Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Pasqual Barreti Advogado:  Samuel Mac Dowell de Figueiredo   Advogada:  Virginia Veridiana Barbosa Garcia   Advogada:  Roberta Benito Dias

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Pasqual Barreti Advogado:  Samuel Mac Dowell de Figueiredo   Advogada:  Virginia Veridiana Barbosa Garcia   Advogada:  Roberta Benito Dias
Reqdo	José Afonso Carrijo Andrade Advogada:  Carolina Nardy Gabriel
Reqdo	Edson Cesar dos Santos Cabral Advogado:  Márcio José Lauria Filho
Reqda	Cristiane Gomes Carrijo Andrade Advogada:  Carolina Nardy Gabriel
Reqdo	Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho - Unesp Advogado:  Luiz Antonio Alves de Souza

Data		Movimento
12/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para manifestação do Ministério Público. Nada Mais.
24/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70550315-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2026 23:21
11/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1092/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
12/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para manifestação do Ministério Público. Nada Mais.
24/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70550315-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2026 23:21
11/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1092/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1092/2026 Teor do ato: VISTOS Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Virginia Veridiana Barbosa Garcia (OAB 155190/SP), Roberta Benito Dias (OAB 207719/SP), Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB 29393/SP), Luiz Antonio Alves de Souza (OAB 36186/SP), Carolina Nardy Gabriel (OAB 389533/SP), Márcio José Lauria Filho (OAB 79044/SP)
08/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
08/05/2026		Conclusos para Despacho
07/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0077/2026 Data da Publicação: 16/01/2026
14/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0077/2026 Teor do ato: VISTOS. Fls. 3042: Defiro. Prossiga-se nos termos da determinação constante das fls. 3034. Int. Advogados(s): Virginia Veridiana Barbosa Garcia (OAB 155190/SP), Roberta Benito Dias (OAB 207719/SP), Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB 29393/SP), Luiz Antonio Alves de Souza (OAB 36186/SP), Carolina Nardy Gabriel (OAB 389533/SP), Márcio José Lauria Filho (OAB 79044/SP)
14/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 3042: Defiro. Prossiga-se nos termos da determinação constante das fls. 3034. Int.
14/01/2026		Conclusos para Despacho
28/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71225084-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/11/2025 12:23
06/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1658/2025 Data da Publicação: 07/11/2025
05/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1658/2025 Teor do ato: VISTOS. O processo seguirá suspenso em razão dos mesmos fundamentos já descritos na decisão de fls. 1494/1499, os quais permanecem inalterados, eis que o processo da 8a Vara da Fazenda Pública não transitou em julgado, restando pendente de julgamento recurso interposto pelo Ministério Público. Persistindo o risco de prolação de decisões conflitantes, deve o presente feito permanecer suspenso. Aguarde-se, pois, devendo as partes requerer nos autos oportunamente. Int. Advogados(s): Virginia Veridiana Barbosa Garcia (OAB 155190/SP), Roberta Benito Dias (OAB 207719/SP), Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB 29393/SP), Luiz Antonio Alves de Souza (OAB 36186/SP), Carolina Nardy Gabriel (OAB 389533/SP), Márcio José Lauria Filho (OAB 79044/SP)
05/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. O processo seguirá suspenso em razão dos mesmos fundamentos já descritos na decisão de fls. 1494/1499, os quais permanecem inalterados, eis que o processo da 8a Vara da Fazenda Pública não transitou em julgado, restando pendente de julgamento recurso interposto pelo Ministério Público. Persistindo o risco de prolação de decisões conflitantes, deve o presente feito permanecer suspenso. Aguarde-se, pois, devendo as partes requerer nos autos oportunamente. Int.
31/10/2025		Conclusos para Decisão
30/10/2025		Conclusos para Despacho
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70970927-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/09/2025 13:06
18/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70932255-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2025 15:27
17/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70906539-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2025 20:13
11/09/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70906340-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 11/09/2025 19:03
11/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70905417-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2025 16:55
06/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0979/2025 Data da Publicação: 28/08/2025
26/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0979/2025 Teor do ato: VISTOS. Fls. 2850/2885: Ciência às partes. No prazo de 10 dias, requeiram em termos de prosseguimento. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Virginia Veridiana Barbosa Garcia (OAB 155190/SP), Roberta Benito Dias (OAB 207719/SP), Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB 29393/SP), Carolina Nardy Gabriel (OAB 389533/SP), Márcio José Lauria Filho (OAB 79044/SP)
26/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 2850/2885: Ciência às partes. No prazo de 10 dias, requeiram em termos de prosseguimento. Após, tornem conclusos. Int.
25/08/2025		Conclusos para Despacho
24/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70823720-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2025 10:42
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70726894-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 16:13
16/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70350583-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/04/2025 12:03
30/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0118/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: 4168
20/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0118/2025 Teor do ato: VISTOS. Em consulta ao sítio eletrônico do TJSP, verifica-se que o recurso de apelação interposto no processo 1035880-42.2021.8.26.0053, ainda não foi julgado. Desta feita, considerando os argumentos já lançados na decisão de fls. 1494/1499, em especial a existência de conexão entre o referido feito e a presente ação, confirmados, inclusive, em sede de Agravo de Instrumento pelo E. TJSP (fls. 1813), determino a suspensão desta pelo prazo de 1 ano, ou até o julgamento definitivo do recurso referido, circunstância que deverá ser informada pelas partes neste feito oportunamente. Int. Advogados(s): Virginia Veridiana Barbosa Garcia (OAB 155190/SP), Roberta Benito Dias (OAB 207719/SP), Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB 29393/SP), Carolina Nardy Gabriel (OAB 389533/SP), Márcio José Lauria Filho (OAB 79044/SP)
19/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Em consulta ao sítio eletrônico do TJSP, verifica-se que o recurso de apelação interposto no processo 1035880-42.2021.8.26.0053, ainda não foi julgado. Desta feita, considerando os argumentos já lançados na decisão de fls. 1494/1499, em especial a existência de conexão entre o referido feito e a presente ação, confirmados, inclusive, em sede de Agravo de Instrumento pelo E. TJSP (fls. 1813), determino a suspensão desta pelo prazo de 1 ano, ou até o julgamento definitivo do recurso referido, circunstância que deverá ser informada pelas partes neste feito oportunamente. Int.
18/03/2025		Conclusos para Decisão
17/03/2025		Conclusos para Despacho
18/02/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70146319-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 18/02/2025 14:59
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70122364-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/02/2025 11:29
07/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70091002-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2025 17:05
04/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70090964-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2025 17:01
04/02/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70090366-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 04/02/2025 16:08
03/02/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70086518-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 03/02/2025 19:22
27/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0021/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4126
17/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0021/2025 Teor do ato: VISTOS. Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de preclusão. Advirto, desde logo, que o silêncio será interpretado como manifestação negativa. Int. Advogados(s): Virginia Veridiana Barbosa Garcia (OAB 155190/SP), Roberta Benito Dias (OAB 207719/SP), Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB 29393/SP), Carolina Nardy Gabriel (OAB 389533/SP), Márcio José Lauria Filho (OAB 79044/SP)
16/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de preclusão. Advirto, desde logo, que o silêncio será interpretado como manifestação negativa. Int.
16/01/2025		Conclusos para Despacho
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71096622-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/11/2024 11:01
28/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) requerente(s) para oferecimento de réplica em 15 dias, ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 338, caput, do CPC.
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71004176-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2024 23:51
31/10/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71004132-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/10/2024 23:10
31/10/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71003855-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/10/2024 19:54
31/10/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71002784-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/10/2024 16:39
31/10/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71002625-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/10/2024 16:21
31/10/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71002334-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/10/2024 15:42
29/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/10/2024		Remetido ao DJE para Republicação VISTOS. Fls. 1874/1875: defiro a extração de cópia da mídia, bastando o comparecimento do procurador constituído em cartório munido de pen drive. Int.
29/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 1874/1875: defiro a extração de cópia da mídia, bastando o comparecimento do procurador constituído em cartório munido de pen drive. Int.
29/10/2024		Conclusos para Despacho
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70980788-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/10/2024 09:32
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70978636-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/10/2024 15:47
20/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. I - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. Com efeito, os vencimentos da requerida, como servidora pública que é, constam do Portal da Transparência e, portanto, podem ser consultados via internet por qualquer cidadão, não se tratando, pois, de dado sigiloso. Por outro lado, dados como números de documentos, endereços, e outros dados qualificativos das partes constam de todo e qualquer processo judicial e, assim, não justificam a decretação de sigilo. Outrossim, eventual exposição midiática predatória e indevida da requerida ou de seus dados, que venha lhe causar algum prejuízo material ou moral, deve ser objeto de ação própria direcionada aos responsáveis pela divulgação, e igualmente não autorizam a decretação de sigilo. Registre-se que, mais do que em qualquer outro tipo de procedimento, o sigilo se coloca no caso como medida absolutamente excepcional ante a natureza pública da presente ação, na qual, independentemente da análise do mérito, se busca a reconstituição de patrimônio público supostamente lesado, tratando-se, assim, de matéria de interesse público relevante, de modo que a decretação de sigilo demandaria, repise-se, a presença de circunstâncias excepcionais, as quais não se encontram presentes, ao menos neste momento processual, sem prejuízo de nova análise do pedido oportunamente, caso haja alteração do panorama ante a juntada de outros documentos. II - No mais, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de resposta. Int.
07/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70887335-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2024 08:30
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70883082-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/09/2024 11:07
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70875703-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/09/2024 17:18
26/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 1841 e seguintes: razão assiste ao requerido. Retifico a decisão referida para consignar que o prazo de resposta dos corréus é de 30 dias, nos termos do que dispõe o art. 17, § 7º, da Lei de Improvidade Administrativa. Aguarde-se, pois, o transcurso de todos os prazos para apresentação de defesa. Int.
26/09/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70873690-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 26/09/2024 12:27
18/09/2024		Mandado Juntado
18/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/09/2024		Mandado Juntado
18/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/08/2024		Ofício Juntado
22/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2024/068815-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/09/2024 Local: Oficial de justiça - Vladja Lins Garcia
22/08/2024		Ofício Juntado
22/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2024/068812-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/09/2024 Local: Oficial de justiça - Vladja Lins Garcia
19/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Citem-se, nos termos da decisão de fls. 1494/1499, EDSON CESAR DOS SANTOS CABRAL e CRISTIANE GOMES CARRIJO ANDRADE pessoalmente, por oficial de Justiça, na Rua Quirino de Andrade n. 215, Centro, São Paulo - SP - CEP 01049-010, tel. (11) 5627-0233. Int.
17/07/2024		Documento Juntado
22/05/2024		Conclusos para Despacho
21/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70431702-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/05/2024 15:54
28/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Fls. 1510: Manifeste-se o Ministério Público sobre a certidão do Oficial de Justiça cumprido negativo (citação de Edson Cesar dos Santos Cabral).
17/04/2024		Mandado Juntado
17/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/03/2024		Mandado Juntado
24/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/12/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/12/2023		Despacho Digitalizado
04/12/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2023/081549-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/03/2024 Local: Oficial de justiça - Luis Antônio Pires De Campos Buchignani De Brito
04/12/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2023/081547-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/01/2024 Local: Oficial de justiça - KLEDSON WALTER PIRES
04/12/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2023/081544-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/03/2024 Local: Oficial de justiça - Thereza Cristina Prado Xavier
04/12/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2023/081542-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/12/2023 Local: Oficial de justiça - Evandro Luis Xavier
29/09/2023		Documento Juntado
29/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. I Fls. 1473, defiro, ficando autorizado o depósito da mídia em cartório. II Pretende o Ministério Público, liminarmente, obter o afastamento dos corréus Pasqual Barretti e Edson César Santos Cabral, dos cargos e reitor e Procurador Jurídico Chefe da Unesp, respectivamente, sob o fundamento de que seguem descumprindo orientação do autor da ação, no sentido de exonerar Procuradores Jurídicos contratados sem concurso público, bem como em razão de nepotismo no que concerne à nomeação de um destes Procuradores, filha do chefe de gabinete do Reitor Pasqual Barretti. Argumentou, ainda, que o corréu Edson César prestou informações falsas ao Ministério Público em um ofício, bem como que o Reitor Pasqual Barreti promoveu demissão de uma advogada contratada mediante concurso como represália à conduta dela, de ter procurado o Ministério Público para manifestar o seu descontentamento com relação à diferença de tratamento e de vencimentos entre o cargo por ela ocupado, e o de Procurador Jurídico, de modo que tais circunstâncias impõem o afastamento do Reitor e do Procurador Jurídico Chefe de seus cargos, sem vencimentos, ante a possibilidade de que venham falsificar provas e dificultar as investigações. Sem razão, contudo, o Ministério Público. Em primeiro lugar, registro a existência de inafastável conexão entre a presente ação, e aquela que tramita pela 8a Vara da Fazenda Pública da Capital, sob o nº 1035880-42.2021.8.26.0053, ajuizada pelo Ministério Público em face de todos os Procuradores Jurídicos supostamente contratados de forma ilegal, sem concurso público, dentre eles o Chefe e ora corréu Edson César Santos Cabral, com o intuito de que estas contratações sejam declaradas ilegais, com devolução dos valores por eles percebidos. A ação foi julgada parcialmente procedente, com determinação de exoneração de todos os Procuradores e realização de concurso público para provimento destes cargos em 6 meses, tendo sido negada, contudo, a devolução dos valores por eles percebidos até a data da sentença. Foi interposto recurso de apelação, ao qual foi concedido efeito suspensivo, e que se encontra pendente de julgamento. Na presente Ação de Improbidade, ajuizada em face do Procurador Jurídico Chefe Edson César Santos Cabral, do Reitor Pasqual Barreti, bem como dos demais corréus que estariam envolvidos em uma contratação ilegal por nepotismo, o Ministério Público busca, liminarmente, o afastamento dos dois primeiros de seus cargos, sem vencimentos, em razão dos mesmos fatos, a saber, das contratações de Procuradores Jurídicos sem concurso, e do nepotismo, e no pedido principal pleiteia a condenação do Reitor ao ressarcimento integral do dano causado ao erário em razão destas contratações, acrescidas das demais penalidades próprias à conduta ímproba, bem como a condenação dele e dos demais à ato de improbidade decorrente do nepotismo, com aplicação de multa e demais sanções legais. Inegável, pois, que a causa de pedir de ambas as ações é idêntica, eis que o fundamento principal de ambas as lides é a suposta ilegalidade da contratação dos Procuradores Jurídicos sem concurso público. A Ação Civil Pública que tramitou pela 8a Vara da Fazenda Pública já foi sentenciada, razão pela qual não é mais possível proceder-se à reunião de feitos. No entanto, há evidente risco de prolação de sentenças conflitantes, notadamente no que se refere à suposta ilegalidade da contratação dos cargos de Procuradores Jurídicos, bem como do alegado nepotismo, que foi reconhecido na sentença daquela Ação Civil Pública, razão pela qual, após as citações e decurso de prazos para oferecimento de respostas, determinar-se-á, caso ainda não julgado o recurso referido, a suspensão do presente feito, pelo prazo de um ano, a fim de que se aguarde a solução a ser dada naquele processo aos temas referidos. III Indefiro, no mais, o pedido liminar, eis que ausente o periculum in mora Com efeito, não vislumbro qualquer indício capaz de denotar a necessidade de afastamento do Reitor e do Procurador Chefe dos seus respectivos cargos. As questões ventiladas neste feito podem ser facilmente comprovadas por meio de prova documental, notadamente os procedimentos de contratação, nomeação, documentos pessoais das partes, os quais, diga-se, já se encontram no processo, nos inquéritos civis, e que, inclusive, já foram apreciados por ocasião da sentença prolatada no processo conexo. Não há, pois, risco de alteração da situação fático-jurídica existente, nem tampouco de destruição de provas, as quais, repise-se, já foram até mesmo apreciadas no outro processo, no qual a causa de pedir comum a esta lide será definitivamente decidida, em face da conexão. Na mesma esteira, a exoneração de uma das advogadas contratadas da UNESP que procurou o Ministério Público para denunciar irregularidades, igualmente não tem a relevância conferida pelo autor da ação, uma vez que não se prestaria a alterar as provas de eventuais ilegalidades, as quais, frise-se uma vez mais, são documentais e já se encontram nos processos e inquéritos. Trata-se de questão trabalhista, seara na qual deverão ser travadas eventuais discussões quanto às motivações e legalidade do ato referido. Registre-se, ainda, que a sentença proferida na 8a Vara da Fazenda Pública, que determinou a exoneração dos Procuradores Jurídicos contratados sem concurso, bem como a realização de novo concurso público em 6 meses para provimento destes cargos, ainda não transitou em julgado, estando pendente de julgamento recurso de apelação interposto e recebido com efeito suspensivo, o que significa que o referido comando judicial ainda não está surtindo efeito e poderá, inclusive, ser reformado. Assim, não há descumprimento de decisão judicial por parte dos aludidos corréus, não sendo possível sequer aventar, sob pena de proceder-se a pura e simples ilação, que não há intenção por parte dos referidos corréus de cumprir o aludido julgado. Não há, pois, qualquer elemento capaz de justificar a medida extrema postulada pelo autor da ação, consistente no afastamento dos referidos agentes de seus cargos, sem vencimentos. IV - Servindo a presente como mandado, cite(m)-se para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5faz@tjsp.jus.br. Int.
20/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70763983-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2023 12:26
19/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70761417-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/09/2023 16:32
18/09/2023		Conclusos para Decisão
18/09/2023		Certidão de Cartório Expedida ( ) Há pedido de Justiça Gratuita; ( ) Há pedido de Prioridade Legal; ( ) Presença de Menor de Idade; ( ) Intervenção do Ministério Público; ( ) Não foi atribuído valor à causa; ( ) Falta assinatura do Patrono do autor; ( ) Não consta procuração; ( ) Custas iniciais não recolhidas; (X) Isento de custas; ( ) Não foi recolhida diligência do Oficial de Justiça; (X) Há pedido de liminar/tutela; ( ) Outros: ( ) Certifico e dou fé haver realizado a necessária verificação da(s) guia(s) DARE-SP apresentada(s) pelo(a/s) autor(a/es/as), que se encontra(m) vinculada(s) ao presente processo e consta(m) no cadastro do processo no SAJPG, na aba Despesas Processuais, como paga(s) e inutilizada(s)/ validada(s) na Secretaria da Fazenda.
15/09/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/09/2023	Manifestação do MP
20/09/2023	Petições Diversas
21/05/2024	Manifestação do MP
26/09/2024	Petição Intermediária - Digitalização
26/09/2024	Manifestação do MP
30/09/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
01/10/2024	Petições Diversas
24/10/2024	Manifestação do MP
25/10/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/10/2024	Contestação
31/10/2024	Contestação
31/10/2024	Contestação
31/10/2024	Contestação
31/10/2024	Contestação
31/10/2024	Petições Diversas
29/11/2024	Manifestação do MP
03/02/2025	Petição Intermediária - Digitalização
04/02/2025	Indicação de Provas
04/02/2025	Petições Diversas
04/02/2025	Petições Diversas
12/02/2025	Manifestação do MP
18/02/2025	Indicação de Provas
16/04/2025	Manifestação do MP
31/07/2025	Petições Diversas
24/08/2025	Petições Diversas
11/09/2025	Petições Diversas
11/09/2025	Petição Intermediária - Digitalização
11/09/2025	Petições Diversas
18/09/2025	Petições Diversas
29/09/2025	Manifestação do MP
28/11/2025	Manifestação do MP
24/05/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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