Imptte	JOSÉ ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA Advogado:  Rafael Dias Rosa Paula
Imptdo	DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN-SP
LitisPas	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN

Data	Tipo
30/07/2025	Petições Diversas
26/08/2025	Emenda à Inicial
02/10/2025	Petições Diversas
03/11/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
28/11/2025	Petições Diversas
10/12/2025	Manifestação do MP
05/02/2026	Razões de Apelação
05/03/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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