Reqte	Luna Zarattini Brandão Advogado:  Roberto Rigato Filho
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Perito	José Adrian Patino Zorz
Advogado	Roberto Rigato Filho

Reqte	Luna Zarattini Brandão Advogado:  Roberto Rigato Filho
Reqte	Eduardo Matarazzo Suplicy Advogado:  Roberto Rigato Filho
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Reqdo	Ricardo Luís Reis Nunes
Reqdo	Rodrigo Pimentel Pinto Ravena
Reqdo	Hugo Koga
Reqdo	Construtora Queiroz Galvão S/A
Reqdo	Galvão Engenharia S/A
Reqdo	Consórcio Expresso Sena Madureira Advogado:  Giuseppe Giamundo Neto   Advogado:  Camillo Giamundo   Advogada:  Gabriela Soeltl
Perito	José Adrian Patino Zorz
Advogado	Roberto Rigato Filho

Data		Movimento
06/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1060/2025 Data da Publicação: 09/10/2025
07/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. FLS. 2.671/2.681, 2.798/2.802 e 2.819/2.821: Trata-se de tentativa frustrada dos autores e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em ampliar o objeto da presente ação cível, abarcando noticiado processo de licenciamento ambiental de obra futura, dissociado da obra licenciada que é discutido no presente feito e cujo contrato administrativo e licença ambiental foram cancelados. Este Juízo não exercerá função de controlador da regularidade dos procedimentos administrativos realizados no âmbito da Administração municipal, limitando-se a conhecer de pretensões jurídicas concretas e suas consequências práticas. Neste sentido, o objeto do presente feito é a legalidade do licenciamento ambiental cassado, do contrato administrativo revogado e, em caso de conduta ilícita praticado pelos réus, a recomposição de danos ao patrimônio ambiental decorrentes de atos passados, não de atos futuros. Todavia, remanesce dúvida acerca da recomposição da área degradada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ou pelas empresas que integram consórcio em contratação revogada. Neste sentido, remanescesse interesse jurídico na continuidade do feito até que venham aos autos informações requisitadas no âmbito da Ação Civil Pública nº 1087629-93.2024.8.26.0053. Nestes termos, determino a suspensão do andamento do presente feito até a vinda de informações requisitadas no âmbito da Ação Civil Pública nº 1087629-93.2024.8.26.0053. Intime-se.
07/10/2025		Conclusos para Decisão
06/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70997688-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2025 09:21
30/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0924/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
19/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0924/2025 Teor do ato: Vistos. Nada a decidir. Aguarde-se o decurso do prazo deferido na decisão anterior. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Roberto Rigato Filho (OAB 317386/SP)
19/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Nada a decidir. Aguarde-se o decurso do prazo deferido na decisão anterior. Intime-se.
18/09/2025		Conclusos para Decisão
18/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80407432-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/09/2025 12:41
17/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0878/2025 Data da Publicação: 15/09/2025
11/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0878/2025 Teor do ato: Vistos. Digam os requeridos. Prazo de 15 dias. Sem prejuízo, ao MP. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Roberto Rigato Filho (OAB 317386/SP)
11/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Digam os requeridos. Prazo de 15 dias. Sem prejuízo, ao MP. Após, tornem-me conclusos. Intime-se.
11/09/2025		Conclusos para Decisão
10/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70897389-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2025 12:41
21/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0464/2025 Data da Publicação: 14/07/2025
10/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2025		Certidão Juntada
10/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0464/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se decurso do prazo para manifestação dos autores em todas as ações conexas. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Roberto Rigato Filho (OAB 317386/SP)
10/07/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Aguarde-se decurso do prazo para manifestação dos autores em todas as ações conexas. Intime-se.
09/07/2025		Conclusos para Decisão
08/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70637083-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2025 16:55
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0399/2025 Teor do ato: Vistos. Nada a decidir. Aguarde-se o decurso do prazo deferido na decisão anterior. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Roberto Rigato Filho (OAB 317386/SP)
01/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Nada a decidir. Aguarde-se o decurso do prazo deferido na decisão anterior. Intime-se.
01/07/2025		Conclusos para Decisão
28/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70598683-1 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 27/06/2025 18:03
26/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/06/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 1094317-71.2024.8.26.0053 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Ordem Urbanística
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0370/2025 Teor do ato: Vistos. Para se obstar a alegação de violação do artigo 10 do Código de Processo Civil, manifestem-se os autores acerca dos pedidos extinção do feito, sem resolução do mérito, por conta da rescisão do contrato administrativo impugnado nos autos e da implantação do complexo viário questionado. Prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Roberto Rigato Filho (OAB 317386/SP)
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Para se obstar a alegação de violação do artigo 10 do Código de Processo Civil, manifestem-se os autores acerca dos pedidos extinção do feito, sem resolução do mérito, por conta da rescisão do contrato administrativo impugnado nos autos e da implantação do complexo viário questionado. Prazo de 15 dias. Intime-se.
25/06/2025		Conclusos para Decisão
23/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70574056-5 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 23/06/2025 14:21
23/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/06/2025		Apensado ao processo Apensado ao processo 1087629-93.2024.8.26.0053 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Flora
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0323/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0323/2025 Teor do ato: Vistos. Providencie a Z. Serventia o cumprimento de fl.2505 com brevidade. Após, tornem-me conclusos para apreciação conjunta com fls.2512/2514. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Roberto Rigato Filho (OAB 317386/SP)
17/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Providencie a Z. Serventia o cumprimento de fl.2505 com brevidade. Após, tornem-me conclusos para apreciação conjunta com fls.2512/2514. Intime-se.
17/06/2025		Conclusos para Decisão
16/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0307/2025 Data da Publicação: 17/06/2025
13/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70549718-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2025 19:35
13/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0307/2025 Teor do ato: Vistos. Determino a Z. Serventia que promova a vinculação da presente ação popular ao Processo nº 1087629-93.2024.8.26.0053. Após, tornem-me os autos conclusos para apreciação dos recursos de embargos de declaração. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Roberto Rigato Filho (OAB 317386/SP)
12/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Determino a Z. Serventia que promova a vinculação da presente ação popular ao Processo nº 1087629-93.2024.8.26.0053. Após, tornem-me os autos conclusos para apreciação dos recursos de embargos de declaração. Intime-se.
12/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2025		Conclusos para Decisão
11/06/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.25.70538917-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/06/2025 16:13
10/06/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.25.70534416-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/06/2025 18:10
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1084801-27.2024.8.26.0053 - Ação Popular - Ordem Urbanística - Luna Zarattini Brandão - - Associação de Moradores de Souza Lopes - - Eduardo Matarazzo Suplicy - Consórcio Expresso Sena Madureira e outros - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não merece acolhida a alegada ilegitimidade ativa, vez que a autora, como consumidora final de energia elétrica, está legitimada para questionar a exigência legal de ICMS. No mais, questões atinentes a suficiência da documentação acostada serão abordadas quando da análise do mérito da demanda em sentença. Dou o feito por saneado. Defiro o pedido do autor de prova pericial de engenharia ambiental. Para tanto, nomeio o Sr. José Adrian Patino Zorz. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, bem como sobre sua estimativa de honorários, no prazo de 5 dias, conforme o artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Caso o perfil do expert no Portal de Auxiliares da Justiça esteja vencido, fica desde já determinada sua intimação para regularização do cadastro, no prazo denbsp 05 (cinco dias), sob pena de substituição. Os litigantes deverão apresentar quesitos no prazo comum de 15 dias. Faculto a indicação de assistentes técnicos, o que deverá ocorrer no prazo retro. Intime-se. - ADV: ROBERTO RIGATO FILHO (OAB 317386/SP), ROBERTO RIGATO FILHO (OAB 317386/SP), ROBERTO RIGATO FILHO (OAB 317386/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), CAMILLO GIAMUNDO (OAB 305964/SP)
09/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0306/2025 Teor do ato: Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não merece acolhida a alegada ilegitimidade ativa, vez que a autora, como consumidora final de energia elétrica, está legitimada para questionar a exigência legal de ICMS. No mais, questões atinentes a suficiência da documentação acostada serão abordadas quando da análise do mérito da demanda em sentença. Dou o feito por saneado. Defiro o pedido do autor de prova pericial de engenharia ambiental. Para tanto, nomeio o Sr. José Adrian Patino Zorz. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, bem como sobre sua estimativa de honorários, no prazo de 5 dias, conforme o artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Caso o perfil do expert no Portal de Auxiliares da Justiça esteja vencido, fica desde já determinada sua intimação para regularização do cadastro, no prazo de&&nbsp 05 (cinco dias), sob pena de substituição. Os litigantes deverão apresentar quesitos no prazo comum de 15 dias. Faculto a indicação de assistentes técnicos, o que deverá ocorrer no prazo retro. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Roberto Rigato Filho (OAB 317386/SP)
29/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não merece acolhida a alegada ilegitimidade ativa, vez que a autora, como consumidora final de energia elétrica, está legitimada para questionar a exigência legal de ICMS. No mais, questões atinentes a suficiência da documentação acostada serão abordadas quando da análise do mérito da demanda em sentença. Dou o feito por saneado. Defiro o pedido do autor de prova pericial de engenharia ambiental. Para tanto, nomeio o Sr. José Adrian Patino Zorz. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, bem como sobre sua estimativa de honorários, no prazo de 5 dias, conforme o artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Caso o perfil do expert no Portal de Auxiliares da Justiça esteja vencido, fica desde já determinada sua intimação para regularização do cadastro, no prazo de&&nbsp 05 (cinco dias), sob pena de substituição. Os litigantes deverão apresentar quesitos no prazo comum de 15 dias. Faculto a indicação de assistentes técnicos, o que deverá ocorrer no prazo retro. Intime-se.
29/05/2025		Conclusos para Decisão
23/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80183399-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/05/2025 12:03
18/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196
06/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0239/2025 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao MP - Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Roberto Rigato Filho (OAB 317386/SP)
05/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Remetam-se os autos ao MP - Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Intime-se.
05/05/2025		Conclusos para Decisão
25/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80143593-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/04/2025 13:05
16/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0195/2025 Data da Publicação: 22/04/2025 Número do Diário: 4186
15/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0195/2025 Teor do ato: Vistos. Ao MP. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Roberto Rigato Filho (OAB 317386/SP)
14/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Ao MP. Intime-se.
14/04/2025		Conclusos para Decisão
07/04/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70316455-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 07/04/2025 17:07
07/04/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70313409-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 07/04/2025 10:48
02/04/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Anotar [Alteração-retificação-inclusão de parte-adv] Aguardando cumprimento
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0160/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0160/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. retro: Anote-se a inclusão/exclusão/alteração da representação processual, se em termos. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Roberto Rigato Filho (OAB 317386/SP)
31/03/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. retro: Anote-se a inclusão/exclusão/alteração da representação processual, se em termos. Intime-se.
31/03/2025		Conclusos para Decisão
26/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70274236-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/03/2025 15:01
25/03/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70271925-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 25/03/2025 23:43
25/03/2025		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70271498-9 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 25/03/2025 19:30
23/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0112/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: 4163
13/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0112/2025 Teor do ato: Vistos. Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória no prazo de 15 dias. Com base no princípio da lealdade processual e da cooperação e a fim de se evitar a produção de provas desnecessárias, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de indeferimento do postulado e julgamento antecipado do mérito. O indeferimento da prova requerida sem demonstração de pertinência e necessidade é obrigação jurisdicional que encontra fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que possui seguinte redação: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. E a análise da pertinência da prova não encerra juízo de pré-julgamento, pois vinculado a análise objetiva da pretensão jurídica em debate, tendo-se em conta máximas de experiência, sem qualquer juízo de antecipação quanto ao mérito. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Alegação de parcialidade da juíza excepta por laborar em prejuízo da excipiente e por já ter formado seu convencimento acerca do resultado da ação (pré-julgamento) Refere comprovada a quebra da isenção por meio de decisões proferidas pela excepta, em especial, a aplicação de multa por litigância de má-fé Descabimento Atos judiciais ditos suspeitos devidamente fundamentados Decisões e cunho estritamente jurisdicional a desafiar recursos ordinários cabíveis Incidência da Súmula nº 88 deste e. TJSP Alegação de pré-julgamento Inocorrência Pronunciamento judicial sustentado em convicções formadas de acordo com a respectiva etapa processual e sem adentrar ao mérito da causa Hipótese que não se amolda a nenhuma das previsões elencadas art. 145 do CPC Exceção de suspeição rejeitada. (Incidente de Suspeição Cível n° 0008998-30.2018.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. RENATO GENZANI FILHO, j. em 19.3.2019) Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Roberto Rigato Filho (OAB 317386/SP)
12/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória no prazo de 15 dias. Com base no princípio da lealdade processual e da cooperação e a fim de se evitar a produção de provas desnecessárias, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de indeferimento do postulado e julgamento antecipado do mérito. O indeferimento da prova requerida sem demonstração de pertinência e necessidade é obrigação jurisdicional que encontra fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que possui seguinte redação: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. E a análise da pertinência da prova não encerra juízo de pré-julgamento, pois vinculado a análise objetiva da pretensão jurídica em debate, tendo-se em conta máximas de experiência, sem qualquer juízo de antecipação quanto ao mérito. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Alegação de parcialidade da juíza excepta por laborar em prejuízo da excipiente e por já ter formado seu convencimento acerca do resultado da ação (pré-julgamento) Refere comprovada a quebra da isenção por meio de decisões proferidas pela excepta, em especial, a aplicação de multa por litigância de má-fé Descabimento Atos judiciais ditos suspeitos devidamente fundamentados Decisões e cunho estritamente jurisdicional a desafiar recursos ordinários cabíveis Incidência da Súmula nº 88 deste e. TJSP Alegação de pré-julgamento Inocorrência Pronunciamento judicial sustentado em convicções formadas de acordo com a respectiva etapa processual e sem adentrar ao mérito da causa Hipótese que não se amolda a nenhuma das previsões elencadas art. 145 do CPC Exceção de suspeição rejeitada. (Incidente de Suspeição Cível n° 0008998-30.2018.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. RENATO GENZANI FILHO, j. em 19.3.2019) Intime-se.
12/03/2025		Conclusos para Decisão
11/03/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70218067-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 11/03/2025 19:50
03/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70184722-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/02/2025 18:16
27/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0078/2025 Data da Disponibilização: 27/02/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: 4154 Página:
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0078/2025 Data da Disponibilização: 27/02/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: 4154 Página:
25/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0078/2025 Teor do ato: Vistos. À réplica, pelo prazo legal, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38028). Intime-se. Advogados(s): Roberto Rigato Filho (OAB 317386/SP)
22/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. À réplica, pelo prazo legal, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38028). Intime-se.
20/02/2025		Conclusos para Decisão
13/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0061/2025 Data da Publicação: 14/02/2025 Número do Diário: 4144
12/02/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70126482-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/02/2025 22:46
12/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0061/2025 Teor do ato: À réplica, no prazo de 15 dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38028). Advogados(s): Roberto Rigato Filho (OAB 317386/SP)
11/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2025		Ato ordinatório À réplica, no prazo de 15 dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38028).
02/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70047096-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/01/2025 12:13
16/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0018/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4124
15/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70020300-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2025 10:30
15/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0018/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo requerido. Intime-se. Advogados(s): Roberto Rigato Filho (OAB 317386/SP)
14/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2025		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo requerido. Intime-se.
14/01/2025		Conclusos para Decisão
14/01/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70017399-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 14/01/2025 11:34
08/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70008268-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2025 19:51
14/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0881/2024 Data da Publicação: 17/12/2024 Número do Diário: 4113
13/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0881/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1252/1256 - Cumpra-se a decisão de Superior Instância. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia da presente decisão servirá de mandado/ofício, devendo a parte autora encaminhá-la à requerida, juntamente com cópia da petição inicial e da decisão proferida em agravo, comprovando seu protocolo no prazo de 5 dias úteis. Intime-se. Advogados(s): Roberto Rigato Filho (OAB 317386/SP)
12/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls. 1252/1256 - Cumpra-se a decisão de Superior Instância. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia da presente decisão servirá de mandado/ofício, devendo a parte autora encaminhá-la à requerida, juntamente com cópia da petição inicial e da decisão proferida em agravo, comprovando seu protocolo no prazo de 5 dias úteis. Intime-se.
12/12/2024		Conclusos para Decisão
07/12/2024		Documento Juntado
07/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0831/2024 Data da Publicação: 21/11/2024 Número do Diário: 4095
18/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0831/2024 Teor do ato: Vistos. 1-) Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. 2-) Nesta data, prestei informações que me foram solicitadas. Intime-se. Advogados(s): Roberto Rigato Filho (OAB 317386/SP)
14/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2024		Ofício Expedido Informações - Dr. Luiz Guerra
14/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. 1-) Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. 2-) Nesta data, prestei informações que me foram solicitadas. Intime-se.
14/11/2024		Conclusos para Decisão
14/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71049012-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 14/11/2024 10:49
14/11/2024		Documento Juntado
14/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/11/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2024/095982-6 Situação: Aguardando cumprimento em 11/11/2024 Local: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
14/11/2024		Documento Juntado
14/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0819/2024 Data da Publicação: 14/11/2024 Número do Diário: 4092
12/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0819/2024 Teor do ato: Vistos. 1-) Acolho o pedido de desistência da ação popular formulado pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES SOUZA LOPES, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2-) Acolho aditamento à petição inicial, com nova composição do polo passivo. Regularize-se o cadastro do feito cível. 3-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 4-) O pedido de liminar, sem a oitiva da ré, merece indeferimento. O atropelamento do princípio do devido processo legal, dos quais fazem parte os princípios do contraditório e da ampla defesa, somente podem ser admitidos nos casos em que se verifique a verossimilhança nas alegações. Trata-se de pretensão jurídica voltada à suspensão de obras decorrentes do Contrato Administrativo nº 054/SIURB/11, dirigidas à implantação de sistema de interligação da Rua Sena Madureira com a Avenida Ricardo Jafet, por conta de questionamento lançados sobre o licenciamento ambiental da obra público, que não teria considerado a intervenção em Área de Proteção Permanente e classificada como Zona Especial de Proteção Ambiental. Contudo, a partir da avaliação preliminar dos contornos da lide proposta, não emerge elementos de convicção hábeis a se afirmar que o licenciamento ambiental da obra está em descompasso com a realidade hídrica do local, pois aparenta ter considerado a presença de cursos de água e necessárias intervenções. Não bastasse, é sabido que áreas de proteção permanente são passíveis de intervenção por obras públicas, desde que observados medidas de compensação ambiental e/ou preservação de biomas especificos. À evidencia, a paralisação da obra pública não se apresenta como medida razoável quando se pode adotar providências para recuperação do ambiente atingido, com recuperação ou mitigação dos seus efeitos. De concreto não emerge risco a partir da continuidade das obras para implantação do sistema viário superiores ao decorrente e esperado de qualquer obra pública implantada no Município de São Paulo. Assim, em um primeiro momento, não emerge fundamento para paralisação da obra pública contestada. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de medida liminar, em sede de tutela antecipada, sem a oitiva da parte ré. 5-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 6-) Apresentadas as contestações por todos os requeridos, intime-se a parte autora para réplica. 7-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Cite-se, intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Roberto Rigato Filho (OAB 317386/SP)
11/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2024		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1-) Acolho o pedido de desistência da ação popular formulado pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES SOUZA LOPES, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2-) Acolho aditamento à petição inicial, com nova composição do polo passivo. Regularize-se o cadastro do feito cível. 3-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 4-) O pedido de liminar, sem a oitiva da ré, merece indeferimento. O atropelamento do princípio do devido processo legal, dos quais fazem parte os princípios do contraditório e da ampla defesa, somente podem ser admitidos nos casos em que se verifique a verossimilhança nas alegações. Trata-se de pretensão jurídica voltada à suspensão de obras decorrentes do Contrato Administrativo nº 054/SIURB/11, dirigidas à implantação de sistema de interligação da Rua Sena Madureira com a Avenida Ricardo Jafet, por conta de questionamento lançados sobre o licenciamento ambiental da obra público, que não teria considerado a intervenção em Área de Proteção Permanente e classificada como Zona Especial de Proteção Ambiental. Contudo, a partir da avaliação preliminar dos contornos da lide proposta, não emerge elementos de convicção hábeis a se afirmar que o licenciamento ambiental da obra está em descompasso com a realidade hídrica do local, pois aparenta ter considerado a presença de cursos de água e necessárias intervenções. Não bastasse, é sabido que áreas de proteção permanente são passíveis de intervenção por obras públicas, desde que observados medidas de compensação ambiental e/ou preservação de biomas especificos. À evidencia, a paralisação da obra pública não se apresenta como medida razoável quando se pode adotar providências para recuperação do ambiente atingido, com recuperação ou mitigação dos seus efeitos. De concreto não emerge risco a partir da continuidade das obras para implantação do sistema viário superiores ao decorrente e esperado de qualquer obra pública implantada no Município de São Paulo. Assim, em um primeiro momento, não emerge fundamento para paralisação da obra pública contestada. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de medida liminar, em sede de tutela antecipada, sem a oitiva da parte ré. 5-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 6-) Apresentadas as contestações por todos os requeridos, intime-se a parte autora para réplica. 7-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Cite-se, intime-se e cumpra-se.
11/11/2024		Conclusos para Decisão
08/11/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71031470-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 08/11/2024 19:42
08/11/2024		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.71030928-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/11/2024 17:22
08/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0809/2024 Data da Publicação: 11/11/2024 Número do Diário: 4089
07/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71026945-9 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 07/11/2024 19:07
07/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71024955-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2024 14:46
07/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0809/2024 Teor do ato: Vistos. 1-) Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca do interesse de agir, da legitimidade da parte autora para o manejo da presente ação popular e do pedido de medida liminar, em sede de tutela de antecipada, no prazo de 15 dias. 2-) Sem prejuízo, notifique a parte ré para que se manifeste acerca do pedido de medida liminar, em sede de tutela antecipada. Intime-se. Advogados(s): Roberto Rigato Filho (OAB 317386/SP)
07/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1-) Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca do interesse de agir, da legitimidade da parte autora para o manejo da presente ação popular e do pedido de medida liminar, em sede de tutela de antecipada, no prazo de 15 dias. 2-) Sem prejuízo, notifique a parte ré para que se manifeste acerca do pedido de medida liminar, em sede de tutela antecipada. Intime-se.
07/11/2024		Conclusos para Decisão
07/11/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71023299-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 07/11/2024 09:51
06/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0800/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
05/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0800/2024 Teor do ato: Vistos. A petição inicial não está em condições de ser recebida, pois incorreto o procedimento adotado pela autora. Apresente o autor pretensão jurídica de natureza cautelar em sentido amplo em caráter antecedente, sem justificativa para tanto. Como não é faculdade da parte escolher o procedimento, pois vinculado à demonstração de necessidade, a emenda à petição inicial para apresentação de fatos, fundamentos jurídicos e pedido mediato é medida que merece imposição. A questão é longe de ser nova, já que a parte autora noticia recente ajuizamento de Ação Popular 1073370-93.2024.8.26.0053, distribuída para a 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com noticia de prolação de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, o que demonstra o pleno conhecimento dos contornos da pretensão jurídica apresentada em Juízo. A despeito de discussão envolvendo questão de competência e eventual litigância de má-fé, não se pode afirmar que a tutela cautelar antecedente se mostra admissível face ao risco de dano, na medida em que a parte autora tem plenas condições de apresentar a petição inicial em sua integralidade. Nesse sentido, determino a emenda à petição inicial para que a parte autora apresente fatos, fundamentos jurídicos e pedido da ação principal, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Advogados(s): Roberto Rigato Filho (OAB 317386/SP)
05/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. A petição inicial não está em condições de ser recebida, pois incorreto o procedimento adotado pela autora. Apresente o autor pretensão jurídica de natureza cautelar em sentido amplo em caráter antecedente, sem justificativa para tanto. Como não é faculdade da parte escolher o procedimento, pois vinculado à demonstração de necessidade, a emenda à petição inicial para apresentação de fatos, fundamentos jurídicos e pedido mediato é medida que merece imposição. A questão é longe de ser nova, já que a parte autora noticia recente ajuizamento de Ação Popular 1073370-93.2024.8.26.0053, distribuída para a 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com noticia de prolação de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, o que demonstra o pleno conhecimento dos contornos da pretensão jurídica apresentada em Juízo. A despeito de discussão envolvendo questão de competência e eventual litigância de má-fé, não se pode afirmar que a tutela cautelar antecedente se mostra admissível face ao risco de dano, na medida em que a parte autora tem plenas condições de apresentar a petição inicial em sua integralidade. Nesse sentido, determino a emenda à petição inicial para que a parte autora apresente fatos, fundamentos jurídicos e pedido da ação principal, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se.
05/11/2024		Conclusos para Decisão
04/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71011185-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2024 18:17
04/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71011047-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2024 17:28
04/11/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
04/11/2024	Petições Diversas
04/11/2024	Petições Diversas
07/11/2024	Emenda à Inicial
07/11/2024	Petições Diversas
07/11/2024	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
08/11/2024	Parecer do MP
08/11/2024	Emenda à Inicial
14/11/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
08/01/2025	Petições Diversas
14/01/2025	Pedido de Prazo
15/01/2025	Petições Diversas
23/01/2025	Contestação
12/02/2025	Contestação
27/02/2025	Manifestação do MP
11/03/2025	Manifestação Sobre a Contestação
25/03/2025	Pedido de Extinção do Processo
25/03/2025	Manifestação Sobre a Contestação
26/03/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
07/04/2025	Indicação de Provas
07/04/2025	Indicação de Provas
25/04/2025	Manifestação do MP
23/05/2025	Manifestação do MP
10/06/2025	Embargos de Declaração
11/06/2025	Embargos de Declaração
13/06/2025	Petições Diversas
23/06/2025	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
27/06/2025	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
08/07/2025	Petições Diversas
10/09/2025	Petições Diversas
18/09/2025	Manifestação do MP
06/10/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1094317-71.2024.8.26.0053	Ação Civil Pública	26/06/2025	Decisão de 12/12/2024 - fls 1700/1701

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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