Reqte	Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Daniel Sobrinho da Rocha Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Ester de Apauliceno Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Gisely Cristina Marques da Rocha Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Jair Tadeu Miranda Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Janaina Matias Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Josimar Ferreira Tavares Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Patricia da Silva Facchini Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Paulo Rogerio Golpian Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Ricardo Alves de Souza Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Walter Silverio Santana Neto Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Carlos Henrique Bergamim Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Jose Eduardo Garcia Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Luiz Fernando Marucci Baccin Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Vinicius Soares Rocha Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Marbio Carvalho Ferreira Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Marcelo da Silva Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Oscar de Assis Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Udilson Ferreira Santiago Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Jorge Augusto Leme Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Ademir Lazaro dos Santos Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Data		Movimento
20/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 26/01/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 26/01/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 29/01/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados
13/02/2026		Arquivado Provisoriamente Cert - Suspensão Cabos
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80061905-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2026 11:18
05/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2026 Data da Publicação: 06/02/2026
04/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0397/2026 Teor do ato: Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e das execuções, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais nas varas comuns e nas varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, lastreados no MS 0600593-40.2008.8.26.0053, até a realização do exame de admissibilidade do recurso. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
20/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 26/01/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 26/01/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 29/01/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados
13/02/2026		Arquivado Provisoriamente Cert - Suspensão Cabos
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80061905-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2026 11:18
05/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2026 Data da Publicação: 06/02/2026
04/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0397/2026 Teor do ato: Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e das execuções, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais nas varas comuns e nas varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, lastreados no MS 0600593-40.2008.8.26.0053, até a realização do exame de admissibilidade do recurso. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
04/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2026		Ato ordinatório Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e das execuções, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais nas varas comuns e nas varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, lastreados no MS 0600593-40.2008.8.26.0053, até a realização do exame de admissibilidade do recurso.
24/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/12/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71234372-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 01/12/2025 17:50
26/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1865/2025 Data da Publicação: 27/11/2025
25/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1865/2025 Teor do ato: Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
25/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se.
25/11/2025		Conclusos para Decisão
24/11/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71199914-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 24/11/2025 09:52
15/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1718/2025 Data da Publicação: 06/11/2025
04/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1718/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo a impugnação apresentada com suspensão da execução. Manifeste-se o exequente sobre a defesa apresentada no prazo legal. A partir duas situações pode surgir nos autos e a serventia deve atentar para dar o devido andamento e cumprimento: 1. Havendo preliminares na resposta, proceda a serventia a seguinte intimação: abra-se vista para a fazenda para apresentar sua réplica. Após o prazo da réplica, com ou sem ela, proceder a Serventia à intimação das partes para que especifiquem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência. 2. Se não houver preliminares na resposta do exequente, proceder a Serventia à intimação das partes para especificarem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência. Intime-se. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
04/11/2025		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Recebo a impugnação apresentada com suspensão da execução. Manifeste-se o exequente sobre a defesa apresentada no prazo legal. A partir duas situações pode surgir nos autos e a serventia deve atentar para dar o devido andamento e cumprimento: 1. Havendo preliminares na resposta, proceda a serventia a seguinte intimação: abra-se vista para a fazenda para apresentar sua réplica. Após o prazo da réplica, com ou sem ela, proceder a Serventia à intimação das partes para que especifiquem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência. 2. Se não houver preliminares na resposta do exequente, proceder a Serventia à intimação das partes para especificarem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência. Intime-se.
29/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados
13/10/2025		Conclusos para Decisão
08/10/2025		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80447440-5 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 08/10/2025 17:40
22/09/2025		Conclusos para Decisão
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70872133-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2025 10:58
30/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0354/2025 Data da Disponibilização: 09/04/2025 Data da Publicação: 10/04/2025 Número do Diário: 4181 Página: 3035/3070
08/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0354/2025 Teor do ato: Vistos. Conforme despacho do ilmo. Relator Paulo Galiza, nos autos da Reclamação n° 2004642.11.2025, foi determinado o sobrestamento dos autos principais (0600593-40.2008, fls.1536/1538), nos termos do art.989 II do Código de Processo Civil até o julgamento daquela reclamação. Quanto aos cumprimentos de sentença lastreados no título do mandado de segurança coletivo, deverão aguardar da mesma forma. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
07/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme despacho do ilmo. Relator Paulo Galiza, nos autos da Reclamação n° 2004642.11.2025, foi determinado o sobrestamento dos autos principais (0600593-40.2008, fls.1536/1538), nos termos do art.989 II do Código de Processo Civil até o julgamento daquela reclamação. Quanto aos cumprimentos de sentença lastreados no título do mandado de segurança coletivo, deverão aguardar da mesma forma. Anote-se. Intime-se.
28/02/2025		Conclusos para Decisão
13/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80047130-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2025 13:59
03/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0049/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4126
17/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0049/2025 Teor do ato: Vistos. Ciente do v. Acórdão. O julgado será aplicado aos incidentes correlatos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
17/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente do v. Acórdão. O julgado será aplicado aos incidentes correlatos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se.
07/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/08/2027 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2024		Conclusos para Decisão
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71063671-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2024 19:38
03/11/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/11/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2027 devido à alteração da tabela de feriados
01/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0690/2024 Data da Disponibilização: 22/08/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 4034 Página: 2601/2638
21/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0690/2024 Teor do ato: Vistos. A questão do IRDR e sua aplicação foi decidida no processo principal a fl. 1048/1055, e tal deverá ser alvo de agravo únicoe a decisão tomada será estendida a todas execuções em caso de reforma conforme fundamentação. Outrossim, as demais questões lá aventadas. Aguarde-se, portanto, nos termos daquela decisão. Intime-se. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
21/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A questão do IRDR e sua aplicação foi decidida no processo principal a fl. 1048/1055, e tal deverá ser alvo de agravo únicoe a decisão tomada será estendida a todas execuções em caso de reforma conforme fundamentação. Outrossim, as demais questões lá aventadas. Aguarde-se, portanto, nos termos daquela decisão. Intime-se.
05/07/2024		Conclusos para Decisão
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70568224-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2024 14:08
11/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/10/2026 devido à alteração da tabela de feriados
03/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
23/02/2024		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
23/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2024 Data da Publicação: 26/02/2024 Número do Diário: 3912
22/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0096/2024 Teor do ato: Vistos. Retifique-se no cadastro processual o valor atribuído ao incidente. Com fundamento no art.1229 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça ("Art.1.229.(...) Para as petições iniciais protocoladas por meio de peticionamento eletrônico poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção/complementação do cadastro pelo próprio advogado ou procurador."(...)), determino aos exequentes a correção do cadastro processual, no prazo de 20 dias, para inclusão de todos os exequentes relacionados no pedido vestibular. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico; Peticione Eletronicamente; Peticionamento Eletrônico de 1° grau; Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Vale consignar que se a parte não estiver devidamente cadastrada no sistema SAJ, ficará impossibilitado o cadastro de eventuais incidentes de RPVS e/ou Precatórios pelos N. Patronos atuantes nos autos, bem como eventual levantamento de valores em favor dos credores. O correto cadastramento é medida importante, ainda, para que a pessoa saiba se a ação foi proposta em seu nome, notadamente porque o acórdão autorizou a associação a propor a ação em nome dos associados, e ainda como forma da Fazenda verificar ou não a existência de litispendência ou prevenção. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
21/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2024		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. Retifique-se no cadastro processual o valor atribuído ao incidente. Com fundamento no art.1229 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça ("Art.1.229.(...) Para as petições iniciais protocoladas por meio de peticionamento eletrônico poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção/complementação do cadastro pelo próprio advogado ou procurador."(...)), determino aos exequentes a correção do cadastro processual, no prazo de 20 dias, para inclusão de todos os exequentes relacionados no pedido vestibular. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico; Peticione Eletronicamente; Peticionamento Eletrônico de 1° grau; Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Vale consignar que se a parte não estiver devidamente cadastrada no sistema SAJ, ficará impossibilitado o cadastro de eventuais incidentes de RPVS e/ou Precatórios pelos N. Patronos atuantes nos autos, bem como eventual levantamento de valores em favor dos credores. O correto cadastramento é medida importante, ainda, para que a pessoa saiba se a ação foi proposta em seu nome, notadamente porque o acórdão autorizou a associação a propor a ação em nome dos associados, e ainda como forma da Fazenda verificar ou não a existência de litispendência ou prevenção. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
09/02/2024		Conclusos para Decisão
27/12/2023		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.71040749-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 27/12/2023 14:00
17/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
03/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0569/2023 Data da Publicação: 27/09/2023 Número do Diário: 3828
25/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0569/2023 Teor do ato: Vistos. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo, Relator Desembargador TORRES DE CARVALHO, admitido em 19 de novembro de 2021 e publicado em 30 de novembro de 2021, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público. (...) 4. IRDR. Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar naquilo que não colidir com a legislação específica e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional de insalubridade nessa base de cálculo, em despacho de fls. 391/393, publicado em 31 de maio de 2023, determinou-se a suspensão, ad referendum da Turma Especial, dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC. Considerando a necessidade de saber a real base de cálculo nos termos citados, proceder como determinado com suspensão nas execuções e ações que discutam o tema ora tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade), pois a base de cálculo precisa ser certa para embasar a ordem. Anotar. Intime-se. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
22/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo, Relator Desembargador TORRES DE CARVALHO, admitido em 19 de novembro de 2021 e publicado em 30 de novembro de 2021, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público. (...) 4. IRDR. Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar naquilo que não colidir com a legislação específica e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional de insalubridade nessa base de cálculo, em despacho de fls. 391/393, publicado em 31 de maio de 2023, determinou-se a suspensão, ad referendum da Turma Especial, dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC. Considerando a necessidade de saber a real base de cálculo nos termos citados, proceder como determinado com suspensão nas execuções e ações que discutam o tema ora tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade), pois a base de cálculo precisa ser certa para embasar a ordem. Anotar. Intime-se.
21/09/2023		Conclusos para Decisão
18/09/2023		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Decisão proferida a fls. 74060/74062 no processo nº 1029717-12.2022.8.26.0053, pelo Exmo. Magistrado Dr. Luis Eduardo Medeiros Grisolia, DJe 27.07.2022.

Data	Tipo
27/12/2023	Emenda à Inicial
03/07/2024	Petições Diversas
19/11/2024	Petições Diversas
13/02/2025	Petições Diversas
04/09/2025	Petições Diversas
08/10/2025	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
24/11/2025	Manifestação sobre a Impugnação
01/12/2025	Indicação de Provas
05/02/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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