Reqte	Carlos Cesar Soares Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Carlos Cesar Soares Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Cleusa Bento Marchioretto Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Claudio Rubens Ribeiro de Almeida Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Cláudia Braga Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Claudemario Henrique do Nascimento Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Celma Bastos Lima Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Carlos Teixeira Roque Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Decio Kury Marques Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Ana Paula Ventura Doveri Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Ana Maria de Melo Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Alexandre Dias de Carvalho Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Alexandre Antonio Belonci Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Aldenor Benito Furlanetto Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Adriana Cristina Alves Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Adalberto Eduardo Ribeiro Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Ivone Nicolau do Prado Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Fernando Antonio de Bem Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Ivan Daniel Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Gustavo Fragiacomo Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Giseli Massuia Leal de Souza Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Gisele Aparecida Furlanetto Brusadin Furlanetto Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Gilmar Candido Advogada:  Érica Marqueto Fraga Barbosa   Advogado:  Leonardo Marqueto Marques
Reqte	Francisco Carlos Vital Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Denise Villela Vilhena Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Elisangela Sanches de Lima Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Eliana dos Santos Euripedes Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Eduardo Zotarelli Hadad Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Edson Aparecido da Silva Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Edimar Candido Barbosa Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Domingos Dias Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
04/04/2026		Arquivado Definitivamente
04/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/01/2026		Trânsito em Julgado às partes Decuso para interposição de recurso em face da sentença de extinção
21/08/2025		Autos no Prazo
14/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/04/2026		Arquivado Definitivamente
04/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/01/2026		Trânsito em Julgado às partes Decuso para interposição de recurso em face da sentença de extinção
21/08/2025		Autos no Prazo
14/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0614/2024 Data da Publicação: 06/09/2024 Número do Diário: 4044
04/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0614/2024 Teor do ato: Vistos. Dada a anuência do requerente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à obrigação de fazer, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo. Em nada sendo pleiteado em 90 dias, arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
03/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Dada a anuência do requerente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à obrigação de fazer, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo. Em nada sendo pleiteado em 90 dias, arquive-se. Intime-se.
03/09/2024		Conclusos para Decisão
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70746388-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2024 18:37
17/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0537/2024 Data da Publicação: 09/08/2024 Número do Diário: 4024
07/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0537/2024 Teor do ato: Vistos. Diga a requerente acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Prazo de 15 dias. Em caso de discordância, deverá ser especificado o quanto faltante, não sendo admitidas manifestações genéricas. Inerte, tornem-me conclusos para extinção. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
06/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Diga a requerente acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Prazo de 15 dias. Em caso de discordância, deverá ser especificado o quanto faltante, não sendo admitidas manifestações genéricas. Inerte, tornem-me conclusos para extinção. Intime-se.
05/08/2024		Conclusos para Decisão
04/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0506/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 4015
25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80229747-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2024 13:13
25/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0506/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a requerida para que diga sobre o alegado descumprimento de decisão judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
24/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Intime-se a requerida para que diga sobre o alegado descumprimento de decisão judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Intime-se.
24/07/2024		Conclusos para Decisão
10/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70589778-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2024 19:28
21/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0211/2024 Data da Publicação: 15/04/2024 Número do Diário: 3945
11/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0211/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 30 dias à requerida. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
10/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Defiro o prazo de 30 dias à requerida. Intime-se.
10/04/2024		Conclusos para Decisão
06/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0173/2024 Data da Publicação: 02/04/2024 Número do Diário: 3936
27/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80086961-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2024 18:34
27/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0173/2024 Teor do ato: Vistos. Diga a requerida acerca do alegado descumprimento da obrigação de fazer. Prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
26/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Diga a requerida acerca do alegado descumprimento da obrigação de fazer. Prazo de 30 dias. Intime-se.
25/03/2024		Conclusos para Decisão
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70235468-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2024 16:45
14/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70210892-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2024 15:54
06/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0031/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 3896
25/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0031/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência aos requerentes. Prazo de 30 dias. Inertes, arquive-se. No mais, reporto-me às fls.443/444. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
24/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Ciência aos requerentes. Prazo de 30 dias. Inertes, arquive-se. No mais, reporto-me às fls.443/444. Intime-se.
24/01/2024		Conclusos para Decisão
18/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80013682-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2024 18:49
12/01/2024		Conclusos para Despacho
12/01/2024		Conclusos para Decisão
17/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80361853-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2023 09:16
07/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0917/2023 Data da Publicação: 12/12/2023 Número do Diário: 3875
07/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0917/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a requerida, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de habilitação dos(a) sucessores(a) do(a) coautor(a) falecido(a). Considerando que o pedido dehabilitação será apreciado após a manifestação da parte contrária, verifique o patrono dos sucessores se foram juntados os documentos de todos os herdeiros e de seus respectivos cônjuges (RG, CPF, procurações e certidão de casamento/nascimento), devendo, nesta oportunidade, juntar eventuais documentos faltantes, evitando atos judiciais desnecessários e visando a celeridade processual. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
06/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se a requerida, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de habilitação dos(a) sucessores(a) do(a) coautor(a) falecido(a). Considerando que o pedido dehabilitação será apreciado após a manifestação da parte contrária, verifique o patrono dos sucessores se foram juntados os documentos de todos os herdeiros e de seus respectivos cônjuges (RG, CPF, procurações e certidão de casamento/nascimento), devendo, nesta oportunidade, juntar eventuais documentos faltantes, evitando atos judiciais desnecessários e visando a celeridade processual. Intime-se.
06/12/2023		Conclusos para Decisão
30/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70973176-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2023 15:28
27/11/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70956792-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/11/2023 16:54
27/11/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70956791-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/11/2023 16:51
26/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0657/2023 Data da Publicação: 13/09/2023 Número do Diário: 3818
07/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0657/2023 Teor do ato: Vistos. Reporto-me às fls.443/444. Em nada sendo requerido em 90 dias, arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
06/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2023		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Reporto-me às fls.443/444. Em nada sendo requerido em 90 dias, arquive-se. Intime-se.
06/09/2023		Conclusos para Decisão
24/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70687174-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2023 16:41
13/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0565/2023 Data da Disponibilização: 04/08/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793 Página:
03/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0565/2023 Teor do ato: Vistos. Face à inercia da parte exequente em impugnar manifestação da parte executada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à obrigação de fazer, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No tocante ao fornecimento de planilhas ou informes oficiais, o pedido fica indeferido, considerando que o(s) exequente(s) pode pleiteá-los diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Com efeito, é sabido que a obtenção de planilhas e informes diretamente pela parte exequente promove agilização no andamento dos incidentes de cumprimento, mormente pelo fato de que é comum a dificuldade de comunicação da PGE com o Setor de Pessoal de determinando órgão público e que a apresentação de informes pela Fazenda é dispensável. Neste sentido, consigne-se precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimentode sentença. Servidores públicos estaduais.Informesde rendimentos/ holerites, necessários para a elaboração de cálculos pelos exequentes que estão disponíveis online. Necessidade dos exequentes, nocumprimentode sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Incidência do artigo 534 do Código de Processo Civil. Dispensabilidade da apresentação dosinformespela FESP. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2117704-97.2023.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. ANTONIO CELSO FARIA, j. em 24.7.2023) Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. Contudo, de antemão fica rejeitado pedido de intervenção fundado em requerimento administrativo anterior à presente decisão, na medida em que, antes do cumprimento da obrigação de fazer, não há que se falar em fornecimento de informes oficiais. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
02/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2023		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Face à inercia da parte exequente em impugnar manifestação da parte executada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à obrigação de fazer, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No tocante ao fornecimento de planilhas ou informes oficiais, o pedido fica indeferido, considerando que o(s) exequente(s) pode pleiteá-los diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Com efeito, é sabido que a obtenção de planilhas e informes diretamente pela parte exequente promove agilização no andamento dos incidentes de cumprimento, mormente pelo fato de que é comum a dificuldade de comunicação da PGE com o Setor de Pessoal de determinando órgão público e que a apresentação de informes pela Fazenda é dispensável. Neste sentido, consigne-se precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimentode sentença. Servidores públicos estaduais.Informesde rendimentos/ holerites, necessários para a elaboração de cálculos pelos exequentes que estão disponíveis online. Necessidade dos exequentes, nocumprimentode sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Incidência do artigo 534 do Código de Processo Civil. Dispensabilidade da apresentação dosinformespela FESP. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2117704-97.2023.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. ANTONIO CELSO FARIA, j. em 24.7.2023) Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. Contudo, de antemão fica rejeitado pedido de intervenção fundado em requerimento administrativo anterior à presente decisão, na medida em que, antes do cumprimento da obrigação de fazer, não há que se falar em fornecimento de informes oficiais. Intime-se.
02/08/2023		Conclusos para Decisão
01/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70607556-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2023 14:27
31/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80201416-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2023 11:09
21/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0525/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3783
20/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0525/2023 Teor do ato: Vistos. Diga a requerente acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Prazo de 15 dias. Em caso de discordância, deverá ser especificado o quanto faltante, não sendo admitidas manifestações genéricas. Advirto que no tocante ao fornecimento de planilhas ou informes oficiais, o pedido fica indeferido, considerando que o(s) exequente(s) pode pleiteá-los diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. Inerte, tornem-me conclusos para extinção. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793S/P), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283SP/)
20/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2023		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Diga a requerente acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Prazo de 15 dias. Em caso de discordância, deverá ser especificado o quanto faltante, não sendo admitidas manifestações genéricas. Advirto que no tocante ao fornecimento de planilhas ou informes oficiais, o pedido fica indeferido, considerando que o(s) exequente(s) pode pleiteá-los diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. Inerte, tornem-me conclusos para extinção. Intime-se.
20/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80198635-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2023 10:38
20/07/2023		Conclusos para Decisão
19/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80196797-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2023 15:24
14/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80194045-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2023 17:14
11/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80189823-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2023 09:28
07/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70529663-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2023 11:21
04/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0445/2023 Data da Publicação: 27/06/2023 Número do Diário: 3764
23/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0445/2023 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os requerentes. Prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793S/P), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283SP/)
23/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Manifestem-se os requerentes. Prazo de 15 dias. Intime-se.
22/06/2023		Conclusos para Decisão
16/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80162569-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2023 16:30
15/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70456220-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2023 11:07
14/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0387/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Número do Diário: 3749
31/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0387/2023 Teor do ato: Vistos. Diga a requerida acerca do descumprimento da obrigação de fazer. Prazo de 30 dias. No tocante ao fornecimento de planilhas ou informes oficiais, o pedido fica indeferido, considerando que o(s) exequente(s) pode pleiteá-los diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
31/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2023		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Diga a requerida acerca do descumprimento da obrigação de fazer. Prazo de 30 dias. No tocante ao fornecimento de planilhas ou informes oficiais, o pedido fica indeferido, considerando que o(s) exequente(s) pode pleiteá-los diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. Intime-se.
31/05/2023		Conclusos para Decisão
17/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70371026-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2023 18:53
28/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0258/2023 Data da Publicação: 20/04/2023 Número do Diário: 3720
18/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0258/2023 Teor do ato: Vistos. Diga a requerente acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Prazo de 15 dias. Em caso de discordância, deverá ser especificado o quanto faltante, não sendo admitidas manifestações genéricas. Advirto que no tocante ao fornecimento de planilhas ou informes oficiais, o pedido fica indeferido, considerando que o(s) exequente(s) pode pleiteá-los diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. Inerte, tornem-me conclusos para extinção. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
17/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2023		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Diga a requerente acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Prazo de 15 dias. Em caso de discordância, deverá ser especificado o quanto faltante, não sendo admitidas manifestações genéricas. Advirto que no tocante ao fornecimento de planilhas ou informes oficiais, o pedido fica indeferido, considerando que o(s) exequente(s) pode pleiteá-los diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. Inerte, tornem-me conclusos para extinção. Intime-se.
17/04/2023		Conclusos para Decisão
10/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80078330-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2023 13:59
28/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0207/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Número do Diário: 3707
28/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70228469-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2023 18:33
28/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0207/2023 Teor do ato: Vistos. Aos exequentes, sobre o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias úteis. Eventual discordância deverá ser pontualmente apontada. No mais, reporto-me à decisão de fl. 334. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
27/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Aos exequentes, sobre o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias úteis. Eventual discordância deverá ser pontualmente apontada. No mais, reporto-me à decisão de fl. 334. Intime-se.
27/03/2023		Conclusos para Decisão
27/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80072989-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2023 10:23
25/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80070138-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2023 14:26
20/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80068432-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2023 20:34
16/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80065672-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2023 14:48
16/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0174/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 3698
15/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0174/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 90 dias à requerida. Sem prejuízo, digam os requerentes acerca de fl.333. Prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
14/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2023		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Defiro o prazo de 90 dias à requerida. Sem prejuízo, digam os requerentes acerca de fl.333. Prazo de 15 dias. Intime-se.
14/03/2023		Conclusos para Decisão
27/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80046236-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2023 08:19
23/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80044328-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2023 11:30
14/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0077/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Número do Diário: 3673
06/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0077/2023 Teor do ato: Vistos. Deve a ré dar cumprimento à sentença, nos termos do art. 815 do CPC, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 15.000,00, sem prejuízo de oportuna majoração ou redução da sanção caso inadequada aos fins a que se destina. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
03/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Deve a ré dar cumprimento à sentença, nos termos do art. 815 do CPC, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 15.000,00, sem prejuízo de oportuna majoração ou redução da sanção caso inadequada aos fins a que se destina. Intime-se.
03/02/2023		Conclusos para Despacho
05/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0028708-18.2011.8.26.0053

Data	Tipo
23/02/2023	Petições Diversas
27/02/2023	Petições Diversas
16/03/2023	Petições Diversas
20/03/2023	Petições Diversas
22/03/2023	Petições Diversas
27/03/2023	Petições Diversas
28/03/2023	Petições Diversas
31/03/2023	Petições Diversas
17/05/2023	Petições Diversas
15/06/2023	Petições Diversas
16/06/2023	Petições Diversas
07/07/2023	Petições Diversas
11/07/2023	Petições Diversas
14/07/2023	Petições Diversas
18/07/2023	Petições Diversas
20/07/2023	Petições Diversas
24/07/2023	Petições Diversas
01/08/2023	Petições Diversas
24/08/2023	Petições Diversas
26/11/2023	Pedido de Habilitação
26/11/2023	Pedido de Habilitação
30/11/2023	Petições Diversas
14/12/2023	Petições Diversas
18/01/2024	Petições Diversas
14/03/2024	Petições Diversas
21/03/2024	Petições Diversas
27/03/2024	Petições Diversas
10/07/2024	Petições Diversas
25/07/2024	Petições Diversas
21/08/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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