Reqte	Espólio de Antonio Joaquim Pereira Filho Advogada:  Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva   Advogado:  Ricardo dos Anjos Ramos
Herdeiro	Almir da Costa Pereira Advogado:  Ricardo dos Anjos Ramos
Reqdo	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Reqte	Espólio de Antonio Joaquim Pereira Filho Advogada:  Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva   Advogado:  Ricardo dos Anjos Ramos
Herdeiro	Almir da Costa Pereira Advogado:  Ricardo dos Anjos Ramos
Herdeira	Vânia da Costa Pereira Leal Advogado:  Ricardo dos Anjos Ramos
Herdeiro	Amauri da Costa Pereira Advogado:  Ricardo dos Anjos Ramos
Reqdo	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
08/04/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
07/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70356906-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/04/2026 19:55
07/04/2026		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
06/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/04/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
07/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70356906-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/04/2026 19:55
07/04/2026		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
06/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0843/2026 Data da Publicação: 30/03/2026
26/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0843/2026 Teor do ato: Fls. 480/524; 537/551: 1) Homologo a habilitação do(s) herdeiro(s) de Antônio Joaquim Pereira Filho. 2) Determino ao(s) herdeiro(s) que providencie(m) sua inclusão no cadastro destes autos, comprovando-se em 30 (trinta) dias. 3) Regularizados os autos, encaminhem-se à Superior Instância, para processamento dos recursos de apelação de fls. 429/440 e 445/459. A omissão causará ao(s) interessado(s) os ônus advindos da irregularidade do cadastro das partes no processo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. Advogados(s): Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP)
26/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2026		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Fls. 480/524; 537/551: 1) Homologo a habilitação do(s) herdeiro(s) de Antônio Joaquim Pereira Filho. 2) Determino ao(s) herdeiro(s) que providencie(m) sua inclusão no cadastro destes autos, comprovando-se em 30 (trinta) dias. 3) Regularizados os autos, encaminhem-se à Superior Instância, para processamento dos recursos de apelação de fls. 429/440 e 445/459. A omissão causará ao(s) interessado(s) os ônus advindos da irregularidade do cadastro das partes no processo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se.
26/03/2026		Conclusos para Decisão
25/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80175580-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2026 17:20
24/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 480/524; 537/551: Sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de Antônio Joaquim Pereira Filho, manifeste-se a Fazenda.
23/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70297283-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/03/2026 17:44
27/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2026 Data da Publicação: 02/03/2026
26/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0522/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 528; 532/533: Concedo o prazo de 15 dias para habilitação de todos os herdeiros, conforme requerido. Intime-se. Advogados(s): Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP)
26/02/2026		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls. 528; 532/533: Concedo o prazo de 15 dias para habilitação de todos os herdeiros, conforme requerido. Intime-se.
26/02/2026		Conclusos para Despacho
25/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70186939-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/02/2026 18:49
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0397/2026 Teor do ato: Fl. 528: Atenda o requerente o quanto solicitado pelo IAMSPE. Advogados(s): Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP)
13/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 528: Atenda o requerente o quanto solicitado pelo IAMSPE.
12/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80090151-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2026 15:41
11/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 480/524: Manifeste-se o IAMSPE.
10/02/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70128107-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/02/2026 18:12
31/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2274/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2274/2025 Teor do ato: Fls. 464/466: Ciência aos requeridos. Aguarde-se suspenso, nos termos do artigo 313, I, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP)
16/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 464/466: Ciência aos requeridos. Aguarde-se suspenso, nos termos do artigo 313, I, do CPC. Intime-se.
16/12/2025		Conclusos para Despacho
18/11/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80544615-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 18/11/2025 16:04
18/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2033/2025 Data da Publicação: 19/11/2025
17/11/2025		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.71175173-5 Tipo da Petição: Certidão de Óbito Data: 14/11/2025 19:10
17/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2033/2025 Teor do ato: Fls. 429/440 (apelação dos requeridos) e Fls. 445/459 (apelação do requerente): À parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Advogados(s): Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP)
17/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2025		Ato ordinatório Fls. 429/440 (apelação dos requeridos) e Fls. 445/459 (apelação do requerente): À parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.
14/11/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71175156-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 14/11/2025 19:06
02/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/10/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80486713-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 27/10/2025 12:09
23/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1756/2025 Data da Publicação: 24/10/2025
22/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1756/2025 Teor do ato: Vistos. ANTONIO JOAQUIM PEREIRA FILHO ajuizou aAção de Indenização por Danos Morais por Erro Médico em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega o autor, em síntese, que em abril de 2023, aos 87 anos de idade, foi atendido no Hospital do Servidor Público Estadual, ocasião em que apresentava quadro de síndrome colestática. Submeteu-se ao exame de CPRE, sendo diagnosticado, em 24/04/2023, com neoplasia maligna da cabeça do pâncreas. Sustenta que, diante do diagnóstico de câncer terminal,vivenciou grave sofrimento psicológico, ansiedade e medo da morte, sendo encaminhado para cuidados paliativos. Aduz que os exames necessários para a confirmação do diagnóstico (RNM eColangio RNM), solicitados previamente à CPRE, não foram realizados antes do procedimento, configurando falha na conduta médica, além de não ter sido realizada biópsia. Relata que, somente em janeiro de 2024, aproximadamente nove meses após o diagnóstico inicial, umaenfermeira de cuidados paliativos questionou a ausência de descrição clara de tumor nos exames de imagem, ocasião em que novos exames foram solicitados. Afirma que tomografia computadorizada realizada em 02/02/2024 revelou que o pâncreas apresentava dimensões normais e coeficiente de atenuação normais, inexistindo neoplasia. Requer a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos. Gratuidade de justiça deferida (fls. 115). A requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 122/133), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva do Estado, uma vez que o IAMSPE é autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria. No mérito, sustenta a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos alegados, afirmando que o atendimento foi prestado de acordo com os protocolos médicos vigentes. Alega que a colocação da prótese biliar durante a CPRE era indicação técnica adequada, não caracterizando erro médico. Defende que não houve confirmação de neoplasia por meio de biópsia, mas sim diagnóstico presuntivo baseado em achados de imagem, o que não configura erro, mas sim conduta prudente diante do quadro clínico apresentado. Argumenta que o autor recebeu tratamento multiprofissional adequado, com melhora de seu quadro clínico, e que eventual erro de diagnóstico não resultaria em responsabilidade objetiva do Estado, mas demandaria comprovação de culpa. Impugna o valor pretendido a título de danos morais, considerando-o excessivo e desproporcional. A FESP juntou esclarecimentos fornecidos pelo IAMSPE (fls. 141/143). O autor manifestou-se em réplica, reiterando os termos da inicial (fls. 149/177). Determinada a realização deperícia médica (fls. 186/187), sobreveio aos autos o laudo elaborado pelo IMESC, subscrito pelo Dr. Lucas Pedroso Fernandes Ferreira Leal, CRM-SP 124.835 (fls. 280/296). Encerrada a instrução processual, a requeridaapresentou alegações finais (fls. 387/395), bem como a requerente (fls. 398/410), mantendo suas posições. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não merece acolhimento. Embora o IAMSPE seja autarquia estadual dotada de personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, o Estado responde de forma solidária pelos atos praticados por suas entidades da administração indireta, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes: Art. 37.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ademais, o Hospital do Servidor Público Estadual, vinculado ao IAMSPE, integra a estrutura da administração pública estadual, razão pela qual subsiste a legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Passo ao mérito. Para elucidação dos fatos controvertidos, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi elaborado pelo IMESC e subscrito pelo Dr. Lucas Pedroso Fernandes Ferreira Leal. O perito, após minucioso exame dos documentos médicos acostados aos autos, concluiu às fls. 286: "Trata-se de periciando idoso que apresentou quadro colestático e que se submeteu a exames complementares e medidas clínico-endoscópicas pertinentes ao caso, em que se estabeleceu o diagnóstico de neoplasia maligna, diante dos achados sugestivos que se encontraram, sem a confirmação com outros exames subsidiários, e que foi encaminhado para Cuidados Paliativos, o qual, posteriormente, foi afastado. Tem-se que o periciando recebeu assistência multiprofissional de acordo com o preconizado na Literatura Médica, obtendo-se o restabelecimento de sua saúde. Ocorre que admite-se que há nexo de causalidade entre a conduta médica adotada nomeadamente em relação ao estabelecimento do diagnóstico de neoplasia maligna de pâncreas sem a realização de outros exames subsidiários e os sofrimentos padecidos relatados e apontados em prontuário médico, que se deram à época dos fatos e que traduz danos temporários, o que macula a assistência médica prestada." O laudo pericial concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a conduta médica adotada e os sofrimentos psicológicos experimentados pelo autor. Ademais, o perito destacou que o diagnóstico de neoplasia maligna do pâncreas exige a realização de exames complementares, tais como exames de sangue, imagem, endoscopia, biópsia e laparoscopia, os quais, no caso do autor, não foram integralmente realizados antes do estabelecimento do diagnóstico e encaminhamento para cuidados paliativos. A prova pericial demonstrou, de forma inequívoca, que houve falha na prestação do serviço médico, consubstanciada noequívoco de fornecimento de diagnóstico de neoplasia maligna do pâncreas sem a devida confirmação por meio de exames subsidiários essenciais. Confira-se: III - Foi constatado equívoco no diagnóstico? R: Sim, tendo em conta o que se discutiu amplamente no corpo do laudo. Assim, reconheço que houve erro de diagnóstico em razão da omissão na realização de exames complementares imprescindíveis para a confirmação da hipótese diagnóstica de uma doença grave e terminal. O autor, idoso que contava à época dos fatos 87 anos de idade, foi diagnosticado com câncer terminal de pâncreas e encaminhado para cuidados paliativos, situação que lhe causou intenso sofrimento psicológico, ansiedade, medo da morte e grave abalo emocional, conforme amplamente documentado nos autos e corroborado pelo laudo pericial. Posteriormente, após a realização de novos exames de imagem, constatou-se que o autor não apresentava neoplasia maligna, mas sim quadro compatível com pancreatite aguda, tendo havido melhora significativa de seu estado clínico após a retirada do diagnóstico equivocado. Destarte, está configurado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva dos agentes públicos e o dano moral experimentado pelo autor. Ademais, odano moral restou amplamente comprovado nos autos. Os documentos médicos acostados aos autos, especialmente os relatórios de atendimento da equipe de cuidados paliativos, atestam que o autor apresentou crises de ansiedade, medo de morrer, transtornos psiquiátricos e grave abalo emocional em decorrência do diagnóstico equivocado (fls. 58 e 64), além de fraqueza, necessidade de uso de cadeiras de rodas, auxílio para realizar algumas atividades diárias e inapetência (fl. 57 e 64). Inclusive, praticava comportamentos ansiosos, como picotar papel e vagar pela residência durante a madrugada (fl. 66 e 70), restando claro o desconforto e as consequências danosas causadas pelo equivocado diagnóstico à mente do autor. Tais fatos demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência de dano extrapatrimonial, consistente na violação aos direitos da personalidade do autor, notadamente sua dignidade, integridade psíquica e bem-estar emocional. O dano moral, no caso vertente, não decorre apenas do sofrimento temporário experimentado pelo autor, mas também da violação ao seu direito à informação adequada e à prestação de serviço médico de qualidade, com a observância dos protocolos técnicos e científicos indispensáveis para a formulação de diagnósticos de tamanha gravidade. Nesse sentido, observa-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), e por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da negligência e imperícia médica no atendimento da apelada, consistente em erro de diagnóstico médico referente à lesão sofrida (fratura de arco costal esquerdo) no atendimento prestado na Unidade de Pronto Atendimento - UPA do apelante - SENTENÇA de parcial procedência para condenar o apelante ao pagamento de indenização por dano material no valor total do gasto pela apelada com tratamento, exame e medicamento e dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pleito de reforma da sentença para improcedência ou redução do valor fixado a título de dano moral - Não cabimento - Apelada que, após sofrer queda, foi atendida na Unidade de Pronto Atendimento - UPA do apelante sem que fosse realizado o diagnóstico de fratura costal - Responsabilidade subjetiva - Indenização devida - Prontuário médico e relatório médico que atestam equívoco no diagnóstico e tratamento prestado - Apelada que sofreu fratura no arco costal esquerdo que só foi diagnosticada no atendimento em rede particular, 02 (dois) dias após o acidente - Falha que levou a atraso no início do tratamento adequado, submetendo a apelada a suportar dor intensa e desconforto - Nexo de causalidade verificado - Sentença mantida - Apelação não provida - Majoro a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), além do montante já fixado na r. sentença, em desfavor do apelante. (TJSP - 1002468-97.2020.8.26.0266, Relator(a): Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 01/07/2024, Data de Publicação: 01/07/2024) Estabelecida a responsabilidade civil dos réus, impõe-se a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração: (i) a gravidade do dano; (ii) a intensidade do sofrimento da vítima; (iii) a condição socioeconômica das partes; (iv) a função compensatória e pedagógica da indenização; e (v) a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso em análise, o autor sofreu dano moral de considerável gravidade. Foi diagnosticado com câncer terminal, doença que, pela sua natureza, implica sofrimento psicológico intenso e iminência da morte. Permaneceu por aproximadamente nove meses acreditando que estava condenado a falecer em breve, o que lhe causou ansiedade, medo, transtornos psiquiátricos e deterioração de sua qualidade de vida. Por outro lado, não se pode olvidar que o diagnóstico equivocado foi posteriormente corrigido, tendo o autor recuperado sua saúde e bem-estar, conforme, inclusive, apontado por ele na petição inicial. Ademais, não houve dano físico permanente decorrente do erro médico, tratando-se de dano exclusivamente moral e de natureza temporária. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a condição pessoal do autor (idoso, aposentado, com baixa capacidade econômica) e os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal valor, a meu juízo, mostra-se adequado para compensar o sofrimento experimentado pelo autor, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, a capacidade econômica da Fazenda Pública e os limites da razoabilidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formuladopelo autor para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Custas pela requerida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Advogados(s): Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP)
22/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2025		Julgada Procedente a Ação Vistos. ANTONIO JOAQUIM PEREIRA FILHO ajuizou aAção de Indenização por Danos Morais por Erro Médico em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega o autor, em síntese, que em abril de 2023, aos 87 anos de idade, foi atendido no Hospital do Servidor Público Estadual, ocasião em que apresentava quadro de síndrome colestática. Submeteu-se ao exame de CPRE, sendo diagnosticado, em 24/04/2023, com neoplasia maligna da cabeça do pâncreas. Sustenta que, diante do diagnóstico de câncer terminal,vivenciou grave sofrimento psicológico, ansiedade e medo da morte, sendo encaminhado para cuidados paliativos. Aduz que os exames necessários para a confirmação do diagnóstico (RNM eColangio RNM), solicitados previamente à CPRE, não foram realizados antes do procedimento, configurando falha na conduta médica, além de não ter sido realizada biópsia. Relata que, somente em janeiro de 2024, aproximadamente nove meses após o diagnóstico inicial, umaenfermeira de cuidados paliativos questionou a ausência de descrição clara de tumor nos exames de imagem, ocasião em que novos exames foram solicitados. Afirma que tomografia computadorizada realizada em 02/02/2024 revelou que o pâncreas apresentava dimensões normais e coeficiente de atenuação normais, inexistindo neoplasia. Requer a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos. Gratuidade de justiça deferida (fls. 115). A requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 122/133), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva do Estado, uma vez que o IAMSPE é autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria. No mérito, sustenta a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos alegados, afirmando que o atendimento foi prestado de acordo com os protocolos médicos vigentes. Alega que a colocação da prótese biliar durante a CPRE era indicação técnica adequada, não caracterizando erro médico. Defende que não houve confirmação de neoplasia por meio de biópsia, mas sim diagnóstico presuntivo baseado em achados de imagem, o que não configura erro, mas sim conduta prudente diante do quadro clínico apresentado. Argumenta que o autor recebeu tratamento multiprofissional adequado, com melhora de seu quadro clínico, e que eventual erro de diagnóstico não resultaria em responsabilidade objetiva do Estado, mas demandaria comprovação de culpa. Impugna o valor pretendido a título de danos morais, considerando-o excessivo e desproporcional. A FESP juntou esclarecimentos fornecidos pelo IAMSPE (fls. 141/143). O autor manifestou-se em réplica, reiterando os termos da inicial (fls. 149/177). Determinada a realização deperícia médica (fls. 186/187), sobreveio aos autos o laudo elaborado pelo IMESC, subscrito pelo Dr. Lucas Pedroso Fernandes Ferreira Leal, CRM-SP 124.835 (fls. 280/296). Encerrada a instrução processual, a requeridaapresentou alegações finais (fls. 387/395), bem como a requerente (fls. 398/410), mantendo suas posições. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não merece acolhimento. Embora o IAMSPE seja autarquia estadual dotada de personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, o Estado responde de forma solidária pelos atos praticados por suas entidades da administração indireta, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes: Art. 37.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ademais, o Hospital do Servidor Público Estadual, vinculado ao IAMSPE, integra a estrutura da administração pública estadual, razão pela qual subsiste a legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Passo ao mérito. Para elucidação dos fatos controvertidos, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi elaborado pelo IMESC e subscrito pelo Dr. Lucas Pedroso Fernandes Ferreira Leal. O perito, após minucioso exame dos documentos médicos acostados aos autos, concluiu às fls. 286: "Trata-se de periciando idoso que apresentou quadro colestático e que se submeteu a exames complementares e medidas clínico-endoscópicas pertinentes ao caso, em que se estabeleceu o diagnóstico de neoplasia maligna, diante dos achados sugestivos que se encontraram, sem a confirmação com outros exames subsidiários, e que foi encaminhado para Cuidados Paliativos, o qual, posteriormente, foi afastado. Tem-se que o periciando recebeu assistência multiprofissional de acordo com o preconizado na Literatura Médica, obtendo-se o restabelecimento de sua saúde. Ocorre que admite-se que há nexo de causalidade entre a conduta médica adotada nomeadamente em relação ao estabelecimento do diagnóstico de neoplasia maligna de pâncreas sem a realização de outros exames subsidiários e os sofrimentos padecidos relatados e apontados em prontuário médico, que se deram à época dos fatos e que traduz danos temporários, o que macula a assistência médica prestada." O laudo pericial concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a conduta médica adotada e os sofrimentos psicológicos experimentados pelo autor. Ademais, o perito destacou que o diagnóstico de neoplasia maligna do pâncreas exige a realização de exames complementares, tais como exames de sangue, imagem, endoscopia, biópsia e laparoscopia, os quais, no caso do autor, não foram integralmente realizados antes do estabelecimento do diagnóstico e encaminhamento para cuidados paliativos. A prova pericial demonstrou, de forma inequívoca, que houve falha na prestação do serviço médico, consubstanciada noequívoco de fornecimento de diagnóstico de neoplasia maligna do pâncreas sem a devida confirmação por meio de exames subsidiários essenciais. Confira-se: III - Foi constatado equívoco no diagnóstico? R: Sim, tendo em conta o que se discutiu amplamente no corpo do laudo. Assim, reconheço que houve erro de diagnóstico em razão da omissão na realização de exames complementares imprescindíveis para a confirmação da hipótese diagnóstica de uma doença grave e terminal. O autor, idoso que contava à época dos fatos 87 anos de idade, foi diagnosticado com câncer terminal de pâncreas e encaminhado para cuidados paliativos, situação que lhe causou intenso sofrimento psicológico, ansiedade, medo da morte e grave abalo emocional, conforme amplamente documentado nos autos e corroborado pelo laudo pericial. Posteriormente, após a realização de novos exames de imagem, constatou-se que o autor não apresentava neoplasia maligna, mas sim quadro compatível com pancreatite aguda, tendo havido melhora significativa de seu estado clínico após a retirada do diagnóstico equivocado. Destarte, está configurado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva dos agentes públicos e o dano moral experimentado pelo autor. Ademais, odano moral restou amplamente comprovado nos autos. Os documentos médicos acostados aos autos, especialmente os relatórios de atendimento da equipe de cuidados paliativos, atestam que o autor apresentou crises de ansiedade, medo de morrer, transtornos psiquiátricos e grave abalo emocional em decorrência do diagnóstico equivocado (fls. 58 e 64), além de fraqueza, necessidade de uso de cadeiras de rodas, auxílio para realizar algumas atividades diárias e inapetência (fl. 57 e 64). Inclusive, praticava comportamentos ansiosos, como picotar papel e vagar pela residência durante a madrugada (fl. 66 e 70), restando claro o desconforto e as consequências danosas causadas pelo equivocado diagnóstico à mente do autor. Tais fatos demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência de dano extrapatrimonial, consistente na violação aos direitos da personalidade do autor, notadamente sua dignidade, integridade psíquica e bem-estar emocional. O dano moral, no caso vertente, não decorre apenas do sofrimento temporário experimentado pelo autor, mas também da violação ao seu direito à informação adequada e à prestação de serviço médico de qualidade, com a observância dos protocolos técnicos e científicos indispensáveis para a formulação de diagnósticos de tamanha gravidade. Nesse sentido, observa-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), e por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da negligência e imperícia médica no atendimento da apelada, consistente em erro de diagnóstico médico referente à lesão sofrida (fratura de arco costal esquerdo) no atendimento prestado na Unidade de Pronto Atendimento - UPA do apelante - SENTENÇA de parcial procedência para condenar o apelante ao pagamento de indenização por dano material no valor total do gasto pela apelada com tratamento, exame e medicamento e dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pleito de reforma da sentença para improcedência ou redução do valor fixado a título de dano moral - Não cabimento - Apelada que, após sofrer queda, foi atendida na Unidade de Pronto Atendimento - UPA do apelante sem que fosse realizado o diagnóstico de fratura costal - Responsabilidade subjetiva - Indenização devida - Prontuário médico e relatório médico que atestam equívoco no diagnóstico e tratamento prestado - Apelada que sofreu fratura no arco costal esquerdo que só foi diagnosticada no atendimento em rede particular, 02 (dois) dias após o acidente - Falha que levou a atraso no início do tratamento adequado, submetendo a apelada a suportar dor intensa e desconforto - Nexo de causalidade verificado - Sentença mantida - Apelação não provida - Majoro a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), além do montante já fixado na r. sentença, em desfavor do apelante. (TJSP - 1002468-97.2020.8.26.0266, Relator(a): Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 01/07/2024, Data de Publicação: 01/07/2024) Estabelecida a responsabilidade civil dos réus, impõe-se a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração: (i) a gravidade do dano; (ii) a intensidade do sofrimento da vítima; (iii) a condição socioeconômica das partes; (iv) a função compensatória e pedagógica da indenização; e (v) a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso em análise, o autor sofreu dano moral de considerável gravidade. Foi diagnosticado com câncer terminal, doença que, pela sua natureza, implica sofrimento psicológico intenso e iminência da morte. Permaneceu por aproximadamente nove meses acreditando que estava condenado a falecer em breve, o que lhe causou ansiedade, medo, transtornos psiquiátricos e deterioração de sua qualidade de vida. Por outro lado, não se pode olvidar que o diagnóstico equivocado foi posteriormente corrigido, tendo o autor recuperado sua saúde e bem-estar, conforme, inclusive, apontado por ele na petição inicial. Ademais, não houve dano físico permanente decorrente do erro médico, tratando-se de dano exclusivamente moral e de natureza temporária. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a condição pessoal do autor (idoso, aposentado, com baixa capacidade econômica) e os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal valor, a meu juízo, mostra-se adequado para compensar o sofrimento experimentado pelo autor, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, a capacidade econômica da Fazenda Pública e os limites da razoabilidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formuladopelo autor para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Custas pela requerida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.
21/10/2025		Conclusos para Sentença
20/10/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WFPA.25.71060515-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 20/10/2025 17:59
07/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80434600-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2025 10:07
29/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1464/2025 Data da Publicação: 30/09/2025
26/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1464/2025 Teor do ato: Nos termos do artigo 364, §2º do CPC, vista às partes em memoriais no prazo de quinze dias sucessivos, os primeiros a quem demanda, e depois à parte contrária. Intime-se. Advogados(s): Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP)
26/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Nos termos do artigo 364, §2º do CPC, vista às partes em memoriais no prazo de quinze dias sucessivos, os primeiros a quem demanda, e depois à parte contrária. Intime-se.
26/09/2025		Conclusos para Decisão
26/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80423516-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2025 08:56
23/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70948203-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2025 13:35
09/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1147/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
29/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1147/2025 Teor do ato: Fls. 360/361: Sobre o Laudo complementar juntado pelo IMESC, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP)
29/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2025		Ato ordinatório Fls. 360/361: Sobre o Laudo complementar juntado pelo IMESC, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias.
28/08/2025		IMESC - Laudo Complementar - Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70844050-3 Tipo da Petição: IMESC - Laudo Complementar Data: 28/08/2025 14:08
12/08/2025		IMESC - Resposta Cobrança – Laudo - Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70772052-9 Tipo da Petição: IMESC - Resposta Cobrança - Laudo Data: 12/08/2025 13:01
04/08/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WFPA.25.70738304-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 04/08/2025 17:19
02/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2025		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
25/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC PASTA IMESC Nº 84714 (X) Prestar esclarecimentos. Fica intimado o perito a prestar esclarecimentos conforme fls. 305/320; 329 e 330, no prazo de 30 (trinta) dias;
23/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0624/2025 Data da Publicação: 24/07/2025
22/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0624/2025 Teor do ato: Fl. 305/320; 329: Encaminhem-se os autos ao IMESC, para elaboração de laudo complementar. Intime-se. Advogados(s): Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP)
22/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 305/320; 329: Encaminhem-se os autos ao IMESC, para elaboração de laudo complementar. Intime-se.
22/07/2025		Conclusos para Decisão
21/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70683483-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2025 16:53
16/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0309/2025 Data da Publicação: 17/07/2025
15/07/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WFPA.25.80286969-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 15/07/2025 14:54
15/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0536/2025 Data da Publicação: 16/07/2025
14/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0536/2025 Teor do ato: Nos termos do artigo 364, §2º do CPC, vista às partes em memoriais no prazo de quinze dias sucessivos, os primeiros a quem demanda, e depois à parte contrária. Intime-se. Advogados(s): Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP)
14/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Nos termos do artigo 364, §2º do CPC, vista às partes em memoriais no prazo de quinze dias sucessivos, os primeiros a quem demanda, e depois à parte contrária. Intime-se.
14/07/2025		Conclusos para Decisão
11/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70648534-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2025 16:18
23/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0308/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0309/2025 Teor do ato: Ciência às partes do laudo pericial apresentado às fls. 280/296, manifestem-se nos termos do art. 477, § 1º do CPC. Advogados(s): Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP)
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0308/2025 Teor do ato: Ciência às partes do laudo pericial apresentado às fls. 280/296, manifestem-se nos termos do art. 477, § 1º do CPC. Advogados(s): Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP)
13/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80232372-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2025 09:51
12/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2025		Ato ordinatório Ciência às partes do laudo pericial apresentado às fls. 280/296, manifestem-se nos termos do art. 477, § 1º do CPC.
12/06/2025		IMESC - Laudo Pericial - Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70540876-5 Tipo da Petição: IMESC - Laudo Pericial Data: 12/06/2025 09:07
22/05/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA746523780TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Perícia - IMESC - Cível Destinatário : Antonio Joaquim Pereira Filho Diligência : 09/05/2025
12/05/2025		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70428562-7 Tipo da Petição: Declaração de Comparecimento Data: 12/05/2025 17:17
06/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
29/04/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Perícia - IMESC - Cível
29/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0198/2025 Data da Publicação: 30/04/2025 Número do Diário: 4192
28/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0198/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes acerca da designação da data para perícia no(a) autor(a). Expeça-se carta de intimação. Intime-se. Advogados(s): Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP)
25/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes acerca da designação da data para perícia no(a) autor(a). Expeça-se carta de intimação. Intime-se.
25/04/2025		Conclusos para Decisão
24/04/2025		IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80142637-0 Tipo da Petição: IMESC - Designação de Data de Perícia Data: 24/04/2025 19:17
24/04/2025		IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80142629-9 Tipo da Petição: IMESC - Designação de Data de Perícia Data: 24/04/2025 19:14
24/04/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.80142355-9 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 24/04/2025 17:35
24/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2025		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
24/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC PASTA IMESC Nº (X) Cobrança de data. Fica reiterada a intimação do IMESC a designar data para perícia do autor(a), conforme ofício de 22/11/2024, no prazo de 30 (trinta) dias; ( ) Responder quesitos. Fica intimado o perito a responder os quesitos formulados às fls. _______, no prazo de 30 (trinta) dias; ( ) Prestar esclarecimentos. Fica intimado o perito a prestar esclarecimentos conforme fls. _____, no prazo de 30 (trinta) dias; ( ) Cobrança de laudo. Apresente o IMESC o laudo pericial produzido, ou justifique a impossibilidade, no prazo de 30 (trinta) dias.
14/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.80128681-0 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 11/04/2025 14:50
11/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2025		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
09/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC PASTA IMESC Nº 2ª REITERAÇÃO (X) Cobrança de data. Fica reiterada a intimação do IMESC a designar data para perícia do autor(a), conforme ofício de 22/11/2024, no prazo de 30 (trinta) dias; ( ) Responder quesitos. Fica intimado o perito a responder os quesitos formulados às fls. _______, no prazo de 30 (trinta) dias; ( ) Prestar esclarecimentos. Fica intimado o perito a prestar esclarecimentos conforme fls. _____, no prazo de 30 (trinta) dias; ( ) Cobrança de laudo. Apresente o IMESC o laudo pericial produzido, ou justifique a impossibilidade, no prazo de 30 (trinta) dias.
09/04/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.80124858-7 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 09/04/2025 11:33
09/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2025		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
08/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC PASTA IMESC Nº 2ª REITERAÇÃO (X) Cobrança de data. Fica reiterada a intimação do IMESC a designar data para perícia do autor(a), conforme ofício de 22/11/2024, no prazo de 30 (trinta) dias; ( ) Responder quesitos. Fica intimado o perito a responder os quesitos formulados às fls. _______, no prazo de 30 (trinta) dias; ( ) Prestar esclarecimentos. Fica intimado o perito a prestar esclarecimentos conforme fls. _____, no prazo de 30 (trinta) dias; ( ) Cobrança de laudo. Apresente o IMESC o laudo pericial produzido, ou justifique a impossibilidade, no prazo de 30 (trinta) dias.
08/04/2025		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
19/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2025		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
18/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC PASTA IMESC Nº (X) Cobrança de data. Fica reiterada a intimação do IMESC a designar data para perícia do autor(a), conforme ofício de 22/11/2024, no prazo de 30 (trinta) dias; ( ) Responder quesitos. Fica intimado o perito a responder os quesitos formulados às fls. _______, no prazo de 30 (trinta) dias; ( ) Prestar esclarecimentos. Fica intimado o perito a prestar esclarecimentos conforme fls. _____, no prazo de 30 (trinta) dias; ( ) Cobrança de laudo. Apresente o IMESC o laudo pericial produzido, ou justifique a impossibilidade, no prazo de 30 (trinta) dias.
18/02/2025		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
22/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2024		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
22/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC Intimação do Imesc para designação de data para perícia, conforme ofício determinado pelo Juízo.
22/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/11/2024		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.80362397-0 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 08/11/2024 19:06
08/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2024		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
08/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC Intimação do Imesc para designação de data para perícia, conforme ofício determinado pelo Juízo.
07/11/2024		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.80360501-7 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 07/11/2024 13:18
07/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2024		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
05/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC Intimação do Imesc para designação de data para perícia, conforme ofício determinado pelo Juízo.
04/11/2024		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.80356815-4 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 04/11/2024 22:57
04/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2024		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
01/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC Intimação do Imesc para designação de data para perícia, conforme ofício determinado pelo Juízo.
31/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71003853-8 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 31/10/2024 19:54
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80339303-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 19:15
18/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0718/2024 Data da Publicação: 10/10/2024 Número do Diário: 4068
08/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0718/2024 Teor do ato: Não há falar em ilegitimidade passiva do Estado, pois os fatos aconteceram em atendimento médico no Hospital do Servidor Estadual, incidindo à espécie o art. 37, §6º, da Constituição Federal. A natureza da controvérsia instaurada entre as partes exibe claros sinais de que a conciliação não será obtida, de modo que se torna despicienda designação de ato processual com essa exclusiva finalidade e destacam-se entre os pontos controvertidos a existência da referida neoplasia maligna do pâncreas no autor, eventual erro de diagnóstico e respeito à literatura médica em relação aos exames e laudos. Assim, defiro realização de perícia médica a ser realizada pelo IMESC. Oficie-se para designação de data. Quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes em quinze dias. Intime-se. Advogados(s): Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP)
07/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Não há falar em ilegitimidade passiva do Estado, pois os fatos aconteceram em atendimento médico no Hospital do Servidor Estadual, incidindo à espécie o art. 37, §6º, da Constituição Federal. A natureza da controvérsia instaurada entre as partes exibe claros sinais de que a conciliação não será obtida, de modo que se torna despicienda designação de ato processual com essa exclusiva finalidade e destacam-se entre os pontos controvertidos a existência da referida neoplasia maligna do pâncreas no autor, eventual erro de diagnóstico e respeito à literatura médica em relação aos exames e laudos. Assim, defiro realização de perícia médica a ser realizada pelo IMESC. Oficie-se para designação de data. Quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes em quinze dias. Intime-se.
07/10/2024		Conclusos para Decisão
07/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80322458-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2024 11:44
04/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 178/181: tendo em vista a juntada de documentos pelo autor, manifeste-se a parte contrária, nos termos do artigo 437, 1º § do Código de Processo Civil.
03/10/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70900188-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 03/10/2024 20:15
20/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0659/2024 Data da Publicação: 19/09/2024 Número do Diário: 4053
17/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0659/2024 Teor do ato: Fls. 141/143: Ciência ao requerente do documento juntado pelos requeridos. Advogados(s): Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP)
17/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 141/143: Ciência ao requerente do documento juntado pelos requeridos.
16/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80294009-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2024 14:40
13/09/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80292612-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 13/09/2024 13:49
11/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0632/2024 Data da Publicação: 12/09/2024 Número do Diário: 4048
10/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0632/2024 Teor do ato: Fls. 122/133: 1) Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica. 2) Sem prejuízo, digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as quanto à pertinência ao esclarecimento dos fatos, ou se postulam o julgamento no estado. Intime-se. Advogados(s): Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP)
09/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Fls. 122/133: 1) Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica. 2) Sem prejuízo, digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as quanto à pertinência ao esclarecimento dos fatos, ou se postulam o julgamento no estado. Intime-se.
09/09/2024		Conclusos para Decisão
06/09/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80285032-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/09/2024 12:05
02/09/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/09/2024 devido à alteração da tabela de feriados
29/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0485/2024 Data da Publicação: 23/07/2024 Número do Diário: 4011
19/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0485/2024 Teor do ato: Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, CITEM-SE os réus para os termos da ação em epígrafe, ficando advertidos do prazo de 30 (trinta) dias para exibir o documento ou apresentar a defesa, observando-se os artigos 183, 231 V e 335 III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico, no caso das instituições que já trabalhem com este sistema. Intime-se. Advogados(s): Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP)
18/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, CITEM-SE os réus para os termos da ação em epígrafe, ficando advertidos do prazo de 30 (trinta) dias para exibir o documento ou apresentar a defesa, observando-se os artigos 183, 231 V e 335 III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico, no caso das instituições que já trabalhem com este sistema. Intime-se.
18/07/2024		Conclusos para Decisão
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70616975-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2024 10:46
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0472/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
15/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0472/2024 Teor do ato: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal condiciona a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos financeiros, portanto, diante da ausência de elementos claros que permitam concluir pelo direito de gratuidade postulado, faculto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que se comprove a necessidade alegada. Deverá o autor apresentar cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos (contracheques), a carteira de trabalho com informações de empregos e remunerações, declarações de imposto de renda (titular ou dependente), bem como extratos bancários e de cartão de crédito/débito. Alternativamente, poderá recolher a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, defiro a prioridade na tramitação do feito em razão da idade do autor, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP)
12/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal condiciona a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos financeiros, portanto, diante da ausência de elementos claros que permitam concluir pelo direito de gratuidade postulado, faculto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que se comprove a necessidade alegada. Deverá o autor apresentar cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos (contracheques), a carteira de trabalho com informações de empregos e remunerações, declarações de imposto de renda (titular ou dependente), bem como extratos bancários e de cartão de crédito/débito. Alternativamente, poderá recolher a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, defiro a prioridade na tramitação do feito em razão da idade do autor, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03. Anote-se. Intime-se.
12/07/2024		Conclusos para Decisão
12/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão Inicial - 3º Ofício da Fazenda Pública
11/07/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/07/2024	Petições Diversas
06/09/2024	Contestação
13/09/2024	Indicação de Provas
16/09/2024	Petições Diversas
03/10/2024	Manifestação sobre a Impugnação
07/10/2024	Petições Diversas
22/10/2024	Petições Diversas
31/10/2024	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
04/11/2024	IMESC - Ofício - Diversos
07/11/2024	IMESC - Ofício - Diversos
08/11/2024	IMESC - Ofício - Diversos
09/04/2025	IMESC - Ofício - Diversos
11/04/2025	IMESC - Ofício - Diversos
24/04/2025	IMESC - Ofício - Diversos
24/04/2025	IMESC - Designação de Data de Perícia
24/04/2025	IMESC - Designação de Data de Perícia
12/05/2025	Declaração de Comparecimento
12/06/2025	IMESC - Laudo Pericial
13/06/2025	Petições Diversas
11/07/2025	Petições Diversas
15/07/2025	Alegações Finais
21/07/2025	Petição Intermediária
04/08/2025	Alegações Finais
12/08/2025	IMESC - Resposta Cobrança - Laudo
28/08/2025	IMESC - Laudo Complementar
23/09/2025	Petições Diversas
26/09/2025	Petições Diversas
02/10/2025	Petições Diversas
20/10/2025	Alegações Finais
27/10/2025	Razões de Apelação
14/11/2025	Razões de Apelação
14/11/2025	Certidão de Óbito
18/11/2025	Contrarrazões de Apelação
10/02/2026	Pedido de Habilitação
12/02/2026	Petições Diversas
25/02/2026	Petição Intermediária
23/03/2026	Petição Intermediária
25/03/2026	Petições Diversas
07/04/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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