Reqte	Marino Antonio Bataggia Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Reqte	Marino Antonio Bataggia Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Luiz Carlos Franco Claro Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia   Advogada:  Camila Dona Perin Theodoro
Reqte	Luiz Rosa de Oliveira Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Lylson Machado Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Marcos Pizas Martinez Nogueira Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Mariano de Araújo Correia Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia   Advogada:  Camila Dona Perin Theodoro
Reqte	Luiz Antonio Rodrigues Gomes Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia   Advogada:  Camila Dona Perin Theodoro
Reqte	Massatoshi Sakamoto Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia   Advogada:  Camila Dona Perin Theodoro
Reqte	Mauricio Gonçalves de Carvalho Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Mauro Buki Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia   Advogada:  Camila Dona Perin Theodoro
Reqte	Milton Antonio Paladini Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Nelson Carvalho Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	José Carlos Pialentini Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	José Ruy Vieira Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	José da Conceição Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	José Felix da Costa Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia   Advogada:  Camila Dona Perin Theodoro
Reqte	José Martins Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia   Advogada:  Camila Dona Perin Theodoro
Reqte	José Mendes de Miranda Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia   Advogada:  Camila Dona Perin Theodoro
Reqte	José Roberto de Freitas Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia   Advogada:  Camila Dona Perin Theodoro
Reqte	Luiz Antonio Gallina Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia   Advogada:  Camila Dona Perin Theodoro
Reqte	Leandro dos Santos Fasterra Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia   Advogado:  Rafael de Oliveira Laudisio
Reqte	José Leandro de Camargo Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia   Advogada:  Camila Dona Perin Theodoro
Reqte	Leonino de Melo Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Leontino Leardini Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Lucio Acencio Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia   Advogada:  Camila Dona Perin Theodoro
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Data		Movimento
30/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70845493-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/07/2026 15:58
28/07/2026		Conclusos para Despacho
21/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70803304-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/07/2026 16:01
17/06/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1572/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
30/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70845493-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/07/2026 15:58
28/07/2026		Conclusos para Despacho
21/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70803304-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/07/2026 16:01
17/06/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1572/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1572/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 325/326: Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providenciem os autores o requerimento do(s) ORPV(s)/Precatório(s) através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Nos termos do art. 3º, §2º, e art. 22, do Provimento CSM nº 2.753/2024, para que a parte executada realize o pagamento diretamente na conta bancária da parte credora ou de seu procurador (com poderes especiais para receber e dar quitação), os exequentes deverão preencher os dados bancários no momento da distribuição do(s) incidente(s). Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP), Rafael de Oliveira Laudisio (OAB 443050/SP), Camila Dona Perin Theodoro (OAB 448100/SP), Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33324/SP)
20/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 325/326: Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providenciem os autores o requerimento do(s) ORPV(s)/Precatório(s) através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Nos termos do art. 3º, §2º, e art. 22, do Provimento CSM nº 2.753/2024, para que a parte executada realize o pagamento diretamente na conta bancária da parte credora ou de seu procurador (com poderes especiais para receber e dar quitação), os exequentes deverão preencher os dados bancários no momento da distribuição do(s) incidente(s). Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int.
20/05/2026		Conclusos para Despacho
31/03/2026		Conclusos para Despacho
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70067566-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2026 17:41
29/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor
29/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Requisição de Pequeno Valor
29/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Precatório
29/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Precatório
29/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
29/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Precatório
29/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Precatório
29/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Precatório
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2629/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2629/2025 Teor do ato: Vistos. Diante das mudanças realizadas pelo Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. No mais, aguarde-se o andamento do(s) incidente(s) em apartado por 90 dias. Int. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP), Rafael de Oliveira Laudisio (OAB 443050/SP), Camila Dona Perin Theodoro (OAB 448100/SP), Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33324/SP)
16/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante das mudanças realizadas pelo Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. No mais, aguarde-se o andamento do(s) incidente(s) em apartado por 90 dias. Int.
12/12/2025		Conclusos para Despacho
04/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71252349-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2025 17:50
25/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2377/2025 Data da Publicação: 26/11/2025
24/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2377/2025 Teor do ato: Vistos. Anote-se o patrono indicado às fls. 302/303. No mais, diante das mudanças realizadas pelo Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Aguarde-se o andamento do(s) incidente(s) em apartado por 90 dias. Int. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP), Rafael de Oliveira Laudisio (OAB 443050/SP), Camila Dona Perin Theodoro (OAB 448100/SP), Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33324/SP)
24/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anote-se o patrono indicado às fls. 302/303. No mais, diante das mudanças realizadas pelo Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Aguarde-se o andamento do(s) incidente(s) em apartado por 90 dias. Int.
19/11/2025		Conclusos para Despacho
13/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Precatório
13/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
13/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Precatório
13/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
13/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
13/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
25/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70959116-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/09/2025 11:40
26/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0695/2025 Data da Publicação: 17/07/2025
15/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0695/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. 2. Em relação aos honorários sucumbenciais, os itens a seguir deverão ser observados: 2.1. Nos casos em que o crédito executado diz respeito exclusivamente a valores que ensejem a expedição de Precatório(s), não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 2.2. Quanto ao(s) Ofício(s) de Pequeno Valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos honorários advocatícios: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. No entanto, houve a modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, que se deu em 1º de julho de 2024. 2.3. Logo, nos casos em que o crédito executado diz respeito a valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor, com a distribuição do Cumprimento de Sentença em data anterior a julho de 2024, é perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) Cabimento Julgamento do Tema Repetitivo 1.190 pelo C. STJ Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004305-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ademais, os créditos de pequenos valores não estão sujeitos às regras do art. 100 da Constituição Federal, e não há que se falar em ordem de Precatório. Assim, caso este Cumprimento de Sentença tenha sido distribuído antes de julho de 2024, fixo os honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais (somente para os casos do item 2.3 desta decisão), deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP), Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33324/SP)
15/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2025		Homologado o Cálculo Vistos. 1. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. 2. Em relação aos honorários sucumbenciais, os itens a seguir deverão ser observados: 2.1. Nos casos em que o crédito executado diz respeito exclusivamente a valores que ensejem a expedição de Precatório(s), não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 2.2. Quanto ao(s) Ofício(s) de Pequeno Valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos honorários advocatícios: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. No entanto, houve a modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, que se deu em 1º de julho de 2024. 2.3. Logo, nos casos em que o crédito executado diz respeito a valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor, com a distribuição do Cumprimento de Sentença em data anterior a julho de 2024, é perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) Cabimento Julgamento do Tema Repetitivo 1.190 pelo C. STJ Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004305-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ademais, os créditos de pequenos valores não estão sujeitos às regras do art. 100 da Constituição Federal, e não há que se falar em ordem de Precatório. Assim, caso este Cumprimento de Sentença tenha sido distribuído antes de julho de 2024, fixo os honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais (somente para os casos do item 2.3 desta decisão), deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int.
11/07/2025		Conclusos para Decisão
08/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão [autom.] - Decurso de apresentação de Impugnação
08/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70418072-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2025 17:47
10/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. 1. Primeiramente, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Fls. 275/276: Assiste razão aos embargantes quanto ao recolhimento da taxa inicial de distribuição da execução, pois o incidente de cumprimento de sentença foi instaurado antes da vigência da Lei 17.785/2023, sendo indevidas as custas para satisfação da execução nessa fase, mas somente ao final (art. 4º, III da Lei 11.608/2003 e do Art. 82 do CPC, anterior à alteração realizada pela Lei 17.785/2023). 3. Em relação à taxa para citação por meio eletrônico, os requerentes deverão recolher, haja vista que se trata de taxa para fins notificação/intimação/citação por meio do portal eletrônico, sendo o fato gerador iniciado a qualquer momento do processo que se tenha que intimar a Fazenda Pública e não sejam os requerentes beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 2º, XIII, da Lei Estadual nº 11.608/2003 alterada pela Lei 17.785/2023, c.c. o Novo Provimento CSM nº 2.739/2024, Anexo V. 4. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e os acolho em parte, pois fica afastado o recolhimento da taxa de 2% por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, porém mantenho o recolhimento da taxa para citação/intimação, conforme exposto. 5. Comprovado o recolhimento da taxa nos autos, por meio da guia FEDTJ 121-0 (R$ 32,75 por parte a ser intimada por meio eletrônico), providencie a z. Serventia a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC, para, se querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 dias. Int.
30/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão Inicial [autom.] - Custas Iniciais
28/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70066045-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2025 17:53
10/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0006/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4120
09/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0006/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Primeiramente, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Fls. 275/276: Assiste razão aos embargantes quanto ao recolhimento da taxa inicial de distribuição da execução, pois o incidente de cumprimento de sentença foi instaurado antes da vigência da Lei 17.785/2023, sendo indevidas as custas para satisfação da execução nessa fase, mas somente ao final (art. 4º, III da Lei 11.608/2003 e do Art. 82 do CPC, anterior à alteração realizada pela Lei 17.785/2023). 3. Em relação à taxa para citação por meio eletrônico, os requerentes deverão recolher, haja vista que se trata de taxa para fins notificação/intimação/citação por meio do portal eletrônico, sendo o fato gerador iniciado a qualquer momento do processo que se tenha que intimar a Fazenda Pública e não sejam os requerentes beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 2º, XIII, da Lei Estadual nº 11.608/2003 alterada pela Lei 17.785/2023, c.c. o Novo Provimento CSM nº 2.739/2024, Anexo V. 4. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e os acolho em parte, pois fica afastado o recolhimento da taxa de 2% por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, porém mantenho o recolhimento da taxa para citação/intimação, conforme exposto. 5. Comprovado o recolhimento da taxa nos autos, por meio da guia FEDTJ 121-0 (R$ 32,75 por parte a ser intimada por meio eletrônico), providencie a z. Serventia a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC, para, se querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 dias. Int. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP), Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33324/SP)
08/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Primeiramente, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Fls. 275/276: Assiste razão aos embargantes quanto ao recolhimento da taxa inicial de distribuição da execução, pois o incidente de cumprimento de sentença foi instaurado antes da vigência da Lei 17.785/2023, sendo indevidas as custas para satisfação da execução nessa fase, mas somente ao final (art. 4º, III da Lei 11.608/2003 e do Art. 82 do CPC, anterior à alteração realizada pela Lei 17.785/2023). 3. Em relação à taxa para citação por meio eletrônico, os requerentes deverão recolher, haja vista que se trata de taxa para fins notificação/intimação/citação por meio do portal eletrônico, sendo o fato gerador iniciado a qualquer momento do processo que se tenha que intimar a Fazenda Pública e não sejam os requerentes beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 2º, XIII, da Lei Estadual nº 11.608/2003 alterada pela Lei 17.785/2023, c.c. o Novo Provimento CSM nº 2.739/2024, Anexo V. 4. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e os acolho em parte, pois fica afastado o recolhimento da taxa de 2% por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, porém mantenho o recolhimento da taxa para citação/intimação, conforme exposto. 5. Comprovado o recolhimento da taxa nos autos, por meio da guia FEDTJ 121-0 (R$ 32,75 por parte a ser intimada por meio eletrônico), providencie a z. Serventia a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC, para, se querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 dias. Int.
08/01/2025		Conclusos para Decisão
02/10/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.24.70896693-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/10/2024 18:15
24/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0700/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 4057
23/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0700/2024 Teor do ato: Vistos. Quando do início da fase de cumprimento de sentença para a obrigação de pagar é necessário o recolhimento das taxa judiciária de 2% do valor do crédito a ser satisfeito (sendo os valores mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs), conforme o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03 (acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023). Recolha, ainda, a taxa para envio de intimações por meio eletrônico (R$ 32,75 por parte a ser intimada por meio eletrônico, na Guia FEDTJ 121-0), nos termos do art. 2º, XIII e XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, c.c. o Novo Provimento CSM nº 2.739/2024, Anexo V, observando-se o código correto da guia. Nos casos de recolhimento via guia DARE, deverá ser observado o Comunicado CG nº 1079/2020, vinculando-se o número da guia no peticionamento eletrônico. Prazo: 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para extinção da fase de obrigação de fazer e intimação da executada para impugnação. Int. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP), Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33324/SP)
20/09/2024		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. Quando do início da fase de cumprimento de sentença para a obrigação de pagar é necessário o recolhimento das taxa judiciária de 2% do valor do crédito a ser satisfeito (sendo os valores mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs), conforme o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03 (acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023). Recolha, ainda, a taxa para envio de intimações por meio eletrônico (R$ 32,75 por parte a ser intimada por meio eletrônico, na Guia FEDTJ 121-0), nos termos do art. 2º, XIII e XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, c.c. o Novo Provimento CSM nº 2.739/2024, Anexo V, observando-se o código correto da guia. Nos casos de recolhimento via guia DARE, deverá ser observado o Comunicado CG nº 1079/2020, vinculando-se o número da guia no peticionamento eletrônico. Prazo: 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para extinção da fase de obrigação de fazer e intimação da executada para impugnação. Int.
20/09/2024		Conclusos para Despacho
10/09/2024		Conclusos para Despacho
17/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70321283-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2024 16:11
22/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
03/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0731/2023 Data da Publicação: 26/10/2023 Número do Diário: 3847
24/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0731/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo suplementar de 60 (sessenta) dias. Int. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP), Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33324/SP)
23/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o prazo suplementar de 60 (sessenta) dias. Int.
20/10/2023		Conclusos para Despacho
17/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80295159-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2023 13:58
15/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80161301-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2023 14:31
14/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0353/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Número do Diário: 3749
31/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0353/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 143/144: Defiro. Anote-se. Ante o lapso de tempo decorrido, comprove a SPPREV o integral cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP), Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33324SP/)
31/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2023		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Fls. 143/144: Defiro. Anote-se. Ante o lapso de tempo decorrido, comprove a SPPREV o integral cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
30/05/2023		Conclusos para Despacho
27/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80073760-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2023 18:54
06/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70056525-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2023 13:49
23/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0032/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Número do Diário: 3663
20/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0032/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para que proceda ao cumprimento da Obrigação de Fazer em relação ao(s) exequente(s), nos termos do art. 815 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Int. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)
19/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2023		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Intime-se a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para que proceda ao cumprimento da Obrigação de Fazer em relação ao(s) exequente(s), nos termos do art. 815 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Int.
14/01/2023		Conclusos para Decisão
12/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70012528-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/01/2023 15:16
10/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1053032-79.2016.8.26.0053

Data	Tipo
12/01/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/01/2023	Petições Diversas
27/03/2023	Petições Diversas
15/06/2023	Petições Diversas
17/10/2023	Petições Diversas
17/04/2024	Petições Diversas
02/10/2024	Embargos de Declaração
28/01/2025	Petições Diversas
08/05/2025	Petições Diversas
25/09/2025	Pedido de Habilitação
04/12/2025	Petições Diversas
27/01/2026	Petição Intermediária
21/07/2026	Pedido de Habilitação
30/07/2026	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
13/11/2025	Precatório - 00001
13/11/2025	Precatório - 00002
13/11/2025	Precatório - 00003
13/11/2025	Precatório - 00004
13/11/2025	Precatório - 00005
13/11/2025	Precatório - 00006
29/12/2025	Precatório - 00007
29/12/2025	Precatório - 00008
29/12/2025	Precatório - 00009
29/12/2025	Precatório - 00010
29/12/2025	Precatório - 00011
29/12/2025	Precatório - 00012
29/12/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00013
29/12/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00014
17/06/2026	Precatório - 00015

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI