Reqte	José Fernando Gullo Advogado:  Fernando Jose Garcia
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
15/05/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/03/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80148302-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/03/2026 11:45
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0688/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0689/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
15/05/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/03/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80148302-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/03/2026 11:45
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0688/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0689/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0689/2026 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e custas de preparo devidamente recolhidas, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP)
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0688/2026 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e custas de preparo devidamente recolhidas, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP)
12/03/2026		Recebido o recurso Vistos. Tempestivo e custas de preparo devidamente recolhidas, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se
12/03/2026		Conclusos para Decisão
19/02/2026		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Hermano Flávio Montanini de Castro para o Titular vaga 1 (2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública)". Motivo: D.
11/02/2026		Recurso Interposto Nº Protocolo: WFPA.26.70135603-6 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 11/02/2026 22:14
08/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2026 Data da Publicação: 28/01/2026
26/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0188/2026 Teor do ato: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por José Fernando Gullo contra o Estado de São Paulo. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, com recolhimento na guia FEDTJ; d) despesas com diligências do Oficial de Justiça, com recolhimento na guia GRD. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 21 de janeiro de 2026. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP)
26/01/2026		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por José Fernando Gullo contra o Estado de São Paulo. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, com recolhimento na guia FEDTJ; d) despesas com diligências do Oficial de Justiça, com recolhimento na guia GRD. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 21 de janeiro de 2026.
19/12/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) Hermano Flávio Montanini de Castro. Motivo: Remessa - Auxílio Sentença - referente janeiro 2026.
16/12/2025		Conclusos para Sentença
11/12/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WFPA.25.71280807-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 11/12/2025 20:08
05/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2613/2025 Data da Publicação: 01/12/2025
27/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2613/2025 Teor do ato: Em substituição aos debates orais, as partes se pronunciarão em memorais escritos, cujo prazo comum de 15 dias fluirá a partir deste ato, saindo intimadas. Após, com os autos em termos, tornem conclusos para sentença. Declaro encerrada a instrução. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP)
27/11/2025		Remetido ao DJE para Republicação Em substituição aos debates orais, as partes se pronunciarão em memorais escritos, cujo prazo comum de 15 dias fluirá a partir deste ato, saindo intimadas. Após, com os autos em termos, tornem conclusos para sentença. Declaro encerrada a instrução.
26/11/2025		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Depoimento de Testemunha
24/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2025		Termo de Audiência Expedido Em substituição aos debates orais, as partes se pronunciarão em memorais escritos, cujo prazo comum de 15 dias fluirá a partir deste ato, saindo intimadas. Após, com os autos em termos, tornem conclusos para sentença. Declaro encerrada a instrução.
23/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WFPA.25.80546783-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 19/11/2025 15:10
19/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71190624-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/11/2025 10:49
13/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2422/2025 Data da Publicação: 14/11/2025
12/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2422/2025 Teor do ato: Fls. 98: Ciência às partes sobre o link de acesso à audiência de instrução e julgamento. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP)
12/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2025		Ato ordinatório Fls. 98: Ciência às partes sobre o link de acesso à audiência de instrução e julgamento.
12/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71159620-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2025 11:57
22/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/10/2025		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.71049809-2 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 16/10/2025 18:06
11/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80453117-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2025 10:28
10/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1995/2025 Data da Publicação: 13/10/2025
09/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2025		Convertido o Julgamento em Diligência Vistos. Não havendo manifestação em contrário das partes no prazo de 05 dias, designo o dia 19/11/2025, às 13:30h, para a realização da Audiência de Instrução, via online, por meio da ferramenta Microsoft Teams. O ingresso à sala virtual será através de link a ser acessado pelas partes, testemunhas e advogados/procuradores por computador ou smartphone.O link será encaminhado no endereço eletrônico (e-mail) fornecido pelas partes nos autos. Até 5 dias antes da audiência, o e-mail com o link de acesso será enviado. Atentem-se as partes as ORIENTAÇÕES GERAIS anexas a presente decisão. Deverão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias: 1. Informar e/ou confirmar os endereços eletrônicos (e-mail) das partes, testemunhas e respectivos advogados; 2. Ratificar e/ou informar as testemunhas arroladas, bem como os endereços eletrônicos (e-mail) delas, caso ainda não o tenha feito. Deverão também ser apresentadas as qualificações completas das testemunhas: nome, RG, CPF, estado civil, profissão, nacionalidade e endereço completo, bem como indicar expressamente se mantém, com testemunha(s) arrolada(s), relação matrimonial, de união estável ou de parentesco. Caso os dados não sejam fornecidos dentro do prazo, a prova será considerada preclusa. Atentem-se as partes ao disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil quanto a intimação e comparecimento das respectivas testemunhas. No mais, providencie a zelosa serventia o necessário. Intime-se.
09/10/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 19/11/2025 Hora 13:30 Local: Sala 408 Situacão: Realizada
24/09/2025		Conclusos para Decisão
20/08/2025		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70810736-7 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 20/08/2025 15:34
11/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1078/2025 Data da Publicação: 12/08/2025
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1078/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 74/76: defiro a dilação probatória para oitiva das testemunhas, devendo a parte autora trazer a qualificação completa, no prazo de 10 dias úteis. Com a juntada do rol, tornem conclusos para que seja designada data de audiência. Int. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP)
08/08/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls. 74/76: defiro a dilação probatória para oitiva das testemunhas, devendo a parte autora trazer a qualificação completa, no prazo de 10 dias úteis. Com a juntada do rol, tornem conclusos para que seja designada data de audiência. Int.
31/07/2025		Conclusos para Decisão
01/07/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70610736-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 01/07/2025 18:45
15/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1066988-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - José Fernando Gullo - Vistos. Faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0255/2025 Teor do ato: Vistos. Faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP)
05/06/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80211763-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 05/06/2025 07:29
04/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2025		Convertido o Julgamento em Diligência Vistos. Faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se.
03/06/2025		Conclusos para Decisão
11/04/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70336810-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 11/04/2025 21:18
20/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2025 Data da Publicação: 21/03/2025 Número do Diário: 4167
19/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0108/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pela parte ré (art. 352 do CPC). Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP)
17/03/2025		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pela parte ré (art. 352 do CPC).
15/01/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80009987-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/01/2025 11:55
28/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0544/2024 Data da Publicação: 20/09/2024 Número do Diário: 4054
18/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0544/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Recebo a emenda da petição inicial. Anote-se. 2 - Defiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Anote-se. 3 - CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP)
17/09/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2024/077394-3 Situação: Aguardando cumprimento em 17/09/2024 Local: Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – 1ª a 4ª Varas do Juizado Especial da Fazenda
17/09/2024		Recebida a Emenda à Inicial Vistos. 1 - Recebo a emenda da petição inicial. Anote-se. 2 - Defiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Anote-se. 3 - CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.
17/09/2024		Conclusos para Decisão
17/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0537/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 4052
16/09/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70832746-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 16/09/2024 14:16
16/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0537/2024 Teor do ato: Vistos. Deverá a parte autora emendar a petição inicial para regularizar sua representação processual, apresentando procuração atualizada. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP)
13/09/2024		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. Deverá a parte autora emendar a petição inicial para regularizar sua representação processual, apresentando procuração atualizada. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se.
13/09/2024		Conclusos para Decisão
10/09/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/09/2024	Emenda à Inicial
15/01/2025	Contestação
11/04/2025	Manifestação Sobre a Contestação
05/06/2025	Indicação de Provas
01/07/2025	Indicação de Provas
20/08/2025	Rol de Testemunha
11/10/2025	Petições Diversas
16/10/2025	Rol de Testemunha
12/11/2025	Petições Diversas
19/11/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
19/11/2025	Alegações Finais
11/12/2025	Alegações Finais
11/02/2026	Recurso Inominado
14/03/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
19/11/2025	Conciliação, Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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