Imptte	Christian Vision Brazil Advogado:  Luiz Gustavo Rodelli Simionato   Advogado:  Frederico Santiago Loureiro de Oliveira
Imptdo	Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de São Paulo - Drtc III

Imptte	Christian Vision Brazil Advogado:  Luiz Gustavo Rodelli Simionato   Advogado:  Frederico Santiago Loureiro de Oliveira
Imptdo	Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de São Paulo - Drtc III
Imptda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
20/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80473227-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2025 22:05
09/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/10/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - remessa ao Tribunal de Justiça (custas de preparo)
27/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80473227-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2025 22:05
09/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/10/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - remessa ao Tribunal de Justiça (custas de preparo)
27/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0806/2024 Data da Disponibilização: 25/09/2024 Data da Publicação: 26/09/2024 Número do Diário: 4058 Página: 2786/2816
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70865888-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/09/2024 17:06
24/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/09/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70864705-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 24/09/2024 15:13
24/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0806/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 136/158: Ciência ao impetrante. Intime-se. Advogados(s): Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB 223795/SP)
23/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 136/158: Ciência ao impetrante. Intime-se.
20/09/2024		Conclusos para Decisão
20/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80300131-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2024 18:09
20/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0762/2024 Data da Disponibilização: 11/09/2024 Data da Publicação: 12/09/2024 Número do Diário: 4048 Página: 2916/2931
10/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0762/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 117/130: Às contrarrazões. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int. Advogados(s): Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB 223795/SP)
09/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 117/130: Às contrarrazões. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int.
09/09/2024		Conclusos para Decisão
09/09/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80286316-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 09/09/2024 09:32
02/09/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/09/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0540/2024 Data da Disponibilização: 16/07/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007 Página: 2736/2778
15/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0540/2024 Teor do ato: Isto posto CONCEDO A SEGURANÇA e reconheço a ilegalidade da cobrança do ITCMD sobre a doação advinda do exterior. Advogados(s): Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB 223795/SP)
12/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70598573-7 Tipo da Petição: Juntada de Termo de Ciência Data: 12/07/2024 16:46
12/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2024		Concedida a Segurança Isto posto CONCEDO A SEGURANÇA e reconheço a ilegalidade da cobrança do ITCMD sobre a doação advinda do exterior.
11/07/2024		Conclusos para Sentença
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/05/2024		Conclusos para Despacho
20/05/2024		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70428619-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/05/2024 21:25
20/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80137581-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2024 23:00
14/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0315/2024 Data da Disponibilização: 14/05/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966 Página: 3073/3142
13/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2024/036701-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/05/2024 Local: Oficial de justiça - Alexandre Fernandes Ramalho
13/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0315/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 68/69: Razão assiste ao impetrante. Suprimo seguinte parágrafo da decisão interlocutória de fls. 62, qual seja: "Requer a concessão de tutela antecipada para que a ré se abstenha de efetuar a inscrição em dívida ativa dos valores relativos ao Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.011.803-4." No mais, resta mantida a decisão em sua integridade. Intime-se. Advogados(s): Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB 223795/SP)
10/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 68/69: Razão assiste ao impetrante. Suprimo seguinte parágrafo da decisão interlocutória de fls. 62, qual seja: "Requer a concessão de tutela antecipada para que a ré se abstenha de efetuar a inscrição em dívida ativa dos valores relativos ao Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.011.803-4." No mais, resta mantida a decisão em sua integridade. Intime-se.
10/05/2024		Conclusos para Decisão
09/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70394679-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2024 19:02
09/05/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.24.70394651-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/05/2024 18:57
01/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0283/2024 Data da Publicação: 03/05/2024 Número do Diário: 3958
01/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0281/2024 Data da Publicação: 03/05/2024 Número do Diário: 3958
30/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0283/2024 Teor do ato: Nota de Cartório: Providencie a impetrante o recolhimento da diligência de notificação via Oficial de Justiça da autoridade impetrada (art. 7 da Lei nº 12.016/2009 e art. 247, III do CPC). Advogados(s): Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB 223795/SP)
30/04/2024		Ato ordinatório Nota de Cartório: Providencie a impetrante o recolhimento da diligência de notificação via Oficial de Justiça da autoridade impetrada (art. 7 da Lei nº 12.016/2009 e art. 247, III do CPC).
30/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0281/2024 Teor do ato: Vistos. CHRISTIAN VISION BRAZIL impetra o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Ilmo. Sr. DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE SÃO PAULO - DRTC III. Em breve síntese, aduz que foi autuada pelo fisco Bandeirante para efetuar o pagamento do ITCMD sobre doação de bens provenientes do exterior. No entanto, assevera que em virtude do julgamento proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000, foi declarada a incosntitucionalidade do artigo 4o, inciso II, "b", da Lei nº 10.705/2000, havendo necessidade de edição de lei complementar. Requer a concessão de tutela antecipada para que a ré se abstenha de efetuar a inscrição em dívida ativa dos valores relativos ao Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.011.803-4. É o relatório. Muito embora o controle de constitucionalidade tenha sido realizado de forma difusa, compete ao Juízo afastar a incidência da norma declarada inconstitucional, deixando de aplicá-la ao caso concreto. Destarte, nos termos do julgamento proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000, com declaração de incosntitucionalidade do artigo 4o, inciso II, "b", da Lei nº 10.705/2000, incabível a cobrança pretendida pela ré. DEFIRO, pois, o pedido de concessão da medida liminar. Notifique-se, servindo a presente como mandado e ofício. Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB 223795/SP)
29/04/2024		Concedida a Medida Liminar Vistos. CHRISTIAN VISION BRAZIL impetra o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Ilmo. Sr. DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE SÃO PAULO - DRTC III. Em breve síntese, aduz que foi autuada pelo fisco Bandeirante para efetuar o pagamento do ITCMD sobre doação de bens provenientes do exterior. No entanto, assevera que em virtude do julgamento proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000, foi declarada a incosntitucionalidade do artigo 4o, inciso II, "b", da Lei nº 10.705/2000, havendo necessidade de edição de lei complementar. Requer a concessão de tutela antecipada para que a ré se abstenha de efetuar a inscrição em dívida ativa dos valores relativos ao Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.011.803-4. É o relatório. Muito embora o controle de constitucionalidade tenha sido realizado de forma difusa, compete ao Juízo afastar a incidência da norma declarada inconstitucional, deixando de aplicá-la ao caso concreto. Destarte, nos termos do julgamento proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000, com declaração de incosntitucionalidade do artigo 4o, inciso II, "b", da Lei nº 10.705/2000, incabível a cobrança pretendida pela ré. DEFIRO, pois, o pedido de concessão da medida liminar. Notifique-se, servindo a presente como mandado e ofício. Int.
27/04/2024		Conclusos para Decisão
26/04/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
09/05/2024	Embargos de Declaração
09/05/2024	Petições Diversas
14/05/2024	Petições Diversas
20/05/2024	Parecer do MP
12/07/2024	Juntada de Termo de Ciência
09/09/2024	Razões de Apelação
20/09/2024	Petições Diversas
24/09/2024	Contrarrazões de Apelação
24/09/2024	Manifestação do MP
20/10/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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