Reqte	Elizia de Oliveira Gomes Advogado:  Israel da Cunha Mattozo   Advogado:  Israel da Cunha Mattozo
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Rafael Alves de Menezes

Reqte	Elizia de Oliveira Gomes Advogado:  Israel da Cunha Mattozo   Advogado:  Israel da Cunha Mattozo
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Rafael Alves de Menezes
Reqdo	Fundacao para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho – Vunesp Advogada:  Cassia de Lurdes Riguetto   Advogada:  Fernanda Ferreira Gödke

Data		Movimento
18/05/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
03/12/2025		Arquivado Definitivamente
03/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/12/2025		Certidão Encaminhada Expedida CERTIDÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CADASTRADO
05/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
18/05/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
03/12/2025		Arquivado Definitivamente
03/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/12/2025		Certidão Encaminhada Expedida CERTIDÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CADASTRADO
05/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
16/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/10/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0028549-84.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/10/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0028533-33.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1863/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
04/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Cumpra-se o V.Acórdão, dizendo a parte requerente. 2. Ante o Comunicado nº 438/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá dar início à execução por MEIO ELETRÔNICO, no prazo de 30 dias, posto que oportunamente os autos principais serão arquivados. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - selecionar PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU (categoria "execução de sentença); - selecionar a classe ("12078" cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública). 4. Int.
02/10/2025		Conclusos para Despacho
05/09/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
05/06/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Preparo Qualidade da Parte
30/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0215/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: 4184
11/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0215/2025 Teor do ato: Ficam as patronas da VUNESP, Dra. Cássia de Lurdes Riguett, OAB/SP nº 248.710 e Dra. Fernanda Ferreira Godke OAB/SP nº 182.042 subscritoras de fls. 180, por este ato, intimadas da r. sentença de fls. 261e ss. Advogados(s): Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Israel da Cunha Mattozo (OAB 503183/SP)
10/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2025		Ato ordinatório Ficam as patronas da VUNESP, Dra. Cássia de Lurdes Riguett, OAB/SP nº 248.710 e Dra. Fernanda Ferreira Godke OAB/SP nº 182.042 subscritoras de fls. 180, por este ato, intimadas da r. sentença de fls. 261e ss.
03/04/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70306069-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 03/04/2025 18:16
23/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70247555-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2025 12:30
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0138/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: 4163
13/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0133/2025 Data da Publicação: 14/03/2025 Número do Diário: 4162
13/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0138/2025 Teor do ato: Nos termos do art. 1.010, §1º do Novo Código de Processo Civil fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) da interposição de recurso de apelação, devendo respondê-lo no prazo legal. Advogados(s): Israel da Cunha Mattozo (OAB 503183/SP)
12/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2025		Ato ordinatório Nos termos do art. 1.010, §1º do Novo Código de Processo Civil fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) da interposição de recurso de apelação, devendo respondê-lo no prazo legal.
12/03/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70218792-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 12/03/2025 09:21
12/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0133/2025 Teor do ato: Defiro, pois, a tutela provisória de para determinar seja a parte autora reincluída de imediato no concurso público na condição de cotista pela condição de pessoa parda. Autorizo sirva esta sentença como ofício a fim de ser diretamente encaminhada pela parte autora, ou por quem a representa, ao órgão público da parte ré apto a dar-lhe cumprimento. V Posto isto, extingo o processo sem apreciação do mérito quanto à corré Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Vunesp nos termos do art. 485, VI, do C.P.C., e, no mais, julgo procedente a ação proposta por Elizia de Oliveira Gomes em face da Municipalidade de São Paulo para o fim de anular o ato de desclassificação da parte autora da lista especial destinadas às pessoas de cor preta e parda e determinar seu reingresso no concurso na condição de cotista nesta condição. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários de advogado de R$ 3.500,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, sendo que pagará a autora à Fundação VUNESP honorários do mesmo valor, observada quanto à sua exigibilidade a assistência judiciária gratuita concedida. Não há reexame necessário. P.R.I. e C.. Advogados(s): Israel da Cunha Mattozo (OAB 503183/SP)
11/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2025		Julgada Procedente a Ação Defiro, pois, a tutela provisória de para determinar seja a parte autora reincluída de imediato no concurso público na condição de cotista pela condição de pessoa parda. Autorizo sirva esta sentença como ofício a fim de ser diretamente encaminhada pela parte autora, ou por quem a representa, ao órgão público da parte ré apto a dar-lhe cumprimento. V Posto isto, extingo o processo sem apreciação do mérito quanto à corré Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Vunesp nos termos do art. 485, VI, do C.P.C., e, no mais, julgo procedente a ação proposta por Elizia de Oliveira Gomes em face da Municipalidade de São Paulo para o fim de anular o ato de desclassificação da parte autora da lista especial destinadas às pessoas de cor preta e parda e determinar seu reingresso no concurso na condição de cotista nesta condição. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários de advogado de R$ 3.500,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, sendo que pagará a autora à Fundação VUNESP honorários do mesmo valor, observada quanto à sua exigibilidade a assistência judiciária gratuita concedida. Não há reexame necessário. P.R.I. e C..
11/03/2025		Conclusos para Sentença
11/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0104/2025 Data da Publicação: 07/03/2025 Número do Diário: 4157
06/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70196356-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2025 07:51
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0104/2025 Teor do ato: Ciência à Fazenda Pública. Advogados(s): Israel da Cunha Mattozo (OAB 503183/SP)
28/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2025		Ato ordinatório Ciência à Fazenda Pública.
27/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70184843-4 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 27/02/2025 18:37
11/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0058/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 4138
01/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0058/2025 Teor do ato: Por r. determinação judicial verbal faço este ato ordinatório para MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS. Advogados(s): Israel da Cunha Mattozo (OAB 503183/SP)
31/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2025		Ato ordinatório Por r. determinação judicial verbal faço este ato ordinatório para MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS.
31/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1122/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
31/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1122/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 227/229: dado o exposto quanto a já ter ocorrido avaliação presencial da autora, fato confirmado a fls. 163 e ss., revogo a decisão de fls. 222, segundo parágrafo. Fls. 222, primeiro parágrafo: prejudicado, pois houve já avaliação presencial. O documento de fls. 80, de emissão oficial, menciona ser a autora pessoa de cútis parda. Junte a autora, em complemento, certidão de assento de nascimento de seus genitores, além de cópia de proclamas de seu casamento (a autora está qualificada a fls. 1 como casada) que se emitiram à época em que contraiu matrimônio. Também junte a ré cópia da ficha funcional ou documento equivalente atinente à admissão da autora como professora estadual (titular de cargo; fls. 23/25) que contenha os dados de sua qualificação, inclusive e especialmente quanto à condição racial. Esclareça a autora, inclusive, se sua admissão no cargo em comento também ocorreu mediante política de reserva de vagas por condição de pessoa negra ou parda, provando-o desde logo em caso positivo. Prazo: 20 dias. Com sua juntada, dê-se ciência à parte ré por ato ordinatório, aguardando-se então manifestação por até 10 dias, e, em seguida, à conclusão para proferir sentença caso se dispense a realização de perícia. Intime-se. Advogados(s): Israel da Cunha Mattozo (OAB 503183/SP)
30/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71175207-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/12/2024 10:36
29/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/12/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 227/229: dado o exposto quanto a já ter ocorrido avaliação presencial da autora, fato confirmado a fls. 163 e ss., revogo a decisão de fls. 222, segundo parágrafo. Fls. 222, primeiro parágrafo: prejudicado, pois houve já avaliação presencial. O documento de fls. 80, de emissão oficial, menciona ser a autora pessoa de cútis parda. Junte a autora, em complemento, certidão de assento de nascimento de seus genitores, além de cópia de proclamas de seu casamento (a autora está qualificada a fls. 1 como casada) que se emitiram à época em que contraiu matrimônio. Também junte a ré cópia da ficha funcional ou documento equivalente atinente à admissão da autora como professora estadual (titular de cargo; fls. 23/25) que contenha os dados de sua qualificação, inclusive e especialmente quanto à condição racial. Esclareça a autora, inclusive, se sua admissão no cargo em comento também ocorreu mediante política de reserva de vagas por condição de pessoa negra ou parda, provando-o desde logo em caso positivo. Prazo: 20 dias. Com sua juntada, dê-se ciência à parte ré por ato ordinatório, aguardando-se então manifestação por até 10 dias, e, em seguida, à conclusão para proferir sentença caso se dispense a realização de perícia. Intime-se.
03/12/2024		Conclusos para Despacho
04/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1036/2023 Data da Publicação: 04/12/2023 Número do Diário: 3870
30/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1036/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 222, primeiro parágrafo: cumpra a autora. Fls. 227 e ss.: dado o exposto, diga a autora. Fica por enquanto suspenso o cumprimento da decisão de fls. 222, segundo parágrafo. Intime-se. Advogados(s): Israel da Cunha Mattozo (OAB 503183/SP)
30/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 222, primeiro parágrafo: cumpra a autora. Fls. 227 e ss.: dado o exposto, diga a autora. Fica por enquanto suspenso o cumprimento da decisão de fls. 222, segundo parágrafo. Intime-se.
27/11/2023		Conclusos para Despacho
21/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70929112-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2023 13:03
21/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0973/2023 Data da Publicação: 14/11/2023 Número do Diário: 3858
10/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0973/2023 Teor do ato: Vistos. Indique a autora qual das imagens já juntadas aos autos foi apresentada para análise no certame visando a confirmação de sua autodeclaração para concorrer nas cotas reservadas (PPI). Porque a Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas CAPPC realizou reunião virtual e não presencial para apreciação da autodeclaração da autora (fls. 168/171), esclareça a corré MSP se essa apreciação se limitou a exame de fotografia da autora e não em exame direto dela, bem como qual imagem da autora foi então analisada por dita comissão. Ainda, em até 20 dias, providencie a corré MSP nova reunião da CAPPC para análise específica da autora, presencial e também com a presença da autora mesma (a ser convocada com até 72 horas de antecedência via correio eletrônico ou outro meio hábil), para nova análise de sua autodeclaração. Assim faço ante o teor de fls. 79, 80, 81 e 94. Nessa reunião presencial, procurador da autora poderá estar presente, porém não deverá em hipótese alguma intervir ou formular requerimentos, preservando-se assim a autonomia dessa comissão e tratamento isonômico com outros candidatos. Intime-se. Advogados(s): Israel da Cunha Mattozo (OAB 503183/SP)
10/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Indique a autora qual das imagens já juntadas aos autos foi apresentada para análise no certame visando a confirmação de sua autodeclaração para concorrer nas cotas reservadas (PPI). Porque a Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas CAPPC realizou reunião virtual e não presencial para apreciação da autodeclaração da autora (fls. 168/171), esclareça a corré MSP se essa apreciação se limitou a exame de fotografia da autora e não em exame direto dela, bem como qual imagem da autora foi então analisada por dita comissão. Ainda, em até 20 dias, providencie a corré MSP nova reunião da CAPPC para análise específica da autora, presencial e também com a presença da autora mesma (a ser convocada com até 72 horas de antecedência via correio eletrônico ou outro meio hábil), para nova análise de sua autodeclaração. Assim faço ante o teor de fls. 79, 80, 81 e 94. Nessa reunião presencial, procurador da autora poderá estar presente, porém não deverá em hipótese alguma intervir ou formular requerimentos, preservando-se assim a autonomia dessa comissão e tratamento isonômico com outros candidatos. Intime-se.
09/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/11/2023		Conclusos para Despacho
31/10/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70884873-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 31/10/2023 14:31
27/10/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70874229-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 27/10/2023 09:23
27/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0914/2023 Data da Publicação: 30/10/2023 Número do Diário: 3849
26/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0914/2023 Teor do ato: Vistos. Tutela provisória: não defiro, ausente prova indicativa da probabilidade do bom direito. Primeiro, é sabido que, "nos termos do art. 3º, 'caput', da Lei Federal nº 12.711/2012 que instituiu a obrigatoriedade da adoção do sistema de cotas raciais para o ingresso nas instituições federais de ensino superior, garante-se a reserva de percentual de vagas a candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas. Nada obstante, conforme jurisprudência sedimentada pelos Tribunais Superiores, a autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade, reputando-se legítima a aferição, pela Administração, da fidedignidade de tais declarações. Como forma de evitar fraudes e propiciar maior efetividade à ação afirmativa, tanto o A. STJ, quanto o E. STF, em diversos precedentes, convalidaram a utilização de critérios de heteroidentificação, pautados essencialmente em análise fenotípica, como método de averiguação das autodeclarações prestadas pelos candidatos" (TJSP; Apelação Cível 1009847-49.2020.8.26.0053; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022). E, de fato, é sob esta ótica que o Decreto Municipal n. 57.557/16 dispõe, em seu art. 3º, § 1º, que "a auto declaração não dispensa a efetiva correspondência da identidade fenotípica do candidato com a de pessoas identificadas socialmente como negras", daí porque lídima é a aferição da validade e/ou eficácia dessa autodeclaração. Segundo, conforme o art. 3º, caput, de aludido decreto, "negros, negras ou afrodescendentes são as pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a auto declaração". Ocorre que in casu não se apresentam tais traços fenotípicos por forma a evidenciar, primo icto oculi, a condição da autora de pessoa parda (notadamente à vista das imagens de fls. 93). E terceiro, não se olvide que, a princípio, "a atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STF, RE 1222222 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020). De resto, eventuais dúvidas respeito de enquadramento social da parte autora não militam em favor dela, pois a política pública atinente às vagas destinadas por critério racial busca inserir socialmente aqueles que são excluídos por suas características fenotípicas de origem africana, de modo que havendo dúvidas quanto à presença destas características, põe-se em xeque seu objetivo final. Nesta linha, a inclusão em vagas destinadas a pessoas por critério racial de indivíduo que não ostenta de maneira inequívoca os traços fenotípicos que a sociedade de modo geral insiste em erigir como fundamento para levar a efeito odiosas discriminações tornaria inócua a política em comento, pois o corpo discente nada ganharia em termos de representatividade ou de ação afirmativa. Digam se têm provas para produzir, justificando-as quanto à pertinência e relevância. Intime-se. Advogados(s): Israel da Cunha Mattozo (OAB 503183/SP)
26/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Tutela provisória: não defiro, ausente prova indicativa da probabilidade do bom direito. Primeiro, é sabido que, "nos termos do art. 3º, 'caput', da Lei Federal nº 12.711/2012 que instituiu a obrigatoriedade da adoção do sistema de cotas raciais para o ingresso nas instituições federais de ensino superior, garante-se a reserva de percentual de vagas a candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas. Nada obstante, conforme jurisprudência sedimentada pelos Tribunais Superiores, a autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade, reputando-se legítima a aferição, pela Administração, da fidedignidade de tais declarações. Como forma de evitar fraudes e propiciar maior efetividade à ação afirmativa, tanto o A. STJ, quanto o E. STF, em diversos precedentes, convalidaram a utilização de critérios de heteroidentificação, pautados essencialmente em análise fenotípica, como método de averiguação das autodeclarações prestadas pelos candidatos" (TJSP; Apelação Cível 1009847-49.2020.8.26.0053; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022). E, de fato, é sob esta ótica que o Decreto Municipal n. 57.557/16 dispõe, em seu art. 3º, § 1º, que "a auto declaração não dispensa a efetiva correspondência da identidade fenotípica do candidato com a de pessoas identificadas socialmente como negras", daí porque lídima é a aferição da validade e/ou eficácia dessa autodeclaração. Segundo, conforme o art. 3º, caput, de aludido decreto, "negros, negras ou afrodescendentes são as pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a auto declaração". Ocorre que in casu não se apresentam tais traços fenotípicos por forma a evidenciar, primo icto oculi, a condição da autora de pessoa parda (notadamente à vista das imagens de fls. 93). E terceiro, não se olvide que, a princípio, "a atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STF, RE 1222222 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020). De resto, eventuais dúvidas respeito de enquadramento social da parte autora não militam em favor dela, pois a política pública atinente às vagas destinadas por critério racial busca inserir socialmente aqueles que são excluídos por suas características fenotípicas de origem africana, de modo que havendo dúvidas quanto à presença destas características, põe-se em xeque seu objetivo final. Nesta linha, a inclusão em vagas destinadas a pessoas por critério racial de indivíduo que não ostenta de maneira inequívoca os traços fenotípicos que a sociedade de modo geral insiste em erigir como fundamento para levar a efeito odiosas discriminações tornaria inócua a política em comento, pois o corpo discente nada ganharia em termos de representatividade ou de ação afirmativa. Digam se têm provas para produzir, justificando-as quanto à pertinência e relevância. Intime-se.
25/10/2023		Conclusos para Despacho
25/10/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70867636-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 25/10/2023 13:40
09/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0825/2023 Data da Publicação: 02/10/2023 Número do Diário: 3831
28/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0825/2023 Teor do ato: Diga o autor em réplica à(s) contestação(ões). Advogados(s): Israel da Cunha Mattozo (OAB 199076/MG)
28/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2023		Ato ordinatório Diga o autor em réplica à(s) contestação(ões).
27/09/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70787992-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/09/2023 19:16
22/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0798/2023 Data da Publicação: 25/09/2023 Número do Diário: 3826
21/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0798/2023 Teor do ato: Diga o autor em réplica à(s) contestação(ões). Advogados(s): Israel da Cunha Mattozo (OAB 199076/MG)
20/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2023		Ato ordinatório Diga o autor em réplica à(s) contestação(ões).
20/09/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70765279-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/09/2023 16:07
20/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0790/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 3824
20/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0790/2023 Teor do ato: Vistos. Dado o informado a fls. 103 e ss., a título de colaboração com este Juízo e a parte autora, preste a Procuradoria Geral do Município de São Paulo a informação requisitada a fls. 85, segundo parágrafo, relativamente à "não aceitação da inscrição da autora no certame objeto da ação na condição de afrodescendente" em até 72 horas. Intime-se. Advogados(s): Israel da Cunha Mattozo (OAB 199076/MG)
19/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Dado o informado a fls. 103 e ss., a título de colaboração com este Juízo e a parte autora, preste a Procuradoria Geral do Município de São Paulo a informação requisitada a fls. 85, segundo parágrafo, relativamente à "não aceitação da inscrição da autora no certame objeto da ação na condição de afrodescendente" em até 72 horas. Intime-se.
19/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/09/2023		Conclusos para Despacho
15/09/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA591037117TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Fundacao para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho – Vunesp Diligência : 12/09/2023
14/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0753/2023 Data da Publicação: 12/09/2023 Número do Diário: 3817
06/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0753/2023 Teor do ato: Ciência à parte autora/exequente/impetrante. Advogados(s): Israel da Cunha Mattozo (OAB 199076/MG)
06/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2023		Ato ordinatório Ciência à parte autora/exequente/impetrante.
06/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0749/2023 Data da Publicação: 11/09/2023 Número do Diário: 3816
05/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70723421-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2023 16:49
05/09/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
05/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0749/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por mais 48 horas resposta ao ofício (fls. 92). Ainda, cite-se pelo correio a corré Fundação VUNESP, como já determinado foi. Intime-se. Advogados(s): Israel da Cunha Mattozo (OAB 199076/MG)
05/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Aguarde-se por mais 48 horas resposta ao ofício (fls. 92). Ainda, cite-se pelo correio a corré Fundação VUNESP, como já determinado foi. Intime-se.
04/09/2023		Conclusos para Decisão
04/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70717708-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2023 15:10
01/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0736/2023 Data da Publicação: 04/09/2023 Número do Diário: 3813
31/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0736/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Para apreciar o requerimento de tutela provisória, (i) serve esta como ofício a fim de ser encaminhado à Fundação VUNESP, requisitando-lhe apresente em até 72 horas informações sobre a não aceitação da inscrição da autora no certame objeto da ação na condição de afrodescendente, (ii) junte a autora imagens atuais, de boa qualidade, com iluminação natural, tanto de sua pessoa como de seus genitores, e (iii) junte a autora imagens, ainda que não atuais, de seus avós paternos e maternos. Autorizo sirva esta decisão como ofício a fim de ser diretamente encaminhada pela parte autora, ou por quem a representa, à Fundação VUNESP, provando o envio em até 24 horas. Desde logo, FICAM AS RÉS CITADAS/INTIMADAS através de Portal Eletrônico nos termos dos artigos 183, § 1º, 246 e 270, todos do C.P.C., para os atos e termos da ação proposta, devendo apresentar sua resposta dentro do prazo legal, citando-se pelo correio a segunda ré (Fundação VUNESP) se inviável a citação por portal eletrônico. Intime-se. Advogados(s): Israel da Cunha Mattozo (OAB 199076/MG)
31/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Para apreciar o requerimento de tutela provisória, (i) serve esta como ofício a fim de ser encaminhado à Fundação VUNESP, requisitando-lhe apresente em até 72 horas informações sobre a não aceitação da inscrição da autora no certame objeto da ação na condição de afrodescendente, (ii) junte a autora imagens atuais, de boa qualidade, com iluminação natural, tanto de sua pessoa como de seus genitores, e (iii) junte a autora imagens, ainda que não atuais, de seus avós paternos e maternos. Autorizo sirva esta decisão como ofício a fim de ser diretamente encaminhada pela parte autora, ou por quem a representa, à Fundação VUNESP, provando o envio em até 24 horas. Desde logo, FICAM AS RÉS CITADAS/INTIMADAS através de Portal Eletrônico nos termos dos artigos 183, § 1º, 246 e 270, todos do C.P.C., para os atos e termos da ação proposta, devendo apresentar sua resposta dentro do prazo legal, citando-se pelo correio a segunda ré (Fundação VUNESP) se inviável a citação por portal eletrônico. Intime-se.
31/08/2023		Conclusos para Decisão
31/08/2023		Certidão de Cartório Expedida certidao inicial genérica
30/08/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
04/09/2023	Petição Intermediária
05/09/2023	Petições Diversas
20/09/2023	Contestação
27/09/2023	Contestação
25/10/2023	Manifestação Sobre a Contestação
27/10/2023	Indicação de Provas
31/10/2023	Indicação de Provas
16/11/2023	Petições Diversas
30/12/2024	Petições Diversas
27/02/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
06/03/2025	Petições Diversas
12/03/2025	Razões de Apelação
19/03/2025	Petições Diversas
03/04/2025	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
07/10/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0028533-33.2025.8.26.0053)
08/10/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0028549-84.2025.8.26.0053)
18/05/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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