05 dias. Int.
13/12/2024		Conclusos para Despacho
19/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0835/2024 Data da Disponibilização: 12/11/2024 Data da Publicação: 13/11/2024 Número do Diário: Página:
11/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0835/2024 Teor do ato: Fls. 469: Ciência às partes do ofício encaminhado pelo IMESC, onde foi designada a data de 22/11/2024, às 09:30 HORAS, para a realização de Perícia Médica, ficando o(a) periciando(a) intimado a comparecer no endereço informado no ofício, munido de documento de identificação ORIGINAL e COM FOTO, carteira de trabalho - CTPS. Todos os documentos considerados pertinentes ao caso deverão ter sido previamente juntados no processo. À discrição do perito responsável, o acompanhamento da perícia se limita aos assistentes técnicos nomeados pelas partes, que ficam notificados pelos autos da data e local de atendimento. No caso de perícias a serem realizadas em São Paulo - Capital, periciandos idosos, os com barreiras ao deslocamento ou comunicação e os menores de 18 anos podem desembarcar no pátio interno da sede do IMESC e serem acompanhados durante a perícia, conforme necessário. Favor chegar com 30 minutos de antecedência - os reagendamentos estão sujeitos à disponibilidade de nova vaga. OBS: é solicitado mencionar o número do prontuário - Pasta nº 65672. Advogados(s): Patrick José Gambarini (OAB 356808/SP)
08/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2024		Ato ordinatório Fls. 469: Ciência às partes do ofício encaminhado pelo IMESC, onde foi designada a data de 22/11/2024, às 09:30 HORAS, para a realização de Perícia Médica, ficando o(a) periciando(a) intimado a comparecer no endereço informado no ofício, munido de documento de identificação ORIGINAL e COM FOTO, carteira de trabalho - CTPS. Todos os documentos considerados pertinentes ao caso deverão ter sido previamente juntados no processo. À discrição do perito responsável, o acompanhamento da perícia se limita aos assistentes técnicos nomeados pelas partes, que ficam notificados pelos autos da data e local de atendimento. No caso de perícias a serem realizadas em São Paulo - Capital, periciandos idosos, os com barreiras ao deslocamento ou comunicação e os menores de 18 anos podem desembarcar no pátio interno da sede do IMESC e serem acompanhados durante a perícia, conforme necessário. Favor chegar com 30 minutos de antecedência - os reagendamentos estão sujeitos à disponibilidade de nova vaga. OBS: é solicitado mencionar o número do prontuário - Pasta nº 65672.
05/11/2024		IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80357553-3 Tipo da Petição: IMESC - Designação de Data de Perícia Data: 05/11/2024 14:59
04/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2024		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
02/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC Ofício IMESC.
02/10/2024		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
02/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2024		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
26/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC Ofício IMESC.
19/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70521397-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2024 17:02
18/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80172490-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2024 20:14
06/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70481259-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2024 22:28
03/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0341/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da notícia de sentença criminal absolutória e dos documentos anexados, manifeste-se o autor. Assim, defiro prova pericial e determino a expedição de ofício ao IMESC, cuja sede é na Capital, o qual não tem profissionais para deslocar até a residência do periciando. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 15 dias. Após, com a apresentação dos quesitos, oficie-se ao IMESC para a realização do laudo, que deverá ser acompanhado dos quesitos e das principais peças procesuais. Servirá a presente como mandado/oficio. Int. Advogados(s): Patrick José Gambarini (OAB 356808/SP)
23/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da notícia de sentença criminal absolutória e dos documentos anexados, manifeste-se o autor. Assim, defiro prova pericial e determino a expedição de ofício ao IMESC, cuja sede é na Capital, o qual não tem profissionais para deslocar até a residência do periciando. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 15 dias. Após, com a apresentação dos quesitos, oficie-se ao IMESC para a realização do laudo, que deverá ser acompanhado dos quesitos e das principais peças procesuais. Servirá a presente como mandado/oficio. Int.
23/05/2024		Conclusos para Decisão
23/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80300181-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2023 13:23
20/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0696/2023 Data da Publicação: 11/10/2023 Número do Diário: 3838
09/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0696/2023 Teor do ato: Vistos. Antes de apreciar o pedido de prova pericial (fl. 413), informe a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO o andamento da ação penal n° 0003408-94.2020.9.26.0040 (processo n° 093225/2020) de competência da 4ª Auditoria do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, notadamente se houve trânsito em julgado da referida sentença. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Patrick José Gambarini (OAB 356808/SP)
06/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Antes de apreciar o pedido de prova pericial (fl. 413), informe a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO o andamento da ação penal n° 0003408-94.2020.9.26.0040 (processo n° 093225/2020) de competência da 4ª Auditoria do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, notadamente se houve trânsito em julgado da referida sentença. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos. Int.
04/10/2023		Conclusos para Decisão
27/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/06/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70424290-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 02/06/2023 18:01
25/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0334/2023 Data da Publicação: 26/05/2023 Número do Diário: 3744
24/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0334/2023 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado. Int. Advogados(s): Patrick José Gambarini (OAB 356808/SP)
23/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado. Int.
22/05/2023		Conclusos para Decisão
27/02/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70136447-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 27/02/2023 17:21
01/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0057/2023 Data da Publicação: 02/02/2023 Número do Diário: 3669
31/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0057/2023 Teor do ato: Vistos. Vista ao autor, em réplica. Prazo: 15 dias. Int. Advogados(s): Patrick José Gambarini (OAB 356808/SP)
30/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Vista ao autor, em réplica. Prazo: 15 dias. Int.
23/01/2023		Conclusos para Despacho
04/10/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70656667-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/10/2022 16:31
25/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2022/056861-9 Situação: Aguardando cumprimento em 27/08/2022 10:28:33 Local: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
30/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0556/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 3580
29/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0556/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da AJG ao(s) autor(es). Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite-se a(s) ré(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). As audiências realizam-se no Fórum, situado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 8º andar, sala 805, Centro/São Paulo, Capital. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando que este feito tramita digitalmente, a íntegra da inicial e de todos os documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. Advogados(s): Patrick José Gambarini (OAB 356808/SP)
27/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2022		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Defiro os benefícios da AJG ao(s) autor(es). Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite-se a(s) ré(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). As audiências realizam-se no Fórum, situado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 8º andar, sala 805, Centro/São Paulo, Capital. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando que este feito tramita digitalmente, a íntegra da inicial e de todos os documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se.
22/08/2022		Conclusos para Decisão
20/08/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
04/10/2022	Contestação
27/02/2023	Manifestação Sobre a Contestação
02/06/2023	Indicação de Provas
23/10/2023	Petições Diversas
06/06/2024	Petições Diversas
18/06/2024	Petições Diversas
19/06/2024	Petições Diversas
05/11/2024	IMESC - Designação de Data de Perícia
22/01/2025	Petições Diversas
03/06/2025	IMESC - Laudo Pericial
11/08/2025	Petições Diversas
02/09/2025	Petições Diversas
23/10/2025	Alegações Finais
31/10/2025	Alegações Finais
05/03/2026	Indicação de Provas
16/03/2026	Indicação de Provas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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