Imptte	Sergio Foz Davila Advogada:  Juliana Pires Gonçalves de Oliveira
Imptdo	Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Interesda.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
19/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80354879-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2026 20:02
17/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2026		Ofício Juntado
12/09/2025		Ofício Juntado
19/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80354879-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2026 20:02
17/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2026		Ofício Juntado
12/09/2025		Ofício Juntado
02/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80247050-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2025 22:01
20/08/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/08/2024		Expedição de documento Remessa à 2ª Instância - sem mídia - com custas
20/08/2024		Planilha de Cálculos Juntada
20/08/2024		Decurso de Prazo Decurso - Recurso pelas partes e MP
11/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/07/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80213426-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/07/2024 19:34
18/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0326/2024 Data da Publicação: 10/06/2024 Número do Diário: 3982
06/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0326/2024 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a apelação de fls. 447/461 apresentada pelo(a) impetrante, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Após, ao Ministério Público e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público. Intime-se. Advogados(s): Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB 146432/SP)
05/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista a apelação de fls. 447/461 apresentada pelo(a) impetrante, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Após, ao Ministério Público e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público. Intime-se.
05/06/2024		Conclusos para Despacho
05/06/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70475009-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 05/06/2024 15:01
31/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0289/2024 Data da Disponibilização: 22/05/2024 Data da Publicação: 23/05/2024 Número do Diário: 3972 Página: 3509/3523
21/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0289/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 430/432: nada a deliberar tendo em vista que a embargada já se manifestou nos autos às fls. 413/422 e que já há decisão sobre os embargos às fls. 425. Aguarde-se, no mais, o término do prazo recursal. Intime-se. Advogados(s): Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB 146432/SP)
20/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 430/432: nada a deliberar tendo em vista que a embargada já se manifestou nos autos às fls. 413/422 e que já há decisão sobre os embargos às fls. 425. Aguarde-se, no mais, o término do prazo recursal. Intime-se.
20/05/2024		Conclusos para Despacho
18/05/2024		AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente Juntada de AR : AA668890006TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação das Fazendas Públicas Destinatário : Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
17/05/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA668890010TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação das Fazendas Públicas Destinatário : Fazenda Pública do Estado de São Paulo Diligência : 13/05/2024
13/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70404416-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/05/2024 22:55
13/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80135734-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/05/2024 15:54
12/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0263/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
09/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0263/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 399/405: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo impetrante contra sentença de fls. 390/395. DECIDO. Conheço dos embargos nos termos do artigo 1.022 do CPC, porém sem razão a parte embargante, pois pretende reformar o julgado. Considerando que o juízo analisou as provas contidas nos autos até o momento do julgamento, cabe à interessada manejar recurso adequado para a finalidade que se propõe. Pelo exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a sentença inalterada. Intime-se. Advogados(s): Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB 146432/SP)
08/05/2024		Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. Fls. 399/405: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo impetrante contra sentença de fls. 390/395. DECIDO. Conheço dos embargos nos termos do artigo 1.022 do CPC, porém sem razão a parte embargante, pois pretende reformar o julgado. Considerando que o juízo analisou as provas contidas nos autos até o momento do julgamento, cabe à interessada manejar recurso adequado para a finalidade que se propõe. Pelo exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a sentença inalterada. Intime-se.
08/05/2024		Conclusos para Decisão
08/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80130506-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 23:27
03/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2024 Data da Publicação: 06/05/2024 Número do Diário: 3959
01/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0239/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) embargado(a), nos termos do art. 1.023, § 2o, CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB 146432/SP)
30/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o(a) embargado(a), nos termos do art. 1.023, § 2o, CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. Intime-se.
30/04/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação das Fazendas Públicas
30/04/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação das Fazendas Públicas
30/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2024		Conclusos para Despacho
29/04/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.24.70359774-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/04/2024 17:33
19/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2024 Data da Disponibilização: 19/04/2024 Data da Publicação: 22/04/2024 Número do Diário: 3950 Página: 2811/2828
18/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0216/2024 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para manter a incidência do ITCMD sobre a distribuição desproporcional de cotas realizada pela Sociedade Davilar em 05/01/2017, mas impor à Fazenda Pública Estadual a limitação da multa aplicada a 100% do valor do tributo devido. Condeno as partes de modo proporcional, ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/09. P.I.C. Advogados(s): Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB 146432/SP)
17/04/2024		Concedida em parte a Segurança Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para manter a incidência do ITCMD sobre a distribuição desproporcional de cotas realizada pela Sociedade Davilar em 05/01/2017, mas impor à Fazenda Pública Estadual a limitação da multa aplicada a 100% do valor do tributo devido. Condeno as partes de modo proporcional, ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/09. P.I.C.
05/04/2024		Conclusos para Sentença
04/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70278106-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/04/2024 15:56
03/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/04/2024		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
26/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0119/2024 Data da Disponibilização: 13/03/2024 Data da Publicação: 14/03/2024 Número do Diário: 3925 Página: 3161/3177
12/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0119/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 365/366: esclareça a FESP qual o propósito da petição retro, uma vez que a questão já está judicializada. No mais, aguarde-se a vinda das informações da autoridade impetrada, bem como da manifestação do D. Ministério Público. Após, conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB 146432/SP)
11/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 365/366: esclareça a FESP qual o propósito da petição retro, uma vez que a questão já está judicializada. No mais, aguarde-se a vinda das informações da autoridade impetrada, bem como da manifestação do D. Ministério Público. Após, conclusos para sentença. Intime-se.
08/03/2024		Conclusos para Decisão
08/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
08/03/2024		Mandado Juntado
08/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80069050-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2024 12:27
08/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80069034-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2024 12:20
04/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 053.2024/016299-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/03/2024 Local: Oficial de justiça - Leonardo Leandro da Silva
21/02/2024		Guia Juntada
21/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70130384-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2024 11:54
20/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0072/2024 Data da Publicação: 21/02/2024 Número do Diário: 3909
19/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0072/2024 Teor do ato: Vistos. Verifico que mesmo com o valor complementar juntado às fls. 353 não foi alcançado o valor total informado na decisão retro (R$ 106,08). Destarte, providencie a parte impetrante a complementação do valor da diligência do oficial de justiça no prazo de 5 (cinco) dias. Providenciado, nos termos da decisão de fls. 347/349, notifique-se a autoridade impetrada e cientifique-se o órgão de representação judicial. Intime-se. Advogados(s): Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB 146432/SP)
16/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Verifico que mesmo com o valor complementar juntado às fls. 353 não foi alcançado o valor total informado na decisão retro (R$ 106,08). Destarte, providencie a parte impetrante a complementação do valor da diligência do oficial de justiça no prazo de 5 (cinco) dias. Providenciado, nos termos da decisão de fls. 347/349, notifique-se a autoridade impetrada e cientifique-se o órgão de representação judicial. Intime-se.
16/02/2024		Conclusos para Decisão
02/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70071781-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2024 14:20
01/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0049/2024 Data da Disponibilização: 01/02/2024 Data da Publicação: 02/02/2024 Número do Diário: 3382 Página: 3898/3390
31/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0049/2024 Teor do ato: Vistos. Acolho a emenda à inicial de fls. 344 para que a demanda siga em face do Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Anotado. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Sergio Foz Davila contra atos do Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no qual relata o impetrante que em 05/11/2021 foi notificado pela Fazenda Estadual de São Paulo para apresentar documentação societária e contábil relativa à doação das quotas da Davilar realizada em 04/10/2017, objeto das declarações de ITCMD n° 53430506/53430738/53431089/53431530. Narra que apresentou a documentação solicitada pelo Fisco Estadual e que, após a análise, a autoridade fazendária lavrou o Auto de Infração e Multa n° 4152021-0, objetivando a cobrança do ITCMD sobre a distribuição desproporcional de quotas realizada pela Sociedade em 05/01/2017, no montante atualizado de R$ 2.572.038,55 (dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Aduz que a distribuição desproporcional de lucros depende tão somente de deliberação em ata de reunião e na previsão da possibilidade de distribuição desproporcional em contrato social, e que ambos requisitos foram observados. Requer a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ITCMD sobre a distribuição desproporcional de lucros ocorrida em 05 de janeiro de 2017 pela Davilar Projetos e Empreendimentos (Davilar), CNPJ n° 43.220.847/0001-94, ao sócio Sergio, ora Impetrante. É a síntese do necessário. Decido. Diante do depósito efetuado às fls. 337/338, no valor de R$ 2.572.038,80, DEFIRO A LIMINAR para declarar suspensa a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no AIIM nº 4152021-0, no valor de R$ 2.572.038,54 (fls. 25), o que faço com arrimo no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, sujeitando a suspensão à condição resolutiva da verificação da integralidade do depósito por parte do órgão ou autoridade competente, bem como pelo Cartório de Protesto, se o caso. A presente decisão tem efeitos de ofício e poderá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a parte impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, a complementação do valor da diligência do oficial de justiça, tendo em vista que na Comarca da Capital o valor da cota de ressarcimento é fixado em três UFESPs e que para o exercício de 2024 o valor da UFESP é de R$ 35,36 (total de R$ 106,08). Providenciado, notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB 146432/SP)
30/01/2024		Concedida a Medida Liminar Vistos. Acolho a emenda à inicial de fls. 344 para que a demanda siga em face do Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Anotado. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Sergio Foz Davila contra atos do Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no qual relata o impetrante que em 05/11/2021 foi notificado pela Fazenda Estadual de São Paulo para apresentar documentação societária e contábil relativa à doação das quotas da Davilar realizada em 04/10/2017, objeto das declarações de ITCMD n° 53430506/53430738/53431089/53431530. Narra que apresentou a documentação solicitada pelo Fisco Estadual e que, após a análise, a autoridade fazendária lavrou o Auto de Infração e Multa n° 4152021-0, objetivando a cobrança do ITCMD sobre a distribuição desproporcional de quotas realizada pela Sociedade em 05/01/2017, no montante atualizado de R$ 2.572.038,55 (dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Aduz que a distribuição desproporcional de lucros depende tão somente de deliberação em ata de reunião e na previsão da possibilidade de distribuição desproporcional em contrato social, e que ambos requisitos foram observados. Requer a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ITCMD sobre a distribuição desproporcional de lucros ocorrida em 05 de janeiro de 2017 pela Davilar Projetos e Empreendimentos (Davilar), CNPJ n° 43.220.847/0001-94, ao sócio Sergio, ora Impetrante. É a síntese do necessário. Decido. Diante do depósito efetuado às fls. 337/338, no valor de R$ 2.572.038,80, DEFIRO A LIMINAR para declarar suspensa a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no AIIM nº 4152021-0, no valor de R$ 2.572.038,54 (fls. 25), o que faço com arrimo no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, sujeitando a suspensão à condição resolutiva da verificação da integralidade do depósito por parte do órgão ou autoridade competente, bem como pelo Cartório de Protesto, se o caso. A presente decisão tem efeitos de ofício e poderá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a parte impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, a complementação do valor da diligência do oficial de justiça, tendo em vista que na Comarca da Capital o valor da cota de ressarcimento é fixado em três UFESPs e que para o exercício de 2024 o valor da UFESP é de R$ 35,36 (total de R$ 106,08). Providenciado, notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se.
30/01/2024		Conclusos para Decisão
11/01/2024		Guia Juntada
11/01/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70012972-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 11/01/2024 16:02
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3884
09/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0001/2024 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente à analise do pedido liminar, de rigor que a parte impetrante esclareça qual das autoridades indicadas às fls. 1 (Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ou Coordenador do Sistema de Arrecadação e Tributação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) deve constar no polo passivo da demanda. Na mesma oportunidade, deverá providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça ou das despesas postais referentes à emissão de carta de notificação da autoridade impetrada Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB 146432/SP)
08/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Preliminarmente à analise do pedido liminar, de rigor que a parte impetrante esclareça qual das autoridades indicadas às fls. 1 (Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ou Coordenador do Sistema de Arrecadação e Tributação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) deve constar no polo passivo da demanda. Na mesma oportunidade, deverá providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça ou das despesas postais referentes à emissão de carta de notificação da autoridade impetrada Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
08/01/2024		Conclusos para Decisão
08/01/2024		Expedição de documento Certidão de Regularidade da Petição Inicial
08/01/2024		Procuração/substabelecimento Juntada
21/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.71037396-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/12/2023 15:37
20/12/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
21/12/2023	Petições Diversas
11/01/2024	Emenda à Inicial
02/02/2024	Petições Diversas
21/02/2024	Petições Diversas
08/03/2024	Petições Diversas
08/03/2024	Petições Diversas
04/04/2024	Manifestação do MP
29/04/2024	Embargos de Declaração
07/05/2024	Petições Diversas
13/05/2024	Petições Diversas
13/05/2024	Manifestação do MP
05/06/2024	Razões de Apelação
10/07/2024	Contrarrazões de Apelação
24/06/2025	Petições Diversas
12/06/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI