Reqte	Francisca Francineuma de Lima Advogado:  Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Pedro Pinheiro Orduña

Data		Movimento
07/11/2023		Arquivado Definitivamente
07/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033108-55.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
12/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0732/2023 Data da Publicação: 13/09/2023 Número do Diário: 3818
07/11/2023		Arquivado Definitivamente
07/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033108-55.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
12/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0732/2023 Data da Publicação: 13/09/2023 Número do Diário: 3818
11/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0732/2023 Teor do ato: Fls. 237/238: Promova a requerente cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, conforme orientado à fl. 232. Advogados(s): Pedro Pinheiro Orduña (OAB 352100/SP), Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB 418436/SP)
11/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 237/238: Promova a requerente cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, conforme orientado à fl. 232.
08/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70729851-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/09/2023 14:59
29/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0670/2023 Data da Publicação: 23/08/2023 Número do Diário: 3805
21/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0670/2023 Teor do ato: Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença deverá ser instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados. Advogados(s): Pedro Pinheiro Orduña (OAB 352100/SP), Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB 418436/SP)
18/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença deverá ser instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados.
18/08/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 26/06/2023 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso; vencido o relator sorteado, que declara, e o 3º juiz. Acórdão com 2º juiz. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Coimbra Schmidt
13/04/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
10/04/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70259023-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/04/2023 17:02
03/04/2023		Documento Juntado
03/04/2023		Documento Juntado
03/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0201/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 3701
20/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0201/2023 Teor do ato: Fls. 181/186: 1) À(o)(s) requerente para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. 2) Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Intime-se. Advogados(s): Pedro Pinheiro Orduña (OAB 352100/SP), Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB 418436/SP)
17/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2023		Ato ordinatório Fls. 181/186: 1) À(o)(s) requerente para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. 2) Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Intime-se.
14/03/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70186213-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 14/03/2023 22:32
13/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0145/2023 Data da Publicação: 02/03/2023 Número do Diário: 3687
10/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0145/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 159 e 168-174: Recebo os embargos de declaração opostos pela Municipalidade de São Paulo porque tempestivos, porém nego-lhes provimento, eis que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos estritos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao reverso, busca o embargante a modificação do decisum o que deve ser alvo de recurso adequado. A sentença a fls. 151 é clara ao dispor que a questão da convocação e da atualização cadastral foi analisada e fundamentada quando da formação do convencimento jurisdicional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Advogados(s): Pedro Pinheiro Orduña (OAB 352100/SP), Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB 418436/SP)
27/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 159 e 168-174: Recebo os embargos de declaração opostos pela Municipalidade de São Paulo porque tempestivos, porém nego-lhes provimento, eis que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos estritos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao reverso, busca o embargante a modificação do decisum o que deve ser alvo de recurso adequado. A sentença a fls. 151 é clara ao dispor que a questão da convocação e da atualização cadastral foi analisada e fundamentada quando da formação do convencimento jurisdicional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos. Intimem-se.
27/02/2023		Conclusos para Decisão
24/02/2023		Conclusos para Despacho
20/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70116538-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/02/2023 17:48
14/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0100/2023 Data da Publicação: 13/02/2023 Número do Diário: 3676
09/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0100/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 159: Nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, manifeste-se a parte contrária, no prazo de cinco dias. Após, voltem para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Pedro Pinheiro Orduña (OAB 352100/SP), Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB 418436/SP)
09/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 159: Nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, manifeste-se a parte contrária, no prazo de cinco dias. Após, voltem para decisão. Intimem-se.
09/02/2023		Conclusos para Decisão
08/02/2023		Conclusos para Despacho
06/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0083/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Número do Diário: 3673
06/02/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.23.70076561-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/02/2023 20:41
06/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0083/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação na qual se afirma que a autora foi aprovada na classificação de nº 7.379 no concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil do Município de São Paulo (Edital Nº 01/2015 Anexo 4), o qual previa 600 vagas para provimento imediato. Aduz que após ter a notoriedade da sua classificação parou de acompanhar os atos de convocação, porém, ficou surpresa quando o réu procedeu o chamamento da autora para o provimento do cargo. Enfatiza, por sua vez, que o fez somente via Diário Oficial e que o tempo entre a data de publicação da classificação definitiva no concurso e a data da referida convocação transcorreram cerca de seis anos, oito meses e sete dias. Ademais, diz não ter tido a oportunidade de conhecer a sua classificação, motivo pelo qual não compareceu para o ato. Dessa forma, o réu tornou sem efeito a convocação da autora e deu continuidade às convocações. Afirma ter havido violação ao princípio da legalidade. Requer, em suma, a nulidade do ato administrativo que tornou sem efeito a convocação da autora para concurso público, bem como sua efetiva nomeação e posse ao cargo. A liminar foi deferida (fls. 98-100). O réu contestou (fls. 113-116) para defender que a autora foi convocada de diversas formas, porém não atendeu nenhuma delas. Houve réplica (fls. 131-136). É o relatório. Decido. Cuida o mérito em saber se a publicação no Diário Oficial basta a dar ciência da convocação de candidatos aprovados em concurso público. A convocação para que se proceda à nomeação e posteriormente à posse num cargo público é um ato administrativo. É possível definir, com Celso Antônio Bandeira de Mello, ato administrativo como: (...) declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional O ato administrativo strictu sensu pode ser diferenciado do regulamento administrativo não só porque este normalmente é geral e abstrato, enquanto o ato administrativo é individual e concreto, mas ainda e por conta desta diferenciação assinalada porque o ato administrativo, uma vez que se destina a um destinatário singular e determinado (ou determinável), deve ser individualmente destinado a quem se deseja que se produzam os efeitos. Quer dizer, os regimes jurídicos do ato administrativo e do regulamente comportam particularidades no tocante à publicidade mínima exigida à perfeição do ato. Nas palavras do argentino Agustín Gordillo, O ato administrativo particular adquire efeitos jurídicos ou eficácia a partir de sua notificação () o que implica um conhecimento certo do ato (). Por outro lado, o regulamento adquire eficacia a partir () de sua publicação, o que implica um conhecimento ficto ou presumido do ato. Ou seja, requer-se para a perfeita formalização do ato administrativo (elemento indispensável, sem o qual ele comporta vício passível de invalidação) a notificação pessoal do candidato. Isto decorre implicitamente do art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1.988 ao se prever o direito fundamental ao devido processo legal. O devido processo legal não é só o direito de defesa. É também a concatenação perfeita entre os diversos atos que compõem o processo de forma a dar segurança jurídica às práticas administrativas. Por isto que se exige a publicação à perfeição do ato administrativo. Publicação apta à natureza do ato; se é uma declaração individual e concreta, e notadamente após o encerramento de um concurso cujo prazo de validade estende-se por anos, então a convocação deve ser pessoal. Frise-se que o concurso é um processo administrativo por ser uma sucessão encadeada de atos administrativos. Deve então respeitar os preceitos constitucionais inerentes ao processo, ao devido processo legal, o que contempla, em momento final de aperfeiçoamento de todo o procedimento, com a publicidade apta à realidade dos efeitos pretendidos. Em outras palavras, faz parte do devido processo legal a transparência dada aos atos. O art. 37º, caput, da Constituição Federal de 1.988 ao dizer que a Administração Pública deve pautar-se por um regime jurídico específico menciona expressamente o princípio da publicidade, afinal, desdobramento do próprio princípio republicano previsto no art. 1º. No caso, alega o Município réu que convocou a autora de diversas formas, como correspondência e e-mail, porém a autora não respondeu. Outrossim, afirma que mesmo que a convocação tivesse se dado apenas por Diário Oficial, não haveria falar em qualquer nulidade ou necessidade de intervenção judicial. (fls. 114). Não obstante, em sua manifestação, a autora aduz que o réu não demonstrou sua atualização cadastral, enfatiza que sempre informou devidamente as alterações que realizava em seus endereços eletrônicos e residencial e demais informações, porém a o réu quedou-se inerte, utilizando de dados fornecidos há mais de seis anos para direcionar a comunicação, sem se atentar a atualização regularmente promovida pela autora. (fls. 132). Neste sentido: Mandado de segurança. Concurso público. Enfermeiro do trabalho. Convocação e nomeação da impetrante após dois anos da homologação do concurso. Efetivação do ato somente por Diário Oficial. Infringência aos princípios da razoabilidade e da publicidade. Desarrazoável exigir que os cidadãos devem ler diariamente o diário oficial para verem seus direitos garantidos. Reexame necessário e recurso de apelação não providos. Mandado de Segurança - Convocação para o cargo de Supervisor do Centro de Processamento de Dados da SAAESP - Obrigatoriedade de intimação pessoal via postal - Previsão do edital - O princípio da publicidade, como tal dispõe o artigo 37 "caput" da Constituição, inerente à técnica do direito público, obriga a ampla divulgação dos atos administrativos - Sentença reformada - Ordem concedida - Recurso provido. Por fim, foi ferido também o princípio da razoabilidade. O prazo de validade de um concurso público pelo art. 37, III, da Constituição Federal é de até quatro anos (diante da possibilidade de renovação do prazo inicial de dois anos). Não seria razoável exigir que o candidato aprovado permanecesse por seis anos, todas as semanas, acompanhando o Diário Oficial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que seja realizada nova convocação da autora para a sua nomeação ao cargo que foi aprovada. Em relação à sucumbência, condeno o vencido a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da causa, a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Advogados(s): Pedro Pinheiro Orduña (OAB 352100/SP), Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB 418436/SP)
03/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2023		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de ação na qual se afirma que a autora foi aprovada na classificação de nº 7.379 no concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil do Município de São Paulo (Edital Nº 01/2015 Anexo 4), o qual previa 600 vagas para provimento imediato. Aduz que após ter a notoriedade da sua classificação parou de acompanhar os atos de convocação, porém, ficou surpresa quando o réu procedeu o chamamento da autora para o provimento do cargo. Enfatiza, por sua vez, que o fez somente via Diário Oficial e que o tempo entre a data de publicação da classificação definitiva no concurso e a data da referida convocação transcorreram cerca de seis anos, oito meses e sete dias. Ademais, diz não ter tido a oportunidade de conhecer a sua classificação, motivo pelo qual não compareceu para o ato. Dessa forma, o réu tornou sem efeito a convocação da autora e deu continuidade às convocações. Afirma ter havido violação ao princípio da legalidade. Requer, em suma, a nulidade do ato administrativo que tornou sem efeito a convocação da autora para concurso público, bem como sua efetiva nomeação e posse ao cargo. A liminar foi deferida (fls. 98-100). O réu contestou (fls. 113-116) para defender que a autora foi convocada de diversas formas, porém não atendeu nenhuma delas. Houve réplica (fls. 131-136). É o relatório. Decido. Cuida o mérito em saber se a publicação no Diário Oficial basta a dar ciência da convocação de candidatos aprovados em concurso público. A convocação para que se proceda à nomeação e posteriormente à posse num cargo público é um ato administrativo. É possível definir, com Celso Antônio Bandeira de Mello, ato administrativo como: (...) declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional O ato administrativo strictu sensu pode ser diferenciado do regulamento administrativo não só porque este normalmente é geral e abstrato, enquanto o ato administrativo é individual e concreto, mas ainda e por conta desta diferenciação assinalada porque o ato administrativo, uma vez que se destina a um destinatário singular e determinado (ou determinável), deve ser individualmente destinado a quem se deseja que se produzam os efeitos. Quer dizer, os regimes jurídicos do ato administrativo e do regulamente comportam particularidades no tocante à publicidade mínima exigida à perfeição do ato. Nas palavras do argentino Agustín Gordillo, O ato administrativo particular adquire efeitos jurídicos ou eficácia a partir de sua notificação () o que implica um conhecimento certo do ato (). Por outro lado, o regulamento adquire eficacia a partir () de sua publicação, o que implica um conhecimento ficto ou presumido do ato. Ou seja, requer-se para a perfeita formalização do ato administrativo (elemento indispensável, sem o qual ele comporta vício passível de invalidação) a notificação pessoal do candidato. Isto decorre implicitamente do art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1.988 ao se prever o direito fundamental ao devido processo legal. O devido processo legal não é só o direito de defesa. É também a concatenação perfeita entre os diversos atos que compõem o processo de forma a dar segurança jurídica às práticas administrativas. Por isto que se exige a publicação à perfeição do ato administrativo. Publicação apta à natureza do ato; se é uma declaração individual e concreta, e notadamente após o encerramento de um concurso cujo prazo de validade estende-se por anos, então a convocação deve ser pessoal. Frise-se que o concurso é um processo administrativo por ser uma sucessão encadeada de atos administrativos. Deve então respeitar os preceitos constitucionais inerentes ao processo, ao devido processo legal, o que contempla, em momento final de aperfeiçoamento de todo o procedimento, com a publicidade apta à realidade dos efeitos pretendidos. Em outras palavras, faz parte do devido processo legal a transparência dada aos atos. O art. 37º, caput, da Constituição Federal de 1.988 ao dizer que a Administração Pública deve pautar-se por um regime jurídico específico menciona expressamente o princípio da publicidade, afinal, desdobramento do próprio princípio republicano previsto no art. 1º. No caso, alega o Município réu que convocou a autora de diversas formas, como correspondência e e-mail, porém a autora não respondeu. Outrossim, afirma que mesmo que a convocação tivesse se dado apenas por Diário Oficial, não haveria falar em qualquer nulidade ou necessidade de intervenção judicial. (fls. 114). Não obstante, em sua manifestação, a autora aduz que o réu não demonstrou sua atualização cadastral, enfatiza que sempre informou devidamente as alterações que realizava em seus endereços eletrônicos e residencial e demais informações, porém a o réu quedou-se inerte, utilizando de dados fornecidos há mais de seis anos para direcionar a comunicação, sem se atentar a atualização regularmente promovida pela autora. (fls. 132). Neste sentido: Mandado de segurança. Concurso público. Enfermeiro do trabalho. Convocação e nomeação da impetrante após dois anos da homologação do concurso. Efetivação do ato somente por Diário Oficial. Infringência aos princípios da razoabilidade e da publicidade. Desarrazoável exigir que os cidadãos devem ler diariamente o diário oficial para verem seus direitos garantidos. Reexame necessário e recurso de apelação não providos. Mandado de Segurança - Convocação para o cargo de Supervisor do Centro de Processamento de Dados da SAAESP - Obrigatoriedade de intimação pessoal via postal - Previsão do edital - O princípio da publicidade, como tal dispõe o artigo 37 "caput" da Constituição, inerente à técnica do direito público, obriga a ampla divulgação dos atos administrativos - Sentença reformada - Ordem concedida - Recurso provido. Por fim, foi ferido também o princípio da razoabilidade. O prazo de validade de um concurso público pelo art. 37, III, da Constituição Federal é de até quatro anos (diante da possibilidade de renovação do prazo inicial de dois anos). Não seria razoável exigir que o candidato aprovado permanecesse por seis anos, todas as semanas, acompanhando o Diário Oficial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que seja realizada nova convocação da autora para a sua nomeação ao cargo que foi aprovada. Em relação à sucumbência, condeno o vencido a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da causa, a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.
03/02/2023		Conclusos para Sentença
03/02/2023		Conclusos para Decisão
02/02/2023		Conclusos para Despacho
01/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70063001-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/02/2023 22:18
31/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 137/140; 142/145: tendo em vista a juntada de documentos pela autora, manifeste-se a parte contrária, nos termos do artigo 437, 1º § do Código de Processo Civil.
30/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70053812-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 30/01/2023 17:36
30/01/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70053788-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 30/01/2023 17:33
26/01/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1027/2022 Data da Publicação: 15/12/2022 Número do Diário: 3649
13/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70839320-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/12/2022 12:17
13/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1027/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Manifeste-se a autora em réplica. 2) Sem prejuízo, digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as quanto à pertinência ao esclarecimento dos fatos, ou se postulam o julgamento no estado. Intime-se. Advogados(s): Pedro Pinheiro Orduña (OAB 352100/SP), Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB 44647/GO)
12/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Manifeste-se a autora em réplica. 2) Sem prejuízo, digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as quanto à pertinência ao esclarecimento dos fatos, ou se postulam o julgamento no estado. Intime-se.
12/12/2022		Conclusos para Decisão
11/12/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70833612-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/12/2022 15:46
01/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
16/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0910/2022 Data da Publicação: 08/11/2022 Número do Diário: 3625
04/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0910/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Narra a autora, em suma, que não tomou conhecimento da sua nomeação por meio do Diário Oficial para provimento do cargo de professor de educação infantil da rede municipal de São Paulo. Informa que a publicação de sua classificação definitiva no certame, qual seja, a de n. 7.379, ocorreu em 09/04/2016, e por ter sido classificada longe do número de vagas previstas no edital (600), deixou de acompanhar as intimações do concurso público. Somente em 16 de agosto de 2022 a ré convocou a autora somente via Diário Oficial. Alega que não tomou conhecimento da sua nomeação, que não foi intimada por outro meio idôneo e pede, liminarmente, a sua convocação pessoalmente para provimento do cargo público. Os fatos expostos relacionam-se diretamente com o principio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal). O princípio constitucional da publicidade da Administração Pública representa inequívoca conquista que cumpre os anseios de um regime democrático que deve primar e conduzir-se pela transparência. Mas o princípio da publicidade não se encontra cerrado em um único dispositivo. A despeito de sua explícita prescrição no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 como um dever a ser observado pela Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos a sua imperatividade pode ser reconhecida da interpretação sistemática da ordem constitucional. São diversos os direitos fundamentais que prescrevem a transparência da Administração Pública (art. 5º, XXXIII; XXXIV, b, e outros). O dever de publicidade relaciona-se ainda com o princípio republicano (art. 1º da Constituição Federal) que impõe os deveres de transparência e prestação de contas para com o cidadão. Neste quadro, o comportamento do Poder Público traz fortes indícios de violação da publicidade, do dever de transparência e do princípio republicano, pois prescreve como rotina a ausência de informações claras e em si acessíveis aos cidadãos sobre importantes atos praticados na esfera do Poder Executivo. Inversamente, cada cidadão deveria percorrer um caminho singular para buscar, nos atos da Administração Pública, informações simples e suficientes sobre o contexto fático e os fundamentos para a sua prática. Ora, o expressivo volume de deliberações na esfera administrativa faz intuir que haveria grave fratura de comunicação entre o Poder Público e a sociedade. Pois impossível ao cidadão, ao controle social, diariamente consultar o teor de todos os atos praticados. Não há razão jurídica, portanto, para o enfraquecimento da clareza na divulgação destes atos da Administração Pública. Não há motivo nem legitimidade à decisão de dificultar a compreensão da íntegra das práticas administrativas. Ao contrário, como acima dito, ao assim agir surgem indícios de risco à publicidade, à transparência e ao próprio regime republicano. Por isto, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que proceda nova nomeação da autora para o cargo de professor de educação infantil municipal, convocando-a pessoalmente. Serve a presente decisão como ofício. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, observando-se os artigos 183, 231 V e 335 III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico, no caso das instituições que já trabalhem com este sistema. Advogados(s): Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB 44647/GO)
03/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2022/071237-0 Situação: Aguardando cumprimento em 03/11/2022 Local: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
03/11/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2022/071236-1 Situação: Aguardando cumprimento em 03/11/2022 Local: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
03/11/2022		Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1) Narra a autora, em suma, que não tomou conhecimento da sua nomeação por meio do Diário Oficial para provimento do cargo de professor de educação infantil da rede municipal de São Paulo. Informa que a publicação de sua classificação definitiva no certame, qual seja, a de n. 7.379, ocorreu em 09/04/2016, e por ter sido classificada longe do número de vagas previstas no edital (600), deixou de acompanhar as intimações do concurso público. Somente em 16 de agosto de 2022 a ré convocou a autora somente via Diário Oficial. Alega que não tomou conhecimento da sua nomeação, que não foi intimada por outro meio idôneo e pede, liminarmente, a sua convocação pessoalmente para provimento do cargo público. Os fatos expostos relacionam-se diretamente com o principio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal). O princípio constitucional da publicidade da Administração Pública representa inequívoca conquista que cumpre os anseios de um regime democrático que deve primar e conduzir-se pela transparência. Mas o princípio da publicidade não se encontra cerrado em um único dispositivo. A despeito de sua explícita prescrição no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 como um dever a ser observado pela Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos a sua imperatividade pode ser reconhecida da interpretação sistemática da ordem constitucional. São diversos os direitos fundamentais que prescrevem a transparência da Administração Pública (art. 5º, XXXIII; XXXIV, b, e outros). O dever de publicidade relaciona-se ainda com o princípio republicano (art. 1º da Constituição Federal) que impõe os deveres de transparência e prestação de contas para com o cidadão. Neste quadro, o comportamento do Poder Público traz fortes indícios de violação da publicidade, do dever de transparência e do princípio republicano, pois prescreve como rotina a ausência de informações claras e em si acessíveis aos cidadãos sobre importantes atos praticados na esfera do Poder Executivo. Inversamente, cada cidadão deveria percorrer um caminho singular para buscar, nos atos da Administração Pública, informações simples e suficientes sobre o contexto fático e os fundamentos para a sua prática. Ora, o expressivo volume de deliberações na esfera administrativa faz intuir que haveria grave fratura de comunicação entre o Poder Público e a sociedade. Pois impossível ao cidadão, ao controle social, diariamente consultar o teor de todos os atos praticados. Não há razão jurídica, portanto, para o enfraquecimento da clareza na divulgação destes atos da Administração Pública. Não há motivo nem legitimidade à decisão de dificultar a compreensão da íntegra das práticas administrativas. Ao contrário, como acima dito, ao assim agir surgem indícios de risco à publicidade, à transparência e ao próprio regime republicano. Por isto, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que proceda nova nomeação da autora para o cargo de professor de educação infantil municipal, convocando-a pessoalmente. Serve a presente decisão como ofício. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, observando-se os artigos 183, 231 V e 335 III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico, no caso das instituições que já trabalhem com este sistema.
03/11/2022		Conclusos para Decisão
03/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão Inicial - 3º Ofício da Fazenda Pública
01/11/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/12/2022	Contestação
13/12/2022	Petição Intermediária
30/01/2023	Manifestação Sobre a Contestação
30/01/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
01/02/2023	Petição Intermediária
06/02/2023	Embargos de Declaração
17/02/2023	Petição Intermediária
14/03/2023	Razões de Apelação
10/04/2023	Contrarrazões de Apelação
08/09/2023	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
05/10/2023	Cumprimento de sentença  (0033108-55.2023.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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