Reqte	André Luis Souza Santana Advogada:  Danielle Riegermann Ramos Damião
Reqdo	Fundacao para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista "julio de Mesquita Filho" - Vunesp Advogada:  Fernanda Ferreira Gödke   Advogada:  Cassia de Lurdes Riguetto

Reqte	André Luis Souza Santana Advogada:  Danielle Riegermann Ramos Damião
Reqdo	Fundacao para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista "julio de Mesquita Filho" - Vunesp Advogada:  Fernanda Ferreira Gödke   Advogada:  Cassia de Lurdes Riguetto
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
15/05/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/04/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70421482-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 24/04/2026 10:37
20/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/04/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80203287-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/04/2026 14:03
10/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0896/2026 Data da Publicação: 13/04/2026
15/05/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/04/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70421482-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 24/04/2026 10:37
20/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/04/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80203287-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/04/2026 14:03
10/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0896/2026 Data da Publicação: 13/04/2026
09/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0896/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 555/558: Com razão o embargante, a decisão foi disponibilizada no DJEN em 03/02/2026. Logo, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil (04/02), tendo a contagem do prazo iniciado somente no dia 05/02. Deve-se ainda considerar a contagem em dias úteis (o que obviamente exclui os finais de semana e feriados). Portanto, é tempestivo o recurso protocolado em 20/02/2026. Diante disso, acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 552 e tornar sem efeito a certidão de fl. 551. 2. Fls. 535/550: Anoto a existência de preliminar em sede recursal insurgindo-se contra o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Assim, em sendo objeto de recurso a análise sobre a gratuidade, a competência para seu conhecimento com relação ao preparo passa a ser do Colégio Recursal. Por outro lado, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se a Fazenda Pública a fim de que apresente, em querendo, contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte autora. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão, com as cautelas de estilo. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Danielle Riegermann Ramos Damião (OAB 319567/SP)
09/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2026		Recebido o recurso Vistos. 1. Fls. 555/558: Com razão o embargante, a decisão foi disponibilizada no DJEN em 03/02/2026. Logo, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil (04/02), tendo a contagem do prazo iniciado somente no dia 05/02. Deve-se ainda considerar a contagem em dias úteis (o que obviamente exclui os finais de semana e feriados). Portanto, é tempestivo o recurso protocolado em 20/02/2026. Diante disso, acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 552 e tornar sem efeito a certidão de fl. 551. 2. Fls. 535/550: Anoto a existência de preliminar em sede recursal insurgindo-se contra o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Assim, em sendo objeto de recurso a análise sobre a gratuidade, a competência para seu conhecimento com relação ao preparo passa a ser do Colégio Recursal. Por outro lado, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se a Fazenda Pública a fim de que apresente, em querendo, contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte autora. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão, com as cautelas de estilo. Intime-se.
26/03/2026		Conclusos para Decisão
19/03/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.26.70281541-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/03/2026 11:06
19/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0693/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
18/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0693/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando a intempestividade, NÃO CONHEÇO do recurso. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e cumpram-se suas determinações finais. Intimem-se. Advogados(s): Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Danielle Riegermann Ramos Damião (OAB 319567/SP)
18/03/2026		Não Conhecido o Recurso Vistos. Considerando a intempestividade, NÃO CONHEÇO do recurso. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e cumpram-se suas determinações finais. Intimem-se.
17/03/2026		Conclusos para Decisão
17/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Recurso IN (intempestivo)
20/02/2026		Recurso Interposto Nº Protocolo: WFPA.26.70167634-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 20/02/2026 20:08
18/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0300/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
02/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0300/2026 Teor do ato: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE para fins de integração, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, pelas razões que passo a expor: 1. Da Omissão: De fato, compulsando os autos, verifica-se que este juízo não se pronunciou expressamente sobre o requerimento de suspensão formulado pela parte autora a fls. 483/484. Assim, passo a sanar o vício. 2. Da Inexistência de Prejudicialidade Externa (Distinção de Causas de Pedir): Conforme análise detida da petição inicial da Ação Popular nº 1080808-39.2025.8.26.0053 e da petição inicial destes autos, constata-se que, embora ambas versem sobre o concurso de Investigador de Polícia (Edital IP-1/2023), os fundamentos jurídicos são distintos e autônomos: Na Ação Popular discute-se a nulidade sistêmica da prova oral por suposta violação à moralidade administrativa e impessoalidade (favorecimento e vazamento de informações) Na presente Ação Individual a causa de pedir é específica e técnica: a ilegalidade da composição da banca examinadora devido à suposta ausência de formação acadêmica compatível de um examinador específico da matéria de criminologia. 3. Do Indeferimento da Suspensão: O artigo 104 do CDC, aplicado por analogia ao microssistema coletivo, pressupõe que a decisão na ação coletiva influencie diretamente no resultado da individual. No caso em tela, o desfecho da Ação Popular não vincula necessariamente o julgamento desta demanda individual, uma vez que a tese da "formação acadêmica do examinador" não é objeto da lide coletiva. Não há portanto subsunção do fato a norma. Deferia a suspensão sob tais circunstâncias violaria ainda os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo, em prejuízo do próprio autor, ora embargante, vez que o sujeitaria ao aguardo de uma decisão coletiva que não enfrentará o vício específico por ele alegado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para integrar a r. sentença e INDEFERIR o pedido de suspensão do feito, mantendo-se, no mais, a sentença tal como lançada, inclusive quanto à sua conclusão de improcedência. Advogados(s): Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Danielle Riegermann Ramos Damião (OAB 319567/SP)
02/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2026		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE para fins de integração, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, pelas razões que passo a expor: 1. Da Omissão: De fato, compulsando os autos, verifica-se que este juízo não se pronunciou expressamente sobre o requerimento de suspensão formulado pela parte autora a fls. 483/484. Assim, passo a sanar o vício. 2. Da Inexistência de Prejudicialidade Externa (Distinção de Causas de Pedir): Conforme análise detida da petição inicial da Ação Popular nº 1080808-39.2025.8.26.0053 e da petição inicial destes autos, constata-se que, embora ambas versem sobre o concurso de Investigador de Polícia (Edital IP-1/2023), os fundamentos jurídicos são distintos e autônomos: Na Ação Popular discute-se a nulidade sistêmica da prova oral por suposta violação à moralidade administrativa e impessoalidade (favorecimento e vazamento de informações) Na presente Ação Individual a causa de pedir é específica e técnica: a ilegalidade da composição da banca examinadora devido à suposta ausência de formação acadêmica compatível de um examinador específico da matéria de criminologia. 3. Do Indeferimento da Suspensão: O artigo 104 do CDC, aplicado por analogia ao microssistema coletivo, pressupõe que a decisão na ação coletiva influencie diretamente no resultado da individual. No caso em tela, o desfecho da Ação Popular não vincula necessariamente o julgamento desta demanda individual, uma vez que a tese da "formação acadêmica do examinador" não é objeto da lide coletiva. Não há portanto subsunção do fato a norma. Deferia a suspensão sob tais circunstâncias violaria ainda os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo, em prejuízo do próprio autor, ora embargante, vez que o sujeitaria ao aguardo de uma decisão coletiva que não enfrentará o vício específico por ele alegado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para integrar a r. sentença e INDEFERIR o pedido de suspensão do feito, mantendo-se, no mais, a sentença tal como lançada, inclusive quanto à sua conclusão de improcedência.
19/01/2026		Conclusos para Decisão
19/01/2026		Certidão de Cartório Expedida EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS
25/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.25.71300266-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/12/2025 12:14
10/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2263/2025 Data da Publicação: 11/12/2025
09/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2263/2025 Teor do ato: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Danielle Riegermann Ramos Damião (OAB 319567/SP)
09/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2025		Julgada improcedente a ação Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
10/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71147182-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2025 11:57
03/11/2025		Conclusos para Sentença
20/10/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80471022-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/10/2025 13:56
11/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70982081-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/10/2025 13:08
26/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1453/2025 Data da Publicação: 29/09/2025
26/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1454/2025 Data da Publicação: 29/09/2025
25/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1454/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2. Mantenho a decisão proferida. Os fatos descritos na inicial e na emenda apenas reforçam os indícios de que as disputas se situam dentro da esfera coletiva: ou pelo mesmo fato o concurso será anulado para todos, ou o concurso permanecerá da forma como foi realizado, não se comprovando a alegada nulidade. 3. Cite-se a parte ré via portal eletrônico. Intime-se. Advogados(s): Danielle Riegermann Ramos Damião (OAB 319567/SP)
25/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1453/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2. Mantenho a decisão proferida. Os fatos descritos na inicial e na emenda apenas reforçam os indícios de que as disputas se situam dentro da esfera coletiva: ou pelo mesmo fato o concurso será anulado para todos, ou o concurso permanecerá da forma como foi realizado, não se comprovando a alegada nulidade. 3. Cite-se a parte ré via portal eletrônico. Intime-se. Advogados(s): Danielle Riegermann Ramos Damião (OAB 319567/SP)
25/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2025/116223-1 Situação: Aguardando cumprimento em 25/09/2025 Local: Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 5ª Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública
25/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2025/116222-3 Situação: Aguardando cumprimento em 25/09/2025 Local: Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 5ª Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública
25/09/2025		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2. Mantenho a decisão proferida. Os fatos descritos na inicial e na emenda apenas reforçam os indícios de que as disputas se situam dentro da esfera coletiva: ou pelo mesmo fato o concurso será anulado para todos, ou o concurso permanecerá da forma como foi realizado, não se comprovando a alegada nulidade. 3. Cite-se a parte ré via portal eletrônico. Intime-se.
24/09/2025		Conclusos para Decisão
20/09/2025		Mandado Juntado
20/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/09/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70924917-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 17/09/2025 11:00
12/09/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70907796-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 12/09/2025 11:50
10/09/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2025/107467-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/09/2025 Local: Oficial de justiça - Tania Maria Kammer
06/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1067/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1066/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
23/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1067/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para que a parte autora emende a petição inicial a fim de juntar aos autos cópia de procuração atualizada e devidamente assinada, sob pena de extinção. Deverá a parte peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário. 2. Tendo em vista os princípios constantes do art. 2º da Lei 9.099/95 e a regularidade do feito, determino, de ofício, a correção do polo passivo, permanecendo apenas a Fazenda Pública Estadual e a Fundação VUNESP, haja vista que os demais litisconsortes não possuem personalidade jurídica própria e/ou legitimidade. Retificado erro material, permanecem inalterados o pleito e a causa de pedir. 3. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 4. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, entendo ser caso de indeferimento. Indefiro a liminar pleiteada, pois neste momento o direito coletivo ao bom andamento do certame com a finalidade de preservar o interesse público na contratação é mais relevante que o direito individual à posse, que poderá ser provido ao final, de diversas fôrmas. 5. Em tempo, cite-se a Fazenda Pública por portal eletrônico e a corré, VUNESP, por carta. 6. Intime-se. Advogados(s): Danielle Riegermann Ramos Damião (OAB 319567/SP)
23/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1066/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para que a parte autora emende a petição inicial a fim de juntar aos autos cópia de procuração atualizada e devidamente assinada, sob pena de extinção. Deverá a parte peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário. 2. Tendo em vista os princípios constantes do art. 2º da Lei 9.099/95 e a regularidade do feito, determino, de ofício, a correção do polo passivo, permanecendo apenas a Fazenda Pública Estadual e a Fundação VUNESP, haja vista que os demais litisconsortes não possuem personalidade jurídica própria e/ou legitimidade. Retificado erro material, permanecem inalterados o pleito e a causa de pedir. 3. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 4. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, entendo ser caso de indeferimento. Indefiro a liminar pleiteada, pois neste momento o direito coletivo ao bom andamento do certame com a finalidade de preservar o interesse público na contratação é mais relevante que o direito individual à posse, que poderá ser provido ao final, de diversas fôrmas. 5. Em tempo, cite-se a Fazenda Pública por portal eletrônico e a corré, VUNESP, por carta. 6. Intime-se. Advogados(s): Danielle Riegermann Ramos Damião (OAB 319567/SP)
23/08/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2025/095906-3 Situação: Aguardando cumprimento em 23/08/2025 Local: Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 5ª Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública
23/08/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2025/095905-5 Situação: Aguardando cumprimento em 23/08/2025 Local: Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 5ª Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública
23/08/2025		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para que a parte autora emende a petição inicial a fim de juntar aos autos cópia de procuração atualizada e devidamente assinada, sob pena de extinção. Deverá a parte peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário. 2. Tendo em vista os princípios constantes do art. 2º da Lei 9.099/95 e a regularidade do feito, determino, de ofício, a correção do polo passivo, permanecendo apenas a Fazenda Pública Estadual e a Fundação VUNESP, haja vista que os demais litisconsortes não possuem personalidade jurídica própria e/ou legitimidade. Retificado erro material, permanecem inalterados o pleito e a causa de pedir. 3. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 4. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, entendo ser caso de indeferimento. Indefiro a liminar pleiteada, pois neste momento o direito coletivo ao bom andamento do certame com a finalidade de preservar o interesse público na contratação é mais relevante que o direito individual à posse, que poderá ser provido ao final, de diversas fôrmas. 5. Em tempo, cite-se a Fazenda Pública por portal eletrônico e a corré, VUNESP, por carta. 6. Intime-se.
22/08/2025		Conclusos para Decisão
21/08/2025		Conclusos para Decisão
20/08/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
12/09/2025	Emenda à Inicial
17/09/2025	Emenda à Inicial
01/10/2025	Contestação
20/10/2025	Contestação
10/11/2025	Petições Diversas
17/12/2025	Embargos de Declaração
20/02/2026	Recurso Inominado
19/03/2026	Embargos de Declaração
10/04/2026	Contrarrazões de Apelação
24/04/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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