Reqte	Tabata Claudia Amaral de Pontes Advogado:  Caio Riccioppo Azevedo
Reqdo	Ecourbis Ambiental S/A Advogado:  Luis Eduardo Menezes Serra Netto   Advogado:  Gabriel Gutierrez Haber Duellberg   Advogado:  Rodrigo Scalamandre Duarte Garcia

Reqte	Tabata Claudia Amaral de Pontes Advogado:  Caio Riccioppo Azevedo
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Reqdo	Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Sao Paulo - ("sp Regula")
Reqdo	Ecourbis Ambiental S/A Advogado:  Luis Eduardo Menezes Serra Netto   Advogado:  Gabriel Gutierrez Haber Duellberg   Advogado:  Rodrigo Scalamandre Duarte Garcia
Reqda	Logística Ambiental de São Paulo S.A. - LOGA

Data		Movimento
24/11/2025		Arquivado Definitivamente
24/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/11/2025		Decurso de Prazo Decurso de prazo genérico
25/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1320/2025 Data da Publicação: 18/08/2025
24/11/2025		Arquivado Definitivamente
24/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/11/2025		Decurso de Prazo Decurso de prazo genérico
25/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1320/2025 Data da Publicação: 18/08/2025
14/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1320/2025 Teor do ato: Vistos. Ante o Provimento CG nº 16/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, a parte exequente deverá dar início à execução por meio eletrônico, no prazo de 60 dias. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - petição intermediaria, de acordo com o Prov. 16/2016 e Com. 438/16, categoria Execução de Sentença; - selecionar a classe, conforme o caso 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; - anexar os documentos mencionados no artigo 1286, § 2º do Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Decorrido o prazo acima concedido, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Rodrigo Scalamandre Duarte Garcia (OAB 232849/SP), Gabriel Gutierrez Haber Duellberg (OAB 507925/SP), Caio Riccioppo Azevedo (OAB 510399/SP)
14/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o Provimento CG nº 16/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, a parte exequente deverá dar início à execução por meio eletrônico, no prazo de 60 dias. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - petição intermediaria, de acordo com o Prov. 16/2016 e Com. 438/16, categoria Execução de Sentença; - selecionar a classe, conforme o caso 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; - anexar os documentos mencionados no artigo 1286, § 2º do Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Decorrido o prazo acima concedido, ao arquivo. Intime-se.
14/08/2025		Conclusos para Despacho
13/08/2025		Conclusos para Despacho
13/08/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 02/06/2025 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Antonio Carlos Villen
07/10/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Custas Apelação
02/10/2024		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70896855-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 02/10/2024 18:42
01/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/09/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80309160-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 30/09/2024 15:11
17/09/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70837816-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 17/09/2024 13:05
03/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0639/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4036
23/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0639/2024 Teor do ato: Ficam intimadas as partes contrárias para apresentação das contrarrazões, no prazo legal. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Rodrigo Scalamandre Duarte Garcia (OAB 232849/SP), Gabriel Gutierrez Haber Duellberg (OAB 507925/SP), Caio Riccioppo Azevedo (OAB 510399/SP)
23/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2024		Ato ordinatório Ficam intimadas as partes contrárias para apresentação das contrarrazões, no prazo legal.
22/08/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70750328-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/08/2024 16:25
19/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0592/2024 Data da Publicação: 12/08/2024 Número do Diário: 4025
08/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0592/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 1956/1961, porque tempestivos, porém nego-lhes provimento, eis que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos estritos limites do artigo 1.022 do CPC. Ao reverso, busca a embargante a modificação do decisum o que deve ser alvo de recurso adequado. Int. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Rodrigo Scalamandre Duarte Garcia (OAB 232849/SP), Gabriel Gutierrez Haber Duellberg (OAB 507925/SP), Caio Riccioppo Azevedo (OAB 510399/SP)
08/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 1956/1961, porque tempestivos, porém nego-lhes provimento, eis que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos estritos limites do artigo 1.022 do CPC. Ao reverso, busca a embargante a modificação do decisum o que deve ser alvo de recurso adequado. Int.
08/08/2024		Conclusos para Decisão
08/08/2024		Conclusos para Despacho
08/08/2024		Conclusos para Despacho
07/08/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.24.70695153-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/08/2024 20:46
01/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0561/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
31/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0561/2024 Teor do ato: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V do CPC. Nos termos do art. 5º, LXXIII da CF não há custas ou honorários porque não caracterizada a má-fé processual. Ao reexame necessário (art. 19 da Lei nº 4.717/65). P.R.I. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Rodrigo Scalamandre Duarte Garcia (OAB 232849/SP), Gabriel Gutierrez Haber Duellberg (OAB 507925/SP), Caio Riccioppo Azevedo (OAB 510399/SP)
30/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2024		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V do CPC. Nos termos do art. 5º, LXXIII da CF não há custas ou honorários porque não caracterizada a má-fé processual. Ao reexame necessário (art. 19 da Lei nº 4.717/65). P.R.I.
29/07/2024		Conclusos para Sentença
29/07/2024		Conclusos para Decisão
29/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70653896-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2024 12:21
29/07/2024		Conclusos para Despacho
26/07/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70648181-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 26/07/2024 11:08
26/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
15/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0515/2024 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação popular em que a autora popular pretende sejam os requerido condenados na obrigação de não fazer consistente em se absterem de assinar termos aditivos aos contratos de concessão 026/SSO/2004 e 027/SSO/2004. Aduziu a ofensa ao princípio da transparência, motivação e interesse público, além do dever de licitar. Com a inicial vieram documentos. A SPRegula e o Município manifestaram-se a fls. 1004/1879, arguindo, em preliminar a litispendência com a ação 1062909-33.2022.8.26.0053, e pedindo a rejeição da tutela de urgência. Manifestação do Ministério Público a fls. 1898/1902. É a síntese. DECIDO. Nos termos do artigo 10 do CPC diga a autora popular sobre a alegação de litispendência. Int. Advogados(s): Caio Riccioppo Azevedo (OAB 510399/SP)
15/07/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Cuida-se de ação popular em que a autora popular pretende sejam os requerido condenados na obrigação de não fazer consistente em se absterem de assinar termos aditivos aos contratos de concessão 026/SSO/2004 e 027/SSO/2004. Aduziu a ofensa ao princípio da transparência, motivação e interesse público, além do dever de licitar. Com a inicial vieram documentos. A SPRegula e o Município manifestaram-se a fls. 1004/1879, arguindo, em preliminar a litispendência com a ação 1062909-33.2022.8.26.0053, e pedindo a rejeição da tutela de urgência. Manifestação do Ministério Público a fls. 1898/1902. É a síntese. DECIDO. Nos termos do artigo 10 do CPC diga a autora popular sobre a alegação de litispendência. Int.
15/07/2024		Conclusos para Decisão
15/07/2024		Conclusos para Despacho
12/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70599756-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/07/2024 20:58
11/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0490/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
08/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0490/2024 Teor do ato: Vistos. Retornem ao MP porque realmente a manifestação municipal foi prestada em conjunto com a SP Regula (fls. 1004/1879). Int. Advogados(s): Caio Riccioppo Azevedo (OAB 510399/SP)
05/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Retornem ao MP porque realmente a manifestação municipal foi prestada em conjunto com a SP Regula (fls. 1004/1879). Int.
05/07/2024		Conclusos para Decisão
05/07/2024		Conclusos para Despacho
04/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70574371-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2024 13:39
28/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0450/2024 Data da Publicação: 28/06/2024 Número do Diário: 3996
26/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0450/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a manifestação do Município. Int. Advogados(s): Caio Riccioppo Azevedo (OAB 510399/SP)
25/06/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Aguarde-se a manifestação do Município. Int.
25/06/2024		Conclusos para Decisão
25/06/2024		Conclusos para Despacho
24/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70532936-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/06/2024 11:46
24/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70529793-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2024 16:58
19/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70519888-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/06/2024 14:25
19/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/06/2024		Mandado Juntado
18/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2024 Data da Publicação: 19/06/2024 Número do Diário: 3989
17/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0416/2024 Teor do ato: Vistos. Valendo esta decisão como mandado, a ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão que deverá inserir a certidão nos autos no mesmo dia do cumprimento, intime-se a Procuradora Geral do Município ou quem lhe faça as vezes, para que se manifeste sobre o pedido liminar. Sem prejuízo, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Caio Riccioppo Azevedo (OAB 510399/SP)
14/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/06/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2024/047233-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/06/2024 Local: Oficial de justiça - Marcio Domingos Teixeira
14/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Valendo esta decisão como mandado, a ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão que deverá inserir a certidão nos autos no mesmo dia do cumprimento, intime-se a Procuradora Geral do Município ou quem lhe faça as vezes, para que se manifeste sobre o pedido liminar. Sem prejuízo, ao Ministério Público. Int.
14/06/2024		Conclusos para Decisão
14/06/2024		Expedição de documento Certidão - INICIAL
14/06/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/06/2024	Manifestação do MP
21/06/2024	Defesa Prévia
24/06/2024	Manifestação do MP
04/07/2024	Petições Diversas
12/07/2024	Manifestação do MP
26/07/2024	Manifestação sobre a Impugnação
29/07/2024	Defesa Prévia
07/08/2024	Embargos de Declaração
22/08/2024	Razões de Apelação
17/09/2024	Contrarrazões de Apelação
30/09/2024	Contrarrazões de Apelação
02/10/2024	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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