Reqte	Associação dos Cabos e Soldados da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Acspmesp Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Associação dos Cabos e Soldados da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Acspmesp Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Ricardo Costacurta Filho Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Valdeir Oliveira de Jesus Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Luciano Nitatori
Reqte	Luiz Eduardo Frondola Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Marco Aurelio Ferreira Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Osvaldo Jose Pereira Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Claudio Ferreira da Silva Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Antonio Marcos Lamas Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Edson Dias dos Santos Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Marcos Henrique da Silva Pimentel Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Luis Fernando Galli Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Carlos Henrique da Mata Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Claudio Marcio Alves de Lima Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Sandro Leme da Silva Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Glauce Elaine Dias Fonte Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Adalberto Felisberto Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Nadir Jose da Silva Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Jose Alberto Vendrameto Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Carlos Wagner Januario Garcia Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Joao Bosco Mattos Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Maria de Lourdes Lima A Teixeira Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Data		Movimento
14/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1110/2026 Data da Publicação: 15/04/2026
13/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1110/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. Retro: Reporto-me ao ato ordinatório de suspensão. Intime-se. Advogados(s): Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
13/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. Retro: Reporto-me ao ato ordinatório de suspensão. Intime-se.
14/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1110/2026 Data da Publicação: 15/04/2026
13/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1110/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. Retro: Reporto-me ao ato ordinatório de suspensão. Intime-se. Advogados(s): Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
13/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. Retro: Reporto-me ao ato ordinatório de suspensão. Intime-se.
11/04/2026		Conclusos para Decisão
10/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70371984-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 10/04/2026 15:54
20/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 27/09/2027 devido ? altera??o da tabela de feriados
03/02/2026		Arquivado Provisoriamente Cert - Suspensão Cabos
30/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0319/2026 Data da Publicação: 02/02/2026
29/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0319/2026 Teor do ato: Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e das execuções, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais nas varas comuns e nas varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, lastreados no MS 0600593-40.2008.8.26.0053, até a realização do exame de admissibilidade do recurso. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
29/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2026		Ato ordinatório Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e das execuções, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais nas varas comuns e nas varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, lastreados no MS 0600593-40.2008.8.26.0053, até a realização do exame de admissibilidade do recurso.
25/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/09/2027 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71224923-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 28/11/2025 11:59
17/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1740/2025 Data da Publicação: 10/11/2025
06/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1740/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo a impugnação apresentada com suspensão da execução. Manifeste-se o exequente sobre a defesa apresentada no prazo legal. A partir duas situações pode surgir nos autos e a serventia deve atentar para dar o devido andamento e cumprimento: 1. Havendo preliminares na resposta, proceda a serventia a seguinte intimação: abra-se vista para a fazenda para apresentar sua réplica. Após o prazo da réplica, com ou sem ela, proceder a Serventia à intimação das partes para que especifiquem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência. 2. Se não houver preliminares na resposta do exequente, proceder a Serventia à intimação das partes para especificarem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência. Intime-se. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
06/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2025		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Recebo a impugnação apresentada com suspensão da execução. Manifeste-se o exequente sobre a defesa apresentada no prazo legal. A partir duas situações pode surgir nos autos e a serventia deve atentar para dar o devido andamento e cumprimento: 1. Havendo preliminares na resposta, proceda a serventia a seguinte intimação: abra-se vista para a fazenda para apresentar sua réplica. Após o prazo da réplica, com ou sem ela, proceder a Serventia à intimação das partes para que especifiquem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência. 2. Se não houver preliminares na resposta do exequente, proceder a Serventia à intimação das partes para especificarem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência. Intime-se.
29/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2027 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/08/2027 devido à alteração da tabela de feriados
17/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/10/2025		Conclusos para Decisão
07/10/2025		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80444103-5 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 07/10/2025 14:42
07/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1477/2025 Data da Publicação: 08/10/2025
06/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente do v. Acórdão (Agravo de Instrumento nº 2264785-16.2024.8.26.0000). O julgado será aplicado aos incidentes correlatos. Outrossim, em consulta ao sistema ESAJ, constatei a improcedência da reclamação 2004642.11.2025. O feito deve prosseguir. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se.
22/09/2025		Conclusos para Decisão
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70875493-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2025 16:13
30/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/08/2027 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
27/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/08/2027 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2025 Data da Disponibilização: 06/02/2025 Data da Publicação: 07/02/2025 Número do Diário: 4139 Página: 2974/3041
05/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0121/2025 Teor do ato: Vistos. Conforme despacho do ilmo. Relator Paulo Galiza, nos autos da Reclamação n° 2004642.11.2025, foi determinado o sobrestamento dos autos principais (0600593-40.2008, fls.1536/1538), nos termos do art.989 II do Código de Processo Civil até o julgamento daquela reclamação. Quanto aos cumprimentos de sentença lastreados no título do mandado de segurança coletivo, deverão aguardar da mesma forma. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme despacho do ilmo. Relator Paulo Galiza, nos autos da Reclamação n° 2004642.11.2025, foi determinado o sobrestamento dos autos principais (0600593-40.2008, fls.1536/1538), nos termos do art.989 II do Código de Processo Civil até o julgamento daquela reclamação. Quanto aos cumprimentos de sentença lastreados no título do mandado de segurança coletivo, deverão aguardar da mesma forma. Anote-se. Intime-se.
01/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2027 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2024		Conclusos para Decisão
20/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71064842-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2024 07:57
03/11/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/07/2027 devido à alteração da tabela de feriados
01/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0657/2024 Data da Disponibilização: 14/08/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028 Página: 2818/2837
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0657/2024 Teor do ato: Vistos. A questão do IRDR e sua aplicação foi decidida no processo principal a fl. 1048/1055, e tal deverá ser alvo de agravo único e a decisão tomada será estendida a todas execuções em caso de reforma conforme fundamentação. Outrossim, as demais questões lá aventadas. Aguarde-se, portanto, nos termos daquela decisão. Intime-se. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
13/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A questão do IRDR e sua aplicação foi decidida no processo principal a fl. 1048/1055, e tal deverá ser alvo de agravo único e a decisão tomada será estendida a todas execuções em caso de reforma conforme fundamentação. Outrossim, as demais questões lá aventadas. Aguarde-se, portanto, nos termos daquela decisão. Intime-se.
05/07/2024		Conclusos para Decisão
04/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70571855-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2024 08:56
11/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/11/2026 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0147/2024 Data da Disponibilização: 12/03/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 3924 Página: 2730/2838
11/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0147/2024 Teor do ato: Vistos. Retifique-se no cadastro processual o valor atribuído ao incidente. Ante o informado a solicitação está autorizada, de modo que fica devolvido o prazo para complementação do cadastro com a publicação desta. Intime-se. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
10/03/2024		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
08/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2024		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. Retifique-se no cadastro processual o valor atribuído ao incidente. Ante o informado a solicitação está autorizada, de modo que fica devolvido o prazo para complementação do cadastro com a publicação desta. Intime-se.
24/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2026 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2024		Conclusos para Decisão
27/12/2023		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.71041794-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 27/12/2023 20:13
17/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/10/2026 devido à alteração da tabela de feriados
09/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0645/2023 Data da Disponibilização: 30/10/2023 Data da Publicação: 31/10/2023 Número do Diário: 3850 Página: 2144/2201
27/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0645/2023 Teor do ato: Vistos. Com fundamento no art.1229 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça ("Art.1.229.(...) Para as petições iniciais protocoladas por meio de peticionamento eletrônico poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção/complementação do cadastro pelo próprio advogado ou procurador."(...)), determino aos exequentes a correção do cadastro processual, no prazo de 20 dias, para inclusão de todos os exequentes relacionados no pedido vestibular. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico; Peticione Eletronicamente; Peticionamento Eletrônico de 1° grau; Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Vale consignar que se a parte não estiver devidamente cadastrada no sistema SAJ, ficará impossibilitado o cadastro de eventuais incidentes de RPVS e/ou Precatórios pelos N. Patronos atuantes nos autos, bem como eventual levantamento de valores em favor dos credores. O correto cadastramento é medida importante, ainda, para que a pessoa saiba se a ação foi proposta em seu nome, notadamente porque o acórdão autorizou a associação a propor a ação em nome dos associados, e ainda como forma da Fazenda verificar ou não a existência de litispendência ou prevenção. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo, Relator Desembargador TORRES DE CARVALHO, admitido em 19 de novembro de 2021 e publicado em 30 de novembro de 2021, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público. (...) 4. IRDR. Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar naquilo que não colidir com a legislação específica e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional de insalubridade nessa base de cálculo, em despacho de fls. 391/393, publicado em 31 de maio de 2023, determinou-se a suspensão, ad referendum da Turma Especial, dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC. Considerando a necessidade de saber a real base de cálculo nos termos citados, proceder como determinado com suspensão nas execuções e ações que discutam o tema ora tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade), pois a base de cálculo precisa ser certa para embasar a ordem. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
26/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Com fundamento no art.1229 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça ("Art.1.229.(...) Para as petições iniciais protocoladas por meio de peticionamento eletrônico poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção/complementação do cadastro pelo próprio advogado ou procurador."(...)), determino aos exequentes a correção do cadastro processual, no prazo de 20 dias, para inclusão de todos os exequentes relacionados no pedido vestibular. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico; Peticione Eletronicamente; Peticionamento Eletrônico de 1° grau; Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Vale consignar que se a parte não estiver devidamente cadastrada no sistema SAJ, ficará impossibilitado o cadastro de eventuais incidentes de RPVS e/ou Precatórios pelos N. Patronos atuantes nos autos, bem como eventual levantamento de valores em favor dos credores. O correto cadastramento é medida importante, ainda, para que a pessoa saiba se a ação foi proposta em seu nome, notadamente porque o acórdão autorizou a associação a propor a ação em nome dos associados, e ainda como forma da Fazenda verificar ou não a existência de litispendência ou prevenção. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo, Relator Desembargador TORRES DE CARVALHO, admitido em 19 de novembro de 2021 e publicado em 30 de novembro de 2021, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público. (...) 4. IRDR. Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar naquilo que não colidir com a legislação específica e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional de insalubridade nessa base de cálculo, em despacho de fls. 391/393, publicado em 31 de maio de 2023, determinou-se a suspensão, ad referendum da Turma Especial, dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC. Considerando a necessidade de saber a real base de cálculo nos termos citados, proceder como determinado com suspensão nas execuções e ações que discutam o tema ora tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade), pois a base de cálculo precisa ser certa para embasar a ordem. Anote-se. Intime-se.
16/10/2023		Conclusos para Decisão
11/10/2023		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Decisão proferida a fls. 74060/74062 no processo nº 1029717-12.2022.8.26.0053, pelo Exmo. Magistrado Dr. Luis Eduardo Medeiros Grisolia, DJe 27.07.2022.

Data	Tipo
27/12/2023	Emenda à Inicial
04/07/2024	Petições Diversas
20/11/2024	Petições Diversas
04/09/2025	Petições Diversas
07/10/2025	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
28/11/2025	Manifestação sobre a Impugnação
10/04/2026	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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