Reqte	Pedro Barros Ferreira Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
23/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
13/05/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70501551-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/05/2026 14:49
07/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1515/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
07/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1516/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
06/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1516/2026 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP)
23/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
13/05/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70501551-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/05/2026 14:49
07/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1515/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
07/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1516/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
06/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1516/2026 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP)
06/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1515/2026 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP)
06/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2026		Recebido o recurso Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se
05/05/2026		Conclusos para Decisão
05/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão Recurso inominado tempestivo
05/05/2026		Recurso Interposto Nº Protocolo: WFPA.26.80258303-8 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 05/05/2026 15:16
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1480/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1479/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
04/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1480/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Pedro Barros Ferreira (fls. 201-202) em face da r. sentença de fls. 109-112, que julgou procedente o pedido inicial para determinar a inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada. Sustenta o embargante a existência de omissão, alegando que o julgado não se manifestou expressamente sobre as parcelas vincendas no curso do processo até o efetivo apostilamento. Requer, ainda, a regularização do cadastro de seu patrono. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões às fls. 213-216, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a matéria suscitada decorre de lei (pedido implícito). É o relatório. Os embargos são tempestivos e, por isso, devem ser conhecidos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. O embargante aponta omissão quanto à incidência da condenação sobre as parcelas vincendas. Todavia, inexiste vício a ser sanado por esta via integrativa. Nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, as prestações que se vencerem no curso do processo consideram-se incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa. Por conseguinte, a procedência do pedido principal para o recálculo de verbas remuneratórias e o pagamento de diferenças abrange, por força de lei, tanto o passivo anterior (respeitada a prescrição) quanto as parcelas que se vencerem até a efetiva implementação da obrigação em folha de pagamento. A ausência de menção literal a tais parcelas no dispositivo da sentença não configura omissão, mas sim a aplicação da regra de que tais prestações constituem pedido implícito, estando automaticamente incorporadas ao título executivo judicial. A r. sentença, ao determinar o pagamento das "verbas em atraso" e o "apostilamento do direito", já delimitou o escopo da condenação de forma suficiente à sua liquidação. Por fim, quanto ao pedido de habilitação do patrono, trata-se de providência administrativa que independe do acolhimento do recurso no mérito. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Pedro Barros Ferreira, mantendo a r. sentença de fls. 109-112 tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Devolvam os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP)
04/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1479/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Pedro Barros Ferreira (fls. 201-202) em face da r. sentença de fls. 109-112, que julgou procedente o pedido inicial para determinar a inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada. Sustenta o embargante a existência de omissão, alegando que o julgado não se manifestou expressamente sobre as parcelas vincendas no curso do processo até o efetivo apostilamento. Requer, ainda, a regularização do cadastro de seu patrono. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões às fls. 213-216, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a matéria suscitada decorre de lei (pedido implícito). É o relatório. Os embargos são tempestivos e, por isso, devem ser conhecidos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. O embargante aponta omissão quanto à incidência da condenação sobre as parcelas vincendas. Todavia, inexiste vício a ser sanado por esta via integrativa. Nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, as prestações que se vencerem no curso do processo consideram-se incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa. Por conseguinte, a procedência do pedido principal para o recálculo de verbas remuneratórias e o pagamento de diferenças abrange, por força de lei, tanto o passivo anterior (respeitada a prescrição) quanto as parcelas que se vencerem até a efetiva implementação da obrigação em folha de pagamento. A ausência de menção literal a tais parcelas no dispositivo da sentença não configura omissão, mas sim a aplicação da regra de que tais prestações constituem pedido implícito, estando automaticamente incorporadas ao título executivo judicial. A r. sentença, ao determinar o pagamento das "verbas em atraso" e o "apostilamento do direito", já delimitou o escopo da condenação de forma suficiente à sua liquidação. Por fim, quanto ao pedido de habilitação do patrono, trata-se de providência administrativa que independe do acolhimento do recurso no mérito. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Pedro Barros Ferreira, mantendo a r. sentença de fls. 109-112 tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Devolvam os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP)
04/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2026		Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Pedro Barros Ferreira (fls. 201-202) em face da r. sentença de fls. 109-112, que julgou procedente o pedido inicial para determinar a inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada. Sustenta o embargante a existência de omissão, alegando que o julgado não se manifestou expressamente sobre as parcelas vincendas no curso do processo até o efetivo apostilamento. Requer, ainda, a regularização do cadastro de seu patrono. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões às fls. 213-216, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a matéria suscitada decorre de lei (pedido implícito). É o relatório. Os embargos são tempestivos e, por isso, devem ser conhecidos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. O embargante aponta omissão quanto à incidência da condenação sobre as parcelas vincendas. Todavia, inexiste vício a ser sanado por esta via integrativa. Nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, as prestações que se vencerem no curso do processo consideram-se incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa. Por conseguinte, a procedência do pedido principal para o recálculo de verbas remuneratórias e o pagamento de diferenças abrange, por força de lei, tanto o passivo anterior (respeitada a prescrição) quanto as parcelas que se vencerem até a efetiva implementação da obrigação em folha de pagamento. A ausência de menção literal a tais parcelas no dispositivo da sentença não configura omissão, mas sim a aplicação da regra de que tais prestações constituem pedido implícito, estando automaticamente incorporadas ao título executivo judicial. A r. sentença, ao determinar o pagamento das "verbas em atraso" e o "apostilamento do direito", já delimitou o escopo da condenação de forma suficiente à sua liquidação. Por fim, quanto ao pedido de habilitação do patrono, trata-se de providência administrativa que independe do acolhimento do recurso no mérito. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Pedro Barros Ferreira, mantendo a r. sentença de fls. 109-112 tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Devolvam os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Publique-se e intime-se a Fazenda via portal.
24/04/2026		Conclusos para Decisão
19/11/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/11/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80518758-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 06/11/2025 10:17
06/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1942/2025 Data da Publicação: 07/11/2025
05/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1942/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, manifeste(m)-se o(s) embargado(s) acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se via portal. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP)
05/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, manifeste(m)-se o(s) embargado(s) acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se via portal.
05/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/11/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71125181-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 04/11/2025 17:56
04/11/2025		Conclusos para Despacho
03/11/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.25.71118394-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/11/2025 17:31
28/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1805/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
28/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1804/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
28/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1794/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
28/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1793/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
27/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1805/2025 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP)
27/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1804/2025 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP)
27/10/2025		Recebido o recurso Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se
27/10/2025		Conclusos para Decisão
27/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão Recurso inominado tempestivo
27/10/2025		Recurso Interposto Nº Protocolo: WFPA.25.80487078-5 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 27/10/2025 16:14
25/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1794/2025 Teor do ato: Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Pedro Barros Ferreira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária. Por se tratar de matéria de ordem pública, eles são calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes naquele momento processual, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição Federal (CF). Em se tratando de questão tributária, a Súmula 162/STJ estabelece que a correção monetária incide a partir do pagamento indevido do tributo, ao passo que, segundo a Súmula 188/STJ, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a repetição do indébito, devendo prevalecer o princípio da reciprocidade, de forma a aplicar-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Nos casos de danos morais, a incidência de juros e correção dá-se a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Em matérias não tributárias, incidem juros a partir da citação e atualização monetária a partir de cada vencimento. Tratando-se de danos materiais, os juros e a correção incidem a partir do evento lesivo (Súmula 54/STJ para juros e Súmula 43/STJ para correção). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, a parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento, e eventuais despesas processuais. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. São Paulo, 24 de outubro de 2025. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP)
25/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1793/2025 Teor do ato: Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Pedro Barros Ferreira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária. Por se tratar de matéria de ordem pública, eles são calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes naquele momento processual, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição Federal (CF). Em se tratando de questão tributária, a Súmula 162/STJ estabelece que a correção monetária incide a partir do pagamento indevido do tributo, ao passo que, segundo a Súmula 188/STJ, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a repetição do indébito, devendo prevalecer o princípio da reciprocidade, de forma a aplicar-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Nos casos de danos morais, a incidência de juros e correção dá-se a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Em matérias não tributárias, incidem juros a partir da citação e atualização monetária a partir de cada vencimento. Tratando-se de danos materiais, os juros e a correção incidem a partir do evento lesivo (Súmula 54/STJ para juros e Súmula 43/STJ para correção). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, a parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento, e eventuais despesas processuais. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. São Paulo, 24 de outubro de 2025. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP)
25/10/2025		Julgada Procedente a Ação Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Pedro Barros Ferreira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária. Por se tratar de matéria de ordem pública, eles são calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes naquele momento processual, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição Federal (CF). Em se tratando de questão tributária, a Súmula 162/STJ estabelece que a correção monetária incide a partir do pagamento indevido do tributo, ao passo que, segundo a Súmula 188/STJ, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a repetição do indébito, devendo prevalecer o princípio da reciprocidade, de forma a aplicar-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Nos casos de danos morais, a incidência de juros e correção dá-se a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Em matérias não tributárias, incidem juros a partir da citação e atualização monetária a partir de cada vencimento. Tratando-se de danos materiais, os juros e a correção incidem a partir do evento lesivo (Súmula 54/STJ para juros e Súmula 43/STJ para correção). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, a parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento, e eventuais despesas processuais. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. São Paulo, 24 de outubro de 2025.
24/10/2025		Conclusos para Sentença
09/10/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71019848-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 09/10/2025 17:19
30/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1453/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
29/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1453/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Intimem-se. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP)
29/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Intimem-se.
29/09/2025		Conclusos para Despacho
04/09/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80376878-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/09/2025 13:38
30/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2025/084018-0 Situação: Aguardando cumprimento em 05/08/2025 Local: Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 5ª Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública
06/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0806/2025 Data da Publicação: 07/08/2025
06/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0805/2025 Data da Publicação: 07/08/2025
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0806/2025 Teor do ato: Vistos. INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, haja vista que os rendimentos auferidos não são condizentes com tal benesse. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP)
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0805/2025 Teor do ato: Vistos. INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, haja vista que os rendimentos auferidos não são condizentes com tal benesse. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP)
05/08/2025		Recebida a Petição Inicial Vistos. INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, haja vista que os rendimentos auferidos não são condizentes com tal benesse. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.
04/08/2025		Conclusos para Decisão
01/08/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
04/09/2025	Contestação
09/10/2025	Manifestação Sobre a Contestação
27/10/2025	Recurso Inominado
03/11/2025	Embargos de Declaração
04/11/2025	Contrarrazões de Apelação
06/11/2025	Contrarrazões de Apelação
05/05/2026	Recurso Inominado
13/05/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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