Reqte	Valdir Borges de Morais Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Valdir Borges de Morais Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Pedro Pires de Deus Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Vagner dos Ramos Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	William Mira Salvador Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Eduardo Darini Tiarga Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Alexandre Diziró Eufrasio Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Jose Roberto Dias Mascera Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Neilo Rego Lione Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Moisaniel Jesus da Silva Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Mauricio Santos Silva Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
30/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2024 Data da Publicação: 23/07/2024 Número do Diário: 4011
19/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0457/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo requerido. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
19/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2024		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo requerido.
30/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2024 Data da Publicação: 23/07/2024 Número do Diário: 4011
19/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0457/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo requerido. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
19/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2024		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo requerido.
19/07/2024		Conclusos para Decisão
12/07/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70598674-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 12/07/2024 16:56
03/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80149403-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2024 08:47
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0304/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 3974
23/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0304/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo requerido. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
23/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2024		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo requerido.
23/05/2024		Conclusos para Decisão
20/05/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70427405-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 20/05/2024 17:13
10/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2024 Data da Publicação: 12/04/2024 Número do Diário: 3944
10/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0182/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo requerido. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
09/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2024		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo requerido.
09/04/2024		Conclusos para Decisão
21/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/02/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70125491-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 20/02/2024 12:15
16/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0865/2023 Data da Publicação: 30/11/2023 Número do Diário: 3868
28/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0865/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo requerido. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
28/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo requerido.
28/11/2023		Conclusos para Decisão
28/11/2023		Conclusos para Despacho
27/11/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70944481-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 22/11/2023 11:56
29/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0770/2023 Data da Publicação: 26/10/2023 Número do Diário: 3847
24/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0770/2023 Teor do ato: Expedi MLE n° 20231023152810031010 no valor de R$9.907,03, com as devidas correções no momento do levantamento, em favor de NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, referente ao depósito de fls. 180/183, através do Portal de Custas, em atendimento a determinação de fls. e de acordo com o tipo de levantamento preenchido no Formulário MLE de fls. 177 Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
23/10/2023		Ato ordinatório Expedi MLE n° 20231023152810031010 no valor de R$9.907,03, com as devidas correções no momento do levantamento, em favor de NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, referente ao depósito de fls. 180/183, através do Portal de Custas, em atendimento a determinação de fls. e de acordo com o tipo de levantamento preenchido no Formulário MLE de fls. 177
19/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0760/2023 Data da Publicação: 23/10/2023 Número do Diário: 3844
19/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0760/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo requerido. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
18/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo requerido.
18/10/2023		Conclusos para Decisão
18/10/2023		Conclusos para Despacho
17/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80294618-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2023 08:34
16/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0740/2023 Data da Publicação: 18/10/2023 Número do Diário: 3841
16/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0740/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado acerca da insuficiência do depósito, fls. 175, no prazo de vinte dias. 2. Expeça-se guia conforme requerido. 3. Defere-se prazo de trinta dias para habilitação dos herdeiros de Neilo Rego Lione. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
11/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado acerca da insuficiência do depósito, fls. 175, no prazo de vinte dias. 2. Expeça-se guia conforme requerido. 3. Defere-se prazo de trinta dias para habilitação dos herdeiros de Neilo Rego Lione.
11/10/2023		Conclusos para Decisão
10/10/2023		Conclusos para Despacho
10/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70823481-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2023 10:28
10/10/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70823166-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/10/2023 09:17
19/05/2023		Ofício Juntado
07/03/2023		Ofício Juntado
07/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2023		Ofício Juntado
15/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Precatório
02/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
02/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Precatório
02/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Precatório
02/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Precatório
02/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Precatório
02/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
02/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Precatório
02/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
02/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
02/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
25/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0042/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 3665
24/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0042/2023 Teor do ato: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar. Alega o Estado de São Paulo que há excesso de execução, sem apontar em sua petição o quantum. A parte exequente, por sua vez, alega que os cálculos estão corretos, em estrita observância à jurisprudência e à EC 113/21. É o relatório. Da leitura da impugnação apresentada, verifica-se que esta é totalmente genérica, conforme fls. 112/113: "Conforme laudo do contador da FESP em anexo, foram identificados os seguintes equívocos na conta do credor: Valores apresentados pelos reclamantes em seu resumo, diverge da conta individualizada, o correto é a 'coluna corrigido'. Observar que o cálculo do contador da FESP possui juros moratórios em percentual maior que o executado". Verifica-se, portanto, que a Fazenda Pública não indica quais seriam os equívocos dos cálculos da parte exequente. A saber, não indica em qual ponto ou em quais pontos os informes não foram observados nos cálculos da parte exequente a fim de permitir a cognição do Juízo quanto ao excesso de execução apontado, ônus que lhe competia na impugnação, à luz do art. 535, § 2º, do CPC. Não é correta a premissa de que a parte exequente tem o ônus de impugnar os informes. Os informes servem tão somente como embasamento para a formulação dos cálculos e, após apresentados, é a parte executada que deve impugnar os cálculos da parte exequente, no prazo legal, como aliás se extrai da interpretação a contrario sensu do art. 524, § 5º, do CPC. No ponto, vale notar que a petição de impugnação ao cumprimento de sentença deve ser obrigatoriamente acompanhada de demonstrativo de cálculos no caso de haver arguição de excesso de execução (CPC, art. 525, § 4º). No entanto, a petição de impugnação (em que veiculados os argumentos jurídicos da parte, a serem analisados pelo juízo) não pode ser simplesmente substituída pelo demonstrativo de cálculos. Assim, é indispensável que, na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada indique quais equívocos há no demonstrativo de cálculo da parte exequente à luz do título executivo, para cognição dos argumentos jurídicos pelo órgão julgador. Portanto, a simples juntada de outro demonstrativo de cálculo pela parte executada (documento contábil) não se substitui à na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (documento jurídico). O documento contábil é acessório (anexo) à petição da parte (impugnação). O contador que subscreve o demonstrativo de cálculo não tem capacidade postulatória para peticionar ao juízo e o juízo, por sua vez, não exerce análise contábil, mas sim a cognição jurídica dos argumentos trazidos pelas partes, o que não se confunde com o cotejo de demonstrativos contábeis isoladamente apresentados pelas partes. No caso, a impugnação, porém, é genérica, pois não indica de modo específico qual vício haveria nos cálculos da parte exequente, o que viola o art. 525, § 5º, do CPC e inclusive obstaculiza o contraditório. Não bastasse isso, a manifestação da seção de contabilidade do ente público tampouco contém indicação analítica dos equívocos dos cálculos da parte exequente. Trata-se, apenas, de planilhas com novos cálculos considerados corretos, sem que haja, como exige a legislação processual, a indicação dos equívocos dos cálculos apresentados pela parte exequente. A simples apresentação de novos cálculos, sem impugnação aos cálculos da parte exequente, é insuficiente para perfectibilizar o contraditório, o qual depende de impugnação específica aos pontos do demonstrativo de cálculos que instrui o cumprimento de sentença. A Fazenda Pública, portanto, não indicou quais vícios há nos cálculos da exequente nem juntou tais quesitos aos autos, mesmo após ter sido intimada para manifestação após a manifestação da exequente sobre a impugnação (o que, ademais, nem era necessário). Na verdade, no caso, pesar de pelos cálculos poder-se deduzir uma alegação de excesso em R$ 15.656,46, o valor sequer é indicado na petição, em nítida afronta ao art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil. Daí ser impositiva a rejeição da impugnação, inclusive à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Impugnação genérica oferecida pela autarquia aos cálculos que inviabilizam o acolhimento de seu reclamo(TJSP; Apelação Cível 0400906-05.1996.8.26.0053; 17ª Câmara de Direito Público; j. 16/08/2016); Impugnação de excesso de execução - Manutenção - Argumentos fazendários que são genéricos, desprovidos de efetiva comprovação de ocorrência de excesso da execução(TJSP; Agravo de Instrumento 3002096-68.2022.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Público; j. 31/05/2022); Impugnação ao valor executado. Ausência de indicação objetiva e detalhada dos equívocos. Impossibilidade. Manutenção da decisão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130918-63.2020.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 27/10/2020); A impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente deve ser específica, e não genérica, pois quem impugna tem o dever de apontar exatamente os erros da parte contrária (TJSP; Agravo de Instrumento 2100810-61.2014.8.26.0000; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 04/09/2014). Para além, em análise das contas apresentadas pela parte exequente, mostra-se correta a aplicação dos juros, com indicação correta dos índices (IPCA-E, poupança e SELIC, a depender da data), e da incidência da EC 113/21. Por tais razões, REJEITA-SE a impugnação apresentada. Fixam-se honorários nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC sobre o excesso de alegação alegado e rejeitado (R$ 15.656,46). Conforme o Comunicado SPI nº 03/2013 (processo CPA nº 2013/186913), as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório e/ou RPV somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios (http://www.tjsp.jus.br/Sistemas/mensagem/comunicado2.aspx). Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. 2. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); (iii) para agilizar a conferência pelo Cartório, poderá apresentar o modelo anexo constante no final desta decisão, devidamente preenchido, cujas informações podem ser acessadas através da consulta processual no site deste E. Tribunal de Justiça, ao visualizar o documento pdf com a íntegra desta. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os autores. 3. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. 4. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, ficará(ão) à disposição no portal E-SAJ para impressão remota em duas vias e encaminhamento pelo próprio interessado, dispensando, assim, o comparecimento do advogado ao Cartório. Entregue o documento na repartição administrativa correspondente, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer eletronicamente a sua juntada ao incidente. 5. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. 6. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
23/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar. Alega o Estado de São Paulo que há excesso de execução, sem apontar em sua petição o quantum. A parte exequente, por sua vez, alega que os cálculos estão corretos, em estrita observância à jurisprudência e à EC 113/21. É o relatório. Da leitura da impugnação apresentada, verifica-se que esta é totalmente genérica, conforme fls. 112/113: "Conforme laudo do contador da FESP em anexo, foram identificados os seguintes equívocos na conta do credor: Valores apresentados pelos reclamantes em seu resumo, diverge da conta individualizada, o correto é a 'coluna corrigido'. Observar que o cálculo do contador da FESP possui juros moratórios em percentual maior que o executado". Verifica-se, portanto, que a Fazenda Pública não indica quais seriam os equívocos dos cálculos da parte exequente. A saber, não indica em qual ponto ou em quais pontos os informes não foram observados nos cálculos da parte exequente a fim de permitir a cognição do Juízo quanto ao excesso de execução apontado, ônus que lhe competia na impugnação, à luz do art. 535, § 2º, do CPC. Não é correta a premissa de que a parte exequente tem o ônus de impugnar os informes. Os informes servem tão somente como embasamento para a formulação dos cálculos e, após apresentados, é a parte executada que deve impugnar os cálculos da parte exequente, no prazo legal, como aliás se extrai da interpretação a contrario sensu do art. 524, § 5º, do CPC. No ponto, vale notar que a petição de impugnação ao cumprimento de sentença deve ser obrigatoriamente acompanhada de demonstrativo de cálculos no caso de haver arguição de excesso de execução (CPC, art. 525, § 4º). No entanto, a petição de impugnação (em que veiculados os argumentos jurídicos da parte, a serem analisados pelo juízo) não pode ser simplesmente substituída pelo demonstrativo de cálculos. Assim, é indispensável que, na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada indique quais equívocos há no demonstrativo de cálculo da parte exequente à luz do título executivo, para cognição dos argumentos jurídicos pelo órgão julgador. Portanto, a simples juntada de outro demonstrativo de cálculo pela parte executada (documento contábil) não se substitui à na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (documento jurídico). O documento contábil é acessório (anexo) à petição da parte (impugnação). O contador que subscreve o demonstrativo de cálculo não tem capacidade postulatória para peticionar ao juízo e o juízo, por sua vez, não exerce análise contábil, mas sim a cognição jurídica dos argumentos trazidos pelas partes, o que não se confunde com o cotejo de demonstrativos contábeis isoladamente apresentados pelas partes. No caso, a impugnação, porém, é genérica, pois não indica de modo específico qual vício haveria nos cálculos da parte exequente, o que viola o art. 525, § 5º, do CPC e inclusive obstaculiza o contraditório. Não bastasse isso, a manifestação da seção de contabilidade do ente público tampouco contém indicação analítica dos equívocos dos cálculos da parte exequente. Trata-se, apenas, de planilhas com novos cálculos considerados corretos, sem que haja, como exige a legislação processual, a indicação dos equívocos dos cálculos apresentados pela parte exequente. A simples apresentação de novos cálculos, sem impugnação aos cálculos da parte exequente, é insuficiente para perfectibilizar o contraditório, o qual depende de impugnação específica aos pontos do demonstrativo de cálculos que instrui o cumprimento de sentença. A Fazenda Pública, portanto, não indicou quais vícios há nos cálculos da exequente nem juntou tais quesitos aos autos, mesmo após ter sido intimada para manifestação após a manifestação da exequente sobre a impugnação (o que, ademais, nem era necessário). Na verdade, no caso, pesar de pelos cálculos poder-se deduzir uma alegação de excesso em R$ 15.656,46, o valor sequer é indicado na petição, em nítida afronta ao art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil. Daí ser impositiva a rejeição da impugnação, inclusive à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Impugnação genérica oferecida pela autarquia aos cálculos que inviabilizam o acolhimento de seu reclamo(TJSP; Apelação Cível 0400906-05.1996.8.26.0053; 17ª Câmara de Direito Público; j. 16/08/2016); Impugnação de excesso de execução - Manutenção - Argumentos fazendários que são genéricos, desprovidos de efetiva comprovação de ocorrência de excesso da execução(TJSP; Agravo de Instrumento 3002096-68.2022.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Público; j. 31/05/2022); Impugnação ao valor executado. Ausência de indicação objetiva e detalhada dos equívocos. Impossibilidade. Manutenção da decisão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130918-63.2020.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 27/10/2020); A impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente deve ser específica, e não genérica, pois quem impugna tem o dever de apontar exatamente os erros da parte contrária (TJSP; Agravo de Instrumento 2100810-61.2014.8.26.0000; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 04/09/2014). Para além, em análise das contas apresentadas pela parte exequente, mostra-se correta a aplicação dos juros, com indicação correta dos índices (IPCA-E, poupança e SELIC, a depender da data), e da incidência da EC 113/21. Por tais razões, REJEITA-SE a impugnação apresentada. Fixam-se honorários nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC sobre o excesso de alegação alegado e rejeitado (R$ 15.656,46). Conforme o Comunicado SPI nº 03/2013 (processo CPA nº 2013/186913), as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório e/ou RPV somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios (http://www.tjsp.jus.br/Sistemas/mensagem/comunicado2.aspx). Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. 2. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); (iii) para agilizar a conferência pelo Cartório, poderá apresentar o modelo anexo constante no final desta decisão, devidamente preenchido, cujas informações podem ser acessadas através da consulta processual no site deste E. Tribunal de Justiça, ao visualizar o documento pdf com a íntegra desta. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os autores. 3. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. 4. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, ficará(ão) à disposição no portal E-SAJ para impressão remota em duas vias e encaminhamento pelo próprio interessado, dispensando, assim, o comparecimento do advogado ao Cartório. Entregue o documento na repartição administrativa correspondente, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer eletronicamente a sua juntada ao incidente. 5. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. 6. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se.
23/01/2023		Conclusos para Decisão
23/01/2023		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70031492-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 23/01/2023 09:16
17/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0961/2022 Data da Publicação: 12/12/2022 Número do Diário: 3646
07/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0961/2022 Teor do ato: Vistos. Ao Impugnado. Intimem-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
06/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ao Impugnado. Intimem-se.
06/12/2022		Conclusos para Decisão
06/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80235028-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2022 09:31
27/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0898/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632
17/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0898/2022 Teor do ato: Vistos. Intime-se o(a) executado(a), nos termos do art. 535, do Novo Código de Processo Civil, para, em querendo, no prazo de trinta dias úteis, ofereça impugnação à execução. Intimem-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
16/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o(a) executado(a), nos termos do art. 535, do Novo Código de Processo Civil, para, em querendo, no prazo de trinta dias úteis, ofereça impugnação à execução. Intimem-se.
16/11/2022		Conclusos para Decisão
16/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Registro de Cumprimento de Sentença
27/10/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1040348-25.2016.8.26.0053

Data	Tipo
06/12/2022	Petições Diversas
23/01/2023	Manifestação sobre a Impugnação
10/10/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/10/2023	Petições Diversas
17/10/2023	Petições Diversas
22/11/2023	Pedido de Prazo
20/02/2024	Pedido de Prazo
20/05/2024	Pedido de Prazo
27/05/2024	Petições Diversas
12/07/2024	Pedido de Prazo

Recebido em	Classe
02/02/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00001
02/02/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00002
02/02/2023	Precatório - 00003
02/02/2023	Precatório - 00004
02/02/2023	Precatório - 00005
02/02/2023	Precatório - 00006
02/02/2023	Precatório - 00007
02/02/2023	Precatório - 00008
02/02/2023	Precatório - 00009
02/02/2023	Precatório - 00010
02/02/2023	Precatório - 00011

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI