Reqte	Angelo Andrea Matarazzo Soc. Advogados:  Bottini & Tamasauskas Advogados   Advogada:  Maitê Piccolomini Bertaiolli
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Pedro Henrique Ribeiro Salim Nogueira

Reqte	Angelo Andrea Matarazzo Soc. Advogados:  Bottini & Tamasauskas Advogados   Advogada:  Maitê Piccolomini Bertaiolli
Reqte	Hubert Alqueres Soc. Advogados:  Bottini & Tamasauskas Advogados   Advogada:  Maitê Piccolomini Bertaiolli
Reqte	Igor Sant´anna Tamasauskas Soc. Advogados:  Bottini & Tamasauskas Advogados   Advogada:  Maitê Piccolomini Bertaiolli
Reqte	Maitê Piccolomini Bertaiolli Soc. Advogados:  Bottini & Tamasauskas Advogados   Advogada:  Maitê Piccolomini Bertaiolli
Reqte	Raquel Furtado Schenkman Contier Soc. Advogados:  Bottini & Tamasauskas Advogados   Advogada:  Maitê Piccolomini Bertaiolli
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Pedro Henrique Ribeiro Salim Nogueira
Reqdo	Rubinho Nunes Advogado:  Paulo Henrique Franco Bueno
Reqdo	Silvão Leite Advogado:  Guilherme Cardoso Santos
Reqdo	Dr. Murillo Lima Advogado:  Guilherme Cardoso Santos
Reqdo	Fábio Riva Advogado:  Guilherme Cardoso Santos
Reqdo	Gabriel Abreu Advogado:  Guilherme Cardoso Santos
Reqdo	Isac Félix Advogado:  Guilherme Cardoso Santos
Reqdo	Carlos Bezerra Jr. Advogado:  Guilherme Cardoso Santos
Reqdo	Gilberto Nascimento Advogado:  Guilherme Cardoso Santos
Reqdo	Kenji Ito Advogado:  Guilherme Cardoso Santos
Reqda	Pastora Sandra Alves Advogado:  Guilherme Cardoso Santos
Reqda	Ana Carolina Oliveira Advogado:  Guilherme Cardoso Santos
Reqdo	André Santos Advogado:  Guilherme Cardoso Santos
Reqdo	Major Palumbo Advogado:  Guilherme Cardoso Santos
Reqdo	Silvinho Leite Advogado:  Guilherme Cardoso Santos

Data		Movimento
01/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1820/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
21/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1820/2025 Teor do ato: Fls. 566/609: tendo em vista que os autos se encontram em grau de recurso, providencie a parte apelada o adequado peticionamento junto às Instâncias Superiores, a fim de que adotem as providências que se fizerem necessárias junto aos respectivos sistemas. A omissão causará ao interessado eventuais ônus advindos da irregularidade da representação processual. No mais, aguarde-se o julgamento da apelação interposta. Advogados(s): Paulo Henrique Franco Bueno (OAB 312410/SP), Guilherme Cardoso Santos (OAB 373781/SP), Pedro Henrique Ribeiro Salim Nogueira (OAB 487255/SP), Bottini & Tamasauskas Advogados (OAB 11.709/SP)
21/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 566/609: tendo em vista que os autos se encontram em grau de recurso, providencie a parte apelada o adequado peticionamento junto às Instâncias Superiores, a fim de que adotem as providências que se fizerem necessárias junto aos respectivos sistemas. A omissão causará ao interessado eventuais ônus advindos da irregularidade da representação processual. No mais, aguarde-se o julgamento da apelação interposta.
01/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1820/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
21/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1820/2025 Teor do ato: Fls. 566/609: tendo em vista que os autos se encontram em grau de recurso, providencie a parte apelada o adequado peticionamento junto às Instâncias Superiores, a fim de que adotem as providências que se fizerem necessárias junto aos respectivos sistemas. A omissão causará ao interessado eventuais ônus advindos da irregularidade da representação processual. No mais, aguarde-se o julgamento da apelação interposta. Advogados(s): Paulo Henrique Franco Bueno (OAB 312410/SP), Guilherme Cardoso Santos (OAB 373781/SP), Pedro Henrique Ribeiro Salim Nogueira (OAB 487255/SP), Bottini & Tamasauskas Advogados (OAB 11.709/SP)
21/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 566/609: tendo em vista que os autos se encontram em grau de recurso, providencie a parte apelada o adequado peticionamento junto às Instâncias Superiores, a fim de que adotem as providências que se fizerem necessárias junto aos respectivos sistemas. A omissão causará ao interessado eventuais ônus advindos da irregularidade da representação processual. No mais, aguarde-se o julgamento da apelação interposta.
21/10/2025		Conclusos para Despacho
15/10/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71043104-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 15/10/2025 16:37
07/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1646/2025 Data da Publicação: 08/10/2025
06/10/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação da apelação interposta, observada as cautelas de praxe e com a homenagens de estilo.
04/10/2025		Conclusos para Decisão
30/09/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70979292-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 30/09/2025 17:15
27/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70945837-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 22/09/2025 21:09
17/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1219/2025 Data da Publicação: 03/09/2025
02/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1219/2025 Data da Publicação: 03/09/2025
02/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1218/2025 Data da Publicação: 03/09/2025
01/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1219/2025 Teor do ato: Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de apelação no prazo legal. Para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte peticionante nomear sua petição no cadastramento como "Contrarrazões". Após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. Advogados(s): Paulo Henrique Franco Bueno (OAB 312410/SP), Bottini & Tamasauskas Advogados (OAB 11.709/SP)
01/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1218/2025 Teor do ato: Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de apelação no prazo legal. Para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte peticionante nomear sua petição no cadastramento como "Contrarrazões". Após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. Advogados(s): Paulo Henrique Franco Bueno (OAB 312410/SP), Bottini & Tamasauskas Advogados (OAB 11.709/SP)
01/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de apelação no prazo legal. Para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte peticionante nomear sua petição no cadastramento como "Contrarrazões". Após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe.
30/08/2025		Conclusos para Decisão
27/08/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70840893-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 27/08/2025 17:54
11/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0943/2025 Data da Publicação: 12/08/2025
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0943/2025 Teor do ato: Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ante à inépcia da inicial e por falta de interesse de agir, na modalidade adequação nos termos dos artigos 330, § 1º, I, II e III e 485, VI, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição legal. Após o decurso do prazo para a apresentação de recursos pelas partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para reexame necessário da matéria, nos termos do art. 19 da Lei n.º 4.717/65. Advogados(s): Paulo Henrique Franco Bueno (OAB 312410/SP), Bottini & Tamasauskas Advogados (OAB 11.709/SP)
07/08/2025		Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ante à inépcia da inicial e por falta de interesse de agir, na modalidade adequação nos termos dos artigos 330, § 1º, I, II e III e 485, VI, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição legal. Após o decurso do prazo para a apresentação de recursos pelas partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para reexame necessário da matéria, nos termos do art. 19 da Lei n.º 4.717/65.
31/07/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA775608624TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Silvinho Leite Diligência : 17/07/2025
31/07/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA775608615TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : André Santos Diligência : 17/07/2025
31/07/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA775608607TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Ana Carolina Oliveira Diligência : 17/07/2025
31/07/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA775608598TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Pastora Sandra Alves Diligência : 17/07/2025
31/07/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA775608584TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Pastora Sandra Alves Diligência : 17/07/2025
31/07/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA775608575TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Kenji Ito Diligência : 17/07/2025
31/07/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA775608567TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Gilberto Nascimento Diligência : 17/07/2025
31/07/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA775608553TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Carlos Bezerra Jr. Diligência : 17/07/2025
31/07/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA775608540TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Isac Félix Diligência : 17/07/2025
31/07/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA775608536TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Gabriel Abreu Diligência : 17/07/2025
31/07/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA775608522TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Fábio Riva Diligência : 17/07/2025
31/07/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA775608519TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Dr. Murillo Lima Diligência : 17/07/2025
31/07/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA775608505TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Silvão Leite Diligência : 17/07/2025
31/07/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA775608496TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Rubinho Nunes Diligência : 17/07/2025
29/07/2025		Conclusos para Sentença
28/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70712715-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2025 20:32
25/07/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.80303353-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/07/2025 10:15
24/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70694488-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2025 15:50
23/07/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.80300175-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/07/2025 14:15
21/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2025 Data da Publicação: 18/07/2025
16/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0662/2025 Teor do ato: Vistos. Ao que tudo indica, a manifestação de fls. 385/388 fora indevidamente lançada nos autos, vez que referente a outros fatos. Assim, ao MP para manifestação, em especial quanto a inadequação da via eleita para o questionamento de tramitação de projeto de lei. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. Advogados(s): Bottini & Tamasauskas Advogados (OAB 11.709/SP)
16/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ao que tudo indica, a manifestação de fls. 385/388 fora indevidamente lançada nos autos, vez que referente a outros fatos. Assim, ao MP para manifestação, em especial quanto a inadequação da via eleita para o questionamento de tramitação de projeto de lei. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025.
16/07/2025		Conclusos para Decisão
15/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80285367-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 14/07/2025 17:59
14/07/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2025/072540-2 Situação: Aguardando cumprimento em 12/07/2025 15:12:38 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
14/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0602/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
12/07/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
12/07/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
12/07/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
12/07/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
12/07/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
12/07/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
12/07/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
12/07/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
12/07/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
12/07/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
12/07/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
12/07/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
12/07/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
12/07/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
12/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0602/2025 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, como determinado na decisão de fls. 334. Após, apreciarei a tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Nos termos do Comunicado Conjunto n° 418/2020 (Protocolo CPA n° 2019/56235 - 2020/45446), cite-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Citem-se, por carta, os demais corréus. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. Advogados(s): Bottini & Tamasauskas Advogados (OAB 11.709/SP)
11/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, como determinado na decisão de fls. 334. Após, apreciarei a tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Nos termos do Comunicado Conjunto n° 418/2020 (Protocolo CPA n° 2019/56235 - 2020/45446), cite-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Citem-se, por carta, os demais corréus. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025.
11/07/2025		Conclusos para Decisão
10/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0559/2025 Data da Publicação: 11/07/2025
08/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70638422-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2025 21:47
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0559/2025 Teor do ato: Vistos. Processe-se com gratuidade, nos termos da regra do artigo 5º , inc. LXXIII da Constituição Federal. Trata-se de ação que visa a suspensão de tramitação do Projeto de Lei nº 239/2023 que visa alterar e revogar dispositivos da Lei Cidade Limpa, norma de efeitos abstratos e não concreto. Manifestem-se os autores populares sobre a inadequação da via eleita, nos termos do art. 10 do CPC. Sem prejuízo, após, ao Ministério Público, nos termos do art. 7º, I, a, da Lei n° 4.717/65. Após, conclusos para decisão. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025. Advogados(s): Bottini & Tamasauskas Advogados (OAB 11.709/SP)
08/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Processe-se com gratuidade, nos termos da regra do artigo 5º , inc. LXXIII da Constituição Federal. Trata-se de ação que visa a suspensão de tramitação do Projeto de Lei nº 239/2023 que visa alterar e revogar dispositivos da Lei Cidade Limpa, norma de efeitos abstratos e não concreto. Manifestem-se os autores populares sobre a inadequação da via eleita, nos termos do art. 10 do CPC. Sem prejuízo, após, ao Ministério Público, nos termos do art. 7º, I, a, da Lei n° 4.717/65. Após, conclusos para decisão. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025.
08/07/2025		Conclusos para Decisão
08/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/07/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
08/07/2025	Petições Diversas
14/07/2025	Manifestação MP ao Juiz
23/07/2025	Parecer do MP
23/07/2025	Petição Intermediária
25/07/2025	Parecer do MP
28/07/2025	Petições Diversas
27/08/2025	Razões de Apelação
22/09/2025	Contrarrazões de Apelação
30/09/2025	Contrarrazões de Apelação
15/10/2025	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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